| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6497 / 2026 |
| Date | 2026-03-09 |
| Ementa | "DÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS DO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA DE RUA DOUTOR JAIR RODRIGUES FERNANDES, RUA MARIA ANGÉLICA GONTIJO FERNANDES E RUA MARIA DOS SANTOS GONTIJO; ACRESCENTA O INCISO CIX, AO ART. 3º, O INCISO XVII, AO §92, DO ART. 4º, O §109, COM SEUS INCISOS DE I AO IV, TAMBÉM AO ART. 4º, E O INCISO XLVI, AO §4º, DO ART. 6º; BEM COMO ALTERA OS INCISOS I E IV, DO §45, OS INCISOS II E VIII, DO §65, O INCISO XII, DO §68, OS INCISOS II, VII e XIV, DO §88, E OS INCISOS I, II, V, XI, XII, XIII E XV, DO §92, DO ART. 4º, TODOS DA LEI Nº 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE." |
| native_id | 8373 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N" 6.497 DE 9 DE MARÇO 2026 VgtF[I,V,A VI CONSELHEIRO LAFAIETE "DÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS DO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA DE RUA DOUTOR JAIR RODRIGUES FERNANDES, RUA MARIA ANGÉLICA GONTIJO FERNANDES E RUA MARIA DOS SANTOS GONTIJO; ACRESCENTA O INCISO CIX, AO ART. 32, O INCISO XVII, AO §92, DO ART. 42, O §109, COM SEUS INCISOS DE I AO IV, TAMBÉM AO ART. 42, E O INCISO XLVI, AO §4º, DO ART. 6; BEM COMO ALTERA OS INCISOS I E IV, DO §45, OS INCISOS II E VIII, DO §65, O INCISO XII, DO §68, OS INCISOS II, VII e XIV, DO §88, E OS INCISOS I, II, V, XI, XII, XIII E XV, DO §92, DO ART. 4-', TODOS DA LEI N!' 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIOES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE." O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — ficam denominadas as seguintes vias públicas no Bairro Jardim Primavera: 1 —RUA DOUTOR JAIR RODRIGUES FERNANDES, a Rua 01; II- RUA MARIA ANGÉLICA GONTIJO FERNANDES, a Rua 02; 111- RUA MARIA DOS SANTOS GONTIJO, a Rua 03. Art. 2º - O art. 32, da Lei nº 5.872, de 14 de setembro de 2017, que estabelece o abairramento e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete, passa a vigorar acrescido do inciso CIX, com a seguinte redação: "Art. 32_ CIX — Jardim Primavera." Art. 32 — O §92, do art. 42, da Lei nº 5.872, de 14 de setembro de 2017, que estabelece o abairramento e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete, passa a vigorar acrescido do inciso XVII, com a seguinte redação: "Art. 42_ §92 — XVII — Avenida Luiz Manduca Júnior, em toda a sua extensão, que se inicia na Rua Francisco Lana Sobrinho e termina na confluência com o início da Rua Cândida Mendes Gomes." Rua Comendador Baeta Neves, no 68— Centro Conselheiro Lafaiete - MG www.conselheirolafaiete.mq.gov. br i I ~ PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO Ì CONSELHEIRO LAFAIETE Art. 4º - O art. 42, da Lei nº 5.872, de 14 de setembro de 2017, que estabelece o abairramento e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete, passa a vigorar acrescido do §109 e seus incisos de I ao V, com as seguintes redações: "Art. 4º — (...) §109 —Os logradouros que compõem o bairro Jardim Primavera são: I — Rua Doutor Jair Rodrigues Fernandes, em toda a sua extensão, que se inicia na confluência com as Ruas Cleiber Andrade e Fernando de Carvalho Santos, e termina na Rua Iracema dos Santos; II — Rua Maria Angélica Gontijo Fernandes, em toda a sua extensão, que se inicia na confluência com o término da Rua Ana Lúcia Hoelzle e com o início da Rua Maria dos Santos Gontijo, e termina na Rua Cleiber Andrade; III — Rua Maria dos Santos Gontijo, em toda a sua extensão, que se inicia na confluência com o término da Rua Ana Lúcia Hoelzle e com o início da Rua Maria Angélica Gontijo Fernandes, e termina na Rua Paulo Monteiro de Rezende; IV — Rua Paulo Monteiro de Rezende, do cruzamento com a Rua Cleiber Andrade até o seu término na Rua Maria Angélica Gontijo Fernandes." Art. 52 — O §4º, do art. 52, da Lei nº 5.872, de 14 de setembro de 2017, que estabelece o abairramento e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete, passa a vigorar acrescido do inciso XLVI, com a seguinte redação: "Art. 52_ §4º — (...) XLVI —Jardim Primavera." Art. 6º — Os incisos I e IV, do §45, do art. 42, da Lei nº 5.872, de 14 de setembro de 2017, que estabelece o abairramento e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete, passam a vigorar coin as seguintes redações: "Art. 49_ (...) §45— I — Rua Cleiber Andrade, em toda a sua extensão, que se inicia na Rua Expedito Simão e termina na confluência com o término da Rua Edir Cardoso e com o início da Rua Joaquim Rodrigues Zebral; (...) IV —Rua Paulo Monteiro de Rezende, do seu início na Rua Expedito Simão até o cruzamento com a Rua Cleiber Andrade; Art. 72 — Os incisos II e VIII, do §65, do art. 49, da Lei nº 