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norma nº 6497/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6497 / 2026
Date 2026-03-09
Ementa"DÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS DO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA DE RUA DOUTOR JAIR RODRIGUES FERNANDES, RUA MARIA ANGÉLICA GONTIJO FERNANDES E RUA MARIA DOS SANTOS GONTIJO; ACRESCENTA O INCISO CIX, AO ART. 3º, O INCISO XVII, AO §92, DO ART. 4º, O §109, COM SEUS INCISOS DE I AO IV, TAMBÉM AO ART. 4º, E O INCISO XLVI, AO §4º, DO ART. 6º; BEM COMO ALTERA OS INCISOS I E IV, DO §45, OS INCISOS II E VIII, DO §65, O INCISO XII, DO §68, OS INCISOS II, VII e XIV, DO §88, E OS INCISOS I, II, V, XI, XII, XIII E XV, DO §92, DO ART. 4º, TODOS DA LEI Nº 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N" 6.497 DE 9 DE MARÇO 2026 
VgtF[I,V,A VI 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
"DÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS 
DO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA DE RUA 
DOUTOR JAIR RODRIGUES FERNANDES, 
RUA MARIA ANGÉLICA GONTIJO 
FERNANDES E RUA MARIA DOS SANTOS 
GONTIJO; ACRESCENTA O INCISO CIX, AO 
ART. 32, O INCISO XVII, AO §92, DO ART. 42, 
O §109, COM SEUS INCISOS DE I AO IV, 
TAMBÉM AO ART. 42, E O INCISO XLVI, AO 
§4º, DO ART. 6; BEM COMO ALTERA OS 
INCISOS I E IV, DO §45, OS INCISOS II E 
VIII, DO §65, O INCISO XII, DO §68, OS 
INCISOS II, VII e XIV, DO §88, E OS INCISOS 
I, II, V, XI, XII, XIII E XV, DO §92, DO ART. 4-', 
TODOS DA LEI N!' 5.872, DE 14 DE 
SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O 
ABAIRRAMENTO E AS REGIOES DO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE." 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e 
eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º — ficam denominadas as seguintes vias públicas no Bairro Jardim 
Primavera: 
1 —RUA DOUTOR JAIR RODRIGUES FERNANDES, a Rua 01; 
II- RUA MARIA ANGÉLICA GONTIJO FERNANDES, a Rua 02; 
111- RUA MARIA DOS SANTOS GONTIJO, a Rua 03. 
Art. 2º - O art. 32, da Lei nº 5.872, de 14 de setembro de 2017, que estabelece o 
abairramento e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete, passa a vigorar acrescido do 
inciso CIX, com a seguinte redação: 
"Art. 32_ 
CIX — Jardim Primavera." 
Art. 32 — O §92, do art. 42, da Lei nº 5.872, de 14 de setembro de 2017, que 
estabelece o abairramento e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete, passa a vigorar 
acrescido do inciso XVII, com a seguinte redação: 
"Art. 42_ 
§92 — 
XVII — Avenida Luiz Manduca Júnior, em toda a sua extensão, que se inicia na 
Rua Francisco Lana Sobrinho e termina na confluência com o início da Rua Cândida Mendes 
Gomes." 
Rua Comendador Baeta Neves, no 68— Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mq.gov. br 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
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CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Art. 4º - O art. 42, da Lei nº 5.872, de 14 de setembro de 2017, que estabelece o 
abairramento e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete, passa a vigorar acrescido do 
§109 e seus incisos de I ao V, com as seguintes redações: 
"Art. 4º —
(...) 
§109 —Os logradouros que compõem o bairro Jardim Primavera são: 
I — Rua Doutor Jair Rodrigues Fernandes, em toda a sua extensão, que se inicia 
na confluência com as Ruas Cleiber Andrade e Fernando de Carvalho Santos, e termina na 
Rua Iracema dos Santos; 
II — Rua Maria Angélica Gontijo Fernandes, em toda a sua extensão, que se 
inicia na confluência com o término da Rua Ana Lúcia Hoelzle e com o início da Rua Maria 
dos Santos Gontijo, e termina na Rua Cleiber Andrade; 
III — Rua Maria dos Santos Gontijo, em toda a sua extensão, que se inicia na 
confluência com o término da Rua Ana Lúcia Hoelzle e com o início da Rua Maria Angélica 
Gontijo Fernandes, e termina na Rua Paulo Monteiro de Rezende; 
IV — Rua Paulo Monteiro de Rezende, do cruzamento com a Rua Cleiber 
Andrade até o seu término na Rua Maria Angélica Gontijo Fernandes." 
Art. 52 — O §4º, do art. 52, da Lei nº 5.872, de 14 de setembro de 2017, que 
estabelece o abairramento e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete, passa a vigorar 
acrescido do inciso XLVI, com a seguinte redação: 
"Art. 52_ 
§4º —
(...) 
XLVI —Jardim Primavera." 
Art. 6º — Os incisos I e IV, do §45, do art. 42, da Lei nº 5.872, de 14 de setembro 
de 2017, que estabelece o abairramento e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete, 
passam a vigorar coin as seguintes redações: 
"Art. 49_ 
(...) 
§45—
I — Rua Cleiber Andrade, em toda a sua extensão, que se inicia na Rua Expedito 
Simão e termina na confluência com o término da Rua Edir Cardoso e com o início da Rua 
Joaquim Rodrigues Zebral; 
(...) 
