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norma nº 6496/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6496 / 2026
Date 2026-03-09
Ementa"DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA NO BAIRRO SANTA EFIGÊNIA DE RUA PREFEITO DOUTOR CAMILO PRATES; ACRESCENTA OS INCISOS XXIII E XXIV, AO §74; ALTERA O INCISO I, DO §15, AMBOS DO ART. 4º, DA LEI Nº 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE."
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~ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 6.496 DE 9 DE MARÇO 2026 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
"DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA NO 
BAIRRO SANTA EFIG)NIA DE RUA 
PREFEITO DOUTOR CAMILO PRATES; 
ACRESCENTA OS INCISOS XXIII E XXIV, 
AO §74' ALTERA O INCISO I, DO §15, 
AMBOS DO ART. 4º, DA LEI Nº 5.872, DE 14 
DE SETEMBRO DE 2017, QUE 
ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS 
REGIÕES DO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE." 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e 
eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º — Fica denominada de RUA PREFEITO DOUTOR CAMILO PRATES 
a via pública no Bairro Santa Efigênia que se inicia na confluência com a Avenida Professor 
Manoel Martins e termina perpendicularmente à Rua Doutor Zebral, na confluência com o 
início da Rua Firmino Lana. 
Art. 2º — O §74, do art. 49, da Lei nº 5.872, de 14 dc setembro de 2017, que 
estabelece o abairramento e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete, passa a vigorar 
acrescido dos incisos XXIII e XXIV, com as seguintes redações: 
"Art. t—
§74 — 
XXIII — Rua Prefeito Doutor Camilo Prates, em toda a sua extensão, que se 
inicia na confluência com a Avcnida Professor Manoel Martins e termina perpendicularmente 
à Rua Doutor Zebral, na confluência com o inicio da Rua Firmino Lana; 
XXIV — Avenida Professor Manoel Martins, do cruzamento com a Rua Santa 
Efigênia até o seu término na confluência com a Rua Aminthas Junqueira." 
Art. 39 — O inciso I, do §15, do art. 4, da Lei nº 5.872, de 14 de setembro de 
2017, que estabelece o abairramento e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 49 —
(...) 
§15—
I — Avenida Professor Manoel Martins, do seu início na confluência com a 
Praça Pimentel Duarte e a Avenida Telesforo Cândido de Rezende até o cruzamento com a 
Rua Santa Efigênia; 
Art. 49 — Compete ao Município providenciar a colocação de placa de 
identificação sinalizando a via ora denominada, conforme determina o inciso XIII, do art. 13, 
da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, bem como providenciar a devida 
Rua Comendador Baeta Neves, n° 68— Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mq.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
I GABINETE DO PREFEITO 
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aaf[E t al ^ 
CONSEf;k~E1RO 
LAFAIEYE 
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comunicação às concessionárias responsáveis pelo fornecimento dos serviços de água e luk,, 
empresas de telefonia e Empresa de Correios e Telégrafos. 
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Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
1 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS NOVE 
DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2026. 
I 
Documento assínatlo dlyitlllpleIIIe 
LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS CHAGAS 
Data:09!03(102614:55930300 
Verifique em nt:ps:f/s-nlIQT(.ítl.gov.Lr 
g th
DOa)nlet,to assinado digttalinens,. 
ANDREIA CHAGAS DEANDRAOE 
Data: 0910312020 140631-0300 
Verifi0ue em llttps./Ivaadm.l , gueAr 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas Dra. Andreia Chagas de Andrade 
Prefeito Municipal Procuradora Geral 
Rua Comendador Baeta Neves, n° 68— Centro 
Conselheiro Lafaiete - Md 
www,consetheirola faiete.mq.gov. h 
. 

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