| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6492 / 2026 |
| Date | 2026-02-26 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 2° DA LEI N° 5.799, DE 7 DE JULHO DE 2016" |
| native_id | 8368 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N° 6.492 DE 26 DE FEVEREIRO 2026 fl'TUnn '( CONSELHEIRO LAFAIETE "DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 2° DA LEI N° 5.799, DE 7 DE JULHO DE 2016" O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° — Ficam revisados, nos termos do disposto no inciso X do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e no art. 2° da Lei no 5.799, de 7 de julho de 2016, o subsídio mensal dos Vereadores do Município de Conselheiro Lafaiete no percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento). § 1° - O percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), previsto no "caput" deste artigo refere-se à recomposição da perda salarial medida pelo )adice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, no período de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025. § 2° — Concedida a revisão de que trata o caput deste artigo o valor do subsídio de Vereador passa a ser de R$ 12.237,33 (doze mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e três centavos). Art. 2° — As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3°— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2026. g KW Dr,cunlenlo aans in\tic.d.g,tailnellle LEANDRO TAOEU MURTA 005 REIS CHAGAS Oala 2tr02j202G l6' 5ü 54-03n0 Ver,llgll, em ilrgl6!jfvnlldar rll,g0v Uf g ~ _ DOmmento assinado dígltalmente 'TID#.PP ALVARO FARIA DEANORADE ~e OAta:26¡02f202636:45:260300 velifigve em bttpsy/aalitlar.ìti.Favbr Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas Dr. Álvaro Faria de Andrade Prefeito Municipal Procurador Adjunto Rua Comendador Baeta Neves, n°68 — Centro Conselheiro Lafaiete - MG www.conselheirolafaiete, mq. qov. br