| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6496 / 2026 |
| Date | 2026-03-09 |
| Ementa | "DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA NO BAIRRO SANTA EFIGÊNIA DE RUA PREFEITO DOUTOR CAMILO PRATES; ACRESCENTA OS INCISOS XXIII E XXIV, AO §74; ALTERA O INCISO I, DO §15, AMBOS DO ART. 4º, DA LEI Nº 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 6.496 DE 9 DE MARÇO 2026
CONSELHEIRO
LAFAIETE
"DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA NO
BAIRRO SANTA EFIG)NIA DE RUA
PREFEITO DOUTOR CAMILO PRATES;
ACRESCENTA OS INCISOS XXIII E XXIV,
AO §74' ALTERA O INCISO I, DO §15,
AMBOS DO ART. 4º, DA LEI Nº 5.872, DE 14
DE SETEMBRO DE 2017, QUE
ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS
REGIÕES DO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE."
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e
eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica denominada de RUA PREFEITO DOUTOR CAMILO PRATES
a via pública no Bairro Santa Efigênia que se inicia na confluência com a Avenida Professor
Manoel Martins e termina perpendicularmente à Rua Doutor Zebral, na confluência com o
início da Rua Firmino Lana.
Art. 2º — O §74, do art. 49, da Lei nº 5.872, de 14 dc setembro de 2017, que
estabelece o abairramento e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete, passa a vigorar
acrescido dos incisos XXIII e XXIV, com as seguintes redações:
"Art. t—
§74 —
XXIII — Rua Prefeito Doutor Camilo Prates, em toda a sua extensão, que se
inicia na confluência com a Avcnida Professor Manoel Martins e termina perpendicularmente
à Rua Doutor Zebral, na confluência com o inicio da Rua Firmino Lana;
XXIV — Avenida Professor Manoel Martins, do cruzamento com a Rua Santa
Efigênia até o seu término na confluência com a Rua Aminthas Junqueira."
Art. 39 — O inciso I, do §15, do art. 4, da Lei nº 5.872, de 14 de setembro de
2017, que estabelece o abairramento e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 49 —
(...)
§15—
I — Avenida Professor Manoel Martins, do seu início na confluência com a
Praça Pimentel Duarte e a Avenida Telesforo Cândido de Rezende até o cruzamento com a
Rua Santa Efigênia;
Art. 49 — Compete ao Município providenciar a colocação de placa de
identificação sinalizando a via ora denominada, conforme determina o inciso XIII, do art. 13,
da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, bem como providenciar a devida
Rua Comendador Baeta Neves, n° 68— Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
I GABINETE DO PREFEITO
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comunicação às concessionárias responsáveis pelo fornecimento dos serviços de água e luk,,
empresas de telefonia e Empresa de Correios e Telégrafos.
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Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
1
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS NOVE
DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2026.
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Documento assínatlo dlyitlllpleIIIe
LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS CHAGAS
Data:09!03(102614:55930300
Verifique em nt:ps:f/s-nlIQT(.ítl.gov.Lr
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DOa)nlet,to assinado digttalinens,.
ANDREIA CHAGAS DEANDRAOE
Data: 0910312020 140631-0300
Verifi0ue em llttps./Ivaadm.l , gueAr
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas Dra. Andreia Chagas de Andrade
Prefeito Municipal Procuradora Geral
Rua Comendador Baeta Neves, n° 68— Centro
Conselheiro Lafaiete - Md
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