| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6479 / 2025 |
| Date | 2025-12-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS E REVOGA A LEI N° 4.858, DE 07 DE JUNHO DE 2006 QUE "INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 8353 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9
9
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 6.479 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
CONSELHEIRO
LAFAIETE
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA
COMUNIDADE NA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO
DE SAÚDE - SUS E REVOGA A LEI N° 4.858, DE 07
DE JUNHO DE 2006, QUE "INSTITUI O
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e
eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E DAS FINALIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 1° - Esta Lei reformula e reorganiza o Conselho Municipal de Saúde de
Conselheiro Lafaiete/MG, com base no que dispõe a Lei Federal n°8.142, de 28 de dezembro
de 1990, a Resolução n°453, de 10 de maio de 2012 e a Resolução n°554, de 15 de setembro
de 2017, do Conselho Nacional de Saúde.
Art. 2° - O Conselho Municipal de Saúde de Conselheiro Lafaiete, será composto
pelos representantes:
I - de usuários do Sistema Único de Saúde;
II - de trabalhadores na saúde;
Ill - de representantes do Poder Executivo Municipal na área da saúde e;
IV -de prestadores de serviços.
Parágrafo único - O exercício das funções de membro do Conselho Municipal
de Saúde, não serão remuneradas, sendo considerado serviço relevante.
CAPÍTULO II
DAS INSTÂNCIAS COLEGIADAS EM CONSELHEIRO LAFAIETE
Art. 3° - O Sistema Único de Saúde - SUS, de que trata a Lei Federal n° 8.080, de
19 de setembro de 1990, contará; no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete, sem
prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:
I - Conferência Municipal de Saúde; e
II - Conselho Municipal de Saúde.
§1° - A Conferência Municipal de Saúde reunir-se-á, ordinariamente, no
mínimo a cada 4 (quatro) anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar
a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política municipal de saúde,
convocada pelo Poder Executivo Municipal.
§2° - A Conferência Municipal de Saúde poderá se reunir, extraordinariamente,
com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as
diretrizes para a formulação da política municipal de saúde, desde que convocada pelo Poder
Executivo Municipal ou pelo Conselho Municipal de Saúde.
§3° - O Conselho Municipal de Saúde, órgão colegiado, deliberativo e de
caráter permanente, composto por representantes do governo, prestadores de serviços,
trabalhadores da saúde e usuários do Sistema Único de Saúde, atua na formulação de
Rua Comendador Baeta Neves, n°68 —Centro
Conselheiro Lafaiete- MG
www.conselheirolafaiete. mq. gov.br
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
i r ~£
P4EPEIlVYA DE II
CONSELHEIRO
LAFAIETE ÍÍ,
estratégias e no controle da execução da política de saúde em âmbito municipal, inclusive nos
aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo Prefeito
Municipal. I
§4° - A representação dos usuários nos Conselho Municipal de Saúde e na
Conferência Municipal de Saúde será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.,
sendo essa uma premissa obrigatória para o funcionamento regular destas instâncias.
§5° - A Conferência Municipal de Saúde e o Conselho Municipal de Saúdo
terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas
pelo Conselho e, em se tratando de Conferência, constará do regimento interno ou
regulamento aprovado no início de cada Conferência.
§6° - A elaboração do Plano Municipal de Saúde deve ser precedida peth
Conferência Municipal de Saúde, onde serão definidas as diretrizes que nortearão todo 0
planejamento da saúde para um período de 4 (quatro) anos.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 4° - O Conselho Municipal de Saúde terá a composição de conselheiros, coth
indicação feita pelas entidades dos segmentos, conforme deliberação de seus respectivos,
órgãos ou eleitos através da Conferência Municipal de Saúde, sendo:
I - 50% (cinquenta por cento) do Segmento dos Usuários;
II - 25% (vinte e cinco por cento) dos Segmentos Prestadores de Serviços do
SUS e Governo Municipal;
III - 25% (vinte e cinco por cento) do Segmento de Trabalhadores da Saúde.
Art. 5° - O Conselho Municipal de Saúde, será composto por 24 (vinte e quatro)
conselheiros, com suplentes de igual número, terá caráter permanente e deliberativa.
exercendo funções normativas, fiscalizadoras e de formulação estratégica, no âmbito das
atribuições e da competência municipal, em questões relativas ao município na área da saúdé,
inclusive em seus aspectos econômicos e financeiros.
