| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6480 / 2025 |
| Date | 2025-12-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N° 6.480 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. P 4t FtlTVPA P1 CONSELHEIRO LAFAIETE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Esta Lei estrutura no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete as Políticas Públicas para a Mulher, que atuará de forma integrada com os demais órgãos e entidades da Administração Municipal na consecução dos objetivos e metas governamentais a ela relacionados. Art. 2° - A estrutura de políticas públicas para a Mulher estará vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, por meio da Secretaria Adjunta de Proteção aos Direitos da Mulher. Art. 3° - Constituem o campo funcional de Proteção aos Direitos da Mulher: 1 - o assessoramento ao Prefeito do Município de Conselheiro Lafaiete no desempenho de suas atribuições; II - a elaboração, coordenação, desenvolvimento e acompanhamento de programas, projetos e atividades voltadas à promoção da cidadania feminina; III - a promoção da saúde da mulher, em articulação com a Secretaria Municipal da Saúde; IV - o fomento ao empreendedorismo feminino, em articulação com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; V - a realização de estudos, pesquisas, cursos, conferências e campanhas; VI - a promoção de ações visando ao enfrentamento da violência contra a mulher e a conscientização de seus direitos; VII - a colaboração técnica com órgãos e entidades públicas do Estado; VIII - o acompanhamento da legislação que assegura os direitos da mulher e a proposição de sugestões para seu aperfeiçoamento; IX - o encaminhamento de denúncias de discriminação contra a mulher junto à Ouvidoria Municipal; X - o incentivo às iniciativas da sociedade civil; XI - o apoio ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher no desempenho de suas funções. Art. 4° - Para o desempenho das atribuições de que tratam os incisos III, IV, VI e VII do artigo 3° desta Lei, serão observadas as seguintes diretrizes: I - promoção de ações e campanhas de conscientização voltadas à saúde da mulher, especialmente, para a prevenção do câncer de colo de útero e câncer mamário; 11 - adoção de ações, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, voltadas ao bem-estar e acolhimento da gestante, inclusive, mediante a capacitação de equipes multidisciplinares de acompanhamento humanizado da gestação e do parto; Ill - incentivo à vacinação das mulheres nas diferentes fases da vida, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde; Rua Comendador Baeta Neves, n°68 — Centro Conselheiro Lafaiete - MG www. eonselheirolafaiete. mq.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO IV - fortalecimento da rede de proteção às mulheres vítimas de violência inclusive, por meio da capacitação de agentes públicos para aprimorar o atendimento humanizado; V - promoção de projetos e programas voltados ao acolhimento e assistência das mulheres em situação de vulnerabilidade; VI - articulação, junto aos demais órgãos do Município, bem como do Estado e da União, de ações de compartilhamento de dados e serviços de atendimento humanizado ás mulheres, com observância das normas presentes na Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais); VII - promoção de ações visando à autonomia financeira da mulher, inclusives a) implantação de ações de capacitaQão para o mercado de trabalho é empreendedorismo; b) fomento à disponibilização, pela iniciativa privada, de vagas de emprego para mulheres em situação de vulnerabilidade; c) contribuição para o desenvolvimento de políticas públicas visando a contemplar mulheres no âmbito de programas habitacionais e de regularização fundiária. Parágrafo único - O cumprimento das diretrizes de que trata este artigo poderá ser realizado mediante a celebração de instrumentos de colaboração com outros Poderes., órgãos autônomos, entes federativos e com a iniciativa privada. Art. 5°- Compete ao Centro de Referência da Mulher: I - o enfrentamento à violência contra as mulheres oriundas de violência doméstica e familiar; II - a promoção da inclusão social de mulheres em condições de risco pessoal éi social, bem como a violação de direitos que necessitam de atendimento especializada. assegurando-lhes os bens e serviços básicos; III - o fomento à defesa da proteção às mulheres em condições de risco pessoal e social, bem como a violação de direitos, proporcionando o acesso aos direitos, ao exercício, da cidadania e à emancipação social. Art. 6° - Constituem receitas de Políticas Públicas para a Mulher as dotações consignadas no orçamento do Município provenientes de dotações orçamentárias próprias. créditos especiais, créditos suplementares e repasses que lhe forem destinados. Art. 7° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações. orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, podendo ser' suplementadas, se necessário. Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. p4 PelrtrSV9alat CONSELHEIRO LAFAIETE ! mediante: I PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE. AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025. Documento asst,,ado Eigtpimente g br 1.EANDROTADEUNUR(ADOS REIS CHAGAS 4wJ ~Data: 19/12/1025 14:39310300 Verifique em Dttpt://valiaar.ìtt.çnvbr p Domn,entoasetqa°oai¢natmente R~A}+ ANDREIACNAGASDEANDRADE Nú Data: 19/12/202514:20:090300 Verifique ern 0ttpv:/Nalirlacitl,g0v.>r Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas Dr"Andreia Chagas de Andrade Prefeito Municipal Procuradora Geral Rua Comendador Baeta Neves, n°68 — Centra Conselheiro Lafaiete - MG www.conselheirolafaiete. mq. qov. br