| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6499 / 2026 |
| Date | 2026-03-13 |
| Ementa | "ALTERA ANEXOS DA LEI N° 6.476, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N° 6.499 DE 13 DE MARÇO 2026 Y91f[ITVP.1 V[ CONSELHEIRO LAFAIETE "ALTERA ANEXOS DA LEI N° 6.476, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Os Anexos: Programa de Trabalho de Governo, Quadro Demonstrativo das Dotações por Órgão do Governo e da Administração (QDD), Receitas e Despesas por Fontes de Recursos e Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino — MDE, da lei municipal n° 6.476, de 10 de dezembro de 2025 passam a vigorar conforme anexos constantes desta Lei, contendo ajustes em conformidade com o ementário vigente. § I ° - As alterações das receitas são as seguintes: Onde se lê: 2.4.1.8.10ã.L00.00,00 - Transferências de Convênio da União destinadas a Programas de Educação —Principal _ Ponte de Recurso: 1.570.000.0000 Leia-se: 2.4.1.2.50.9.1.00.00.00 - Outras transferências destinadas a Programas de Educação - Principal — Principal Ponte de Recurso: 1.569.000.0000 Onde se lê: 2.4.1.8.10.9..00.00.00 - Outras Transferências de Convênios da União — Principal Leia-se: 2.4.1.4.54.0.1.00.00.00 - Transferências de Convênios da União destinadas a Programas dc Infraestrutura cm'fransporte — Principal § 2° - As alterações das despesas são as seguintes: Onde se lê: 12.365.0012.1049- CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO ESCOLAS EDUCAÇÃO INFANTIL 0 AS ANOS Fonte de Recurso: 1.570.000.0000 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação Leia-se: 12.365.0012.1049 - CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO ESCOLAS EDUCAÇÃO INFANTIL 0 A 5 ANOS Rua Comendador Baeta Neves, n°68— Centro Conselheiro Lafaiete - MG www. conselheirolafaiete.mq.gov. br I I i PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO V/ Fonte de Recurso: 1.569.000.0000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE 1 ' ' CONSELHEIRp Y LAFAIETE Onde se lê: 12.361.0012.1163 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS ENSINO FUNDAMENTAL Fonte de Recurso: 1.570.000.0000 - Transferências do Governo Federal reÌerentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação Leia-se: 12.361.0012.1163 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS ENSINO FUNDAMENTAL Fonte de Recurso: 1.569.000.0000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE Onde se lê: 12.368.0013.2250 - CONECTIVIDADE, EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E CIDADANIA DIGITAL Leia-se: 12.126.0013.2250 - CONECTIVIDADE, EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E CIDADANIA DIGITAL Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 dejaneiro de 2026. PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2026. LEANDRO TADEU A55Inndoderormadlgltal por LEANDROTADEU MURTA DOS REIS MURTAD0$REIS CHAGAS:1011037 CHAGAS:10110374673 Dados:2026.03.13 15:03:13 4673 -03.00' Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas Prefeito Municipal Procuradora Geral ANDREIA CHAGAS DE ANDRADE AIDnadodelo.mad,gaA parANONEIAOlAGASDE ANOflADE DadaNI0200LIP<5óao UI'o0 Dra. Andreia Chagas de Andrade pOcurnento4a,ìpadOUíbtalmente ADELYPIRESDEABHEtId11NIOR 5J3 Dolo: 12103(20261531:110300 verìlï°oe em httpsu//validardtl.govhr Adely Pires deAhren Júnior Secretário Adjunto da Fazenda Rua Comendador Baeta Neves, n°68 —Centro Conselheiro Lafaiete - MG www.conselheirolafaiete. mq.gov.br, ~ i