br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 6488/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6488 / 2026
Date 2026-02-26
Ementa"DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA UNIDADE PADRÃO DE VENCIMENTOS - UPV E DA UNIDADE PADRÃO DE VENCIMENTOS DA EDUCAÇÃO - UPVE, VENCIMENTOS EM REAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id8364

Originating matéria

matéria 25490 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 6.488 DE 26 DE FEVEREIRO 2026 
vq[rfrtunn,dè "
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA UNIDADE 
PADRÃO DE VENCIMENTOS - UPV E DA UNIDADE 
PADRÃO DE VENCIMENTOS DA EDUCAÇÃO -
UPVE, VENCIMENTOS EM REAIS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e 
eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°— Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder a revisão geral anual 
do valor da UPV — Unidade Padrão de Vencimentos e UPVE — Unidade Padrão de 
Vencimentos da Educação, no percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), aos 
servidores públicos municipais efetivos, ativos e inativos, servidores municipais estáveis na 
forma do art. 19 do ADCT da Constituição da República Federativa do Brasil e pessoal 
designado. 
Parágrafo único — A revisão geral anual do valor da UPV — Unidade Padrão de 
Vencimentos e da UPVE — Unidade Padrão de Vencimentos da Educação corresponde à 
variação da inflação medida pelo IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, 
do IBGE, uniformizando, assim, a revisão no período compreendido entre 1° janeiro de 2025 
a 31 de dezembro de 2025, objetivando a reposição do poder aquisitivo dos vencimentos dos 
servidores públicos municipais. 
Art. 2° — Ficam revisados, no mesmo percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e 
seis por cento), os valores constantes como vencimentos dos cargos relacionados no Anexo II 
— Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Lei Complementar n°015, de 05 
de maio de 2009 e suas respectivas alterações, para fins de concessão de revisão geral anual 
aos titulares dos cargos e funções de que trata o Anexo mencionado, passando o mesmo a 
viger com a seguinte redação: 
ANEXO II 
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS 
CÓDIGO= 
ac' 
CARGO 
. . s 
c N°.~ 
r 
rYAGAS 
Iyr :4 u &t g-~ 
VENCIMENTOt 
~. p , RECRUTAMENTO 
já% 1 ~ri w' 
4 El:„ t~Ç 
CPC-02 Ouvidor 1 R$ 10.152,55 Amplo 
CPC-03 Controlador 1 R$ 10.152,55 r Amplo 
CPC-04 Diretor de Departamento 19 R$ 7.611,00 Amplo 
CPC-05 Secretário Adjunto 7 R$ 10.152,55 Amplo 
CPC-06 Assessor! 4 R$ 10.152,55 Amplo 
CPC-07 Assessor!! 6 R$ 7.611,00 Amplo 
CPC-08 Assessor Ill 10 R$ 5.093,52 Amplo 
CPC-09 Assessor IV 15 R$3.542,01 Amplo 
CPC-10 Assessor V 31 R$ 2.439,48 Amplo 
CPC-1 I Gerente 36 R$ 5.093,52 Amplo 
Rua Comendador Baeta Neves, n°68 — Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mq.gov. br 
I 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
pPEiE,T°PA GE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
CPC-12 Diretor de Escola III 4 R$ 7.611,00 
Amplo (observados 
os requisitos 
expressos na Lei 
Complementar no 
36/2012) 
CPC-13 Diretor de Escola 11 11 R$ 5.355,62 
Amplo (observados 
os requisitos 
expressos na Lei 
Complementar no 
36/2012) 
CPC-14 Diretor de Escola I 9 R$ 5.355,62 
Amplo (observados 
os requisitos 
expressos na Lei 
Complementar n° 
36/2012) 
CPC-15 Vice-Diretor I 6 R$ 2.439,48 Amplo 
CPC-16 Vice-Diretor II 12 R$ 3.542,01 Amplo 
CPC-17 Secretária de Gabinete 2 R$ 3.542,01 Amplo 
CPC-18 Chefe de Seção 66 R$ 3.542,01 Amplo 
CPC-19 
Função Gratificada — FG 
I 
35 R$1.244,49 Restrito 
CPC-20 
Função Gratificada — FG 
11 
14 R$ 994,48 Restrito 
CPC-21 
Função Gratificada — FG 
111 
15 R$ 746,80 Restrito
CPC-23 Chefe de Gabinete 1 R$ 12.716,80 Amplo 
CPC-36 
Função Gratificada - 
Diretor Técnico 
1 R$ 7.611,00 Restrito
CPC-37 
Função Gratificada - 
Diretor Clínico 
I R$ 7.611,00 Restrito
Art. 3° — Ficam revisados, no mesmo percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e, 
seis por cento), os valores constantes como vencimentos dos cargos CPE-125 — Técnico' 
Enfermagem Especialista em ESF, CPE-126 — Enfermeiro Especialista em ESF e CPE-127 —
Médico Especialista em ESF, passando o § 2° do artigo 17 da Lei n°3.597, de 14 de dezembro 
de 1994 a viger com a seguinte redação: 
"Art. 17-
( 
§ 2° — Os vencimentos dos cargos CPE-125, CPE-126 e CPE-127 são aqueles 
estabelecidos nos incisos abaixo, acrescido do cumprimento de metas conJ»rme 
legislação especifica: 
I— CPE-125 — Técnico Enfermagem Especialista em ESF- R$ 2.222,84 (dois 
mil, duzentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos); 
II — CPE-126 — Enfermeiro Especialista em ESF — R$ 3.402,33 (três mil, 
quatrocentos e dois reais e trinta e três centavos); 
III — CPE-127 — Médico Especialista em ESF — R$ 10.253,40 (dez mil, 
duzentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos)." 
