norma nº 6504/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 6.504 DE 25 DE MARÇO 2026 
PREFEITURA DF 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
"INSTITUI O "DIA FLORESCER DA 
AUTOESTIMA DA MULHER" NO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e 
eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Município de 
Conselheiro Lafaiete o "Dia Florescer da Autoestima da Mulher", a ser comemorado 
anualmente em 21 de setembro. 
Art. 2° - No "Dia Florescer da Autoestima da Mulher" e na semana do dia 21 de 
setembro, poderão ser realizadas ações como palestras, exposições, apresentações, oficinas de 
capacitação, acompanhamentos psicológicos e troca de informações, sobre a importância dos 
cuidados pessoais e do amor-próprio das mulheres, bem como poderão ser promovidos 
eventos e discussões para elevar a autoestima da mulher, fortalecer o amor-próprio, o 
autoconhecimento, a consciência do próprio corpo, a autoconfiança, o respeito e a honra à 
história, e o autocuidado da mulher. 
Art. 3° - Para o desenvolvimento das atividades durante o dia e a semana de que 
trata esta Lei poderão colaborar associações, entidades de classe, empresários, escolas e 
universidades, bem como outros setores da sociedade, para organização das campanhas, 
palestras, programas, planos, projetos, debates, ações educativas e demais iniciativas voltadas 
aos propósitos e objetivos desta Lei, especialmente para valorizar a autoestima da mulher em 
todas as suas vertentes, com ações para o desenvolvimento físico, emocional, profissional, 
social, e promoção de seu bem-estar, realização de outros procedimentos úteis para a 
consecução dos objetos desta Lei, inclusive projetos-pilotos, com o propósito de se tomarem 
permanentes. 
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, podendo ser 
suplementadas, se necessário. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTE 
E CINCO DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2026. 
LEANDRO TADEU 
MURTA DOS REIS 
CHAGAS:1011037 
4673 
Assinado de forma 
digital par LEANDRO 
TADEU MURTA DOS HEIS 
CHAGAS:10110374673 
Dado,: 2026.03.25 
15:46:09 03'00' 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Prefeito Municipal 
ANDREIA Assinado de forma digital 
por ANDREIA CHAGAS DE 
CHAGAS DE ANDRADE 
Dados: 2026.03.25 ANDRADE 159a:se-03'aa' 
Bra. Andreia Chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
Rua Comendador Baeta Neves, n° 66 — Centro 
Conselheiro Lafaiete . MG 
www.conselheirolafaiete. mq. qov. br