| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6489 / 2026 |
| Date | 2026-02-26 |
| Ementa | "ALTERA A LEI N° 5.548, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO LEI MIJNICIPAL N° 6.489 DE 26 DE FEVEREIRO 2026 9!F CIl V F n[ CONSELHEIRO LAFAIETE "ALTERA A LEI N° 5.548, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - O artigo 4° da Lei n°5.548, de 23 de outubro de 2013, passa a viger com a seguinte redação: "Art. 4" - O auxílio alimentação instituído por esta Lei, consistirá na concessão do valor de R$625,56 (seiscentos e vinte e cinco reais e cinquenta e. seis centavos) aos servidores públicos municipais, ocupante de cago efetivo, comissionado ou decorrente de contrato, conforme disposto nesta Lei. §1"- §2°- §3°- §4°- §5°- '0 Art. 2° - O artigo 4°-A da Lei n° 5.548, de 23 de outubro de 2013, passa a viger com a seguinte redação: "Art. 4°A — Nos dias em que o servidor estiver em serviço fora da sede do Município por mais de 6 (seis) horas, fará jtts ao auxílio alimentação especial não cumulativo correspondente a R$64,10 (sessenta e quatro reais e dez centavos). Parágrafo único - " Art. 3° - As despesas decorrentes da execução da presente lei serão levadas a débito de dotações próprias do orçamento vigente, autorizada a suplementação se necessária. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e surtirá seus efeitos financeiros a partir de 1 de janeiro de 2026. PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2026. p Documentazssmado digitalmente g ebr LOANORDTADEU MURTA Dos REIS CNAWS 0.418 N.~.f ,lata: 26/02/202016:50:640300 Verifique em httns://valídaol6.gov.br got Documento assinado digitalmente ALVARO FARIADEANDRADE Data: 26102/102616:41:31-0300 Verifique em htrpn://validar.ili.gOv lm Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas Dr. Álvaro Faria de Andrade Prefeito Municipal Procurador Adjunto Rua Comendador Baeta Neves, n°68 — Centro Conselheiro Lafaiete - MG www. conselheirolafaiete. mq. qov. br