Rua Comendador Baeta Neves, n°68— Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
wwv✓.conselheirolafaiete.mq.gov.b~ ~ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
{tnunA uF 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Art. 4°— Ficam revisados, no mesmo percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e 
seis por cento), os valores dos plantões do vencimento do cargo CPE-80 — Médico Plantonista 
e CPE-143 — Médico Plantonista Psiquiatra, passando o § 1° do artigo 19 da Lei n°3.597, de 
14 de dezembro de 1994 a viger com a seguinte redação: 
"Art. /9—
§ 1" — O vencimento dos Cargos CPE-80, Médico Plantonista e CPE-143 —
Médico Plantonista Psiquiatra, é constituído por valor fixo e cedo de R$ 
1.872,42 (tini mil, oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e dois centavos), 
por plantão de 12 (doze) horas." 
Art. 5° — Ficam revisados, no mesmo percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e 
seis por cento), os valores constantes como gratificação da função para Agente de Controle 
Interno, prevista no art. 8°-A, da Lei Complementar n° 137, de 23 de julho de 2021, passando 
a viger com a seguinte redação: 
"Art 8°-A — Fica instituída a gratificação de R$ 1.538,00 (mil, quinhentos e 
trinta e oito reais) para o cargo de Agente de Controle Interno. 
Parágrafo único — 
Art. 6° — Ficam revisados, no mesmo percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e 
seis por cento), os valores constantes como gratificação da função para Enfermeiro 
Responsável Técnico, prevista na Lei n° 6.326, de 19 de junho de 2024, passando o artigo 3° 
da mesma a viger com a seguinte redação: 
"Art. 3" — O servidor enfermeiro, nomeado Responsável Técnico, fará jus à 
percepção de gratificação de função, no valor correspondente de R$ 3.278,87 
(três mil, duzentos e setenta e oito reais e oitenta e sete centavos). 
Parágrafo único — ... " 
Art. 7° — Ficam revisados, no mesmo percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e 
seis por cento), os valores constantes como gratificação da função para Farmacêutico 
Responsável Técnico, prevista na Lei n°6.326, de 19 de junho de 2024, passando o artigo 4° 
da mesma a viger com a seguinte redação: 
"Ari 4" — O servidor farmacêutico, nomeado Responsável Técnico, fará jus á 
percepção de gratificação de função, no valor correspondente de R$ 3.278,87 
(três ntil, duzentos e setenta e oito reais e oitenta e sete centavos). 
Parágrafo único —..." 
Art. 8° — Ficam revisados, no mesmo percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e 
seis por cento), o valor constante na função gratificada de agente de contratação, prevista no 
art. 10, da Lei Complementar n° 174, de 31 de março de 2023, passando a viger com a 
seguinte redação: 
"Art. 10 — O servidor especialmente designado para o desempenho da função de 
Agente de Contratação fará jus a gratificação de função, no valor 
correspondente de R$ 2.315, 76 (dois mil, trezentos e quinze reais e setenta e seis 
centavos). 
