| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 238 / 2026 |
| Date | 2026-01-05 |
| Ementa | "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 169, DE 02 DE JANEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 238 DE 5 DE JANEIRO DE 2026. RRFit!t URA U( CONSELHEIRO LAFAIETE "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 169, DE 02 DE JANEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. I° - O art. 3° da Lei Complementar n° 169, de 02 de janeiro de 2023, passa a viger com a seguinte redação: "Art 3" - A estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Município é constituída da seguinte forma: I — Gabinete da Procuradoria-Geral e Procuradoria Adjunta; II — Procuradoria Jurídica; III —Assessorias Jurídica e de Apoio Administrativo à PGM-CL. " Art. 2° - O art. 5° da Lei Complementar n° 169, de 02 de janeiro de 2023, passa a viger com a seguinte redação: "Art. S° - A Procuradoria Jurídica é composta por Procuradores Jurídicos, aprovados em concurso público, competente para exercer a atividade-fim do órgão prevista nesta Lei Complementar." Art. 3° - O inciso VI do art. 7° da Lei Complementar n° 169, de 02 de janeiro de 2023, passa a viger com a seguinte redação: "Art. 7°— VI — proceder à lotação dos servidores na Procuradoria Geral do Município;" Art. 4° — O parágrafo único do art. 7° da Lei Complementar n° 169, de 02 de janeiro de 2023, passa a viger com a seguinte redação: "Art. 7°— Parágrafo único — Ao cargo de Procurador-Geral previsto nesta Lei Complementar corresponde um cargo de Procurador Adjunto que tem como atribuição auxiliar o titular na direção da Procuradoria, substituindo-o em suas ausências, impedimentos e sempre que necessário, sem prejuízo de outras atribuições que lhe forem delegadas pelo titular. Art. 5° - O art. 10 da Lei Complementar n° 169, de 02 de janeiro de 2023, passa a viger com a seguinte redação: "Subseção IV" "Assessorias Jurídica e de Apoio Administrativo à PGM-CL" "Art 10 — Ao Assessor Cliefe, nomeado ad nutum pelo Chefe do Poder Executivo, sendo necessariamente Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, compete: 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO F >>n i.o• n~ ' ICONSELHEIRO LAFAIETE' I — prestar assessoria ao Procurador-Geral do Município e ao Procurador Adjunto no desempenho de suas funções; II — chefiar, direcionar e orientar as atividades de assessoramento de competência da PGM-CL; III —planejar e coordenar as assessorias jurídica e de apoio administrativo da PGM-CL no desempenho de suas funções; IV—zelar pela observância das leis e atos emanados dos poderes públicos." Art. 6° — A Lei Complementar n° 169, de 02 de janeiro de 2023, passa a viger acrescido do art. 10-A, com a seguinte redação: "Art 10-A - Ao Assessor de Apoio Administrativo da Procuradoria Geral do Município, nomeado ad nutuni pelo Chefe do Poder Executivo, compete: I — prestar assessoria administrativa no âmbito das atividades de apoia realizadas na Procuradoria Geral do Município; 11—identificar e promover melhorias nos processos de trabalho internos da PGM-CL, submetendo-os, quando necessário, à anuência do Procurador Jurídico; III — manter, organizar e atualizar a documentação das rotinas de trabalho no âmbito da PGM-CL, quando solicitado; IV— assegurar a alimentação de bancos de dados físico e digital afetos aos serviços da PGM-CL; V— zelarpelo cumprimento de normas e demais disposições regulamentares e programàs." Art. 7° - A Lei Complementar n° 169, de 02 de janeiro de 2023, passa a viger acrescido do art. 10-B, com a seguinte redação: "Art 10-B - Ao Assessor Jurídico da Procuradoria Geral do Município, nomeado ad nutum pelo Chefe do Poder Executivo, sendo necessariamente Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, compete: I — assessorar na elaboração de minutas de peças e manifestações; II — organizar as pautas extrajudiciais, compatibilizando-as com as pautas judiciais; III — identificar, dentre os processos ou expedientes administrativos, aqueles que versem sobre questões de solução já definida institucionalmente ou judicialmente; IV— realizar pesquisas de doutrinas e de jurisprudências; V— auxiliar na elaboraçãò de relatórios e correspondências oficiais." Art. 8° - Os incisos VI e X do art. 20 da Lei Complementar n° 169, de 02 de janeiro de 2023, passam a viger com a seguinte redação: "Art 20 —Ao Procurador Jurídico, compete: ( ) VI— exercer a atividade-fim do órgão em todas as atribuições concernentes à Procuradoria Geral; ( ) X — pronunciar-se sobre qualquer matéria ou questão que lhe seja encaminhada pelo Procurador Geral, Chefe do Poder Executivo, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. )„ 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO cetttirunn ar CONSELHEIRO LAFAIETE Art. 9°-O art. 34 da Lei Complementar n° 169, de 02 de janeiro de 2023, passa a viger com a seguinte redação: "Art. 34 Nos termos das disposições constitucionais e legais, em especial a Lei Federal n° 8.906, de 04 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB", são assegurados aos Advogados que atuam na Procuradoria Geral do Município os direitos, garantias e prerrogativas concedidas aos advogados em geral. Parágrafo único - São prerrogativas dos Procuradores Jurídicos que atuam na PGM-CL: I - solicitar auxilio e colaboração das autoridades e dos agentes públicos para o desempenho de suas funções; II - requisitar dos agentes públicos competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções; III - ser ouvido como testemunha em qualquer procedimento administrativo municipal em dia e hora previamente ajustados com a autoridade competente." Art. 10-O art. 35 da Lei Complementar n° 169, de 02 de janeiro de 2023, passa a viger com a seguinte redação: "Art. 35- Os servidores que atuam na Procuradoria Geral do Município devem pugnar pelo prestigio da Administração Pública e da Justiça, zelando pela dignidade de suas funções." Art. I I - O caput do an. 36 da Lei Complementar n° 169, de 02 de janeiro de 2023, passa a viger com a seguinte redação: "Art. 36 — É dever dos servidores que atuam na Procuradoria Gerai do Município a observância dos preceitos contidos no Código de Ética Prqfssional dos Advogados e, ainda: Art. 12-O art. 37 da Lei Complementar n° 169, de 02 de janeiro de 2023, passa a viger com a seguinte redação: "Art. 37 - É vedado aos servidores que atuam na Procuradoria Geral do Município falar en: nome do ente público ou manifestar-se, por qualquer meio de divulgação pública, sobre assunto pertinente à sua atuação. Parágrafo único - Os Procuradores Jurídicos poderão se manifestar sobre assuntos pertiner:tes à sua atuação, desde que autorizado pelo ProcuradorGeral." Art. 13 - O caput do art. 38 da Lei Complementar n° 169, de 02 de janeiro de 2023, passa a viger com a seguinte redação: "Art. 38— Os servidores que atuam na Procuradoria Geral do Município darse-ão por impedidos para atuar: ( )" Art. 14-O art. 39 da Lei Complementar n°169, de 02 de janeiro de 2023, passa a viger com a seguinte redação: "Art. 39 - O Procurador Geral, Procurador Adjunto e os Procuradores Jurídicos que atuam na Procuradoria Geral do Município poderão declararse suspeitos por motivo íntimo." 3 I~ ~ , PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO ~ ir ~ CCIil eLRA 7( CONSELHEIRO LAFAIETE Art. 15-O art. 40 da Lei Complementar n° 169, de 02 de janeiro de 2023, passa a viger com a seguinte redação: "Art 40 - É defeso aos servidores que atuam na Procuradoria Geral do Município funcionar como Advogado: I - em processo ou procedimento contencioso ou voluntário em que haja interesse do Município de Conselheiro Lafaiete e%ou de entidade de sua Administração Indireta; II - na advocacia consultiva privada, em matéria de interesse ou relacionada ao Município de Conselheiro Lafaiete. Parágrafo único - Os servidores da Procuradoria Geral do Município poderão exercer a advocacia privada contenciosa e consultiva, desde que compatíveis con: as suas funções públicas e .sem reflexos diretos ou indiretos para os interesses dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, constituindo grave infração •funcional a violação destas obrigações." Art. 16-O Anexo III da Lei Complementar n° 169, de 02 de janeiro de 2023, passa a viger com a seguinte redação: ANEXO HI OUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA PROCURADORIA OÓD. CARGO N° VAGAS CARGA HORÁRIA VENCIMENTO BASE RECRUTAMENTO REQUISITO CPC C1 Procurador Cral 01 30h R$13.153,90 An:plo Superior em direita con: registro na DAB/NIG CPC C2 Procurador Adjunto 01 30h R$9.7í7,72 Amplo Superior em direito coon, registra 11(1 OAB/MG CPC C5 Assessor Chefe 01 30h R$ 7.300,02 Amplo Superior en: direito con: registro rut OAB/MG CPC 24 Assessor de Apoio Administrativo 02 30h R$3.397,29 Amplo Somrleto Completo ÇPC -26 Assessor Jurídico 07 30h R$ 4.885,40 Amplo Superior en: direito con: registo na O.48%41O 4 1. '_ E PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO >RFF[I1URA DE CONSELHEIRO LAFAIETE Art. 17 - O Anexo IV da Lei Complementar N° 169, de 02 de janeiro de 2023, passa a viger com a seguinte redação: ANEXO IV OUADRO DE EOUI VALÊNCIA - ENQUADRAMENTO C nrt>n ANTIGO ^ N" VAGAS VENC Base ATUAL CARGO REENQU.4DRADO N" VAGAS I — Procurador Geral 01 R$ 13.153,911 Procurador Geral 01 2 —Subprocurador 01 R$ 9.737,72 Procurador Adjunto 01 $ — Procurador .Jurídico 07 R$ 3.813,53 Procurador Jurídico 07 4 — Procurador Coordenador-Geral 01 R$ 7.300,02 Assessor Che/è 01 5 — Procurador Coordenador-Geral diversos 07 R$ 4.885,40 Assessor Jurídico 07 6 — Chefe de Gabinete 01 R53.397,29 Assessor de Apoia Administrativa 01 ' — .Superintendente Operacional 01 R$3.397,29 A.5'.tiC'.5'S!!/' de Apoio Administrativo Adm inistrutlr vr 01 Art. 18— Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 19— Ficam revogados os artigos 4°, 8°, 9°, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 da Lei Complementar no 169, de 02 de janeiro de 2023. PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AO QUINTO DIA DO MÊS DE JANEIRO DE 2026. °om:nento assinado dlgitatmenm pp « LEANDRO TADEU M° RTADOS REIS CHAGAS Dat.; DS)n31Ynl63a 41:080300 Ver iM1mle emldlpvl)vaLdau0.gav br Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas Prefeito Municipal 94 Mb Documento assinado Eigitatmenie ANDREIA CHAGAS DEANDRADE Duo as¡01¡1024 I125:So-0ºno venfi,tur em ,s,([vatidaritï gov.br Dra. Andréia Chagas de Andrade Procuradora Geral 5