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norma nº 6481/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6481 / 2025
Date 2025-12-19
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO PECUNIÁRIO, APOIA MULHER, DESTINADO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FAMILIAR E DE GÊNERO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 6.481 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. 
U 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO 
PECUNIÁRIO, APOIA MULHER, DESTINADO 
MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA 
DOMÉSTICA, FAMILIAR E DE GÊNERO NO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e 
eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica instituído no Município de Conselheiro Lafaiete o auxílio 
pecuniário. Apoia Mulher, para mulheres vítimas de violência doméstica, familiar e de 
gênero, especialmente as que se encontram em vulnerabilidade econômica, necessitadas de 
subsídio público para romper o ciclo de violência. 
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e 
familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, 
lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, nos termos do 
artigo 5° da Lei Federal n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). 
Art. 2° - A solicitação, concessão e acompanhamento do auxílio pecuniário Apoia 
Mulher, ficarão vinculados ao Centro de Referência da Mulher (CRM), vinculado à Secretaria 
Municipal do Desenvolvimento Social. 
Parágrafo único - Caberá ao Centro de Referência à Mulher, órgão vinculado à 
Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres, a coordenação e gestão do auxílio pecuniário 
Apoia Mulher, em especial para planejar, implementar, coordenar, supervisionar e 
acompanhar a sua execução financeira, na forma da legislação vigente. 
Art. 3° - O auxílio pecuniário Apoia Mulher possui as seguintes diretrizes básicas: 
I - contribuir para a superação da violência e a construção de vínculos afetivos 
saudáveis, promovendo o fortalecimento emocional, relacional e social das mulheres; 
II - incentivar a participação ativa em espaços coletivos e comunitários, 
fortalecendo redes de apoio, combatendo o isolamento social e promovendo a reintegração 
social; 
Ill - fomentar a autonomia das mulheres por meio de ações integradas que 
envolvam qualificação profissional, incentivo à empregabilidade, inclusão produtiva e 
segurança financeira; 
IV - promover o desenvolvimento integral das mulheres em situação de 
violência, considerando aspectos pessoais, profissionais e sociais, com foco na prevenção de 
novas situações de violência. 
Parágrafo único — Outras diretrizes poderão ser estabelecidas por meio de 
regulamento, a fim de buscar a efetiva aplicação desta Lei. 
Art. 4° - O auxilio pecuniário Apoia Mulher consiste no pagamento de parcelas 
mensais, sucessivas e não cumuláveis, cada uma no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo 
vigente, pelo período de 03 (três) meses, sob avaliação da Equipe Técnica Multidisciplinar do 
Centro de Referência da Mulher, na forma a ser instituída em regulamentação própria. 
At. 5° - Será beneficiária do auxílio pecuniário Apoia Mulher a mulher que, 
cumulativamente, atenderás seguintes condições no momento da inclusão no auxílio: 
I — residir no Município de Conselheiro Lafaiete há, no mínimo, 1 (um) ano; 
Rua Comendador Baeta Neves, n°68 — Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www. conselheirolafaiete. mq.gov. br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
ï ; 
wt￾Yfr„1VNn C; ~- 
CONSELHEIRO , 
LAFAIETE 
II — afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a 
III — estiver em situação de violência doméstica e/ou familiar, com indicação 
de risco elevado, mediante análise realizada pelo Centro de Referência à Mulher; 
IV — tiver medida protetiva de urgência deferida pela autoridade judiciária 
ofendida; 
competente; 
V — ter renda não superior a OI (um) salário mínimo. 
§ 1° — Terá prioridade a mulher que: 
I — tiver sofrido tentativa de feminicídio ou homicídio, lesão corporal grave 
ou gravíssima, em contexto de violência doméstica e/ou familiar; 
II — estiver gestante ou lactante; 
III — possuir criança de O (zero) a 06 (seis) anos completos ou dependente 
com deficiência; 
IV — for pessoa idosa ou com deficiência; 
V —apresentar situação de vulnerabilidade social. 
§ 2°—A apuração das condições previstas neste artigo será realizada por equipe 
técnica de referência do Centro de Referência da Mulher, que emitirá relatório contendo as 
condições de concessão do benefício. 
Art. 6° - A mulher beneficiária deverá comparecer ao Centro de Referência da 
Mulher, de acordo com as estratégias definidas pelo profissional técnico de referência, para 
acompanhamento, momento em que também se avaliará se os requisitos necessários à 
concessão do auxílio pecuniário Apoia Mulher se mantêm. 
§1° - O recebimento do auxílio pecuniário Apoia Mulher estará sujeito à 
suspensão caso a mulher beneficiária não compareça ao Centro de Referência da Mulher sem 
apresentação de justificativa, a cargo da avaliação da Equipe Técnica multidisciplinar. 
§2° - O recebimento do auxílio pecuniário Apoia Mulher estará sujeito a 
suspensão caso a mulher beneficiária retome o vínculo ou a proximidade com o agressor. 
Art, 7° - A concessão do auxílio pecuniário Apoia Mulher está condicionada à 
existência de recurso disponível, respeitando o teto definido pela Administração Pública 
Municipal em instrumento próprio. 
Parágrafo único — A concessão do auxílio pecuniário Apoia Mulher não 
constitui direito líquido e certo da mulher beneficiária que preenche os requisitos presentes no 
art. 5° desta Lei, devendo ser observada a disponibilidade orçamentária a que faz menção o 
caput deste artigo. 
Art. 8° — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, 
podendo ser suplementadas, se necessário. 
Art. 9° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, para sua fiel e regular 
execução. 
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS 
DEZENOVE DIAS DÓ MÊS DE DEZEMBRO DE 2025. 
Documenta assinado digitalmente 
g br 
LEANDRO TADED MURTADOS REIS CHAGAS 
~N Data: 14)1xno2s 14:3GO3-0300 
verifique em huos://validar.it, gov.br 
Documento assrnado d,gilalmenle 
p~ t,j , b ANDREIA CHAGAS DE ANDRADE 
%ydq A6Y~% 114U1: 19 /1212 02 5 14:21:[&°710 
Verilrve em cultos Hvahdar.i° gov.ht 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas Dr°Andreia Chagas de Andrade 
Prefeito Municipal Procuradora Geral 
Rua Comendador Baeta Neves, n°68 — Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete. mq. qov. br 
I 

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