norma nº 6507/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 6.507 DE 25 DE MARÇO 2026 
FPFFLITUPT OY 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO 
DENOMINADO "BOLSA ATIRADOR", 
DESTINADO AOS ATIRADORES 
INCORPORADOS DURANTE O PERÍODO DE 
INSTRUÇÃO DE 2026 NO TIRO DE GUERRA 04-
032, SEDIADO EM CONSELHEIRO 
LAFAIETEIMG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e 
eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica instituído, em caráter temporário, o auxílio "bolsa atirador" para os 
atiradores incorporados ao serviço militar obrigatório no Tiro de Guerra 04-032, do ano de 
2026, sediado no Município de Conselheiro Lafaiete/MG. 
§ 1° - Considera-se atirador toda pessoa física selecionada e incorporada, residente em 
Conselheiro Lafaiete, que estiver matriculada e frequente no Tiro de Guerra 04-032, com o 
objetivo de prestar o serviço militar obrigatório no ano de 2026. 
§2° - O auxílio tem por finalidade contribuir para o desempenho das atividades cívico￾militares desempenhadas pelos atiradores durante o período de instrução do ano de 2026. 
Art. 2° - O pagamento do auxílio será realizado mensalmente durante o período de 
instrução anual do Tiro de Guerra, no valor de R$500,00 (quinhentos reais), por atirador 
regularmente matriculado e com frequência comprovada no ano de 2026, limitado a 100 
(cem) beneficiados. 
§10 - O pagamento do auxílio "bolsa atirador" que trata o caput deste art, será feito até o 
dia 10 (dez) de cada mês. 
§2° - O auxílio da "bolsa atirador" não caracteriza natureza salarial, indenizatória, nem 
vínculo empregatício, funcional, contratual, estatutário ou administrativo ou contratação 
temporária com o Município de Conselheiro Lafaiete. 
Art. 3° - O Chefe de Instrução do Tiro de Guerra 04-032 deverá encaminhar o 
comprovante de matrícula para a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania a 
fim. de efetivar o repasse do auxílio de que trata esta lei. 
Art. 4° - O Chefe de Instrução do Tiro de Guerra 04-032 enviará mensalmente à 
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania relatório mensal constando a 
frequência mensal, o nome completo, CPF, carteira de identidade, endereço residencial e 
dados bancários dos atiradores contemplados por esta lei. 
§ 1° - O relatório mensal mencionado no caput deste art, deverá concluir pela aprovação 
ou negativa de pagamento do auxílio aos atiradores contemplados por esta lei. 
§2°- Perderá o beneficio o atirador que computar isolada ou injustificadamente 2 (duas) 
faltas consecutivas, 5 (cinco) faltas intercaladas no mês, qualquer falta ao serviço de escala ou 
indisciplina que será avaliada e documentada pelo Chefe da Instrução. 
Rua Comendador Baeta Neves, n°68— Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
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CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Art. 5° - Os recursos orçamentários necessários para cobertura das despesas geradas 
pela presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal 
de Segurança Pública e Cidadania. 
Art. 6° - Esta Lei terá vigência temporária para o ano de instrução de 2026. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTE 
E CINCO DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2026. 
ANDREIA Assinado de forma 
digtlalpor ANONEIA 
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ANDRADE °Ì9o:G8-0PÓP25 
Dra. Andreia Chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
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Documento assinado dlgitalnlente 
FABIO JOSE DA SILVA 
Oath: 25/031202613:56:440300 
Verifique ens https:Jjvalidatid.&uv.br 
Fábio José da Silva 
Secretário Municipal de Segurança Pública e 
Cidadania 
LEANDRO TADEU Alslnadode mrmadlºual 
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Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Prefeito Municipal 
Rua Comendador Baeta Neves, n° 65— Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www. co n s e l h e i ro l a fa i ete. m g. g o v. b r