norma nº 6508/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 6.508 DE 25 DE MARÇO 2026 
va EFEliUPA °E 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE, O "DIA 
MUNICIPAL DO FEIRANTE" E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e 
eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica instituído, no Calendário Oficial de Datas Comemorativas do 
Município de Conselheiro Lafaiete, o Dia Municipal do Feirante, a ser celebrado anualmente 
no segundo sábado de agosto. 
Art. 2° - O Dia Municipal do Feirante tem por finalidade: 
I - reconhecer a importância social, cultural e econômica do trabalho dos feirantes 
que atuam nas feiras livres, feiras do produtor e feiras de artesanato do município; 
II - valorizar o trabalho responsável pelo abastecimento popular e pela promoção 
da agricultura familiar; 
III - estimular ações educativas, culturais e de divulgação relacionadas às feiras 
livres e ao empreendedorismo local; 
IV - fomentar a integração entre produtores, comerciantes e consumidores, 
fortalecendo o comércio de alimentos frescos, artesanato e produtos regionais. 
Art. 3° - Na data comemorativa, o Poder Executivo poderá promover, por meio da 
Secretaria competente, em parceria com associações, cooperativas e entidades representativa 
atividades alusivas à data, tais como: 
I - eventos culturais e gastronômicos; 
II - ações de capacitação e orientação para feirantes; 
III - exposições temáticas, campanhas de valorização e outras iniciativas de 
interesse público. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTE 
E CINCO DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2026. 
ANDREIA Aetlnadodeforma 
t digital por ANDREIA 
CHAGAS DEc ALAS DEANDRADE 
.Dadas: 2026.03.25 
ANDRADE w 37-03'00' 
Dra. Andreia Chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
LEANDRO TADEU Assinado de forma 
digital por LEANDRO 
MURTA DOS REIS~TADEU MURTA DOS REIS 
CHAGAS:101103 CHAGA5:10110374673 
74673 Dados: 2026.03.25 
15:47:49 0300' 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Prefeito Municipal 
Rua Comendador Baeta Neves, n° 68 — Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaïete, mq.gov. br