| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6493 / 2026 |
| Date | 2026-02-26 |
| Ementa | "CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE E ALTERA OS ANEXOS III, IV E VI DA LEI No 5.147, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N° 6.493 DE 26 DE FEVEREIRO 2026 P9f PIITVPP °L CONSELHEIRO LAFAIETE "CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE E ALTERA OS ANEXOS III, IV E VI DA LEI No 5.147, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009." O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. in — Fica concedido o reajuste de 2,43% (dois vírgula quarenta e três por cento) sobre os vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete para recompor o poder aquisitivo de sua remuneração em conformidade com a política remuneratória instituída por meio da Resolução n° 08, de 28 de setembro de 1994, passando os Anexos. 111, IV e VI da Lei nº 5.147, de 23 de novembro de 2009, a viger com a seguinte redação: "ANEXO III DA LEI N-' 5.147, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009 TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS (VALORES EM REAL - R$) GRAU A B C D E F G H NÍVEL I 1.894,55 1.951,38 2.009,92 2.070,22 2.132,33 2.196,30 2.262,19 2.330,05 11 1.989,30 2.048,98 2.110,45 2.173,77 2.238,98 2.306,15 2.375,33 2.446,59 III 2.347,66 2.41 8,09 2.490,64 2.565,36 2.642,32 2.721,59 2.803,23 2.887,33 IV 2.935,06 3.023,11 3.113,81 3.207,22 3.303,44 3.402,54 3.504,62 3.609,75 V 4.474,37 4.608,60 4.746,86 4.889,26 5.035,94 5.187,02 5.342,63 5.502,91 VI 5.502,15 5.667,21 5.837,23 6.012,35 6.192,72 6.378,50 6.569,86 6.766,95 VII 5.667,22 5.837,23 6.012,35 6.192,72 6.378,50 6.569,86 6.766,95 6969,96 GRAU I J L M N O P Q NÍVEL I 2.399,95 2.471,95 2.546,11 2.622,49 2.701,17 2.782,20 2.865,67 2.951,64 II 2.519,99 2.595,59 2.673,46 2.753,66 2.836,27 2.921,36 3.009,00 3.099,27 III 2.973,95 3.063,17 3.155,07 3.249,72 3.347,21 3.447,63 3.551,05 3.657,59 IV 3.718,05 3.829,59 3.944,48 4.062,81 4.184,69 4.310,23 4.439,54 4.572,73 V 5.668,00 5.838,04 6.013,18 6.193,57 6.379,38 6.570,76 6.767,88 6.970,92 VI 6.969,96 7.179,06 7.394,43 7.616,26 7.844,75 8.080,09 8.322,50 8.572,17 VII 7.179,06 7.394,43 7.616,26 7.844,75 8.080,10 8.322,50 8.572,17 8.829,34 Rua Comendador Baeta Neves, n°68 — Centro Conselheiro Lafaiete - MG www. con selheirolafaiete.mq. qov. br I ' PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO ~ .,u•oo. nt i l CONSELHEIR~ LAFAIETE GRAU R S T U V X Z AA NÍVEL I 3.040,19 3.131,39 3.225.34 3.322,10 3.421,76 3.524.41 3.630,14 31739.0 11 3.192,25 3.288,02 3.386,66 3.488,26 3.592,90 3.700,69 3.811,71 31926.06 111 3.767,31 3.880,33 3.996,74 4.116,64 4.240,14 4.367,35 4.498,37 4;633,32 IV 4.709,91 4.851,21 4.996,74 5.146,65 5.301,04 5.460,08 5.623,88 51792,59 V 7.180,05 7.395,45 7.617,31 7.845,83 8.081,21 8.323,64 8.573,35 8'.830,55 VI 8.829,34 9.094,22 