| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6502 / 2026 |
| Date | 2026-03-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER APARELHO SENSOR DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE PARA PACIENTES COM DIABETES TIPO 1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Conselheiro- Lafaiete ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 6.502, DE 16 DE MARÇO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER APARELHO SENSOR DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE PARA PACIENTES COM DIABETES TIPO 1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 72, do art. 64, da Lei Orgânica Municipal, na alínea "e", inciso I, do art. 31, e art. 320, ambos do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer, de forma gratuita, aparelho sensor de monitoramento contínuo de glicose para pacientes com diagnósticq de diabetes mellitus tipo 1, devidamente comprovado por laudo médico emitido por profissional habilitado da rede pública ou privada de saúde. §1º - 0 fornecimento poderá abranger também os insumos necessários ao funcionamento do aparelho, tais como sensores, transmissores e outros acessórios, observada a prescrição médica. §2º - A prioridade no atendimento deverá considerar, entre outros critérios, crianças, adolescentes, gestantes e idosos, além de pacientes com hipoglicemia grave de repetição ou outras complicações associadas. §3º - A prioridade no atendimento deverá considerar, entre outros critérios, crianças, adolescentes, gestantes e idosos, além de pacientes com hipoglicemia grave de repetição ou outras complicações associadas. - Art. 22 - Para ter acesso benefício, o paciente deverá: I - Ser residente no município de Conselheiro Lafaiete; II - Estar cadastrado no Sistema Único de Saúde (SUS) ou apresentar comprovante de acompanhamento médico; Ill - Apresentar laudo médico atualizado e relatório com justificativa técnica para uso do equipamento. Parágrafo único - 0 benefício será concedido mediante comprovação, por laudo médico e/ou exames laboratoriais, da necessidade do uso contínuo do aparelho, bem como a apresentação de documento que comprove o diagnóstico de diabetes tipo 1, dos pacientes que fazem tratamento contínuo da doença. Art. 32 - A implementação do disposto nesta Lei dependerá de regulamentação pelo Poder Executivo, que definirá os procedimentos, prazos, critérios de distribuição e formas de controle. Art. 42 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Rua Assis Andrade, 540 - Centro Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (Q (31) 3769-8100 / 3769-8103 E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br Câmara Municipal. de Conselheiro Lafaiete ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2026. VEREADORA MARIA DA CJNCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA - Presidente da Câmara - VEREADOR JOÃO PAUL~`FERNANDES RESENDE - 1º Secretá o da Câmara - Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - ( (31) 3769-8100 /3769-8103 E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.consellieirolafaiete.mg.leg.br