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norma nº 6510/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6510 / 2026
Date 2026-03-26
EmentaALTERA OS INCISOS VI, VII E VIII, DO ART. 1º, DA LEI Nº 6.314, DE 24 DE MAIO DE 2024, SUBSTITUINDO A DENOMINAÇÃO DA RUA 6 DO POVOADO DE TRÊS BARRAS PARA RUA EFIGÊNIA ROSA DE JESUS, BEM COMO ALTERA O INCISO VII, DO §10, DO ART. 5º, DA LEI Nº 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 6.510 DE 26 DE MARÇO 2026 
P U) TURA Df 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
"ALTERA OS INCISOS VI, VII E VIII, DO 
ART. 1°, DA LEI N° 6.314, DE 24 DE MAIO DE 
2024, SUBSTITUINDO A DENOMINAÇÃO DA 
RUA 6 DO POVOADO DE TRÊS BARRAS 
PARA RUA EFIGÊNIA ROSA DE JESUS, BEM 
COMO ALTERA O INCISO VII, DO §I0, DO 
ART. 5°, DA LEI N° 5.872, DE 14 DE 
SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O 
ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE." 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e 
eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° — Os incisos VI, VII e VIII, do art. 1°, da Lei n° 6.314, de 24 de maio de 
2024, passam a viger com as seguintes redações: 
"Art. I° —
VI — RUA ALICE ROMANA PINHEIRO, que se inicia na confluência com a 
Rua Professora Regina Maria Pereira Carvalho, e termina na confluência com o início da Rua 
Efigênia Rosa de Jesus; 
VII - RUA EFIGÊNIA ROSA DE JESUS, que se inicia na confluência com o 
término da Rua Alice Romana Pinheiro, e termina além da esquina com a Rua Octacir Dias 
Marioza, identificada como Rua 6; 
VIII - RUA OCTACIR DIAS MARIOZA, que se inicia na Rua Professora 
Regina Maria Pereira Carvalho, e termina perpendicularmente na Rua Efigênia Rosa de Jesus, 
identificada como Rua 7; 
(...)" 
Art. 2° — Os incisos VI, VII e VIII, do §10, do art. 5°, da Lei n° 5.872, de 14 de 
setembro de 2017, que estabelece o abairramento e as regiões do Município de Conselheiro 
Lafaiete, passam a viger com as seguintes redações: 
"Art. 5°—
(...) 
§10-
(...) 
VI — Rua Alice Romana Pinheiro, em toda a sua extensão, que se inicia na 
confluência com a Rua Professora Regina Maria Pereira Carvalho, e termina na confluência 
com o início da Rua Efigênia Rosa de Jesus; 
Rua Comendador Baeta Neves, no 68 — Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mq.gov. br 
I 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
I GABINETE DO PREFEITO 
VeffLITVRA UE I 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
VII — Rua Efigênia Rosa de Jesus, em toda a sua extensão, que se inicia na 
confluência com o término da Rua Alice Romana Pinheiro, e termina além da esquina com a 
Rua Octacir Dias Marioza; 
VIII — Rua Octácir Dias Marioza, em toda a sua extensão, que se inicia na Rua 
Professora Regina Maria Pereira Carvalho, e termina perpendicularmente na Rua Efigênia 
Rosa de Jesus; 
(...)a,
Art. 3° — Compete ao Município providenciar a colocação de placa de 
identificação sinalizando a via cuja denominação foi alterada, conforme determina o inciso 
XIII, do art. 13, da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, bem como 
providenciar a devida comunicação às concessionárias responsáveis pelo fornecimento dos 
serviços de água e luz, empresas de telefonia e Empresa de Correios e Telégrafos. 
Art. 4° — Esta Lei entta em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTE 
E SEIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2026. 
Asslnadodeforma 
ANDREIA t digital por ANDREIA 
CHAGAS DE'~Naws DE 
C pNDQADE 
ANDRADE Dadds:2026.03.26 
16:44:43.0300' 
Dra. Andreia Chagas de Andrade 
Procurádorà Geral 
LEANDRO TADEU Assinado deforma digital 
i por LEANDRO TADEU 
MURTA DOS REIS}MURTADOSREIS 
CHAGAS:1011037_4HÂGnsa 0110374673 
J Dadds: 2026.03.26 
4673 , 16:16:21 -03.00 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Prefeito Municipal 
Rua Comendador Baeta Neves, no 6a — Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete. mq.gov.br 

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