9.367,04 9.648,05 9.937,50 10.235,62 10.542,69 10.858,97 VII 9.094,22 9.367,05 9.648,06 9.937,50 10.235,62 10.542,69 10.858,97 11.184.74 GRAU BB CC DD EE PF GG RH 11 NÍVEL 1 3.85 1,22 3.966,76 4.085,76 4.208,33 4.334,58 4.464,62 4.598,56 4.736,52 1I 4.643,84 4.165,16 4.290,11 4.418,82 4.551,38 4.687,92 4.828,56 4.973,42 111 4.772,32 4.915,49 5.062,95 5.214,84 5.371,29 5.532,43 5.698,40 5.869,35 IV 5.966,37 6.145.36 6.329,72 6.519,62 6.715,20 6.916,66 7.124.16 7.337.89 V 9.095,47 9.368,33 9.649,38 9.938,86 10.237,03 10.544,14 10.860,46 Ií1.186.28 VI 11.184,74 11.520,28 11.865,89 12.221,87 12.588,52 12.966,18 13.355,16 13.755,$2 VII 11.520,28 11.865,89 12.221,87 12.588,53 12.966,18 13.355,17 13.755,82 14.168,50 GRAU JJ LL MM NÍVEL I 4.878,61 5.024,97 5.175,72 II 5.122,62 5.276,30 5.434,59 III 6.045,43 6.226,79 6.413,60 IV 7.558,02 7.784,76 8.018,31 V 11.521,87 11.867,52 12.223,55 Vi 14.168,49 14.593, 5 5 15.031,35 VII 14.593,55 15.03 1,36 15.482,30" "ANEXO IV DA LEI N 5.147, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009 TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO - (VALORES EM REAL - R$) NÍVEL VENCIMENTO I 3.157,60 II 3.576,53 III 5.667,22 IV 8.525,59 1 Rua Comendador Baeta Neves, n°68— Centro Conselheiro Lafaiete - MG v,~ww.conselheirolafaiete. mq.gov.b~ PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO I V 1 ~ 13.625,11" U ~ "ANEXO VI DA LEI N'! 5.147, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009 TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS (VALORES EM REAL — R$) Ffe,i0$19 V[ CONSELHEIRO LAFAIETE FUNÇÃO VALOR Agente de Contratação 2.376,01 Pregoeiro 2.376,01 Membro de Comissão de Preparação 1.319,99 Membro de Equipe de Apoio 1.319,99 Membro de Comissão de Contratação 2.376,01 Gestor de Contratos 1.584,02 Fiscal de Contratos 1.584,02 Identificador "ad hoc" 1.319,99 Gestor de Publicações Oficiais 1.319,99 . Brigadista 660,01 Chefe da Brigada 924,01" Art. 2º — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Poder Legislativo, consignadas na Lei Orçamentária Anual, sendo elas as de nº 01.001.01.031.27.2000.3.1.90.01.00, nº 01.001.01.031.27.2000.3.1.90.04.00, nº 01.001.01.031.27.2000.3.1.90.11.00, nº 01.001.01.031.27.2000.3.1.90.13.00, nº 01.001.01.031.27.2000.3.1.90.16.00, e de nº 01.001.01.031.27.2000.3.1.90.36.00. Art. 3n_ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2026. Docan,entoaulnaaztodiE,talntente g vb- LEANDRO TADEU MUlETA DOS REIS CHAGAS Ri „d6 `9 P$ Uata:26102/2 02 6 16:53:24 0300 Verillqueem nnps:(/Valídacitt 60V Pt o,cun,ento as,Inado aigIL,imente ALVA RO FARIA DE ANDRADE Data: 26/02/2026 36:4]190300 Verìlique ent tUt0s11vatlda[.iti goei,, Leandro Tadeu Murta das Reis Chagas Dr. Álvaro Faria de Andrade Prefeito Municipal Procurador Adjunto Rua Comendador Baeta Neves, n°68 — Centro Conselheiro Lafaiete - MG www.conselheirolafaiete.mq.gov. br