| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6482 / 2025 |
| Date | 2025-12-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DO HINO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE EM ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E EVENTOS OFICIAIS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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7 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N° 6.482 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. 9 Fit,TVRA DE CONSELHEIRO LAFAIETE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DO HINO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE EM ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E EVENTOS OFICIAIS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica instituída a execução do Hino do Município de Conselheiro Lafaiete: 1- em solenidades oficiais realizadas pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo Municipal; II - em cerimônias cívicas, cerimônias educacionais municipais ou comemorativas promovidas no âmbito do Município. Art. 2° - A execução do Hino Municipal ocorrerá no início das atividades, podendo ser hasteadas as Bandeiras Nacional, Estadual e Municipal. Art. 3°- São objetivos da presente lei: I - conhecimento do Hino Municipal, bem como compreensão do seu significado; II - valorização do Hino Municipal e da bandeira e do Município; IH- desenvolvimento do senso de cidadania e patriotismo; IV - criação, de um ambiente coletivo de respeito e amor ao Município; V - compreensão da postura adequada no momento de execução de Hinos. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025. g Docmnentoac¢o,adodgitaEnente aSp LTANDROTADENM°RTADOSREISCNAGAS Ad,R 3* ºaP nua: l9l17l3025í4:34:33-D10D Wedr4ut emhDPsq(rdl¢br,Rtgov m gti~ub Documento assinado digilalmente ANDRENCNAGAS DEANDMDE onta:39l12¡20I514:15:n6-0300 vrlitique em 0ttps:/pMidzr.¡ti.govbr Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas Dr°Andreia Chagas de Andrade Prefeito Municipal Procuradora Geral Rua Comendador Baeta Neves, n°68 — Centro Conselheiro Lafaiete - MG www.conselheirolafaiete. mq.gov.br