| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6490 / 2026 |
| Date | 2026-02-26 |
| Ementa | "CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE E ALTERA OS ANEXOS III, IV E VI DA LEI Nº 5.147, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009" |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N" 6.490 DE 26 DE FEVEREIRO 2026 VRFV LITU RAPE CONSELHEIRO LAFAIETE "CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE E ALTERA OS ANEXOS III, IV E VI DA LEI Nº 5.147, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009" O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica concedida revisão geral anual aos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete para proporcionar recomposição salarial no percentual de 4.26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), correspondente à variação da inflação medida pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, do IBGE, no período compreendido entre Iº de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025, passando os Anexos Ill e IV da Lei nº 5.147, de 23 de novembro de 2009, a vigorarem com a seguinte redação: Art. 2º — O Anexo III da Lei nº 5.147, de 23 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: "ANEXO III DA LEI Nº 5.147, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009 TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS (VALORES EM REAL - R$) GRAU A B C D E F G H NíVEL 1 1.849,60 1.905,09 1 .962,24 2.021,1 1 2.081,75 2.144,20 2.208,52 2.274,78 II 1 .942,1 1 2.000,38 2.060,39 2.122,20 2.185,87 2.251,44 2.318,99 2.388,55 III 2.291,97 2.360,73 2.431,55 2.504,50 2.579,63 2.657,02 2.736,73 2.818,83 IV 2.865,43 2.951,39 3.039,93 3.131,13 3,225,07 3.321,82 3.421,47 3.524,12 V 4.368,22 4.499,27 4.634,25 4.773,28 4.916,47 5.063,97 5.215,89 5.372,36 VI 5.371,62 5.532,77 5.698,75 5.869,72 6.045,81 6.227,18 6.414,00 6.606,42 VII 5.532,77 5.698,75 5.869,71 6.045,80 6.227,18 6.413,99 6.606,41 6.804,60 GRAU I J L M N O P Q NÍVEL I 2.343,02 2.413,31 2.485,71 2.560,28 2.637,09 2.716,21 2.797,69 2.881,62 11 2.460,21 2.534,02 2.610,04 2.688,34 2.768,99 2.852,06 2.937,62 3.025,75 Ill 2.903,40 2.990,50 3.080,21 3.172,62 3.267,80 3.365,83 3.466,81 3.570,81 IV 3.629,84 3.738,74 3.850,90 3.966,42 4.085,42 4.207,98 4.334,22 4.464,25 Rua Comendador Baeta Neves, no 68— Centro Conselheiro Lafaiete - MG www.conselheirolafaiete. mq.gov. br PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO CONSELHEIRO LAFAIETE 'I 5.533,53 5.699,54 5.870,53 6.046,64 6.228,04 6.414,88 6.607,33 6.805.55 VI 6.804,61 7.008,75 7.219,01 7.435,58 7.658,65 7.888,41 8.125.06 8368.51 ¡V Il 7.008,74 7.2 19,00 7.435,57 7.658,64 7.888,40 8. 125,05 8.368.80 8.619.87 GRAU R S T U V X Z AA¡ NÍVEL I 2.968,07 3.057,11 3.148,83 3.243,29 3.340,59 3.440,81 3.544,03 3.650;35 ¡ ¡ II 3.116,52 3.210,02 3.306,32 3.405,51 3.507,67 3.612,90 3.721,29 3.832,93 ~ III 3.677,94 3.788,27 3.901,92 4.018,98 4.139,55 4.263,74 4.391,65 4.523,~10 4 ~1V 4.598,17 4.736,12 4.878,20 5.024,55 5.175,28 5.330,54 5.490,46 5.655!17 ¡ V 7.009,72 7.220,01 7.436,61 7.659,71 7.889,50 8.126,18 8.369,97 8.621,07 ~ VI 8.619,88 8.878,47 9.144,83 9.419,17 9.701,75 9.992,80 