norma nº 6505/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 6.505 DE 25 DE MARÇO 2026 
PREFEITURA DI 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITOS 
ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR 
SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE RS 
28.298.029,13 (VINTE E OITO MILHÕES, 
DUZENTOS E NOVENTA E OITO MIL, VINTE 
E NOVE REAIS E TREZE CENTAVOS) NO 
EXERCÍCIO DE 2026." 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e 
eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica aberto no corrente exercício crédito suplementar no valor de U 
28.298.029,13 (vinte e oito milhões, duzentos e noventa e oito mil, vinte e nove reais e treze 
centavos), para as seguintes dotações orçamentárias: 
Classificação 
25.000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
25.001- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
Ficha Valor 
25.001.12.361.0012.1163 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 67 R$ 1.111.160,94 
2.571.000.0000 - TRANSF. ESTADO REF. CONVÉNIOS INST. CONGÉNERES R$ 1.111.160,94 
25.001.12.361.0012.2057 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 86 R$ 3.688.636,22 
2.550.000.0000 -TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO R$ 3.688.636,22 
25.000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
25.002 - FUNDEB 
25.002.12.365.0013.2162 3.3.90.30.00.00.00.00 - Outras transferências de Recursos FNDE 160 
2.546.000.0000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - ETI 
26.000 — SECRETARIA DE SAÚDE - FMS 
26.001— SECRETARIA DE SAÚDE - FMS 
R$ 355.973,91 
R$ 355.973,91 
26.001.10.301.0007.2027 3.3.90.36.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 202 R$ 394.565,64 
2.621.000.0000 — TRANSF. FUNDO FUNDO REC. SUS GOVERNO ESTADUAL R$ 394.565,64 
26.001.10.301.0007.2027 3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 203R$ 1.233.945,78 
2.621.000.0000 — TRANSF. FUNDO FUNDO REC. SUS GOVERNO ESTADUAL R$ 1.233.945,78 
26.001.10:302.0008.2038 3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 245 R$ 4.931.717,13 
2.621.000.0000 — TRANSF. FUNDO FUNDO REC. SUS GOVERNO ESTADUAL R$ 4.931.717,13 
Rua Comendador Baeta Neves, n°66 — Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
VNEFI,iVR,I °F MI , 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
26.001.10.302.0008.2039 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 252 R$ 700.000,00 
2.621.000.0000 - TRANSE. FUNDO FUNDO REC. SUS GOVERNO ESTADUAL R$ 700.000,00 
26.001.10.302.0008.2041 3.3.90.32.00.00.00.00 - Material, bem ou Serviço para Distrib. Gratuita 268 R$ 200.000,00 
2.621.000.0000 - TRANSF. FUNDO FUNDO REC. SUS GOVERNO ESTADUAL R$ 200.000,00 
26.001.10.305.0031.2045 3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado 286 R$ 700.000,00 
2.621.000.0000 - TRANSF. FUNDO FUNDO REC. SUS GOVERNO ESTADUAL R$ 700.000,00 
26.001.10.305.0031.2045 3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 287 R$ 608.455,80 
2.621.000.0000 - TRANSE. FUNDO FUNDO REC. SUS GOVERNO ESTADUAL R$ 608.455,80 
26.001.10.305.0031.2045 3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 294 R$ 1.200.000,00 
2.621.000.0000 - TRANSE. FUNDO FUNDO REC. SUS GOVERNO ESTADUAL R$ 1.200.000,00 
27.000 - SECRETARIA DE OBRAS 
27.001- SECRETARIA DE OBRAS 
27.001.25.752.0016.1140 4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações 342 R$ 7.000.000,00 
2.751.000.000 - RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA 0 CUSTEIO DO SERVIÇO DE R$ 7.000.000,00 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP 
29.000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
29.001- SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
29.001.17.512.0017.2217 4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações 411 R$ 4.000.000,00 
2.759.005.000 - RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS (REPASSE TARIFÁRIO PARA OS R$ 4.000.000,00 
FUNDOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO 
31.000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001 - FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.08.244.0032.2173 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 522 R$ 100.000,00 
2.660.000.0000 -TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA R$ 100.000,00 
SOCIAL-FNAS 
31.001.08.244.0010.2178 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 550 
2.660.000.0000 -TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL - FNAS 
31.001.08.244.0035.2181 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 564 
2.660.000.0000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL - FNAS 
R$ 100.000,00 
R$ 100.000,0b 
R$ 200.000,00 
R$ 200.000,00 
31.001.08.243.0034.2208 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 566 R$ 1.651.487,44 
2.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS R$ 1.651.487,44 
31.001.08.244.0010.2233 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 575 R$ 122.086,27 
2.701.000.0000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS R$ 122.086,27 
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Conselheiro Lafaiete - MG 
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GABINETE DO PREFEITO 
J 
PREFEITURA OE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Art. 2° Para atendimento da alteração orçamentária de que trata o artigo 1° desta 
Lei serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro, conforme art. 43, §1°, 
inciso I, da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 28.298.029,13 (vinte e oito milhões, duzentos e 
noventa e oito mil, vinte e nove reais e treze centavos). 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTE 
E CINCO DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2026. 
Documento assinado digitalmente 
AD ELY PIRES DEAERE1J Junion 
Data: 25/03/302413:44:36-0300 
Verifique em nrtps://valldar.ití.gov.br 
ANDREIA CHAGAS uo.mam R 6n6alpe 
DE ANDRADE wm. ú :iÓiaem° á 
Adely Pires de Ahreu Júnior Dra. Andreia Chagas de Andrade 
Secretário Adjunto da Fazenda Procuradora Geral 
LEANDRO TADEU Asslnadode forma 
digital por IFANDRD 
MURTA DOS REISkTADEu MURTA Dos REIS 
CHAGAS:101103 GIIAGA$:101103]46]3 
Dados 202603.25 
74fi73 15:46:29-0300' 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Prefeito Municipal 
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Conselheiro Lafaiete - MG 
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