| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6498 / 2026 |
| Date | 2026-03-13 |
| Ementa | "ALTERA A LEI N° 6.475, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O QUADRIÊNIO DE 2026 A 2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N° 6.498 DE 13 DE MARÇO 2026 VRUIISVRI. DL CONSELHEIRO LAFAIETE "ALTERA A LEI N° 6.475, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O QUADRIÊNIO DE 2026 A 2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1O_ O Parágrafo único, do art.l°, da Lei Municipal n°6.475, de 10 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° - "Parágrafo único - Integram o Plano Plurianual, as diretrizes, programas, objetivos, bem como as ações e órgãos responsáveis pelos programas, conforme detalhado nos seguintes anexos: Anexo I — Despesas por programas de Governo e Ações Anexo II— Resumo dos Programas do PPA Anexo III — Resumo dos Programas e Ações por Função e Subfunção". Art. 2° - O Anexo III — Resumo dos Programas e Ações por Função e Subfunção da Lei Municipal n° 6.475, de 10 de dezembro de 2025, passa a vigorar conforme anexo constante desta Lei, contendo ajustes na classificação de função e Subfunção, em conformidade com o ementário vigente, nos seguintes termos: Onde se lê: Função: 12— Educação Subfunção: 368 - Tecnologia da Informação Programa: 0013 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 2.250 - CONECTIVIDADE, EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E CIDADANIA DIGITAL Leia-se: Função: 12— Educação Subfunção: 126 - Tecnologia da Informatização Programa: 0013 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 2.250 - CONECfIVIDADE, EDtCAÇÃO TECNOLÓGICA E CIDADANIA DIGITAL Onde se lê: Função: 04 - Administração Subfunção: 126 - Tecnologia da Informatização Programa: 0038 - INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E DIGITAL 2.243 - FOMENTO A INOVAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DIGITAL 2.244 - TRANSFORMAÇÃO TECNOLÓGICA DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS 2.245 - MANUTENÇÃO DO SETOR DE INFORMÁTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Rua Comendador Baeta Neves, n°68— Centro Conselheiro Lafaiete - MG www.conselheirolafaiete. mq.qov.br u I 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO Leia-se: Função: 19 - Ciência e Tecnologia Subfunção: 572 - Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia Programa: 0038 - INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E DIGITAL 2.243 - FOMENTO A INOVAÇÃO.E TRANSFORMAÇÃO DIGITAL 2.244 - TRANSFORMAÇÃO TECNOLÓGICA DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS 2.245 - MANUTENÇÃO DO SETOR DE INFORMÁTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, corn efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2026. ~ i ! et.r r1 I CONSELHEIRO LAFAIETE PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE. AOS TREZE DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2026. LEANDRO TADEU Assinado de forma digital por MURTA DOS REIS LEANDROTADEUMURTADOS ANDREIA A,sinaaoderom.a 'REIS CHAGAS:10110374673 dlgltal por ANDREIA CHAGAS:1011037467 Dados;2026.03.1315:03:40 CHAGAS DE CHAGASDEANDRADE 3 03'00 Dado,: 2036.°3.13 • ANDRADE s4s2so-m•ao• Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas Dra. Andreia Chagas de Andrade Prefeito Municipal Procuradora Geral br Documento as,blstiu digiLlOnenle ADEI.Y PIRES OE AOREUJUNIOR Data: 12(03/203615:31:11.030° Vedrigue emhrtpº:(/vslidar.ìb.çov.br Adeiy Pires de Abreu Júnior Secretário Adjunto da Fazenda Rua Comendador Baeta Neves, n°68— Centro Conselheiro Lafaiete - MG www. conselheirolafaiete. mq.gov.br ~