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norma nº 6480/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6480 / 2025
Date 2025-12-19
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 6.480 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. 
P 4t FtlTVPA P1 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO 
DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A MULHER NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e 
eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Esta Lei estrutura no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete as 
Políticas Públicas para a Mulher, que atuará de forma integrada com os demais órgãos e 
entidades da Administração Municipal na consecução dos objetivos e metas governamentais a 
ela relacionados. 
Art. 2° - A estrutura de políticas públicas para a Mulher estará vinculada à 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, por meio da Secretaria Adjunta de Proteção 
aos Direitos da Mulher. 
Art. 3° - Constituem o campo funcional de Proteção aos Direitos da Mulher: 
1 - o assessoramento ao Prefeito do Município de Conselheiro Lafaiete no 
desempenho de suas atribuições; 
II - a elaboração, coordenação, desenvolvimento e acompanhamento de 
programas, projetos e atividades voltadas à promoção da cidadania feminina; 
III - a promoção da saúde da mulher, em articulação com a Secretaria 
Municipal da Saúde; 
IV - o fomento ao empreendedorismo feminino, em articulação com a 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; 
V - a realização de estudos, pesquisas, cursos, conferências e campanhas; 
VI - a promoção de ações visando ao enfrentamento da violência contra a 
mulher e a conscientização de seus direitos; 
VII - a colaboração técnica com órgãos e entidades públicas do Estado; 
VIII - o acompanhamento da legislação que assegura os direitos da mulher e a 
proposição de sugestões para seu aperfeiçoamento; 
IX - o encaminhamento de denúncias de discriminação contra a mulher junto à 
Ouvidoria Municipal; 
X - o incentivo às iniciativas da sociedade civil; 
XI - o apoio ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher no desempenho de 
suas funções. 
Art. 4° - Para o desempenho das atribuições de que tratam os incisos III, IV, VI e 
VII do artigo 3° desta Lei, serão observadas as seguintes diretrizes: 
I - promoção de ações e campanhas de conscientização voltadas à saúde da 
mulher, especialmente, para a prevenção do câncer de colo de útero e câncer mamário; 
11 - adoção de ações, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, 
voltadas ao bem-estar e acolhimento da gestante, inclusive, mediante a capacitação de equipes 
multidisciplinares de acompanhamento humanizado da gestação e do parto; 
Ill - incentivo à vacinação das mulheres nas diferentes fases da vida, em 
parceria com a Secretaria Municipal de Saúde; 
Rua Comendador Baeta Neves, n°68 — Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www. eonselheirolafaiete. mq.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
IV - fortalecimento da rede de proteção às mulheres vítimas de violência 
inclusive, por meio da capacitação de agentes públicos para aprimorar o atendimento 
humanizado; 
V - promoção de projetos e programas voltados ao acolhimento e assistência 
das mulheres em situação de vulnerabilidade; 
VI - articulação, junto aos demais órgãos do Município, bem como do Estado e 
da União, de ações de compartilhamento de dados e serviços de atendimento humanizado ás 
mulheres, com observância das normas presentes na Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 
2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais); 
VII - promoção de ações visando à autonomia financeira da mulher, inclusives
a) implantação de ações de capacitaQão para o mercado de trabalho é 
empreendedorismo; 
b) fomento à disponibilização, pela iniciativa privada, de vagas de emprego 
para mulheres em situação de vulnerabilidade; 
c) contribuição para o desenvolvimento de políticas públicas visando a 
contemplar mulheres no âmbito de programas habitacionais e de regularização fundiária. 
Parágrafo único - O cumprimento das diretrizes de que trata este artigo poderá 
ser realizado mediante a celebração de instrumentos de colaboração com outros Poderes., 
órgãos autônomos, entes federativos e com a iniciativa privada. 
Art. 5°- Compete ao Centro de Referência da Mulher: 
I - o enfrentamento à violência contra as mulheres oriundas de violência 
doméstica e familiar; 
II - a promoção da inclusão social de mulheres em condições de risco pessoal éi 
social, bem como a violação de direitos que necessitam de atendimento especializada. 
assegurando-lhes os bens e serviços básicos; 
III - o fomento à defesa da proteção às mulheres em condições de risco pessoal 
e social, bem como a violação de direitos, proporcionando o acesso aos direitos, ao exercício,
da cidadania e à emancipação social. 
Art. 6° - Constituem receitas de Políticas Públicas para a Mulher as dotações 
consignadas no orçamento do Município provenientes de dotações orçamentárias próprias. 
créditos especiais, créditos suplementares e repasses que lhe forem destinados. 
Art. 7° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações. 
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, podendo ser' 
suplementadas, se necessário. 
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
p4 
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CONSELHEIRO 
LAFAIETE ! 
mediante: 
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PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE. AOS 
DEZENOVE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025. 
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4wJ ~Data: 19/12/1025 14:39310300 
Verifique em Dttpt://valiaar.ìtt.çnvbr 
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Nú Data: 19/12/202514:20:090300 
Verifique ern 0ttpv:/Nalirlacitl,g0v.>r 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas Dr"Andreia Chagas de Andrade 
Prefeito Municipal Procuradora Geral 
Rua Comendador Baeta Neves, n°68 — Centra 
Conselheiro Lafaiete - MG 
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