| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6481 / 2025 |
| Date | 2025-12-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO PECUNIÁRIO, APOIA MULHER, DESTINADO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FAMILIAR E DE GÊNERO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N° 6.481 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. U CONSELHEIRO LAFAIETE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO PECUNIÁRIO, APOIA MULHER, DESTINADO MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FAMILIAR E DE GÊNERO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica instituído no Município de Conselheiro Lafaiete o auxílio pecuniário. Apoia Mulher, para mulheres vítimas de violência doméstica, familiar e de gênero, especialmente as que se encontram em vulnerabilidade econômica, necessitadas de subsídio público para romper o ciclo de violência. Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, nos termos do artigo 5° da Lei Federal n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Art. 2° - A solicitação, concessão e acompanhamento do auxílio pecuniário Apoia Mulher, ficarão vinculados ao Centro de Referência da Mulher (CRM), vinculado à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social. Parágrafo único - Caberá ao Centro de Referência à Mulher, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres, a coordenação e gestão do auxílio pecuniário Apoia Mulher, em especial para planejar, implementar, coordenar, supervisionar e acompanhar a sua execução financeira, na forma da legislação vigente. Art. 3° - O auxílio pecuniário Apoia Mulher possui as seguintes diretrizes básicas: I - contribuir para a superação da violência e a construção de vínculos afetivos saudáveis, promovendo o fortalecimento emocional, relacional e social das mulheres; II - incentivar a participação ativa em espaços coletivos e comunitários, fortalecendo redes de apoio, combatendo o isolamento social e promovendo a reintegração social; Ill - fomentar a autonomia das mulheres por meio de ações integradas que envolvam qualificação profissional, incentivo à empregabilidade, inclusão produtiva e segurança financeira; IV - promover o desenvolvimento integral das mulheres em situação de violência, considerando aspectos pessoais, profissionais e sociais, com foco na prevenção de novas situações de violência. Parágrafo único — Outras diretrizes poderão ser estabelecidas por meio de regulamento, a fim de buscar a efetiva aplicação desta Lei. Art. 4° - O auxilio pecuniário Apoia Mulher consiste no pagamento de parcelas mensais, sucessivas e não cumuláveis, cada uma no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, pelo período de 03 (três) meses, sob avaliação da Equipe Técnica Multidisciplinar do Centro de Referência da Mulher, na forma a ser instituída em regulamentação própria. At. 5° - Será beneficiária do auxílio pecuniário Apoia Mulher a mulher que, cumulativamente, atenderás seguintes condições no momento da inclusão no auxílio: I — residir no Município de Conselheiro Lafaiete há, no mínimo, 1 (um) ano; Rua Comendador Baeta Neves, n°68 — Centro Conselheiro Lafaiete - MG www. conselheirolafaiete. mq.gov. br PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO ï ; wtYfr„1VNn C; ~- CONSELHEIRO , LAFAIETE II — afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a III — estiver em situação de violência doméstica e/ou familiar, com indicação de risco elevado, mediante análise realizada pelo Centro de Referência à Mulher; IV — tiver medida protetiva de urgência deferida pela autoridade judiciária ofendida; competente; V — ter renda não superior a OI (um) salário mínimo. § 1° — Terá prioridade a mulher que: I — tiver sofrido tentativa de feminicídio ou homicídio, lesão corporal grave ou gravíssima, em contexto de violência doméstica e/ou familiar; II — estiver gestante ou lactante; III — possuir criança de O (zero) a 06 (seis) anos completos ou dependente com deficiência; IV — for pessoa idosa ou com deficiência; V —apresentar situação de vulnerabilidade social. § 2°—A apuração das condições previstas neste artigo será realizada por equipe técnica de referência do Centro de Referência da Mulher, que emitirá relatório contendo as condições de concessão do benefício. Art. 6° - A mulher beneficiária deverá comparecer ao Centro de Referência da Mulher, de acordo com as estratégias definidas pelo profissional técnico de referência, para acompanhamento, momento em que também se avaliará se os requisitos necessários à concessão do auxílio pecuniário Apoia Mulher se mantêm. §1° - O recebimento do auxílio pecuniário Apoia Mulher estará sujeito à suspensão caso a mulher beneficiária não compareça ao Centro de Referência da Mulher sem apresentação de justificativa, a cargo da avaliação da Equipe Técnica multidisciplinar. §2° - O recebimento do auxílio pecuniário Apoia Mulher estará sujeito a suspensão caso a mulher beneficiária retome o vínculo ou a proximidade com o agressor. Art, 7° - A concessão do auxílio pecuniário Apoia Mulher está condicionada à existência de recurso disponível, respeitando o teto definido pela Administração Pública Municipal em instrumento próprio. Parágrafo único — A concessão do auxílio pecuniário Apoia Mulher não constitui direito líquido e certo da mulher beneficiária que preenche os requisitos presentes no art. 5° desta Lei, devendo ser observada a disponibilidade orçamentária a que faz menção o caput deste artigo. Art. 8° — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, podendo ser suplementadas, se necessário. Art. 9° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, para sua fiel e regular execução. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS DEZENOVE DIAS DÓ MÊS DE DEZEMBRO DE 2025. Documenta assinado digitalmente g br LEANDRO TADED MURTADOS REIS CHAGAS ~N Data: 14)1xno2s 14:3GO3-0300 verifique em huos://validar.it, gov.br Documento assrnado d,gilalmenle p~ t,j , b ANDREIA CHAGAS DE ANDRADE %ydq A6Y~% 114U1: 19 /1212 02 5 14:21:[&°710 Verilrve em cultos Hvahdar.i° gov.ht Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas Dr°Andreia Chagas de Andrade Prefeito Municipal Procuradora Geral Rua Comendador Baeta Neves, n°68 — Centro Conselheiro Lafaiete - MG www.conselheirolafaiete. mq. qov. br I