5.872, de 14 de setembro de 2017, que estabelece o abairramento e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete, passam a vigorar com as seguintes redações: "Art. 4º — (...) §65 — Rua Comendador Baeta Neves, n o 68— Centro Conselheiro Lafaiete- MG wmna conselheírolafaiete.mq.qov.br i PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO GGlf CITO a/. DF CONSELHEIRO LAFAIETE II — Rua Alecu Chagas de Oliveira, em toda a sua extensão, constituindo-se de via sem saída que se inicia à Rua José Mendes; VIII — Rua Francisco Lobo, da confluência com a Rua José Mendes até esquina com a Rua Djalma Duarte; Art. 8º — O inciso XII, do §68, do art. 4º, da Lei nº 5.872, de 14 de setembro de 2017, que estabelece o abairramento 'e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4Q_ §68 — XII — Rua Francisco Lobo, da confluência com a Rua Manha Bernardina Lobo até à confluência com a Rua José Mendes; ( )„ Art, 9º — Os incisos II, VII e XIV, do §88, do art. 4º, da Lei nº 5.872, de 14 de setembro de 2017, que estabelece o abairramento e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete, passam a vigorar com as seguintes redações: "Art. 4°— §88 — 11 — Rua Ana Lúcia Hoclzle, em toda a sua extensão, que se inicia perpendicularmente à Rua Sílvio Menezes e termina na confluência com os inícios das Ruas Maria Angélica Gontijo Fernandes e Maria dos Santos Gontijo; (...) VII — Rua Edir Cardoso, em toda a sua extensão, que se inicia na Rua Carlos Alberto de Souza e termina na confluência com o término da Rua Cleiber Andrade e com o início da Rua Joaquim Rodrigues Zebral; (...) XIV — Rua Joaquim Rodrigues Zebral, em toda a sua extensão, constituindo-se de via que se inicia em uma viela sem infraestrutura e termina na confluência com os términos das Ruas Edir Cardoso e Cleiber Andrade; (...)" Art. 10 — Os incisos 1, II, V, XI, XII, XIII e XV, do §92, do art. 4º, da Lei nº 5.872, de 14 de setembro de 2017, que estabelece o abairramento e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete, passam a vigorar com as seguintes redações: "Art. 4º — §92 — I — Rua Alfredo Augusto da Piedade, em toda a sua extensão, que se inicia na Avenida Luiz Manduca Júnior e termina além do cruzamento com a Rua João Francisco Moreira, sendo paralela e localizada entre as Ruas Cândida Mendes Gomes e Manoel Julião; Rua Comendador Baeta Neves, n°68 — Centro Conselheiro Lafaiete - MG www.conselheirolafaiete. mq.gov. br I I i I l i i PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO 'elft taea .'C CONSELHEIRO LAFAIETE II — Rua Cândida Mendes Gomes, em toda a sua extensão, que se inicia na 1 confluência com o término da Avenida Luiz Manduca Júnior e termina além da esquina corn a Rua João Francisco Moreira, sendo paralela à Rua Alfì•edo Augusto da Piedade; V — Rua Eli Olegário, em toda a sua extensão, que se inicia na Avenida Luiz Manduca Júnior e termina na Rua João Francisco Moreira, sendo paralela e localizada entre as Ruas José Alípio de Campos e Vitor Pereira; (...) XI — Rua José Alípio de Campos, em toda a sua extensão, que se inicia na Avenida Luiz Manduca Júnior e termina na Rua Carmelita Santiago Lana, sendo paralela com a maior parte da extensão da Rua Nozinho Bittencourt; XII.— Rua Manoel Julião, em toda a sua extensão, que se inicia na Rua José Jorge Mafuz e termina na Avenida Luiz Manduca Júnior, sendo paralela à Rua Nozinho Bittencourt; XIII — Rua Nozinho Bittencourt, em toda a sua extensão, que se inicia na Rua José Jorge Mafuz e termina na Avenida Luiz Manduca Júnior, sendo paralela à Rua Manoel Julião; XV — Rua Vitor Pereira, em toda a sua extensão, que se inicia na Rua Carmelita Santiago Lana e termina na Avenida Luiz Manduca Júnior, sendo paralela à Rua Francisco Lana Sobrinho. (...)>" Art. 11 — Compete ao Município providenciar a colocação de placa de identificação sinalizando as vias públicas ora denominadas, conforme determina o inciso X111, do art. 13, da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, bem como providenciar a devida comunicação às concessionárias responsáveis pelo fornecimento dos serviços de água e luz, empresas de telefonia e Ëmpresa de Correios e Telégrafos. Art. 12— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2026. g3v Docunx.,to as, ,ado 019/MItn¢I,te LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS CHAGAS Date; 09/03/301414 55:030300 venbyue em 9DOs:/:vai,dar Ib,gov.Or g Lth Documenloa+vnadomgrtnir.lea:e ANDREIA cHAws DEANDRAOE Oala 0^/0)l3olti]4'0443i1.1•]U VFnL.tYryrmntt05 Vnodaadt gel b Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas Drs,. Andreia Chagas de Andrade Prefeito Municipal Procuradora Geral Rua Comendador Baeta Neves, n°68- Centro Conselheiro Lafaïete - MG www. conselheuolafaiete. mq.gov.br