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norma nº 1/2026

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2026
Date 2026-03-18
EmentaCRIA A COMENDA VETERINÁRIO DR. JOÃO MARTINS PARA HOMENAGEAR PESSOAS DO MEIO RURAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL.
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001, DE 18 DE MARÇO DE 2026 
CRIA A COMENDA VETERINÁRIO DR. JOÃO 
MARTINS PARA HOMENAGEAR PESSOAS DO 
MEIO RURAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL. 
A Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, no uso de suas 
atribuições legais, nos termos do artigo 48, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, de 29 de 
junho de 1990, promulga o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1º - Cria no âmbito da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete a 
"Comenda Veterinário Dr. João Martins" destinada a homenagear pessoas que 
contribuam com o meio rural, como agricultores, pecuaristas, instituição, comércio, 
indústria e serviços destinados meio rural, nascidos ou que tenham relevância em 
Conselheiro Lafaiete, que, pelos seus serviços mérito excépcional, se tenham tornado 
merecedores do especial reconhecimento do Poder Legislativo do Município de 
Conselheiro Lafaiete. 
Parágrafo único - A Comenda de que trata o caput deste artigo poderá .ser 
uma homenagem post montem e, nesse caso, será entregue ao cônjuge, familiar ou 
pessoa devidamente designada pela família do homenageado. 
Art. 2º - Cada vereador poderá indicar uma pessoa a ser homenageada. 
§1º - A indicação deverá conter o nome e a qualificação completa do 
homenageado, dados biográficos e indicação dos serviços prestados. 
§2º - A indicação deverá ser apresentada junto à Secretaria da Câmara 
Municipal até o dia 30 de março. 
Art. 3° - A Comenda Veterinário Dr. João Martins será entregue anualmente, 
no mês de maio, em Sessão Solene. 
Art. 4º - Compete ao 1º Secretário da Câmara determinar as providências 
necessárias para a realização da cerimônia para a entrega da "Comenda Veterinário Dr. 
João Martins", organizando os arquivos e registros relativos à mesma. 
Art. 5º - Aos homenageados será conferida além da "Comenda Veterinário Dr. 
João Martins", diploma assinado pelo Presidente dá Câmara Municipal, juntamente com 
o Vereador proponente da homenagem. 
Parágrafo único - As características da Medalha "Comenda Veterinário Dr. 
João Martin" e do diploma serão definidas em Portaria da Mesa Diretora. 
Art. 6º - A "Comenda Veterinário Dr. João Martin" terá um livro de registro 
no qual serão inscritos, por ordem cronológica, o nome de cada um dos homenageados 
com respectivos dados biográficos. 
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução do disposto neste Decreto 
Legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias de número: 3.3.90.30.00 — 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (© (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Material de Consumo; 3.3.90.31.00 — Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, 
Desportivas e Outras; e 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, 
constantes do .orçamento da Câmara Municipal. 
Art. 8º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua promulgação. 
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS 18 DIAS DO 
MÊS DE MARÇO DE 2026. 
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇAO APARECIDA TO DO SOARES DE ALMEIDA 
-Presidente da Câmar 
VEREADOR JOÃO PAULO F ANDES RESENDE 
- 1º Secretário ; Câmara - 
~ 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (© (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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