norma nº 6509/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 6.509 DE 25 DE MARÇO 2026 
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CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
"CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE 
ACESSIBILIDADE, TRANSPORTE PÚBLICO 
COLETIVO URBANO E MOBILIDADE 
URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e 
eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS 
Art. 1° — Fica criado o Fundo Municipal de Acessibilidade, Transporte Público 
Coletivo Urbano e Mobilidade Urbana, vinculado ao Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Urbano, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários, 
visando a implementar as políticas públicas assegurando condições financeiras para custeio 
e investimentos em controle, operação, fiscalização e planejamento no âmbito do Município 
de Conselheiro Lafaiete. 
Parágrafo único — O disposto no caput deste artigo tem por finalidade 
primordial: 
I — dar suporte financeiro às políticas públicas municipais de melhoria da 
acessibilidade, transporte coletivo público urbano e da mobilidade urbana, com o intuito de 
proporcionar amplo e democrático acesso aos espaços públicos e privados de forma segura, 
socialmente inclusiva e sustentável, priorizando a implementação de sistemas de transportes 
coletivos dos meios não motorizado, da integração entre as diversas modalidades de 
transportes, da educação nos diversos setores; e 
II — implementar o conceito de acessibilidade e mobilidade universal 
garantindo-a às pessoas com deficiências ou restrições e aos idosos. 
Art. 2° - Constituem receitas do Fundo: 
I - dotações orçamentárias específicas; 
II - receitas provenientes de publicidade e ocupações de espaço público; 
III - percentual sobre receitas provenientes do sistema de estacionamento 
rotativo, na forma regulamentada por decreto; 
IV - receitas originadas em convênios, termos de cooperação ou contratos 
associados à gestão do transporte público e do trânsito no Município, bem como pelo 
desenvolvimento de projetos específicos de sua abrangência; 
V - contribuições, doações, transferências de recursos, subvenções, auxílios 
ou doações, do poder público ou do setor privado; 
VI - recursos repassados pela União ou por Governos Estaduais; 
VII - rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras; 
VIII - receitas decorrentes de multas judiciais; 
IX - recursos obtidos a fundo perdido; 
X - recursos obtidos junto a organismos de fomento, nacionais e 
internacionais. 
Rua Comendador Baeta Neves, n°68 — Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
I GABINETE DO PREFEITO 
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CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Art. 3° - Os recursos poderão ser aplicados exclusivamente para as seguintes 
finalidades: 
I - subsidiar, quando necessário, a tarifa do transporte público coletivo 
urbano de Conselheiro Lafaiete; 
II - aquisição de material permanente ou de consumo e outros insumos, ou 
contratação de serviços e locação de bens necessários para planejamento, projeto, 
implantação, manutençãò, operação e fiscalização do transporte público no Município; 
IÌI - contratação de estudos, projetos, planos ou implantações especificas 
para acessibilidade, mobilidade e transporte público; 
IV - implementação de programas visando à melhoria da qualidade dos 
sistemas de transporte público; 
V - desenvolvimento, capacitação e aprimoramento de recursos humanos 
envolvidos na gestão e na prestação dos serviços de transporte público; 
VI - investimentos em infraestrutura urbana de suporte aos sistemas de 
circulação, acessibilidade e transporte público no Município; 
VII - investimentos em equipamentos e capacitação tecnológica para gestão 
da circulação e dos serviços de transporte público no Município; 
VIII - desenvolvimento de ações e serviços de apoio aos usuários e de 
garantia de acessibilidade, segurança aos pedestres na circulação; 
IX - custeio e investimento em outras atividades associadas à circulação, 
acessibilidade e ao transporte público. 
X - desapropriação para expansão da malha viária, abertura de novas vias, 
alargamento das já existentes, para fins de construção de equipamentos vinculados aos 
sistema de transporte coletivo, tais como rodoviárias, terminais, abrigos; 
XI - desenvolvimento e execução de projetos destinados a garantir a 
mobilidade de idosos e pessoas com necessidades especiais, bem como aqueles visando a 
redução de acidentes e melhoria da segurança viária; 
XII - realização de publicidade institucional, campanhas educativas, 
pesquisas, realização e participação em palestras, cursos, seminários e eventos relacionados 
a acessibilidade, mobilidade, transportes e trânsito, formação e qualificação de profissionais 
de agentes multiplicadores; 
XIII - aquisição de bens móveis e imóveis relacionados a acessibilidade, 
mobilidade e transporte. 
Parágrafo único - Os recursos dispostos neste artigo não poderão em 
nenhuma hipótese ser aplicados para subsidiar custeio de transporte privado individual ou 
coletivo, municipal ou intermunicipal dentro ou fora do âmbito da circunscrição territorial 
do Município. Í 
Art. 4° - Os recursos do fundo deverão ser mantidos em conta especial, com 
titularidade do Município de Conselheiro Lafaiete, em instituição financeira oficial. 
Art. 5° — A gestão do fundo será supervisionada exclusivamente por um 
conselho gestor composto pelos Secretários Municipais de Fazenda, Planejamento, Obras e 
Segurança Pública e Cidadania. 
Art. 6° - Compete áó Conselho gestor: 
I - estabelecer nonnas e diretrizes para a gestão do fundo; 
II - aprovar operações do financiamento, inclusive as realizadas a título de 
fundo perdido; 
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CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
III - apresentar, anualmente, relatório de prestação de contas da gestão dos 
recursos do fundo. 
Parágrafo único - O conselho gestor reunir-se-á ordinariamente a cada 
semestre e extraordinariamente, quando convocado por qualquer de seus membros. 
Art. 7° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por Decreto, no que for 
necessário, especialmente quanto a participação da sociedade civil por meio dos conselhos 
municipais de defesa dos direitos da pessoa com deficiência, transporte e trânsito. 
Art. 8° — As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por 
conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. 
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTE 
E CINCO DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2026. 
ANDREIA Assinado de forma 
digital por ANDREIA 
CHAGAS DE ÇHAGASDEANDRADE 
Dàdos: 7026.03.35 ANDRADE 15:0731-0300 
Dra. Andreia Chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
LEANDRO TADEW Assinado de forma 
digital por LEANDRO 
MURTA DOS REIS ,TADEU MURTA DOS REIS 
CHAGAS:1oi 1037 CHAGAS:10110374673 
4673 ' 
Dados: 2026.03.75 
;r 15:48:16-0300' 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Prefeito Municipal 
Rua Comendador Baeta Neves, no 66— Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www. conselheirolafaiete. mq. gov.br