10.292,58 10.601,36 1 ; ~VII 8.878,46 9.144,82 9.419,16 9.701,74 9.992,79 10.292,57 10.601,35 10.9193,9 i ¡GRAU BB CC DD EE Ff GG 1-11-1 II I HÍVEL 3.759,86 3.872,66 3.988,84 4.108,50 4.231,76 4.358,71 4.489,47 4.62416 II 3.947,92 4.066,35 4.188,35 4.314,00 4.443,42 4.576,72 4.714,02 4.855;44 '111 4.659,10 4.798,87 4.942,84 5.091,12 5.243,86 5.401,17 5.563,21 5.730,11 IV 5.824,83 5.999,57 6.179,56 6.364,95 6.555,90 6.752,57 6.955,15 7.163,80 i V 8.879,70 9.146,09 9.420,47 9.703,09 9.994,18 10.294,00 10.602,82 10.920,91 vi 10.919,40 11.246,98 11.584,39 11.931,92 12.289,88 12.65 8,5 8 13.03 8,3 3 13.429,48 VII 11.246,97 11.584,38 11.931,91 12.289,87 12.658,57 13.038,32 13.429,47 13.832,36 GRAU JJ LL MM NÍVEL I 4.762,88 4.905,77 5.052,94 II 5.001,10 5.151,14 5.305,67 III 5.902,01 6.079,07 6.261,44 IV 7.378,72 7.600,08 7.828,08 V 11.248,54 11.585,99 11.933,57 VI 13.832,37 14.247,34 14.674,76 VII 14.247, 3 3 14.674, 75 15.114,99" Art. 3º — O Anexo IV da Lei nº 5.147, de 23 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: "ANEXO IV DA LEI Nº 5.147, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009 I TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO - (VALORES EM REAL - R$) Rua Comendador Baeta Neves, n°68— Centro Conselheiro Lafaiete - MG www. conselheirolafaiele. mq.gov.b'r PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO NÍVEL VENCIMENTO I 3.082,69 U 3.491,68 III 5.532,77 IV 8.323,33 V 13.301,87" eere CI1 u'. OI CONSELHEIRO LAFAIETE Art. 4º - O Anexo VI da Lei n`-' 5.147, de 23 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: "ANEXO VI DA LEI Nº 5.147, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009 TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS (VALORES EM REAL — RS) FUNÇÃO VALOR Agente de Contratação 2.319,64 Pregoeiro 2.319,64 Membro de Comissão de Preparação 1.288,68 Membro de Equipe de Apoio 1.288,68 Membro de Comissão de Contratação 2.319,64 Gestor de Contratos 1.546,44 Fiscal de Contratos 1.546,44 Identificador "ad hoc" 1.288,68 Gestor de Publicações Oficiais 1.288,68 Brigadista 644,35 Chefe da Brigada 902,09" Art. 5º — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Poder Legislativo, consignadas na Lei Orçamentária Anual, sendo elas as de nº 01.001.0 l .031.27.2000.3.1.90.01.00, nº 01.001.01.031.27.2000.3. i .90.04.00, nº 01.001 .01.031.27.2000.3.1.90.1 1.00, nº 01.001.01.031.27.2000.3.1.90.13.00, nc 01.001.01.031.27.2000.3.1.90.16.00, e de nº 01.001.01.031.27.2000.3.1.90.36.00. Art. G' — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos financeiros a partir de 1-' de janeiro do corrente ano. PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2026. DocOlnerlto :xsìnado dlpitalrnente t T'k. LEANDROTAOEUNURTADOSREISCNAGAS ï~ Datn, 2G!02i202G SG °A'F-r-nA00 V+•~UOurr•.nntrfit! vaLdat.t• M Docurncntn OsaGlado dfeìtalrtlrnte 'y f~pt ALVARO FARIA DEANDRAOE 4ï.APli 11 Dalai 2616212076 16:4326.0300 Venrpoe em hrrpa:l¡vniidar. ru.xov.or Leandro Taderr Murta das Reis Cl: abas Dr. Alvaro Faria de Andrade Prefeito Municipal Procurador Adjunto Rua Comendador Baeta Neves, n° 68 — Centro Conselheiro Lafaiete - MG www.conselheirolafaiete.mq.gov.br