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norma nº 238/2026

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 238 / 2026
Date 2026-01-05
Ementa"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 169, DE 02 DE JANEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 238 DE 5 DE JANEIRO DE 2026. 
RRFit!t URA U( 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 169, DE 
02 DE JANEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e eu 
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. I° - O art. 3° da Lei Complementar n° 169, de 02 de janeiro de 2023, passa 
a viger com a seguinte redação: 
"Art 3" - A estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Município é 
constituída da seguinte forma: 
I — Gabinete da Procuradoria-Geral e Procuradoria Adjunta; 
II — Procuradoria Jurídica; 
III —Assessorias Jurídica e de Apoio Administrativo à PGM-CL. " 
Art. 2° - O art. 5° da Lei Complementar n° 169, de 02 de janeiro de 2023, passa 
a viger com a seguinte redação: 
"Art. S° - A Procuradoria Jurídica é composta por Procuradores Jurídicos, 
aprovados em concurso público, competente para exercer a atividade-fim do 
órgão prevista nesta Lei Complementar." 
Art. 3° - O inciso VI do art. 7° da Lei Complementar n° 169, de 02 de janeiro de 
2023, passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 7°—
VI — proceder à lotação dos servidores na Procuradoria Geral do 
Município;" 
Art. 4° — O parágrafo único do art. 7° da Lei Complementar n° 169, de 02 de 
janeiro de 2023, passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 7°—
Parágrafo único — Ao cargo de Procurador-Geral previsto nesta Lei 
Complementar corresponde um cargo de Procurador Adjunto que tem como 
atribuição auxiliar o titular na direção da Procuradoria, substituindo-o em 
suas ausências, impedimentos e sempre que necessário, sem prejuízo de outras 
atribuições que lhe forem delegadas pelo titular. 
Art. 5° - O art. 10 da Lei Complementar n° 169, de 02 de janeiro de 2023, passa 
a viger com a seguinte redação: 
"Subseção IV" 
"Assessorias Jurídica e de Apoio Administrativo à PGM-CL" 
"Art 10 — Ao Assessor Cliefe, nomeado ad nutum pelo Chefe do Poder 
Executivo, sendo necessariamente Advogado inscrito na Ordem dos 
Advogados do Brasil, compete: 
1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
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I￾CONSELHEIRO
LAFAIETE' 
I — prestar assessoria ao Procurador-Geral do Município e ao Procurador 
Adjunto no desempenho de suas funções; 
II — chefiar, direcionar e orientar as atividades de assessoramento de 
competência da PGM-CL; 
III —planejar e coordenar as assessorias jurídica e de apoio administrativo 
da PGM-CL no desempenho de suas funções; 
IV—zelar pela observância das leis e atos emanados dos poderes públicos." 
Art. 6° — A Lei Complementar n° 169, de 02 de janeiro de 2023, passa a viger 
acrescido do art. 10-A, com a seguinte redação: 
"Art 10-A - Ao Assessor de Apoio Administrativo da Procuradoria Geral do 
Município, nomeado ad nutuni pelo Chefe do Poder Executivo, compete: 
I — prestar assessoria administrativa no âmbito das atividades de apoia 
realizadas na Procuradoria Geral do Município; 
11—identificar e promover melhorias nos processos de trabalho internos da 
PGM-CL, submetendo-os, quando necessário, à anuência do Procurador 
Jurídico; 
III — manter, organizar e atualizar a documentação das rotinas de trabalho 
no âmbito da PGM-CL, quando solicitado; 
IV— assegurar a alimentação de bancos de dados físico e digital afetos aos 
serviços da PGM-CL; 
V— zelarpelo cumprimento de normas e demais disposições regulamentares 
e programàs." 
