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norma nº 6487/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6487 / 2026
Date 2026-02-24
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O DIA MUNICIPAL PARA A AÇÃO CLIMÁTICA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 6.487 DE 24 DE FEVEREIRO 2026 
VREFUTVSA. Of 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
"INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE O DIA MUNICIPAL PARA A AÇÃO 
CLIMÁTICA." 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e 
eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica instituído o Dia Municipal para a Ação Climática, a ser realizado, 
anualmente, no dia 27 de abril. 
Parágrafo único - Se o dia 27 de abril recair em final de semana ou feriado 
nacional, estadual ou municipal, o Dia para a Ação Climática será realizado no primeiro dia 
útil subsequente ao dia 27 de abril. 
Art. 2° - A realização do Dia Municipal para a Ação Climática será marcada por 
ações práticas de prevenção, redução, proteção e resposta aos eventos climáticos extremos e 
aos desastres naturais, promovidas, preferencialmente, pelas instituições de ensino da rede 
municipal de educação, podendo contar com a colaboração das demais instituições públicas e 
privadas de ensino situadas no Município. 
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTE 
E QUATRO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2026. 
LEANDRO TADEU Assinado de forma 
digital por LEANDRO MURTA DOS REIS TADEU MURTA DOS REIS 
CHAGAS:101103 CHAGA5f0110374673 
74673 Dados2026.02.24 
15:43:32 -0300' 
ALVARO FARIA DE PorALVARRO
digital 
O FARIA DE 
AN DRADE:104630\ ANDRADEa0463093666 
93666 A Dades2026.02.24 
12:36:13 0300' 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas Dr. Álvaró Faria de Andrade 
Prefeito Municipal Procurador Adjunto 
Rua Comendador Baeta Neves, n° 68 — Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www. conselheirolafaiete. mq.gov.br 

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