| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6488 / 2026 |
| Date | 2026-02-26 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA UNIDADE PADRÃO DE VENCIMENTOS - UPV E DA UNIDADE PADRÃO DE VENCIMENTOS DA EDUCAÇÃO - UPVE, VENCIMENTOS EM REAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 6.488 DE 26 DE FEVEREIRO 2026
vq[rfrtunn,dè "
CONSELHEIRO
LAFAIETE
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA UNIDADE
PADRÃO DE VENCIMENTOS - UPV E DA UNIDADE
PADRÃO DE VENCIMENTOS DA EDUCAÇÃO -
UPVE, VENCIMENTOS EM REAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e
eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°— Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder a revisão geral anual
do valor da UPV — Unidade Padrão de Vencimentos e UPVE — Unidade Padrão de
Vencimentos da Educação, no percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), aos
servidores públicos municipais efetivos, ativos e inativos, servidores municipais estáveis na
forma do art. 19 do ADCT da Constituição da República Federativa do Brasil e pessoal
designado.
Parágrafo único — A revisão geral anual do valor da UPV — Unidade Padrão de
Vencimentos e da UPVE — Unidade Padrão de Vencimentos da Educação corresponde à
variação da inflação medida pelo IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo,
do IBGE, uniformizando, assim, a revisão no período compreendido entre 1° janeiro de 2025
a 31 de dezembro de 2025, objetivando a reposição do poder aquisitivo dos vencimentos dos
servidores públicos municipais.
Art. 2° — Ficam revisados, no mesmo percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e
seis por cento), os valores constantes como vencimentos dos cargos relacionados no Anexo II
— Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Lei Complementar n°015, de 05
de maio de 2009 e suas respectivas alterações, para fins de concessão de revisão geral anual
aos titulares dos cargos e funções de que trata o Anexo mencionado, passando o mesmo a
viger com a seguinte redação:
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
CÓDIGO=
ac'
CARGO
. . s
c N°.~
r
rYAGAS
Iyr :4 u &t g-~
VENCIMENTOt
~. p , RECRUTAMENTO
já% 1 ~ri w'
4 El:„ t~Ç
CPC-02 Ouvidor 1 R$ 10.152,55 Amplo
CPC-03 Controlador 1 R$ 10.152,55 r Amplo
CPC-04 Diretor de Departamento 19 R$ 7.611,00 Amplo
CPC-05 Secretário Adjunto 7 R$ 10.152,55 Amplo
CPC-06 Assessor! 4 R$ 10.152,55 Amplo
CPC-07 Assessor!! 6 R$ 7.611,00 Amplo
CPC-08 Assessor Ill 10 R$ 5.093,52 Amplo
CPC-09 Assessor IV 15 R$3.542,01 Amplo
CPC-10 Assessor V 31 R$ 2.439,48 Amplo
CPC-1 I Gerente 36 R$ 5.093,52 Amplo
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Conselheiro Lafaiete - MG
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I
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
pPEiE,T°PA GE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
CPC-12 Diretor de Escola III 4 R$ 7.611,00
Amplo (observados
os requisitos
expressos na Lei
Complementar no
36/2012)
CPC-13 Diretor de Escola 11 11 R$ 5.355,62
Amplo (observados
os requisitos
expressos na Lei
Complementar no
36/2012)
CPC-14 Diretor de Escola I 9 R$ 5.355,62
Amplo (observados
os requisitos
expressos na Lei
Complementar n°
36/2012)
CPC-15 Vice-Diretor I 6 R$ 2.439,48 Amplo
CPC-16 Vice-Diretor II 12 R$ 3.542,01 Amplo
CPC-17 Secretária de Gabinete 2 R$ 3.542,01 Amplo
CPC-18 Chefe de Seção 66 R$ 3.542,01 Amplo
CPC-19
Função Gratificada — FG
I
35 R$1.244,49 Restrito
CPC-20
Função Gratificada — FG
11
14 R$ 994,48 Restrito
CPC-21
Função Gratificada — FG
111
15 R$ 746,80 Restrito
CPC-23 Chefe de Gabinete 1 R$ 12.716,80 Amplo
CPC-36
Função Gratificada -
Diretor Técnico
1 R$ 7.611,00 Restrito
CPC-37
Função Gratificada -
Diretor Clínico
I R$ 7.611,00 Restrito
Art. 3° — Ficam revisados, no mesmo percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e,
seis por cento), os valores constantes como vencimentos dos cargos CPE-125 — Técnico'
Enfermagem Especialista em ESF, CPE-126 — Enfermeiro Especialista em ESF e CPE-127 —
Médico Especialista em ESF, passando o § 2° do artigo 17 da Lei n°3.597, de 14 de dezembro
de 1994 a viger com a seguinte redação:
"Art. 17-
(
§ 2° — Os vencimentos dos cargos CPE-125, CPE-126 e CPE-127 são aqueles
estabelecidos nos incisos abaixo, acrescido do cumprimento de metas conJ»rme
legislação especifica:
I— CPE-125 — Técnico Enfermagem Especialista em ESF- R$ 2.222,84 (dois
mil, duzentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos);
II — CPE-126 — Enfermeiro Especialista em ESF — R$ 3.402,33 (três mil,
quatrocentos e dois reais e trinta e três centavos);
III — CPE-127 — Médico Especialista em ESF — R$ 10.253,40 (dez mil,
duzentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos)."
