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norma nº 237/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 237 / 2025
Date 2025-12-19
EmentaALTERA O CAPUT DO ARTIGO 164-A DA LEI Nº 293, DE 11 DE JUNHO DE 1956, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE CONSELHEIRO LAFAIETE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 237 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. 
>n EFLITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
"ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 164-A DA LEI N° 
293, DE I1 DE JUNHO DE 1956 QUE "DISPÕE 
SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS 
MUNICIPAIS DE CONSELHEIRO LAFAIETE", E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e eu 
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 — O capuz do art. 164-A da Lei nº 293, de II de junho de 1956 passa a 
viger com a seguinte redação: 
"Ari. 164-A — Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à 
licença paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos. 
( ) "• 
Art. 2 — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS 
DEZENOVE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025. 
Documento assinado digitabnente 
LEANDROTADEUMURTADOS REIS CHAGAS 
bkB.Yt Data: 19/12/202514:34:33-031M 
vdn Eque emnnpº:/paIIdar.iILgoVDr 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Prefeito Municipal 
Documento assinado digitalmente 
gvbr ANDREIA CHAGASDEANDRADE 
L✓ ♦ Data:19/12/202524:17:47-0300 
Verifique em Nltps://vaI dar.iti.gov be 
Dra. Andréia Chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
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