§1° - São representantes dos usuários: A representação dos usuários terá como
critério a representatividade, a abrangência e a complementaridade do conjunto da sociedade.
no âmbito de atuação do Conselho Municipal de Saúde e de acordo com as especificidades
locais, aplicando o princípio da paridade, serão asseguradas 12 vagas para os usuários de
acordo com as seguintes representações:
I -01 (um) representante de associações de pessoas com patologias;
II -01 (um) representante de associações de pessoas com deficiências;
III - 01 (um) representante de entidades quilombolas;
IV - 01 (um) representante de movimentos sociais e populares, organizados
(movimento negro, LGBTQIA+, povos dos terreiros);
V - 01 (um) representante de movimentos organizados de mulheres, eiii
saúde;
VI - 01 (um) representante de entidades de aposentados e pensionistas;
VII - 01 (um) representante de entidades congregadas de sindicatos, centrais
sindicais, confederações e federações de trabalhadores urbanos e rurais;
VIII - 01 (um) representante de entidades de defesa do consumidor;
IX - 01 (um) representante de organizações de moradores;
X - 01 (um) representante de entidades ambientalistas;
XI - 01 (um) representante de organizações religiosas;
XII - 01 (um) representante de outras entidades que representem os usuários
do SUS existentes e regulamentadas no Município de Conselheiro Lafaiete.
Rua Comendador Baeta Neves, no 68— Centrb
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete. mq.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
[FEITUpA Uf
CONSELHEIRO
LAFAIETE
§2° - São representantes dos trabalhadores na saúde as associações,
confederações, conselhos de profissões regulamentadas, federações e sindicatos, no âmbito do
Município de Conselheiro Lafaiete;
I - 01 (um) representante da Associação Médica;
II -01 (um) representante de entidades representativas da Enfermagem;
III - 01 (um) representante de entidades representativas de Bioquímico e ou
Farmacêutico;
IV - 01 (um) representante de profissionais de nível superior atuantes no
SUS municipal eleitos em assembleia específica para esta finalidade;
V - 01 (um) representante dos agentes de combate às endemias eleitos em
assembleia específica para esta finalidade;
VI - 01 (um) representante dos agentes comunitários de saúde eleitos em
assembleia especifica para esta finalidade.
§3° - São representantes do Poder Executivo Municipal na área da saúde:
I - o Secretário Municipal de Saúde;
II - o Responsável pelo Fundo Municipal de Saúde;
Ill - o Responsável pela Coordenação Assistencial Municipal.
§4° - São representantes dos Prestadores de Serviços:
1 - 02 (dois) representantes dos hospitais filantrópicos credenciados pelo
SUS em Conselheiro Lafaiete eleitos em assembleia específica para esta finalidade;
II - 01 (um) representante dos demais prestadores de serviços credenciados
pelo SUS eleitos em assembleia especifica para esta finalidade.
§5° - Para cada titular deverá ter um suplente eleito ou designado pela mesma
forma que se elegeu o titular.
§6° -Todos os conselheiros dos segmentos Usuários, Trabalhadores e
Prestadores de Serviços poderão ser eleitos na Conferência Municipal de Saúde, desde que no
regimento interno da conferência conste esta regra e sua metodologia e que os candidatos aos
cargos de conselheiros estejam presentes na respectiva Conferência Municipal de Saúde.
§7° - Os conselheiros representantes do Poder Público Municipal da área da
saúde serão sempre indicados pelo Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, que deverá
fazê-lo de forma imediata a cada substituição que eventualmente ocorra.
§8° -O suplente do Secretário Municipal de Saúde é o Secretário Adjunto ou
aquele que exerce esta função.
§9° -O suplente do Coordenador do Fundo Municipal de Saúde deve ser
obrigatoriamente outro servidor que atue no Fundo Municipal de Saúde.
§10 -O suplente do responsável pela Coordenação Assistencial Municipal
também deve ser outro servidor que atue na gestão assistencial, a fim de garantir a
representatividade do governo junto ao Conselho Municipal de Saúde de Conselheiro
Lafaiete.
§ 11 - Nos termos da Resolução n° 453 do Conselho Nacional de Saúde, de 10
de maio de 2012, as entidades, movimentos e instituições eleitas no Conselho Municipal de
Saúde terão os conselheiros indicados, por escrito, conforme processos estabelecidos pelas
respectivas entidades, movimentos e instituições e de acordo com a sua organização, com a
recomendação de que ocorra renovação de seus representantes.
