| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 237 / 2025 |
| Date | 2025-12-19 |
| Ementa | ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 164-A DA LEI Nº 293, DE 11 DE JUNHO DE 1956, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE CONSELHEIRO LAFAIETE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 237 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. >n EFLITURA DE CONSELHEIRO LAFAIETE "ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 164-A DA LEI N° 293, DE I1 DE JUNHO DE 1956 QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE CONSELHEIRO LAFAIETE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 — O capuz do art. 164-A da Lei nº 293, de II de junho de 1956 passa a viger com a seguinte redação: "Ari. 164-A — Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos. ( ) "• Art. 2 — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025. Documento assinado digitabnente LEANDROTADEUMURTADOS REIS CHAGAS bkB.Yt Data: 19/12/202514:34:33-031M vdn Eque emnnpº:/paIIdar.iILgoVDr Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas Prefeito Municipal Documento assinado digitalmente gvbr ANDREIA CHAGASDEANDRADE L✓ ♦ Data:19/12/202524:17:47-0300 Verifique em Nltps://vaI dar.iti.gov be Dra. Andréia Chagas de Andrade Procuradora Geral 1