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norma nº 6498/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6498 / 2026
Date 2026-03-13
Ementa"ALTERA A LEI N° 6.475, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O QUADRIÊNIO DE 2026 A 2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 6.498 DE 13 DE MARÇO 2026 
VRUIISVRI. DL 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
"ALTERA A LEI N° 6.475, DE 10 DE 
DEZEMBRO DE 2025, QUE "DISPÕE 
SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) 
PARA O QUADRIÊNIO DE 2026 A 2029, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e 
eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1O_ O Parágrafo único, do art.l°, da Lei Municipal n°6.475, de 10 de dezembro 
de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° - 
"Parágrafo único - Integram o Plano Plurianual, as diretrizes, programas, 
objetivos, bem como as ações e órgãos responsáveis pelos programas, conforme 
detalhado nos seguintes anexos: 
Anexo I — Despesas por programas de Governo e Ações 
Anexo II— Resumo dos Programas do PPA 
Anexo III — Resumo dos Programas e Ações por Função e Subfunção". 
Art. 2° - O Anexo III — Resumo dos Programas e Ações por Função e Subfunção da 
Lei Municipal n° 6.475, de 10 de dezembro de 2025, passa a vigorar conforme anexo 
constante desta Lei, contendo ajustes na classificação de função e Subfunção, em 
conformidade com o ementário vigente, nos seguintes termos: 
Onde se lê: 
Função: 12— Educação 
Subfunção: 368 - Tecnologia da Informação 
Programa: 0013 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
2.250 - CONECTIVIDADE, EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E CIDADANIA DIGITAL 
Leia-se: 
Função: 12— Educação 
Subfunção: 126 - Tecnologia da Informatização 
Programa: 0013 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
2.250 - CONECfIVIDADE, EDtCAÇÃO TECNOLÓGICA E CIDADANIA DIGITAL 
Onde se lê: 
Função: 04 - Administração 
Subfunção: 126 - Tecnologia da Informatização 
Programa: 0038 - INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E DIGITAL 
2.243 - FOMENTO A INOVAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DIGITAL 
2.244 - TRANSFORMAÇÃO TECNOLÓGICA DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS 
2.245 - MANUTENÇÃO DO SETOR DE INFORMÁTICA E TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO 
Rua Comendador Baeta Neves, n°68— Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete. mq.qov.br 
u 
I 
1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
Leia-se: 
Função: 19 - Ciência e Tecnologia 
Subfunção: 572 - Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia 
Programa: 0038 - INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E DIGITAL 
2.243 - FOMENTO A INOVAÇÃO.E TRANSFORMAÇÃO DIGITAL 
2.244 - TRANSFORMAÇÃO TECNOLÓGICA DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS 
2.245 - MANUTENÇÃO DO SETOR DE INFORMÁTICA E TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, corn efeitos retroativos a 
01 de janeiro de 2026. 
~ 
i ! 
et.r r1 I 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE. AOS 
TREZE DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2026. 
LEANDRO TADEU Assinado de forma digital por 
MURTA DOS REIS LEANDROTADEUMURTADOS ANDREIA A,sinaaoderom.a 
'REIS CHAGAS:10110374673 dlgltal por ANDREIA 
CHAGAS:1011037467 Dados;2026.03.1315:03:40 CHAGAS DE CHAGASDEANDRADE 
3 03'00 
Dado,: 2036.°3.13 
• ANDRADE s4s2so-m•ao• 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas Dra. Andreia Chagas de Andrade 
Prefeito Municipal Procuradora Geral 
br 
Documento as,blstiu digiLlOnenle 
ADEI.Y PIRES OE AOREUJUNIOR 
Data: 12(03/203615:31:11.030° 
Vedrigue emhrtpº:(/vslidar.ìb.çov.br 
Adeiy Pires de Abreu Júnior 
Secretário Adjunto da Fazenda 
Rua Comendador Baeta Neves, n°68— Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www. conselheirolafaiete. mq.gov.br 
~ 

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