br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 6502/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6502 / 2026
Date 2026-03-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER APARELHO SENSOR DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE PARA PACIENTES COM DIABETES TIPO 1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8379

Originating matéria

matéria 22923 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Conselheiro- Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 6.502, DE 16 DE MARÇO DE 2026. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
FORNECER APARELHO SENSOR DE 
MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE PARA 
PACIENTES COM DIABETES TIPO 1 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 72, do art. 64, da Lei Orgânica 
Municipal, na alínea "e", inciso I, do art. 31, e art. 320, ambos do Regimento Interno, 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer, de forma 
gratuita, aparelho sensor de monitoramento contínuo de glicose para pacientes com 
diagnósticq de diabetes mellitus tipo 1, devidamente comprovado por laudo médico 
emitido por profissional habilitado da rede pública ou privada de saúde. 
§1º - 0 fornecimento poderá abranger também os insumos necessários ao 
funcionamento do aparelho, tais como sensores, transmissores e outros acessórios, 
observada a prescrição médica. 
§2º - A prioridade no atendimento deverá considerar, entre outros 
critérios, crianças, adolescentes, gestantes e idosos, além de pacientes com hipoglicemia 
grave de repetição ou outras complicações associadas. 
§3º - A prioridade no atendimento deverá considerar, entre outros 
critérios, crianças, adolescentes, gestantes e idosos, além de pacientes com hipoglicemia 
grave de repetição ou outras complicações associadas. - 
Art. 22 - Para ter acesso benefício, o paciente deverá: 
I - Ser residente no município de Conselheiro Lafaiete; 
II - Estar cadastrado no Sistema Único de Saúde (SUS) ou apresentar 
comprovante de acompanhamento médico; 
Ill - Apresentar laudo médico atualizado e relatório com justificativa 
técnica para uso do equipamento. 
Parágrafo único - 0 benefício será concedido mediante comprovação, por 
laudo médico e/ou exames laboratoriais, da necessidade do uso contínuo do aparelho, 
bem como a apresentação de documento que comprove o diagnóstico de diabetes tipo 1, 
dos pacientes que fazem tratamento contínuo da doença. 
Art. 32 - A implementação do disposto nesta Lei dependerá de 
regulamentação pelo Poder Executivo, que definirá os procedimentos, prazos, critérios 
de distribuição e formas de controle. 
Art. 42 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (Q (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal. de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS DEZESSEIS 
DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2026. 
VEREADORA MARIA DA CJNCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
- Presidente da Câmara - 
VEREADOR JOÃO PAUL~`FERNANDES RESENDE 
- 1º Secretá o da Câmara - 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - ( (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.consellieirolafaiete.mg.leg.br 

open original →