norma nº 6506/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 6.506 DE 25 DE MARÇO 2026 
VREFIITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
"PROÍBE A NOMEAÇÃO, EM CARGO PÚBLICO MUNICIPAL, DE PESSOA 
CONDENADA POR CRIME RESULTANTE DE 
PRECONCEITO DE RAÇA OU COR NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e 
eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° — Fica vedada a nomeação, no âmbito da administração pública direta e 
indireta do Município de Conselheiro Lafaiete, de pessoa que tiver sido condenada nas 
condições previstas na Lei Federal n° 7.716, de 5 de janeiro de.1989, que define os crimes 
resultantes de preconceito de raça ou de cor. 
Parágrafo único — Nas mesmas vedações constantes do caput deste artigo estão 
incluídos, com base em decisão do Supremo Tribunal Federal, as pessoas condenadas pelos 
crimes de homofobia e transfobia. 
Art. 2° — Para que a condenação seja reconhecida para os fins do disposto no 
artigo 10 desta Lei, deverá ter seu trânsito em julgado certificado pelo escrivão judicial. 
Art. 3°— A proibição de que trata o art. 1° desta Lei permanecerá até o Juízo da 
Execução declarar extinta a punibilidade. 
Art. 4° - O descumprimento das disposições desta Lei implicará medidas 
administrativas, podendo ser aplicadas advertências, multas ou exoneração do cargo público 
ocupado indevidamente. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTE 
E CINCO DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2026. 
LEANDRO TADEU Anlnadod.la,madlgitalpo. 
MURTA DOS REIS IEANDROTADEU MURTA DOS 
REIS CMAGAS:10I'D314673 CHAGAS:101103746 Dados:3616.03.3515:45:54 
73 A3'o 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Prefeito Municipal 
ANDREIA CHAGAS ANOREEIAONGASDÉANDIAADE 
DE ANDRADE -0350 
a;xo:ómatswes 
Bra. Andreia Chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
Rua Comendador Baeta Neves, n° 66 — Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete. mq.gov. br