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norma nº 6499/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6499 / 2026
Date 2026-03-13
Ementa"ALTERA ANEXOS DA LEI N° 6.476, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 6.499 DE 13 DE MARÇO 2026 
Y91f[ITVP.1 V[ 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
"ALTERA ANEXOS DA LEI N° 6.476, DE 
10 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE 
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS." 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e 
eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Os Anexos: Programa de Trabalho de Governo, Quadro Demonstrativo das 
Dotações por Órgão do Governo e da Administração (QDD), Receitas e Despesas por Fontes 
de Recursos e Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento 
do Ensino — MDE, da lei municipal n° 6.476, de 10 de dezembro de 2025 passam a vigorar 
conforme anexos constantes desta Lei, contendo ajustes em conformidade com o ementário 
vigente. 
§ I ° - As alterações das receitas são as seguintes: 
Onde se lê: 
2.4.1.8.10ã.L00.00,00 - Transferências de Convênio da União destinadas a Programas de 
Educação —Principal _ 
Ponte de Recurso: 1.570.000.0000 
Leia-se: 
2.4.1.2.50.9.1.00.00.00 - Outras transferências destinadas a Programas de Educação -
Principal — Principal 
Ponte de Recurso: 1.569.000.0000 
Onde se lê: 
2.4.1.8.10.9..00.00.00 - Outras Transferências de Convênios da União — Principal 
Leia-se: 
2.4.1.4.54.0.1.00.00.00 - Transferências de Convênios da União destinadas a Programas 
dc Infraestrutura cm'fransporte — Principal 
§ 2° - As alterações das despesas são as seguintes: 
Onde se lê: 
12.365.0012.1049- CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO ESCOLAS EDUCAÇÃO INFANTIL 0 
AS ANOS 
Fonte de Recurso: 1.570.000.0000 - Transferências do Governo Federal referentes a 
Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação 
Leia-se: 
12.365.0012.1049 - CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO ESCOLAS EDUCAÇÃO INFANTIL 0 
A 5 ANOS 
Rua Comendador Baeta Neves, n°68— Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www. conselheirolafaiete.mq.gov. br 
I 
I 
i 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO V/ 
Fonte de Recurso: 1.569.000.0000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE 
1 ' 
' CONSELHEIRp 
Y LAFAIETE 
Onde se lê: 
12.361.0012.1163 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS ENSINO 
FUNDAMENTAL 
Fonte de Recurso: 1.570.000.0000 - Transferências do Governo Federal reÌerentes a 
Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação 
Leia-se: 
12.361.0012.1163 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS ENSINO 
FUNDAMENTAL 
Fonte de Recurso: 1.569.000.0000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE 
Onde se lê: 
12.368.0013.2250 - CONECTIVIDADE, EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E CIDADANIA 
DIGITAL 
Leia-se: 
12.126.0013.2250 - CONECTIVIDADE, EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E CIDADANIA 
DIGITAL 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 
01 dejaneiro de 2026. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS 
TREZE DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2026. 
LEANDRO TADEU A55Inndoderormadlgltal 
por LEANDROTADEU MURTA DOS REIS MURTAD0$REIS 
CHAGAS:1011037 CHAGAS:10110374673 
Dados:2026.03.13 15:03:13 
4673 -03.00' 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Prefeito Municipal Procuradora Geral 
ANDREIA 
CHAGAS DE 
ANDRADE 
AIDnadodelo.mad,gaA 
parANONEIAOlAGASDE 
ANOflADE 
DadaNI0200LIP<5óao 
UI'o0 
Dra. Andreia Chagas de Andrade 
pOcurnento4a,ìpadOUíbtalmente 
ADELYPIRESDEABHEtId11NIOR 
5J3 Dolo: 12103(20261531:110300 
verìlï°oe em httpsu//validardtl.govhr 
Adely Pires deAhren Júnior 
Secretário Adjunto da Fazenda 
Rua Comendador Baeta Neves, n°68 —Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete. mq.gov.br, 
~ 
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