Parágrafo único — 
Rua Comendador Baeta Neves, n° 68 — Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mq.gov. br 
~ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
I 
Art. 9° — Ficam revisados, no mesmo percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e 
seis por cento), os valores constantes como vencimentos do cargo relacionado no Anexo 11 —
Tabela de Vencimento — Procurador Jurídico — CPE-109, da Lei Complementar n° 169, de 02 
de janeiro de 2023, passando o mesmo a viger com a seguinte redação: 
"ANEXO I 
UADRO DE CARGOS EFETIVOS DA PROCURADORIA 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
COD. CARGO N" 
VAGAS 
CARGA HORARI 
A 
VENCIME NTO 
BASE 
NÍVE 
L
RECRUTAMEN 
TO 
REQUISITOS 
ATUAL 
CPE 
109 
n 
Procurador 
Jurídico 
07 30 Ir R$ 3.9 75,98 VII Restrito 
Superior em direito 
com registro nu 
OAB/MG 
Art. 10 — Ficam revisados, no mesmo percentual de 4,26% (quatro vírgula 
vinte e seis por cento), os valores constantes como vencimentos dos cargos relacionados no 
Anexo III - QUADRO DE CARGOS EM COMISSAO DA PROCURADORIA, da Lei 
Complementar n° 169, de 02 de janeiro de 2023, passando a viger com a seguinte redação: 
"ANEXO HI 
DORIA Li ufa.....AJL L..z.. - - - 
CÓD. CARGO N°
VAGAS 
CARGA HORÁRIA VENCIMENTO BASE RECRUTAMENTO REQÓISITO 
C PC 
CP
Procurador 
Geral 
01 30h R$ 13.714,25 Amplo 
Superior em 
direitó com 
registro na
OAB/MG 
CPC 
CP
Procurador 
Adjunto 
01 30h R$ 10.152,54 Amplo 
Superior em 
direitó com 
registro na 
OABJMG 
CPC Assessor 
Chefe 
01 30h R$ 7.611,00 Amplo 
Superior em 
direito com 
registro na
OAB%MG 
CPC 
24 
Assessor de 
Apoio 
Administrativo 
02 30h R$3.542,01 Amplo
Superior 
Completo 
CPC 
-26 
Assessor 
Jurídico 
07 30h R$ 5.093,51 Amplo 
Superior em 
direito com 
registro na
OAB/MG 
Rua Comendador Baeta Neves, n° 68 — Centrò 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.con sel he i ro lafai ete. m q. qov. b'r 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITA 
PREPEITUaR DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Art. II — Ficam revisados no mesmo percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e 
seis por cento) os valores constantes como vencimentos dos cargos relacionados no Anexo I 
— QUADRO DE CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO DA GUARDA MUNICIPAL da 
Lei Complementar n° 228, de 10 de outubro de 2025 e suas respectivas alterações, para fins 
de concessão de revisão geral anual aos titulares dos cargos e funções de que trata o Anexo 
mencionado, passando o mesmo a viger com a seguinte redação: 
ANEXO 
UADRO DE CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO DA GUARDA MUNICIPAL 
Cód, Cargo 
N° 
Vaga 
S 
Carga Vencimento 
base 
Recrutamento Requisitos 
Atual 
CPC￾34 
Comandante 01 40 R$8.733,64 RESTRITO 
Guarda 
Municipal 
CPC￾38 
Subcomandante 01 40 R$7.939,67 RESTRITO 
Guarda 
Municipal 
CPC￾39 
Corregedor 01 40 R$1.515,75 RESTRITÓ Guarda 
Municipal 
CPC￾35 
Inspetor 06 40 R$7.217,89 RESTRITO 
Guarda 
Municipal 
CPE￾140 
GCM 1° Classe 
69 
40 R$6.561,72 RESTRITO 
Guarda 
Municipal 
40 R$4.421,73 RESTRITO 
Guarda 
Municipal CPE￾143 
GCM 2° Classe 
40 R$3.577,57 RESTRITO 
Guarda 
Municipal CPE￾144 
GCM 3° Classe 
Art. 12 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão levadas a 
débito de dotações próprias do orçamento vigente, autorizada a suplementação se necessária. 
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e surtirá seus efeitos 
financeiros a partir de 1° de janeiro de 2026. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTE 
E SEIS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2026. 
p 
Documento assinado digltninlenle 
f aggUq LEANOROTAOEUMURTAOOS REIS CHAGAS
i
W í4E DaD: 26/02i202616:S0:i4.0300 
Verilique em lurps/Iwlraar,in.gov.br 
Documento assinado digitalmente 
ALVARO FARIA DEANDRADE 
Data: 26/02(20201636;000300 
Verilipue em0nps:j/validartI ov.ur 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas Dr. Alvaro Faria de Andrade 
Prefeito Municipal Procurador Adjunto 
Rua Comendador Baeta Neves, n°68— Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mq. qov. br 

open original →