Art. 7° - A Lei Complementar n° 169, de 02 de janeiro de 2023, passa a viger 
acrescido do art. 10-B, com a seguinte redação: 
"Art 10-B - Ao Assessor Jurídico da Procuradoria Geral do Município, 
nomeado ad nutum pelo Chefe do Poder Executivo, sendo necessariamente 
Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, compete: 
I — assessorar na elaboração de minutas de peças e manifestações; 
II — organizar as pautas extrajudiciais, compatibilizando-as com as pautas 
judiciais; 
III — identificar, dentre os processos ou expedientes administrativos, 
aqueles que versem sobre questões de solução já definida institucionalmente 
ou judicialmente; 
IV— realizar pesquisas de doutrinas e de jurisprudências; 
V— auxiliar na elaboraçãò de relatórios e correspondências oficiais." 
Art. 8° - Os incisos VI e X do art. 20 da Lei Complementar n° 169, de 02 de 
janeiro de 2023, passam a viger com a seguinte redação: 
"Art 20 —Ao Procurador Jurídico, compete: 
( ) 
VI— exercer a atividade-fim do órgão em todas as atribuições concernentes 
à Procuradoria Geral; 
( ) 
X — pronunciar-se sobre qualquer matéria ou questão que lhe seja 
encaminhada pelo Procurador Geral, Chefe do Poder Executivo, Vice-Prefeito 
e Secretários Municipais. 
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2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
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CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Art. 9°-O art. 34 da Lei Complementar n° 169, de 02 de janeiro de 2023, passa 
a viger com a seguinte redação: 
"Art. 34 Nos termos das disposições constitucionais e legais, em especial a Lei 
Federal n° 8.906, de 04 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da 
Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB", são assegurados aos 
Advogados que atuam na Procuradoria Geral do Município os direitos, 
garantias e prerrogativas concedidas aos advogados em geral. 
Parágrafo único - São prerrogativas dos Procuradores Jurídicos que atuam 
na PGM-CL: 
I - solicitar auxilio e colaboração das autoridades e dos agentes públicos 
para o desempenho de suas funções; 
II - requisitar dos agentes públicos competentes certidões, informações 
e diligências necessárias ao desempenho de suas funções; 
III - ser ouvido como testemunha em qualquer procedimento 
administrativo municipal em dia e hora previamente ajustados com a 
autoridade competente." 
Art. 10-O art. 35 da Lei Complementar n° 169, de 02 de janeiro de 2023, passa 
a viger com a seguinte redação: 
"Art. 35- Os servidores que atuam na Procuradoria Geral do Município devem 
pugnar pelo prestigio da Administração Pública e da Justiça, zelando pela 
dignidade de suas funções." 
Art. I I - O caput do an. 36 da Lei Complementar n° 169, de 02 de janeiro de 
2023, passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 36 — É dever dos servidores que atuam na Procuradoria Gerai do 
Município a observância dos preceitos contidos no Código de Ética 
Prqfssional dos Advogados e, ainda: 
Art. 12-O art. 37 da Lei Complementar n° 169, de 02 de janeiro de 2023, passa 
a viger com a seguinte redação: 
"Art. 37 - É vedado aos servidores que atuam na Procuradoria Geral do 
Município falar en: nome do ente público ou manifestar-se, por qualquer meio 
de divulgação pública, sobre assunto pertinente à sua atuação. 
Parágrafo único - Os Procuradores Jurídicos poderão se manifestar sobre 
assuntos pertiner:tes à sua atuação, desde que autorizado pelo Procurador￾Geral." 
Art. 13 - O caput do art. 38 da Lei Complementar n° 169, de 02 de janeiro de 
2023, passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 38— Os servidores que atuam na Procuradoria Geral do Município dar￾se-ão por impedidos para atuar: 
( )" 
Art. 14-O art. 39 da Lei Complementar n°169, de 02 de janeiro de 2023, passa 
a viger com a seguinte redação: 
"Art. 39 - O Procurador Geral, Procurador Adjunto e os Procuradores 
Jurídicos que atuam na Procuradoria Geral do Município poderão declarar￾se suspeitos por motivo íntimo." 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
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CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Art. 15-O art. 40 da Lei Complementar n° 169, de 02 de janeiro de 2023, passa 
a viger com a seguinte redação: 
"Art 40 - É defeso aos servidores que atuam na Procuradoria Geral do 
Município funcionar como Advogado: 
I - em processo ou procedimento contencioso ou voluntário em que haja 
interesse do Município de Conselheiro Lafaiete e%ou de entidade de sua 
Administração Indireta; 
II - na advocacia consultiva privada, em matéria de interesse ou 
relacionada ao Município de Conselheiro Lafaiete. 
