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norma nº 6493/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6493 / 2026
Date 2026-02-26
Ementa"CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE E ALTERA OS ANEXOS III, IV E VI DA LEI No 5.147, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 6.493 DE 26 DE FEVEREIRO 2026 
P9f PIITVPP °L 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
"CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS 
DOS SERVIDORES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
E ALTERA OS ANEXOS III, IV E VI DA LEI 
No 5.147, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009." 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e 
eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. in — Fica concedido o reajuste de 2,43% (dois vírgula quarenta e três por 
cento) sobre os vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
para recompor o poder aquisitivo de sua remuneração em conformidade com a política 
remuneratória instituída por meio da Resolução n° 08, de 28 de setembro de 1994, passando 
os Anexos. 111, IV e VI da Lei nº 5.147, de 23 de novembro de 2009, a viger com a seguinte 
redação: 
"ANEXO III DA LEI N-' 5.147, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009 
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS 
(VALORES EM REAL - R$) 
GRAU A B C D E F G H 
NÍVEL 
I 1.894,55 1.951,38 2.009,92 2.070,22 2.132,33 2.196,30 2.262,19 2.330,05 
11 1.989,30 2.048,98 2.110,45 2.173,77 2.238,98 2.306,15 2.375,33 2.446,59 
III 2.347,66 2.41 8,09 2.490,64 2.565,36 2.642,32 2.721,59 2.803,23 2.887,33 
IV 2.935,06 3.023,11 3.113,81 3.207,22 3.303,44 3.402,54 3.504,62 3.609,75 
V 4.474,37 4.608,60 4.746,86 4.889,26 5.035,94 5.187,02 5.342,63 5.502,91 
VI 5.502,15 5.667,21 5.837,23 6.012,35 6.192,72 6.378,50 6.569,86 6.766,95 
VII 5.667,22 5.837,23 6.012,35 6.192,72 6.378,50 6.569,86 6.766,95 6969,96 
GRAU I J L M N O P Q 
NÍVEL 
I 2.399,95 2.471,95 2.546,11 2.622,49 2.701,17 2.782,20 2.865,67 2.951,64 
II 2.519,99 2.595,59 2.673,46 2.753,66 2.836,27 2.921,36 3.009,00 3.099,27 
III 2.973,95 3.063,17 3.155,07 3.249,72 3.347,21 3.447,63 3.551,05 3.657,59 
IV 3.718,05 3.829,59 3.944,48 4.062,81 4.184,69 4.310,23 4.439,54 4.572,73 
V 5.668,00 5.838,04 6.013,18 6.193,57 6.379,38 6.570,76 6.767,88 6.970,92 
VI 6.969,96 7.179,06 7.394,43 7.616,26 7.844,75 8.080,09 8.322,50 8.572,17 
VII 7.179,06 7.394,43 7.616,26 7.844,75 8.080,10 8.322,50 8.572,17 8.829,34 
Rua Comendador Baeta Neves, n°68 — Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www. con selheirolafaiete.mq. qov. br 
I ' PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
~ 
.,u•oo. nt i l 
CONSELHEIR~ 
LAFAIETE 
GRAU R S T U V X Z AA 
NÍVEL 
I 3.040,19 3.131,39 3.225.34 3.322,10 3.421,76 3.524.41 3.630,14 31739.0 
11 3.192,25 3.288,02 3.386,66 3.488,26 3.592,90 3.700,69 3.811,71 31926.06 
111 3.767,31 3.880,33 3.996,74 4.116,64 4.240,14 4.367,35 4.498,37 4;633,32 
IV 4.709,91 4.851,21 4.996,74 5.146,65 5.301,04 5.460,08 5.623,88 51792,59 
V 7.180,05 7.395,45 7.617,31 7.845,83 8.081,21 8.323,64 8.573,35 8'.830,55 