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GABINETE DO PREFEITO
{tnunA uF
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Art. 4°— Ficam revisados, no mesmo percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e
seis por cento), os valores dos plantões do vencimento do cargo CPE-80 — Médico Plantonista
e CPE-143 — Médico Plantonista Psiquiatra, passando o § 1° do artigo 19 da Lei n°3.597, de
14 de dezembro de 1994 a viger com a seguinte redação:
"Art. /9—
§ 1" — O vencimento dos Cargos CPE-80, Médico Plantonista e CPE-143 —
Médico Plantonista Psiquiatra, é constituído por valor fixo e cedo de R$
1.872,42 (tini mil, oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e dois centavos),
por plantão de 12 (doze) horas."
Art. 5° — Ficam revisados, no mesmo percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e
seis por cento), os valores constantes como gratificação da função para Agente de Controle
Interno, prevista no art. 8°-A, da Lei Complementar n° 137, de 23 de julho de 2021, passando
a viger com a seguinte redação:
"Art 8°-A — Fica instituída a gratificação de R$ 1.538,00 (mil, quinhentos e
trinta e oito reais) para o cargo de Agente de Controle Interno.
Parágrafo único —
Art. 6° — Ficam revisados, no mesmo percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e
seis por cento), os valores constantes como gratificação da função para Enfermeiro
Responsável Técnico, prevista na Lei n° 6.326, de 19 de junho de 2024, passando o artigo 3°
da mesma a viger com a seguinte redação:
"Art. 3" — O servidor enfermeiro, nomeado Responsável Técnico, fará jus à
percepção de gratificação de função, no valor correspondente de R$ 3.278,87
(três mil, duzentos e setenta e oito reais e oitenta e sete centavos).
Parágrafo único — ... "
Art. 7° — Ficam revisados, no mesmo percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e
seis por cento), os valores constantes como gratificação da função para Farmacêutico
Responsável Técnico, prevista na Lei n°6.326, de 19 de junho de 2024, passando o artigo 4°
da mesma a viger com a seguinte redação:
"Ari 4" — O servidor farmacêutico, nomeado Responsável Técnico, fará jus á
percepção de gratificação de função, no valor correspondente de R$ 3.278,87
(três ntil, duzentos e setenta e oito reais e oitenta e sete centavos).
Parágrafo único —..."
Art. 8° — Ficam revisados, no mesmo percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e
seis por cento), o valor constante na função gratificada de agente de contratação, prevista no
art. 10, da Lei Complementar n° 174, de 31 de março de 2023, passando a viger com a
seguinte redação:
"Art. 10 — O servidor especialmente designado para o desempenho da função de
Agente de Contratação fará jus a gratificação de função, no valor
correspondente de R$ 2.315, 76 (dois mil, trezentos e quinze reais e setenta e seis
centavos).
