| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6503 / 2026 |
| Date | 2026-03-16 |
| Ementa | AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O CÂNCER COLORRETAL NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO CÂNCER COLORRETAL. |
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 6.503, DE 16 DE MARÇO DE 2026. AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O CÂNCER COLORRETAL NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO CÂNCER COLORRETAL. A Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, no .uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 72, do art. 64, da Lei Orgânica Municipal, na alínea "e", inciso I, do art. 31, e art. 320, ambos do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a estabelecer a Política Municipal de Prevenção e Conscientização sobre o Câncer Colorretal, com a finalidade de desenvolver ações permanentes voltadas à educação em saúde, prevenção, diagnóstico precoce e esclarecimento da população acerca da doença. Art. 22 - As atividades previstas nesta Política poderão ser realizadas mediante: I - Aproveitamento dos canais institucionais da Prefeitura, tais como redes sociais, site oficial e unidades de saúde, sem necessidade de criação de novas despesas ou estrutura administrativa; II - Parcerias com órgãos públicos e privados, instituições acadêmicas, organizações não governamentais, conselhos de saúde e associações médicas; III - Distribuição de materiais educativos já disponibilizados pelos canais do Ministério da Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde; IV - Realização de palestras,'seminários e rodas de conversa em unidades básicas de saúde (UBSs), escolas e centros culturais. Parágrafo único - A execução desta Política deverá, sempre que possível, articular-se com programas já existentes nas redes públicas de saúde municipal, estadual e federal. Art. 32 - São objetivos da Política instituída por esta Lei: I - Promover campanhas públicas de esclarecimento sobre o câncer colorretal, abordando causas, sintomas, prevenção e opções de tratamento; II - Estimular, em parceria com o Sistema Ú-pico de Saúde (SUS), a realização de exames preventivos e rastreamento, como a colonoscopia, direcionados à população a partir dos 40 anos e grupos de maior risco; III - Informar a população acerca de procedimentos como a colostomia, combatendo preconceitos e promovendo o acolhimento e respeito às pessoas ostomizadas; IV - Enfrentar o estigma relacionado à doença e incentivar a solidariedade e o apoio às pessoas diagnosticadas com câncer colorretal; V - Fomentar a capacitação de agentes comunitários de saúde e educadores para a divulgação adequada e precisa das informações sobre o tema. Rua' Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete -CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 /3769.8103 E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirõlafaiete.mg.leg.br Câmara' Municipal de Conselheiro Lafaiete ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º - Fica instituída no calendário oficial do município a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção ao Câncer Colorretal, a ser realizada anualmente na segunda semana de março. Art. 5º - Durante a Semana Municipal mencionada no artigo anterior, poderão ser promovidas pelo Poder Público' ações educativas e preventivas relacionadas ao câncer colorretal, tais como: I - Campanhas de esclarecimento sobre fatores de risco, sintomas e a importância do diagnóstico precoce; II - Incentivo à realização de exames preventivos, como colonoscopia e pesquisa de sangue oculto nas fezes; Ill - Palestras, debates e eventos em unidades de saúde, escolas, universidades e espaços públicos; IV - Iluminação de prédios públicos com a cor azul, símbolo da campanha contra o câncer colorretal; _ V - Parcerias com entidades da sociedade civil para ampliar a divulgação e conscientização sobre o tema. Art. 6º As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas quando necessário. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2026. VEREADORA MARIA DA CtbN"CE1ÇAO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA - Presidente da Cântara - VEREADOR JOÃO PAULO RNANDES RESENDE -1º Secretário a Câmara - Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - ,CEP 36.400-067 - (?) (31) 3769-8100 13769-8103 E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br