| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6487 / 2026 |
| Date | 2026-02-24 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O DIA MUNICIPAL PARA A AÇÃO CLIMÁTICA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N° 6.487 DE 24 DE FEVEREIRO 2026 VREFUTVSA. Of CONSELHEIRO LAFAIETE "INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O DIA MUNICIPAL PARA A AÇÃO CLIMÁTICA." O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica instituído o Dia Municipal para a Ação Climática, a ser realizado, anualmente, no dia 27 de abril. Parágrafo único - Se o dia 27 de abril recair em final de semana ou feriado nacional, estadual ou municipal, o Dia para a Ação Climática será realizado no primeiro dia útil subsequente ao dia 27 de abril. Art. 2° - A realização do Dia Municipal para a Ação Climática será marcada por ações práticas de prevenção, redução, proteção e resposta aos eventos climáticos extremos e aos desastres naturais, promovidas, preferencialmente, pelas instituições de ensino da rede municipal de educação, podendo contar com a colaboração das demais instituições públicas e privadas de ensino situadas no Município. Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2026. LEANDRO TADEU Assinado de forma digital por LEANDRO MURTA DOS REIS TADEU MURTA DOS REIS CHAGAS:101103 CHAGA5f0110374673 74673 Dados2026.02.24 15:43:32 -0300' ALVARO FARIA DE PorALVARRO digital O FARIA DE AN DRADE:104630\ ANDRADEa0463093666 93666 A Dades2026.02.24 12:36:13 0300' Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas Dr. Álvaró Faria de Andrade Prefeito Municipal Procurador Adjunto Rua Comendador Baeta Neves, n° 68 — Centro Conselheiro Lafaiete - MG www. conselheirolafaiete. mq.gov.br