br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 6501/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6501 / 2026
Date 2026-03-16
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SALAS DE APOIO À AMAMENTAÇÃO NOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
native_id8378

Originating matéria

matéria 22888 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 6.501, DE 16 DE MARÇO DE 2026. 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SALAS DE APOIO À 
AMAMENTAÇÃO NOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS 
DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. 
A Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 72, do art. 64, da Lei Orgânica 
Municipal, na alínea "e", inciso I,. do art. 31, e art. 320, ambos do Regimento Interno, 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Cria o direito das servidoras lactantes ao acesso às salas de apoio à 
amamentação em todos os equipamentos públicos do Município de Conselheiro Lafaiete 
Parágrafo único - Entende-se por equipamentos públicos as unidades da 
Administração Municipal direta, indireta, autarquias, fundações, incluindo as unidades 
de saúde, educação e demais setores que atendem ao público e aos servidores 
municipais. 
Art. Zº - As salas de apoio à amamentação, se instituídas, destinar-se-ão a 
servidoras do município e terceirizadas em fase de amamentação, para extração e 
armazenagem de leite humano, durante o horário de expediente. 
Parágrafo único - As características, equipamentos e condições de uso das 
salas serão definidos em ato do Poder Executivo, devendo observar as diretrizes do 
Ministério da Saúde e demais normas aplicáveis. 
Art. 32 - A implementação das salas de apoio à amamentação observará a 
disponibilidade orçamentária e financeira do Município, bem como o planejamento 
administrativo do Executivo. 
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS DEZESSEIS 
DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2026. 
1
VEREADORA MARIA DítCONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
- Presidente da Câmara - 
VEREADOR JOÃO PAULO FIRNANDES RESENDE 
- 1º Secretário a Câmara - 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - ® (31) 3769-81OÓ 13769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mgiég.br 

open original →