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norma nº 6486/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6486 / 2026
Date 2026-02-24
EmentaINSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SAÚDE INTEGRAL DA MULHER" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 6.486 DE 24 DE FEVEREIRO 2026 
VEE ItTUPn uL 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
"INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE 
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SAÚDE 
INTEGRAL DA MULHER" NO CALENDÁRIO 
OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS." 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e 
eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica instituída no Calendário Oficial de Eventos do Município de 
Conselheiro Lafaiete a "Semana Municipal de Conscientização sobre a Saúde Integral da 
Mulher". 
Art. 2° - A Semana ora instituída será celebrada, anualmente, na semana que 
compreender o dia 28 de maio, data em que se comemora o Dia Internacional de Luta pela 
Saúde da Mulher e Dia Nacional de Redução da Mortalidade Materna (no Brasil). 
Art. 3° - A "Semana Municipal de Conscientização sobre a Saúde Integral da 
Mulher" tem por objetivos: 
1 - Conscientizar a população sobre a importância da prevenção e do diagnóstico 
precoce de doenças com alta incidência no público feminino, como o câncer de mama, câncer 
do colo do útero, endometriose e doenças cardiovasculares; 
Il - Promover o debate e a informação sobre a saúde mental e emocional da 
mulher, abordando temas como depressão, ansiedade e os impactos da sobrecarga de jornadas 
(dupla ou tripla jornada); 
III -.Informar sobre os direitos e o acesso à saúde reprodutiva, ao planejamento 
familiar, ao pré-natal e à assistência qualificada no parto e puerpério; 
IV - Abordar a saúde da mulher nas diversas fases da vida, incluindo a 
puberdade, a gestação e o climatério (menopausa); 
V - Discutir o combate à violência contra a mulher (física, psicológica, sexual e 
obstétrica) como um grave problema de saúde pública; 
VI - Incentivar a realização regular de exames preventivos (Papanicolau, 
mamogralìa, aferição de pressão arterial, entre outros). 
Art. 4° - Durante a Semana instituída por esta Lei, o Poder Público Municipal 
poderá fomentar, em parceria com a sociedade civil organizada, conselhos de direitos, 
iniciativa privada e instituições de ensino, as seguintes atividades: 
I - Realização de palestras, seminários, oficinas e debates; 
II - Campanhas de informação e conscientização por meio de mídias digitais e 
tradicionais; 
III - Fomento à realização de "mutirões de saúde" para a coleta de exames 
preventivos e orientação médica, respeitando a capacidade organizacional da Secretaria 
Municipal de Saúde; 
IV - Iluminação ou decoração temática de prédios e monumentos públicos. 
Rua Comendador Baeta Neves, n°68 — Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mq.gov. br 
~ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
Pe CrtttU A bC 4 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTE 
E QUATRO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2026. 
LEANDRO TADEU Assinado de forma digital 
por LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS MURTA DOS REIS 
CHAGAS: 1011037 CHAGAS:10110374673 
Dados: 2026.0224 15:44:2 8 4673 03'00' 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Prefeito Municipal 
ALVAROFARIADE Assinado deforma digital 
por ALVARO FARIA DE 
ANDRADE:104530 ANDRADE:10463093666 
93666 Dados: 2026.02.24 
12:35:43 -0300' 
Dr. Álvaro Faria de Andrade 
Procurador Adjunto 
Rua Comendador Baeta Neves, n°68 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br

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