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norma nº 6511/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6511 / 2026
Date 2026-03-26
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS DO BAIRRO VILA MANGANÊS DE RUA VEREADOR DIVINO PEREIRA E DE RUA LUCIANA PEIXOTO FINAMOR; ACRESCENTA O INCISO CX, AO ART. 3º, E O §110, COM SEUS INCISOS I E II, AO ART. 4º, AMBOS DA LEI Nº 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 6.511 DE 26 DE MARÇO 2026 
PEEFEITVPP °E 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
"DÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS DO 
BAIRRO VILA MANGANÊS DE RUA VEREADOR 
DIVINO PEREIRA E DE RUA LUCIANA PEIXOTO 
FINAMOR; ACRESCENTA O INCISO CX, AO ART. 
3°, E O §110, COM SEUS INCISOS I E,II, AO ART. 
4°, AMBOS DA LEI N° 5.872, DE 14 DE SETEMBRO 
DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO 
E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE." 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e 
eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Ficam denominadas as seguintes vias públicas no Bairro Vila Manganês: 
I - RUA VEREADOR DIVINO PEREIRA, a Rua 01; 
II- RUA LUCIANA PEIXOTO FINAMOR, a Rua 02. 
Art. 2° - O art. 3°, da Lei n° 5.872, de 14 de setembro de 2017, que estabelece o 
abairramento e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete, passa a vigorar acrescido do 
inciso CIX, com a seguinte redação: 
"Art. 39_ 
(...) 
CX — Vila Manganês." 
Art. 3° - O art. 4°, da Lei n° 5.872, de 14 de setembro de 2017, que estabelece o 
abairramento e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete, passa a vigorar acrescido do 
§ 110 e seus incisos I e II, com as seguintes redações: 
"Art. 4° — 
(...) 
§ 110— Os logradouros que compõem o bairro Vila Manganês são: 
I — Rua Vereador Divino Pereira, em toda a sua extensão, que se inicia na 
confluência com as Ruas Aminthas Junqueira, Geraldo Bento Neto, Joaquim Roberto 
Ferreira, e Sílvia Magalhães de Carvalho, e termina além da confluência com o término da 
Rua Luciana Peixoto Finamor; 
II — Rua Luciana Peixoto Finamor, em toda a sua extensão, que se inicia na Rua 
Vereador Divino Pereira e termina, novamente, próximo ao trecho final desta rua." 
Rua Comendador Baeta Neves, n°68 — Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mq. qov. br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
I. GABINETE DO PREFEITO 
i 
~ 
,I 
li 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTE 
I E SEIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2026. 
veeeett°Nn ne 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Art. 4° - Compete ao Município providenciar a colocação de placa de 
identificação sinalizando as vias públicas ora denominadas, conforme determina o inciso XIII, 
do art. 13, da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, bem como providenciar a 
devida comunicação às concessionárias responsáveis pelo fornecimento dos serviços de água 
e luz, empresas de telefonia e Empresa de Correios e Telégrafos. 
Art. 5° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ANDREIA Atatnadode(Orma Y digital por ANDREIA 
CHAGAS DE`CHAGASDEAN16 DE
ANDRADE 15:47.1º.0390•
Dra. Andreia Chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
LEANDRO TADEU Aisinadaderorma digital por 
LEANDRO TAD EU MURTA MURTA DOS REIS tDO5 REIS CHAGAS:101103746CHAGns:lm 103)46)] 
Dadoa:30a6A33616:15:42 
73 -63.Ó°e' 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Prefeito Municipal 
Rua Comendador Baeta Neves, n°68— Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www. con se I heirol afaiete. m q. qov. br 

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