§I2 -Recomenda-se que, a cada eleição, os segmentos de representações de
Usuários, Trabalhadores e Prestadores de Serviços, ao seu critério, promovam a renovação de,
no mínimo, 30% (trinta por cento) de suas entidades representativas.
§ 13 -A representação nos segmentos deve ser distinta e autônoma em relação
aos demais segmentos que compõem o Conselho Municipal de Saúde, por isso, um
Rua Comendador Baeta Neves, n°68 — Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.mq.gov. br
I
r
2.s
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE STh CONSELHEIRO
GABINETE DO PREFEITO LAFAIETE
profissional com cargo de direção ou de confiança na gestão do SUS, ou como prestador di)
serviços de saúde não pode ser representante dos (as) Usuários (as) ou dos Trabalhadores (as)
do SUS.
§14 - O conselheiro, no exercício de sua função, responde pelos seus atos
conforme legislação vigente.
§15 - As entidades elencadas nos §§1°, 2° e 4° do caput deste artigo poderão
indicar o mesmo representante por 02 (duas) vezes, ficando proibidos de concorrer a ump
terceira representação consecutiva, mesmo que por entidade diferente.
Art. 6° - O mandato dos conselheiros é de 02 (dois) anos, permitida uma única
recondução.
Art. 7° - A cada titular corresponderá 01 (um) suplente, o qual nos casos de
ausência ou impedimento do respectivo titular assume a condição de Conselheiro Municipal
de Saúde.
Art. 8° - A perda da entidade com assento no Conselho Municipal de Saúde dé
Conselheiro Lafaiete dar-se-á por aúsência injustificada de seu representante a 3 (três)
reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas, no periodo de I (um) ano, após notificação
por escrito e na forma estabelecida pelo Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde.
§ 1°-A destituição do Conselheiro Municipal de Saúde dar-se-á por decisão da
entidade que ele representa ou automaticamente, por ausência injustitcada a 3 (três) reuniões+
consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas no período de 1 (urn) ano, na forma estabelecida pelo!
Regimento Interno.
§ 2° - O critério de substituição da entidade/do Conselheiro será determinado
pelo Conselho Municipal de Saúde.
Art. 9° - Os Conselheiros Municipais de Saúde entram no exercício de sua's
funções e atribuições, tão logo sejam feitas as comunicações formais de suas indicações ao
Conselho Municipal de Saúde, que delas dará conhecimento ao Poder Executivo Municipal.
para efeitos de nomeação/designação, na forma da lei.
§1° - O Chefe do Executivo nomeará os Conselheiros Municipais de Saúde pdr•
meio de Decreto.
§2° - Caberá ao Conselho Municipal de Saúde encaminhar ao Chefe do'
Executivo Municipal as alterações que eventualmente venham a ocorrer em sua composição
para a atualização de seus membros.
Art. 10 - Cabe ao Poder Executivo Municipal, através do Fundo Municipal de
Saúde, apresentar dotação orçamentária específica para manter o funcionamento do Conselho
Municipal de Saúde, fazendo constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária
Anual, recursos para o seu custeio e manutenção.
Parágrafo único - O Conselho Municipal de Saúde deverá elaborar anualmente.
fazendo constar em ata da sessão ordinária específica que tratará desta pauta, a proposta de
custeio das ações elaborando a previsão orçamentária que lhe dará sustentação.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE
SAÚDE
Art. 11 - Cabe ao Poder Público Municipal, através do órgão responsável pela
execução e gerenciamento do Sistema Único de Saúde, garantir ao Conselho Municipal de
Saúde todo o apoio administrativo, operacional, econômico-financeiro, recursos humanos é
materiais, necessários ao seu pleno e regular funcionamento.
Art. 12 - As formas de estruturação interna do Conselho Municipal de Saúde serão
voltadas para a coordenação e direção dos trabalhos, e deverão garantir a funcionalidade ná
Rua Comendador Baeta Neves, n°68 — Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete. mq.gov.b'r
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
Ci({TVPi. V!
CONSELHEIRO
LAFAIETE
distribuição de atribuições entre conselheiros, fortalecendo o processo democrático e de
participação dos vários segmentos, no que evitará qualquer procedimento que crie hierarquia
de poder entre conselheiros ou permita medidas tecnocráticas no seu funcionamento.
Art. 13 - O Conselho Municipal de Saúde exerce suas atribuições através do
Plenário, Mesa Diretora, Secretaria Executiva, Assessoria Técnica, Comissões Especiais e
Comissão Permanente de Fiscalização.
