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norma nº 6482/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6482 / 2025
Date 2025-12-19
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DO HINO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE EM ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E EVENTOS OFICIAIS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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7 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 6.482 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. 
9 Fit,TVRA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA 
EXECUÇÃO DO HINO DO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE EM ESCOLAS 
PÚBLICAS MUNICIPAIS E EVENTOS OFICIAIS 
NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e 
eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica instituída a execução do Hino do Município de Conselheiro 
Lafaiete: 
1- em solenidades oficiais realizadas pelo Poder Executivo e pelo Poder 
Legislativo Municipal; 
II - em cerimônias cívicas, cerimônias educacionais municipais ou 
comemorativas promovidas no âmbito do Município. 
Art. 2° - A execução do Hino Municipal ocorrerá no início das atividades, 
podendo ser hasteadas as Bandeiras Nacional, Estadual e Municipal. 
Art. 3°- São objetivos da presente lei: 
I - conhecimento do Hino Municipal, bem como compreensão do seu 
significado; 
II - valorização do Hino Municipal e da bandeira e do Município; 
IH- desenvolvimento do senso de cidadania e patriotismo; 
IV - criação, de um ambiente coletivo de respeito e amor ao Município; 
V - compreensão da postura adequada no momento de execução de Hinos. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS 
DEZENOVE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025. 
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Documento assinado digilalmente 
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Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas Dr°Andreia Chagas de Andrade 
Prefeito Municipal Procuradora Geral 
Rua Comendador Baeta Neves, n°68 — Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete. mq.gov.br 

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