IV —Rua Paulo Monteiro de Rezende, do seu início na Rua Expedito Simão até 
o cruzamento com a Rua Cleiber Andrade; 
Art. 72 — Os incisos II e VIII, do §65, do art. 49, da Lei nº 5.872, de 14 de 
setembro de 2017, que estabelece o abairramento e as regiões do Município de Conselheiro 
Lafaiete, passam a vigorar com as seguintes redações: 
"Art. 4º —
(...) 
§65 — 
Rua Comendador Baeta Neves, n o 68— Centro 
Conselheiro Lafaiete- MG 
wmna conselheírolafaiete.mq.qov.br 
i 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
GGlf CITO a/. DF 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
II — Rua Alecu Chagas de Oliveira, em toda a sua extensão, constituindo-se de 
via sem saída que se inicia à Rua José Mendes; 
VIII — Rua Francisco Lobo, da confluência com a Rua José Mendes até esquina 
com a Rua Djalma Duarte; 
Art. 8º — O inciso XII, do §68, do art. 4º, da Lei nº 5.872, de 14 de setembro de 
2017, que estabelece o abairramento 'e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 4Q_ 
§68 — 
XII — Rua Francisco Lobo, da confluência com a Rua Manha Bernardina Lobo 
até à confluência com a Rua José Mendes; 
( )„ 
Art, 9º — Os incisos II, VII e XIV, do §88, do art. 4º, da Lei nº 5.872, de 14 de 
setembro de 2017, que estabelece o abairramento e as regiões do Município de Conselheiro 
Lafaiete, passam a vigorar com as seguintes redações: 
"Art. 4°—
§88 — 
11 — Rua Ana Lúcia Hoclzle, em toda a sua extensão, que se inicia 
perpendicularmente à Rua Sílvio Menezes e termina na confluência com os inícios das Ruas 
Maria Angélica Gontijo Fernandes e Maria dos Santos Gontijo; 
(...) 
VII — Rua Edir Cardoso, em toda a sua extensão, que se inicia na Rua Carlos 
Alberto de Souza e termina na confluência com o término da Rua Cleiber Andrade e com o 
início da Rua Joaquim Rodrigues Zebral; 
(...) 
XIV — Rua Joaquim Rodrigues Zebral, em toda a sua extensão, constituindo-se 
de via que se inicia em uma viela sem infraestrutura e termina na confluência com os términos 
das Ruas Edir Cardoso e Cleiber Andrade; 
(...)" 
Art. 10 — Os incisos 1, II, V, XI, XII, XIII e XV, do §92, do art. 4º, da Lei nº 
5.872, de 14 de setembro de 2017, que estabelece o abairramento e as regiões do Município 
de Conselheiro Lafaiete, passam a vigorar com as seguintes redações: 
"Art. 4º — 
§92 —
I — Rua Alfredo Augusto da Piedade, em toda a sua extensão, que se inicia na 
Avenida Luiz Manduca Júnior e termina além do cruzamento com a Rua João Francisco 
Moreira, sendo paralela e localizada entre as Ruas Cândida Mendes Gomes e Manoel Julião; 
Rua Comendador Baeta Neves, n°68 — Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete. mq.gov. br 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
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CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
II — Rua Cândida Mendes Gomes, em toda a sua extensão, que se inicia na 1 
confluência com o término da Avenida Luiz Manduca Júnior e termina além da esquina corn a 
Rua João Francisco Moreira, sendo paralela à Rua Alfì•edo Augusto da Piedade; 
V — Rua Eli Olegário, em toda a sua extensão, que se inicia na Avenida Luiz 
Manduca Júnior e termina na Rua João Francisco Moreira, sendo paralela e localizada entre as 
Ruas José Alípio de Campos e Vitor Pereira; 
(...) 
XI — Rua José Alípio de Campos, em toda a sua extensão, que se inicia na 
Avenida Luiz Manduca Júnior e termina na Rua Carmelita Santiago Lana, sendo paralela com 
a maior parte da extensão da Rua Nozinho Bittencourt; 
XII.— Rua Manoel Julião, em toda a sua extensão, que se inicia na Rua José Jorge 
Mafuz e termina na Avenida Luiz Manduca Júnior, sendo paralela à Rua Nozinho Bittencourt; 
XIII — Rua Nozinho Bittencourt, em toda a sua extensão, que se inicia na Rua 
José Jorge Mafuz e termina na Avenida Luiz Manduca Júnior, sendo paralela à Rua Manoel 
Julião; 
XV — Rua Vitor Pereira, em toda a sua extensão, que se inicia na Rua Carmelita 
Santiago Lana e termina na Avenida Luiz Manduca Júnior, sendo paralela à Rua Francisco 
Lana Sobrinho. 
(...)>" 
Art. 11 — Compete ao Município providenciar a colocação de placa de 
identificação sinalizando as vias públicas ora denominadas, conforme determina o inciso X111, 
do art. 13, da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, bem como providenciar a 
devida comunicação às concessionárias responsáveis pelo fornecimento dos serviços de água 
e luz, empresas de telefonia e Ëmpresa de Correios e Telégrafos. 
Art. 12— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS NOVE 
DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2026. 
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Docunx.,to as, ,ado 019/MItn¢I,te 
LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS CHAGAS 
Date; 09/03/301414 55:030300 
venbyue em 9DOs:/:vai,dar Ib,gov.Or 
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Documenloa+vnadomgrtnir.lea:e 
ANDREIA cHAws DEANDRAOE 
Oala 0^/0)l3olti]4'0443i1.1•]U 
VFnL.tYryrmntt05 Vnodaadt gel b 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas Drs,. Andreia Chagas de Andrade 
Prefeito Municipal Procuradora Geral 
Rua Comendador Baeta Neves, n°68- Centro 
Conselheiro Lafaïete - MG 
www. conselheuolafaiete. mq.gov.br 

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