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norma nº 6503/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6503 / 2026
Date 2026-03-16
EmentaAUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O CÂNCER COLORRETAL NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO CÂNCER COLORRETAL.
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 6.503, DE 16 DE MARÇO DE 2026. 
AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA 
MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO 
SOBRE O CÂNCER COLORRETAL NO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE E INSTITUI A SEMANA 
MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO 
AO CÂNCER COLORRETAL. 
A Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, no .uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 72, do art. 64, da Lei Orgânica 
Municipal, na alínea "e", inciso I, do art. 31, e art. 320, ambos do Regimento Interno, 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a estabelecer a Política 
Municipal de Prevenção e Conscientização sobre o Câncer Colorretal, com a finalidade de 
desenvolver ações permanentes voltadas à educação em saúde, prevenção, diagnóstico 
precoce e esclarecimento da população acerca da doença. 
Art. 22 - As atividades previstas nesta Política poderão ser realizadas 
mediante: 
I - Aproveitamento dos canais institucionais da Prefeitura, tais como redes 
sociais, site oficial e unidades de saúde, sem necessidade de criação de novas despesas 
ou estrutura administrativa; 
II - Parcerias com órgãos públicos e privados, instituições acadêmicas, 
organizações não governamentais, conselhos de saúde e associações médicas; 
III - Distribuição de materiais educativos já disponibilizados pelos canais 
do Ministério da Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde; 
IV - Realização de palestras,'seminários e rodas de conversa em unidades 
básicas de saúde (UBSs), escolas e centros culturais. 
Parágrafo único - A execução desta Política deverá, sempre que possível, 
articular-se com programas já existentes nas redes públicas de saúde municipal, 
estadual e federal. 
Art. 32 - São objetivos da Política instituída por esta Lei: 
I - Promover campanhas públicas de esclarecimento sobre o câncer 
colorretal, abordando causas, sintomas, prevenção e opções de tratamento; 
II - Estimular, em parceria com o Sistema Ú-pico de Saúde (SUS), a 
realização de exames preventivos e rastreamento, como a colonoscopia, direcionados à 
população a partir dos 40 anos e grupos de maior risco; 
III - Informar a população acerca de procedimentos como a colostomia, 
combatendo preconceitos e promovendo o acolhimento e respeito às pessoas 
ostomizadas; 
IV - Enfrentar o estigma relacionado à doença e incentivar a solidariedade 
e o apoio às pessoas diagnosticadas com câncer colorretal; 
V - Fomentar a capacitação de agentes comunitários de saúde e 
educadores para a divulgação adequada e precisa das informações sobre o tema. 
Rua' Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete -CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 /3769.8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirõlafaiete.mg.leg.br 
Câmara' Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 4º - Fica instituída no calendário oficial do município a Semana Municipal 
de Conscientização e Prevenção ao Câncer Colorretal, a ser realizada anualmente na 
segunda semana de março. 
Art. 5º - Durante a Semana Municipal mencionada no artigo anterior, poderão 
ser promovidas pelo Poder Público' ações educativas e preventivas relacionadas ao 
câncer colorretal, tais como: 
I - Campanhas de esclarecimento sobre fatores de risco, sintomas e a 
importância do diagnóstico precoce; 
II - Incentivo à realização de exames preventivos, como colonoscopia e 
pesquisa de sangue oculto nas fezes; 
Ill - Palestras, debates e eventos em unidades de saúde, escolas, 
universidades e espaços públicos; 
IV - Iluminação de prédios públicos com a cor azul, símbolo da campanha 
contra o câncer colorretal; _ 
V - Parcerias com entidades da sociedade civil para ampliar a divulgação e 
conscientização sobre o tema. 
Art. 6º As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas 
quando necessário. 
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS DEZESSEIS 
DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2026. 
VEREADORA MARIA DA CtbN"CE1ÇAO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
- Presidente da Cântara - 
VEREADOR JOÃO PAULO RNANDES RESENDE 
-1º Secretário a Câmara - 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - ,CEP 36.400-067 - (?) (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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