VI 8.829,34 9.094,22 9.367,04 9.648,05 9.937,50 10.235,62 10.542,69 10.858,97 
VII 9.094,22 9.367,05 9.648,06 9.937,50 10.235,62 10.542,69 10.858,97 11.184.74 
GRAU BB CC DD EE PF GG RH 11 
NÍVEL 
1 3.85 1,22 3.966,76 4.085,76 4.208,33 4.334,58 4.464,62 4.598,56 4.736,52 
1I 4.643,84 4.165,16 4.290,11 4.418,82 4.551,38 4.687,92 4.828,56 4.973,42 
111 4.772,32 4.915,49 5.062,95 5.214,84 5.371,29 5.532,43 5.698,40 5.869,35 
IV 5.966,37 6.145.36 6.329,72 6.519,62 6.715,20 6.916,66 7.124.16 7.337.89 
V 9.095,47 9.368,33 9.649,38 9.938,86 10.237,03 10.544,14 10.860,46 Ií1.186.28 
VI 11.184,74 11.520,28 11.865,89 12.221,87 12.588,52 12.966,18 13.355,16 13.755,$2 
VII 11.520,28 11.865,89 12.221,87 12.588,53 12.966,18 13.355,17 13.755,82 14.168,50 
GRAU JJ LL MM 
NÍVEL 
I 4.878,61 5.024,97 5.175,72 
II 5.122,62 5.276,30 5.434,59 
III 6.045,43 6.226,79 6.413,60 
IV 7.558,02 7.784,76 8.018,31 
V 11.521,87 11.867,52 12.223,55 
Vi 14.168,49 14.593, 5 5 15.031,35 
VII 14.593,55 15.03 1,36 15.482,30" 
"ANEXO IV DA LEI N 5.147, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009 
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO -
(VALORES EM REAL - R$) 
NÍVEL VENCIMENTO 
I 3.157,60 
II 3.576,53 
III 5.667,22 
IV 8.525,59 
1 
Rua Comendador Baeta Neves, n°68— Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
v,~ww.conselheirolafaiete. mq.gov.b~ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
I
V 
1 
~ 
13.625,11" 
U 
~ 
"ANEXO VI DA LEI N'! 5.147, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009 
TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS 
(VALORES EM REAL — R$) 
Ffe,i0$19 V[ 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
FUNÇÃO VALOR 
Agente de Contratação 2.376,01 
Pregoeiro 2.376,01 
Membro de Comissão de Preparação 1.319,99 
Membro de Equipe de Apoio 1.319,99 
Membro de Comissão de Contratação 2.376,01 
Gestor de Contratos 1.584,02 
Fiscal de Contratos 1.584,02 
Identificador "ad hoc" 1.319,99 
Gestor de Publicações Oficiais 1.319,99 . 
Brigadista 660,01 
Chefe da Brigada 924,01" 
Art. 2º — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias do Poder Legislativo, consignadas na Lei Orçamentária Anual, sendo 
elas as de nº 01.001.01.031.27.2000.3.1.90.01.00, nº 01.001.01.031.27.2000.3.1.90.04.00, nº 
01.001.01.031.27.2000.3.1.90.11.00, nº 01.001.01.031.27.2000.3.1.90.13.00, nº 
01.001.01.031.27.2000.3.1.90.16.00, e de nº 01.001.01.031.27.2000.3.1.90.36.00. 
Art. 3n_ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTE 
E SEIS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2026. 
Docan,entoaulnaaztodiE,talntente 
g
vb- LEANDRO TADEU MUlETA DOS REIS CHAGAS 
Ri „d6 `9 P$ Uata:26102/2 02 6 16:53:24 0300 
Verillqueem nnps:(/Valídacitt 60V Pt 
o,cun,ento as,Inado aigIL,imente 
ALVA RO FARIA DE ANDRADE 
Data: 26/02/2026 36:4]190300 
Verìlique ent tUt0s11vatlda[.iti goei,, 
Leandro Tadeu Murta das Reis Chagas Dr. Álvaro Faria de Andrade 
Prefeito Municipal Procurador Adjunto 
Rua Comendador Baeta Neves, n°68 — Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mq.gov. br 

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