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norma nº 6492/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6492 / 2026
Date 2026-02-26
Ementa"DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 2° DA LEI N° 5.799, DE 7 DE JULHO DE 2016"
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 6.492 DE 26 DE FEVEREIRO 2026 
fl'TUnn '( 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS 
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE, CONFORME 
ESTABELECIDO NO ART. 2° DA LEI N° 
5.799, DE 7 DE JULHO DE 2016" 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e 
eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° — Ficam revisados, nos termos do disposto no inciso X do art. 37 da 
Constituição da República Federativa do Brasil e no art. 2° da Lei no 5.799, de 7 de julho de 
2016, o subsídio mensal dos Vereadores do Município de Conselheiro Lafaiete no percentual 
de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento). 
§ 1° - O percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), previsto no 
"caput" deste artigo refere-se à recomposição da perda salarial medida pelo )adice de Preços 
ao Consumidor Amplo — IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, no 
período de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025. 
§ 2° — Concedida a revisão de que trata o caput deste artigo o valor do subsídio de 
Vereador passa a ser de R$ 12.237,33 (doze mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e três 
centavos). 
Art. 2° — As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 3°— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTE 
E SEIS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2026. 
g KW 
Dr,cunlenlo aans in\tic.d.g,tailnellle 
LEANDRO TAOEU MURTA 005 REIS CHAGAS 
Oala 2tr02j202G l6' 5ü 54-03n0 
Ver,llgll, em ilrgl6!jfvnlldar rll,g0v Uf 
g ~ _ DOmmento assinado dígltalmente 
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ALVARO FARIA DEANORADE 
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velifigve em bttpsy/aalitlar.ìti.Favbr 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas Dr. Álvaro Faria de Andrade 
Prefeito Municipal Procurador Adjunto 
Rua Comendador Baeta Neves, n°68 — Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete, mq. qov. br 

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