§1° - O Conselho Municipal de Saúde é representado por sua Mesa Diretora,
composta de Presidente, Vice-Presidente, 1° Secretário e 2° Secretário, escolhidos entre os
Conselheiros Municipais de Saúde, membros titulares, em eleição direta de 2 (dois) em 2
(dois) anos, observando a paridade prevista no art. 5° desta Lei, sendo permitida apenas uma
reeleição.
§2° - Fica vedado aos membros do Conselho Municipal de Saúde compor a
Mesa Diretora por mais de 2 (dois) mandatos consecutivos.
§3°- O processo eleitoral para definição da Mesa Diretora deve ser precedido
de regramento que assegure a participação ampla de todos os membros titulares do Conselho
Municipal de Saúde, devendo ocorrer em assembleia extraordinária específica para esta
finalidade, devendo o mesmo ocorrer no caso de eventual substituição de um dos membros da
Mesa Diretora, sendo vedado a indicação de quem quer que seja para a substituição eventual,
sem processo eleitoral que assegure a oportunidade a todos.
§4° - As deliberações do Conselho Municipal de Saúde serão sempre pelo
Plenário, que se reunirá ordinariamente, no mínimo 1 (uma) vez por mês ou
extraordinariamente, sempre que a Mesa Diretora o convocar, devendo instalar-se e deliberar
por maioria simples sempre com a presença de, no mínimo, metade mais um da totalidade dos
conselheiros.
§5° - As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão adotadas mediante
quórum mínimo de metade mais um dos seus integrantes, ressalvados os casos regimentais
nos quais se exija quórum especial, ou maioria qualificada de votos:
I - entende-se por maioria simples o número inteiro imediatamente superior
à metade dos membros presentes;
II - entende-se por maioria absoluta o número inteiro imediatamente
superior à metade de membros do Conselho;
Ill - entende-se por maioria qualificada 2/3 (dois terços) do total de
membros do Cónselho.
§6° - As Comissões Especiais serão constituídas sempre que o Conselho
Municipal de Saúde o deliberar, observando-se na sua composição a paridade prevista no
artigo 5° desta Lei.
§7° - A Comissão de Fiscalização será permanente e, na sua constituição,
observar-se-á o disposto no §6° deste artigo.
§8° - É vedado ao Secretário Municipal de Saúde e aos representantes do
Governo Municipal participar da Mesa Diretora na condição de Presidente e Vice-Presidente.
9° - Não é permitida aparticipação dos membros eleitos do Poder Legislativo, § P g
da representação do Poder Judiciário e do Ministério Público no Conselho Municipal de
Saúde, como conselheiros.
Art. 14 - As discussões do Conselho Municipal de Saúde serão registradas em
atas, por meio de resoluções, deliberações, recomendações, moções e outros atos
deliberativos.
§1° - As Resoluções do Plenário para entrarem em vigor, deverão ser
homologadas pelo Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, em até 30 (trinta) dias da
comunicação formal feita pela Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde.
Rua Comendador Baeta Neves, n°68 — Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete. mq.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
x q¡ z
vgkFFllvOd Vt
CONSELHEIRO
LAFAIETE
§2° - Findo o prazo previsto no §1° deste artigo, sem a manifestação do Prefeito
Municipal, a Resolução entrará em vigor imediatamente.
§3° - Se no prázo previsto no §1° deste artigo o Prefeito Municipal, formal
motivadamente, manifestar-se contrárió a homologação da Resolução, o Conselho Municipal
de Saúde, examinará e deliberará sobre as razões de recusa.
§4° - No caso de não serem aceitas as razões da recusa de que trata o §3° deste
artigo, pela maioria absoluta dos Conselheiros presentes, a Resolução tornar-se-á de
observância obrigatória pelo Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde.
Art. 15 - O Conselho Municipal de Saúde deverá elaborar e adequar o sei~
Regimento Interno de acordo com os limites legais, e após votação em reunião plenáriid
encaminhar para homologação pelo Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete.
