| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6486 / 2026 |
| Date | 2026-02-24 |
| Ementa | INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SAÚDE INTEGRAL DA MULHER" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N° 6.486 DE 24 DE FEVEREIRO 2026 VEE ItTUPn uL CONSELHEIRO LAFAIETE "INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SAÚDE INTEGRAL DA MULHER" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica instituída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Conselheiro Lafaiete a "Semana Municipal de Conscientização sobre a Saúde Integral da Mulher". Art. 2° - A Semana ora instituída será celebrada, anualmente, na semana que compreender o dia 28 de maio, data em que se comemora o Dia Internacional de Luta pela Saúde da Mulher e Dia Nacional de Redução da Mortalidade Materna (no Brasil). Art. 3° - A "Semana Municipal de Conscientização sobre a Saúde Integral da Mulher" tem por objetivos: 1 - Conscientizar a população sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce de doenças com alta incidência no público feminino, como o câncer de mama, câncer do colo do útero, endometriose e doenças cardiovasculares; Il - Promover o debate e a informação sobre a saúde mental e emocional da mulher, abordando temas como depressão, ansiedade e os impactos da sobrecarga de jornadas (dupla ou tripla jornada); III -.Informar sobre os direitos e o acesso à saúde reprodutiva, ao planejamento familiar, ao pré-natal e à assistência qualificada no parto e puerpério; IV - Abordar a saúde da mulher nas diversas fases da vida, incluindo a puberdade, a gestação e o climatério (menopausa); V - Discutir o combate à violência contra a mulher (física, psicológica, sexual e obstétrica) como um grave problema de saúde pública; VI - Incentivar a realização regular de exames preventivos (Papanicolau, mamogralìa, aferição de pressão arterial, entre outros). Art. 4° - Durante a Semana instituída por esta Lei, o Poder Público Municipal poderá fomentar, em parceria com a sociedade civil organizada, conselhos de direitos, iniciativa privada e instituições de ensino, as seguintes atividades: I - Realização de palestras, seminários, oficinas e debates; II - Campanhas de informação e conscientização por meio de mídias digitais e tradicionais; III - Fomento à realização de "mutirões de saúde" para a coleta de exames preventivos e orientação médica, respeitando a capacidade organizacional da Secretaria Municipal de Saúde; IV - Iluminação ou decoração temática de prédios e monumentos públicos. Rua Comendador Baeta Neves, n°68 — Centro Conselheiro Lafaiete - MG www.conselheirolafaiete.mq.gov. br ~ PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO Pe CrtttU A bC 4 CONSELHEIRO LAFAIETE Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2026. LEANDRO TADEU Assinado de forma digital por LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS MURTA DOS REIS CHAGAS: 1011037 CHAGAS:10110374673 Dados: 2026.0224 15:44:2 8 4673 03'00' Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas Prefeito Municipal ALVAROFARIADE Assinado deforma digital por ALVARO FARIA DE ANDRADE:104530 ANDRADE:10463093666 93666 Dados: 2026.02.24 12:35:43 -0300' Dr. Álvaro Faria de Andrade Procurador Adjunto Rua Comendador Baeta Neves, n°68 - Centro Conselheiro Lafaiete - MG www.conselheirolafaiete.mg.gov.br