Parágrafo único - Os servidores da Procuradoria Geral do Município 
poderão exercer a advocacia privada contenciosa e consultiva, desde que 
compatíveis con: as suas funções públicas e .sem reflexos diretos ou indiretos 
para os interesses dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal 
Direta e Indireta, constituindo grave infração •funcional a violação destas 
obrigações." 
Art. 16-O Anexo III da Lei Complementar n° 169, de 02 de janeiro de 2023, 
passa a viger com a seguinte redação: 
ANEXO HI 
OUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA PROCURADORIA 
OÓD. CARGO N° 
VAGAS 
CARGA 
HORÁRIA 
VENCIMENTO 
BASE 
RECRUTAMENTO REQUISITO
CPC 
C1 
Procurador 
Cral 01 30h R$13.153,90 An:plo 
Superior em 
direita con: registro na
DAB/NIG 
CPC 
C2 
Procurador 
Adjunto 01 30h R$9.7í7,72 Amplo 
Superior em 
direito coon, 
registra 11(1 
OAB/MG 
CPC 
C5 
Assessor 
Chefe 01 30h R$ 7.300,02 Amplo 
Superior en: 
direito con: 
registro rut 
OAB/MG 
CPC
24
Assessor de 
Apoio 
Administrativo 
02 30h R$3.397,29 Amplo Somrleto 
Completo 
ÇPC 
-26 
Assessor 
Jurídico 07 30h R$ 4.885,40 Amplo 
Superior en: 
direito con: registo na
O.48%41O 
4 
1. '_ 
E 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
>RFF[I1URA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Art. 17 - O Anexo IV da Lei Complementar N° 169, de 02 de janeiro de 2023, 
passa a viger com a seguinte redação: 
ANEXO IV 
OUADRO DE EOUI VALÊNCIA - ENQUADRAMENTO 
C nrt>n ANTIGO ^ 
N" 
VAGAS 
VENC Base
ATUAL 
CARGO 
REENQU.4DRADO 
N" 
VAGAS 
I — Procurador Geral 01 R$ 13.153,911 Procurador Geral 01 
2 —Subprocurador 01 R$ 9.737,72 Procurador Adjunto 01 
$ — Procurador 
.Jurídico 07 R$ 3.813,53 Procurador Jurídico 07 
4 — Procurador 
Coordenador-Geral 01 R$ 7.300,02 Assessor Che/è 01 
5 — Procurador 
Coordenador-Geral 
diversos 
07 R$ 4.885,40 Assessor Jurídico 07 
6 — Chefe de Gabinete 01 R53.397,29 
Assessor de Apoia 
Administrativa 01 
' — .Superintendente 
Operacional 
01 R$3.397,29 A.5'.tiC'.5'S!!/' de Apoio
Administrativo Adm inistrutlr vr
01
Art. 18— Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 19— Ficam revogados os artigos 4°, 8°, 9°, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 da 
Lei Complementar no 169, de 02 de janeiro de 2023. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AO 
QUINTO DIA DO MÊS DE JANEIRO DE 2026. 
°om:nento assinado dlgitatmenm 
pp « LEANDRO TADEU M° RTADOS REIS CHAGAS
Dat.; DS)n31Ynl63a 41:080300 
Ver iM1mle emldlpvl)vaLdau0.gav br 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Prefeito Municipal 
94 Mb 
Documento assinado Eigitatmenie 
ANDREIA CHAGAS DEANDRADE 
Duo as¡01¡1024 I125:So-0ºno 
venfi,tur em ,s,([vatidaritï gov.br 
Dra. Andréia Chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
5 

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