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norma nº 6491/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6491 / 2026
Date 2026-02-26
Ementa"DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICEPREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 5° DA LEI N° 5.798, DE 7 DE JULHO DE 2016."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 6.491 DE 26 DE FEVEREIRO 2026 
9EFtITnn.T V[ 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS 
SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE￾PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS 
MUNICIPAIS, CONFORME ESTABELECIDO 
NO ART. 5° DA LEI N° 5.798, DE 7 DE JULHO 
DE 2016." 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e 
eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° — Ficam revisados, nos termos do disposto no inciso X do art. 37 da 
Constituição da República Federativa do Brasil e no art. 5° da Lei n° 5.798, de 7 de julho de 
2016, o subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de 
Conselheiro Lafaiete no percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento). 
§ 1° — O percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), previsto 
no "oaput" deste artigo refere-se à recomposição da perda salarial medida pelo índice de 
Preços ao Consumidor Amplo — IPCA do Instituto Brasileiro de Geografià e Estatística —
IBGE, no período de 1 º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025. 
§ 2° — Concedida a revisão de que trata o caput deste artigo os valores dos 
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais passam a ser os seguintes: 
I — Prefeito — R$ 29.666,23 (vinte e nove mil, seiscentos e sessenta e seis 
reais e vinte e três centavos); 
II — Vice-Prefeito — R$ 14.824,57 (catorze mil, oitocentos e vinte e quatro 
reais e cinquenta e sete centavos); 
III — Secretário Municipal — R$ 9.938,19 (nove mil, novecentos e trintá e 
oito reais e dezenove centavos). 
Art. 2° — As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTE 
E SEIS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2026. 
Documento assinado digítutnente 
go ba 
LEANDRO 7/DEU MURTA DOS REIS CHAGAS 
a Dota: 26!02/202616:50:64.6300 
Verifique, em Intps~//vabder.W.bnvbr 
Documento assinado dijltalmente 
gOV 3T ALVARO FARIA DEANDRADE 
k • Data: 26/02/2020 1GFi:23-0300 
Verifique em bttps://validanì4.gov.br 
Leandro Tadeu Murta das Reis Chagas Dr. Alvaro Faria de Andrade 
Prefeito Municipal Procurador Adjunto 
Rua Comendador Baeta Neves, n°68 — Centro 
Conselheiro Lafaiete- MG 
www.conselheirolafaiete. mg.gov. br 

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