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norma nº 6483/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6483 / 2025
Date 2025-12-19
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO RANCHO NOVO DE RUA BENEVIDES VARELA PACHECO E ACRESCENTA O INCISO XIV AO §6º DO ART. 5º DA LEI Nº 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 6.483 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. 
Cki[,1 Doa D!' 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
"DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA 
SITUADA NO BAIRRO RANCHO NOVO DE 
RUA BENEVIDES VARELA PACHECO E 
ACRESCENTA O INCISO XIV AO § 6° DO ART. 
5° DA LEI N° 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 
2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO 
E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE." 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e 
eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° — Fica denominada de RUA BENEVIDES VARELA PACHECO, a via pública 
situada no bairro Rancho Novo, que se inicia no final da Rua Firmino José, sendo 
perpendicular à Rua Joaquim Martins. 
Art. 2° — O § 6° do art. 5° da Lei n° 5.872, de 14 de setembro de 2017, que estabelece o 
Abairramento e as Regiões do Município de Conselheiro Lafaiete, passa a viger acrescido do 
inciso XIV, com a seguinte redação: 
LLArt
§ 6°— 
XIV — Rua Benevides Varela Pacheco." 
Art. 3° - Compete ao Município providenciar a colocação de placa de identificação 
sinalizando o logradouro ora denominado, conforme determina o inciso XIII, do art. 13, da 
Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, bem como providenciar a devida 
comunicação às concessionárias responsáveis pelo fornecimento dos serviços de água e luz, 
empresas de telefonia e Empresa de Correios e Telégrafos. 
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS 
DEZENOVE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025. 
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m 1EMDROTADEUMURTADOSRESCHAGAS 
Da14139/12,1203514:1431-0100 
verifique nnhnprgwlidar iti.gov.br 
Doculnnto assinado di0iralmente 
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, ANDREA CHAGAS DEANOFADE 
@JX - Data: 19f1/J202514:16:45-0300 
verifique em hnps:/fvallda! iti.gov.br 
Leandro Tadeu Murta rlas Reis Chagas Dr°Andreia Chagas de Andrade 
Prefeito Municipal Procuradora Geral 
Rua Comendador Baeta Neves, n°68 — Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselh ei rolafai ete. mq. qov. br 

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