| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6483 / 2025 |
| Date | 2025-12-19 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO RANCHO NOVO DE RUA BENEVIDES VARELA PACHECO E ACRESCENTA O INCISO XIV AO §6º DO ART. 5º DA LEI Nº 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N° 6.483 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. Cki[,1 Doa D!' CONSELHEIRO LAFAIETE "DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO RANCHO NOVO DE RUA BENEVIDES VARELA PACHECO E ACRESCENTA O INCISO XIV AO § 6° DO ART. 5° DA LEI N° 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE." O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° — Fica denominada de RUA BENEVIDES VARELA PACHECO, a via pública situada no bairro Rancho Novo, que se inicia no final da Rua Firmino José, sendo perpendicular à Rua Joaquim Martins. Art. 2° — O § 6° do art. 5° da Lei n° 5.872, de 14 de setembro de 2017, que estabelece o Abairramento e as Regiões do Município de Conselheiro Lafaiete, passa a viger acrescido do inciso XIV, com a seguinte redação: LLArt § 6°— XIV — Rua Benevides Varela Pacheco." Art. 3° - Compete ao Município providenciar a colocação de placa de identificação sinalizando o logradouro ora denominado, conforme determina o inciso XIII, do art. 13, da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, bem como providenciar a devida comunicação às concessionárias responsáveis pelo fornecimento dos serviços de água e luz, empresas de telefonia e Empresa de Correios e Telégrafos. Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025. gO0lLb flocumentaaabinadadlgitaimenle m 1EMDROTADEUMURTADOSRESCHAGAS Da14139/12,1203514:1431-0100 verifique nnhnprgwlidar iti.gov.br Doculnnto assinado di0iralmente g , ANDREA CHAGAS DEANOFADE @JX - Data: 19f1/J202514:16:45-0300 verifique em hnps:/fvallda! iti.gov.br Leandro Tadeu Murta rlas Reis Chagas Dr°Andreia Chagas de Andrade Prefeito Municipal Procuradora Geral Rua Comendador Baeta Neves, n°68 — Centro Conselheiro Lafaiete - MG www.conselh ei rolafai ete. mq. qov. br