| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6491 / 2026 |
| Date | 2026-02-26 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICEPREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 5° DA LEI N° 5.798, DE 7 DE JULHO DE 2016." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N° 6.491 DE 26 DE FEVEREIRO 2026 9EFtITnn.T V[ CONSELHEIRO LAFAIETE "DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICEPREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 5° DA LEI N° 5.798, DE 7 DE JULHO DE 2016." O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° — Ficam revisados, nos termos do disposto no inciso X do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e no art. 5° da Lei n° 5.798, de 7 de julho de 2016, o subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Conselheiro Lafaiete no percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento). § 1° — O percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), previsto no "oaput" deste artigo refere-se à recomposição da perda salarial medida pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA do Instituto Brasileiro de Geografià e Estatística — IBGE, no período de 1 º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025. § 2° — Concedida a revisão de que trata o caput deste artigo os valores dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais passam a ser os seguintes: I — Prefeito — R$ 29.666,23 (vinte e nove mil, seiscentos e sessenta e seis reais e vinte e três centavos); II — Vice-Prefeito — R$ 14.824,57 (catorze mil, oitocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e sete centavos); III — Secretário Municipal — R$ 9.938,19 (nove mil, novecentos e trintá e oito reais e dezenove centavos). Art. 2° — As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2026. Documento assinado digítutnente go ba LEANDRO 7/DEU MURTA DOS REIS CHAGAS a Dota: 26!02/202616:50:64.6300 Verifique, em Intps~//vabder.W.bnvbr Documento assinado dijltalmente gOV 3T ALVARO FARIA DEANDRADE k • Data: 26/02/2020 1GFi:23-0300 Verifique em bttps://validanì4.gov.br Leandro Tadeu Murta das Reis Chagas Dr. Alvaro Faria de Andrade Prefeito Municipal Procurador Adjunto Rua Comendador Baeta Neves, n°68 — Centro Conselheiro Lafaiete- MG www.conselheirolafaiete. mg.gov. br