| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6501 / 2026 |
| Date | 2026-03-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SALAS DE APOIO À AMAMENTAÇÃO NOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. |
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 6.501, DE 16 DE MARÇO DE 2026. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SALAS DE APOIO À AMAMENTAÇÃO NOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. A Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 72, do art. 64, da Lei Orgânica Municipal, na alínea "e", inciso I,. do art. 31, e art. 320, ambos do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Cria o direito das servidoras lactantes ao acesso às salas de apoio à amamentação em todos os equipamentos públicos do Município de Conselheiro Lafaiete Parágrafo único - Entende-se por equipamentos públicos as unidades da Administração Municipal direta, indireta, autarquias, fundações, incluindo as unidades de saúde, educação e demais setores que atendem ao público e aos servidores municipais. Art. Zº - As salas de apoio à amamentação, se instituídas, destinar-se-ão a servidoras do município e terceirizadas em fase de amamentação, para extração e armazenagem de leite humano, durante o horário de expediente. Parágrafo único - As características, equipamentos e condições de uso das salas serão definidos em ato do Poder Executivo, devendo observar as diretrizes do Ministério da Saúde e demais normas aplicáveis. Art. 32 - A implementação das salas de apoio à amamentação observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, bem como o planejamento administrativo do Executivo. Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2026. 1 VEREADORA MARIA DítCONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA - Presidente da Câmara - VEREADOR JOÃO PAULO FIRNANDES RESENDE - 1º Secretário a Câmara - Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - ® (31) 3769-81OÓ 13769-8103 E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mgiég.br