Parágrafo único —
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GABINETE DO PREFEITO
I
Art. 9° — Ficam revisados, no mesmo percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e
seis por cento), os valores constantes como vencimentos do cargo relacionado no Anexo 11 —
Tabela de Vencimento — Procurador Jurídico — CPE-109, da Lei Complementar n° 169, de 02
de janeiro de 2023, passando o mesmo a viger com a seguinte redação:
"ANEXO I
UADRO DE CARGOS EFETIVOS DA PROCURADORIA
CONSELHEIRO
LAFAIETE
COD. CARGO N"
VAGAS
CARGA HORARI
A
VENCIME NTO
BASE
NÍVE
L
RECRUTAMEN
TO
REQUISITOS
ATUAL
CPE
109
n
Procurador
Jurídico
07 30 Ir R$ 3.9 75,98 VII Restrito
Superior em direito
com registro nu
OAB/MG
Art. 10 — Ficam revisados, no mesmo percentual de 4,26% (quatro vírgula
vinte e seis por cento), os valores constantes como vencimentos dos cargos relacionados no
Anexo III - QUADRO DE CARGOS EM COMISSAO DA PROCURADORIA, da Lei
Complementar n° 169, de 02 de janeiro de 2023, passando a viger com a seguinte redação:
"ANEXO HI
DORIA Li ufa.....AJL L..z.. - - -
CÓD. CARGO N°
VAGAS
CARGA HORÁRIA VENCIMENTO BASE RECRUTAMENTO REQÓISITO
C PC
CP
Procurador
Geral
01 30h R$ 13.714,25 Amplo
Superior em
direitó com
registro na
OAB/MG
CPC
CP
Procurador
Adjunto
01 30h R$ 10.152,54 Amplo
Superior em
direitó com
registro na
OABJMG
CPC Assessor
Chefe
01 30h R$ 7.611,00 Amplo
Superior em
direito com
registro na
OAB%MG
CPC
24
Assessor de
Apoio
Administrativo
02 30h R$3.542,01 Amplo
Superior
Completo
CPC
-26
Assessor
Jurídico
07 30h R$ 5.093,51 Amplo
Superior em
direito com
registro na
OAB/MG
Rua Comendador Baeta Neves, n° 68 — Centrò
Conselheiro Lafaiete - MG
www.con sel he i ro lafai ete. m q. qov. b'r
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITA
PREPEITUaR DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Art. II — Ficam revisados no mesmo percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e
seis por cento) os valores constantes como vencimentos dos cargos relacionados no Anexo I
— QUADRO DE CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO DA GUARDA MUNICIPAL da
Lei Complementar n° 228, de 10 de outubro de 2025 e suas respectivas alterações, para fins
de concessão de revisão geral anual aos titulares dos cargos e funções de que trata o Anexo
mencionado, passando o mesmo a viger com a seguinte redação:
ANEXO
UADRO DE CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO DA GUARDA MUNICIPAL
Cód, Cargo
N°
Vaga
S
Carga Vencimento
base
Recrutamento Requisitos
Atual
CPC34
Comandante 01 40 R$8.733,64 RESTRITO
Guarda
Municipal
CPC38
Subcomandante 01 40 R$7.939,67 RESTRITO
Guarda
Municipal
CPC39
Corregedor 01 40 R$1.515,75 RESTRITÓ Guarda
Municipal
CPC35
Inspetor 06 40 R$7.217,89 RESTRITO
Guarda
Municipal
CPE140
GCM 1° Classe
69
40 R$6.561,72 RESTRITO
Guarda
Municipal
40 R$4.421,73 RESTRITO
Guarda
Municipal CPE143
GCM 2° Classe
40 R$3.577,57 RESTRITO
Guarda
Municipal CPE144
GCM 3° Classe
Art. 12 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão levadas a
débito de dotações próprias do orçamento vigente, autorizada a suplementação se necessária.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e surtirá seus efeitos
financeiros a partir de 1° de janeiro de 2026.
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTE
E SEIS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2026.
p
Documento assinado digltninlenle
f aggUq LEANOROTAOEUMURTAOOS REIS CHAGAS
i
W í4E DaD: 26/02i202616:S0:i4.0300
Verilique em lurps/Iwlraar,in.gov.br
Documento assinado digitalmente
ALVARO FARIA DEANDRADE
Data: 26/02(20201636;000300
Verilipue em0nps:j/validartI ov.ur
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas Dr. Alvaro Faria de Andrade
Prefeito Municipal Procurador Adjunto
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