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norma nº 6489/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6489 / 2026
Date 2026-02-26
Ementa"ALTERA A LEI N° 5.548, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MIJNICIPAL N° 6.489 DE 26 DE FEVEREIRO 2026 
9!F CIl V F n[ 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
"ALTERA A LEI N° 5.548, DE 23 DE OUTUBRO DE 
2013, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e 
eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - O artigo 4° da Lei n°5.548, de 23 de outubro de 2013, passa a viger com 
a seguinte redação: 
"Art. 4" - O auxílio alimentação instituído por esta Lei, consistirá na concessão 
do valor de R$625,56 (seiscentos e vinte e cinco reais e cinquenta e. seis 
centavos) aos servidores públicos municipais, ocupante de cago efetivo, 
comissionado ou decorrente de contrato, conforme disposto nesta Lei. 
§1"-
§2°-
§3°-
§4°-
§5°- '0 
Art. 2° - O artigo 4°-A da Lei n° 5.548, de 23 de outubro de 2013, passa a viger 
com a seguinte redação: 
"Art. 4°A — Nos dias em que o servidor estiver em serviço fora da sede do 
Município por mais de 6 (seis) horas, fará jtts ao auxílio alimentação especial 
não cumulativo correspondente a R$64,10 (sessenta e quatro reais e dez 
centavos). 
Parágrafo único - " 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução da presente lei serão levadas a 
débito de dotações próprias do orçamento vigente, autorizada a suplementação se necessária. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e surtirá seus efeitos 
financeiros a partir de 1 de janeiro de 2026. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTE 
E SEIS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2026. 
p 
Documentazssmado digitalmente 
g
ebr LOANORDTADEU MURTA Dos REIS CNAWS 
0.418 N.~.f ,lata: 26/02/202016:50:640300 
Verifique em httns://valídaol6.gov.br 
got 
Documento assinado digitalmente 
ALVARO FARIADEANDRADE 
Data: 26102/102616:41:31-0300 
Verifique em htrpn://validar.ili.gOv lm 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas Dr. Álvaro Faria de Andrade 
Prefeito Municipal Procurador Adjunto 
Rua Comendador Baeta Neves, n°68 — Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www. conselheirolafaiete. mq. qov. br 

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