Art. 16- Ao Conselho Municipal de Saúde compete: I
I - fortalecer a participação e o Controle Social no SUS, mobilizar e articular a
sociedade de forma permanente na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam b
SUS;
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde e outras.
normas de funcionamento;
Ill - discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalização das diretrizes,
aprovadas pela Conferência Municipal de Saúde;
IV - atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde..
incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros, e propor estratégias para a sua aplicaçãó;
aos setores público e privado;
V - definir diretrizes para elaboração dos Planos Municipais de Saúde c
deliberar sobre o seu conteúdo, conforme as diversas situações epidemiológicas e á!
capacidade organizacional 'dos serviços;
VI - anualmente deliberar sobre a aprovação ou não do Relatório Anual de°
gestão - RAG que deverá ser apresentado até o dia 30 de março do ano subsequente;
VII - anualmente deliberar sobre a aprovação ou não da Programação Anual de'
Saúde — PAS que deve ser apresentada ao Conselho Municipal de Saúde antes do envio da Li';
de Diretrizes Orçamentárias - LDO ao Poder Legislativo;
VIII - estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão;
do SUS, articulando-se com os demais colegiados, a exemplo dos de seguridade social, meio:
ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idosos, criança e adolescente e outros;
IX - procederá revisão periódica do Plano Quadrienal de Saúde;
X - deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem
encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoção de critérios definidores de qualidade cd
resolutividade, atualizando-os face ao processo de incorpóração dos avanços científicos e
tecnológicos na área da saúde;
XI - a cada quadrimestre deverá constar dos itens da pauta o pronunciamento
do Gestor Municipal de Saúde, em audiência pública a ser realizada na Câmara Municipal
para o Conselho Municipal de Saúde, para que faça a prestação de contas, em relatóriõ;
detalhado denominado Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior - RDQA sobrei
andamento das ações e serviços públicos executadas no quadrimestre, imunobiológicos, dados
epidemiológicos de nascidos vivos, óbitos, morbidade hospitalar, acompanhamento das mctasl
que constam da Programação Anual de Saúde - PAS, dados sobre o montante e a forma de
aplicação dos recursos financeiros, as auditorias iniciadas e concluídas no período, bem como
a produção e a oferta de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada, de
acordo com a Lei Complementar n° 141/2012;
Rua Comendador Baeta Neves, n°68 — Centre
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.mq.gov.br~
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
V 4Ei LIT°NA Vt
CONSELHEIRO
LAFAIETE
XII - avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o
funcionamento do Sistema Único de Saúde do SUS;
XIII - avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios e convênios, conforme as
diretrizes dos Planos de Saúde Nacional, Estaduais e Municipal;
XIV - acompanhar e controlar a atuação do setor privado credenciado mediante
contrato ou convênio na área de saúde;
XV - aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas
e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, observado o princípio
do processó de planejamento e orçamento ascendentes, conforme legislação vigente;
XVI - propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária
do Fundo Municipal de Saúde e acompanhar a movimentação e destino dos recursos;
XVII - fiscalizar e acompanhar os gastos e critérios de movimentação de
recursos da Saúde, incluindo o Fundo Municipal de Saúde e os recursos transferidos e
próprios do Município, Estado e da União, com base no que a lei disciplina;
XVIII - analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de
contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, e garantia do
devido assessoramento;
XIX - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de
saúde e encaminhar denúncias aos respectivos órgãos de controle interno e externo, conforme
legislação vigente;
XX - examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, responder
no seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem
como apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho Municipal de Saúde nas suas
respectivas instâncias;
XXI - estabelecer a periodicidade de convocação e organizar a Conferência
Municipal de Saúde, propor sua convocação ordinária ou extraordinária e estruturar a
comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho
Municipal de Saúde correspondente, convocar a sociedade para a participação na Conferência
Municipal de Saúde;
XXII - garantir que as diretrizes que constarão do PPA — Plano Plurianual
sejam definidas pela Conferência Municipal de Saúde que também deverão constar do Plano
Municipal de Saúde, devidamente compatível com o PPA;
XXIII - estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos de Saúde,
entidades, movimentos populares, instituições públicas e privadas para a promoção da Saúde;
XXIV - estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e
temas na área de saúde pertinente ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS);
XXV - acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e
tecnológica, observados os padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sociocultural
