| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6511 / 2026 |
| Date | 2026-03-26 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS DO BAIRRO VILA MANGANÊS DE RUA VEREADOR DIVINO PEREIRA E DE RUA LUCIANA PEIXOTO FINAMOR; ACRESCENTA O INCISO CX, AO ART. 3º, E O §110, COM SEUS INCISOS I E II, AO ART. 4º, AMBOS DA LEI Nº 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N° 6.511 DE 26 DE MARÇO 2026 PEEFEITVPP °E CONSELHEIRO LAFAIETE "DÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS DO BAIRRO VILA MANGANÊS DE RUA VEREADOR DIVINO PEREIRA E DE RUA LUCIANA PEIXOTO FINAMOR; ACRESCENTA O INCISO CX, AO ART. 3°, E O §110, COM SEUS INCISOS I E,II, AO ART. 4°, AMBOS DA LEI N° 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE." O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Ficam denominadas as seguintes vias públicas no Bairro Vila Manganês: I - RUA VEREADOR DIVINO PEREIRA, a Rua 01; II- RUA LUCIANA PEIXOTO FINAMOR, a Rua 02. Art. 2° - O art. 3°, da Lei n° 5.872, de 14 de setembro de 2017, que estabelece o abairramento e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete, passa a vigorar acrescido do inciso CIX, com a seguinte redação: "Art. 39_ (...) CX — Vila Manganês." Art. 3° - O art. 4°, da Lei n° 5.872, de 14 de setembro de 2017, que estabelece o abairramento e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete, passa a vigorar acrescido do § 110 e seus incisos I e II, com as seguintes redações: "Art. 4° — (...) § 110— Os logradouros que compõem o bairro Vila Manganês são: I — Rua Vereador Divino Pereira, em toda a sua extensão, que se inicia na confluência com as Ruas Aminthas Junqueira, Geraldo Bento Neto, Joaquim Roberto Ferreira, e Sílvia Magalhães de Carvalho, e termina além da confluência com o término da Rua Luciana Peixoto Finamor; II — Rua Luciana Peixoto Finamor, em toda a sua extensão, que se inicia na Rua Vereador Divino Pereira e termina, novamente, próximo ao trecho final desta rua." Rua Comendador Baeta Neves, n°68 — Centro Conselheiro Lafaiete - MG www.conselheirolafaiete.mq. qov. br PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE I. GABINETE DO PREFEITO i ~ ,I li PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTE I E SEIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2026. veeeett°Nn ne CONSELHEIRO LAFAIETE Art. 4° - Compete ao Município providenciar a colocação de placa de identificação sinalizando as vias públicas ora denominadas, conforme determina o inciso XIII, do art. 13, da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, bem como providenciar a devida comunicação às concessionárias responsáveis pelo fornecimento dos serviços de água e luz, empresas de telefonia e Empresa de Correios e Telégrafos. Art. 5° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ANDREIA Atatnadode(Orma Y digital por ANDREIA CHAGAS DE`CHAGASDEAN16 DE ANDRADE 15:47.1º.0390• Dra. Andreia Chagas de Andrade Procuradora Geral LEANDRO TADEU Aisinadaderorma digital por LEANDRO TAD EU MURTA MURTA DOS REIS tDO5 REIS CHAGAS:101103746CHAGns:lm 103)46)] Dadoa:30a6A33616:15:42 73 -63.Ó°e' Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas Prefeito Municipal Rua Comendador Baeta Neves, n°68— Centro Conselheiro Lafaiete - MG www. con se I heirol afaiete. m q. qov. br