do Município;
XXVI - estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde,
divulgar as funções e competências do Conselho Municipal de Saúde, seus trabalhos e
decisões nos meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local
das reuniões e dos eventos;
XXVII - deliberar, elaborar, apoiar e promover a educação permanente para o
controle social, de acordo com as Diretrizes e a Política Nacional de Educação Permanente
para o Controle Social do SUS;
XXVIII - incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os
poderes constituídos, Ministério Público, Judiciário e Legislativo, meios de comunicação,
bem como setores relevantes não representados no Conselho;
Rua Comendador Baeta Neves, n°68 — Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.mq.gov. br
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
CONSELHE RO
LAFAIETE
XXIX acompanhar a aplicação das normas sobre ética em pesquisas
aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde - CNS;
XXX - deliberar, encaminhar e avaliar a Política de Gestão do Trabalho e
Educação para a Saúde no SUS;
XXXI - acompanhar a implementação das propostas constantes do relatório das
plenárias do Conselho Municipal de Saúde;
XXXII - atualizar periodicamente as informações sobre o Conselho Municipal
de Saúde no Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde (SIACS);
XXXIII - alimentar o Sistema DIGISUS Gestor ou outro que venha substitui-1'9
de forma regular emitindo os pareceres deliberados pelo Conselho Municipal de Saúde
zelando pela sua regularidade no envio dos dados; II
XXXIV - estabelecer diretrizes e critérios operacionais relativos 'à localização +e
ao tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS,I
tendo em vista o direito ao acesso universal às ações de promoção, proteção e recuperação dá
saúde em todos os níveis de complexidade dos serviços, sob a diretriz dâ
hierarquização/regionalização da oferta e demanda de serviçós, conforme o princípio dá
equidade;
XXXV - zelar pelo funcionamento do Conselho Municipal de Saúde dé
Conselheiro Lafaiete de forma ética, responsável, participativa, colegiada a fim de garantir ci
melhor funcionamento do SUS, zelando pelo cumprimento de seus princípios e diretrizes;
fazer cumprir esta Lei Municipal e o Regimento Interno do Conselho;
XXXVI - garantir a paridade determinada pela Lei Federal n° 8.142/90, onde
50% (cinquenta por cento) dos membros do Conselho Municipal de Saúde são usuários do
SUS, assegurando essa paridade em todas as ações executadas pelo Conselho Municipal d,é
Saúde; 4
XXXVII - outras atribuições decorrentes de atos complementares, baixadóti
pelo Ministério da Saúde, Conselho Nacional de Saúde, Conselho Estadual de Saúde dç
Minas Gerais, Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, que digam respeito 'a
operacionalidade e gestão do Sistema Único de Saúde.
CAPÍTULO
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17 - A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde poderá por Resoluçãó
do seu Plenário, criar, estruturar, organizar e definir outras atribuições do Conselho Municipá]'
de Saúde, com á homologação do Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, observando-s'é
para todos os efeitos o que determina a presente Lei e cumprindo a legislação do SUS.
Art. 18 - Sempre que forem convocadas as eleições para a Mesa Diretora dó;
Conselho Municipal de Saúde, o Plenário, por resoluções, editará normas de procedimentó
eleitoral, devendo ser homologado pelo Prefeito Municipal, observados os dispositivos da Lei.,'.
sendo vedada a substituição total ou parcial de seus membros por outra forma de definição.
Art. 19- Fica garantida a participação no Conselho Municipal de Saúde, instituído'
por esta Lei, ás entidades que participam de forma ativa e regular no Conselho Municipal dé¡
Saúde atualmente em funcionamento, sendo as mesmas responsáveis pelo processo dq
transição com as adequações ora estabelecidas por esta Lei.
§1° — Para completar o número de entidades e representações na composiçãól
do Conselho Municipal de Saúde após a reformulação de que trata esta Lei, deverá ser
publicado Edital de Chamamento Público para inscrição de entidades que se disponibilizarethl
a participar, observada a paridade estabelecida.
Rua Comendador Baeta Neves, n° 68 — Centró
Conselheiro Lafaiete - MGj
www.conselheirolafaiete. mq.qov. hrj
Í
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
CONSELHEIRO
LAFAIETE
§2° — Após a reformulação e reorganização do Conselho Municipal de Saúde,
este deverá elaborar o seu novo Regimento Interno.
Art. 20 - Fica mantida a criação do Fundo Municipal de Saúde criado pela Lei n°
2.977/1991 e regulamentado pelo Decreto n°447 de 14/08/2008.
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 22 - Fica revogada a Lei n°4.858, de 07 de junho de 2006.
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS
DEZENOVE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025.
g" diAB
Oo°imemo assinado °ígitalmente
W LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS CHAGAS
Oat,: 19112120251.134:3n.0300
veeific,n- emhttox':vahnaGn Kov.nr
Docunicnta assinado °íptahnmrte
~
ya ANDREACIAGASDEANDRADE
Dota:1D)12¡2025t4:14:45`D300
Verí6°ue ens ❑ttps:%(valirlur.iti.govLr
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas Dr°Andreia Chagas de Andrade
Prefeito Municipal Procuradora Geral
Rua Comendador Baeta Neves, n° 68 — Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.mq.gov. br