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norma nº 6512/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6512 / 2026
Date 2026-03-26
EmentaINSTITUI GRATIFICAÇÕES DE SERVIÇO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 6.512 DE 26 DE MARÇO 2026 
PR ILtTDFA DF 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
"INSTITUI GRATIFICAÇÕES DE SERVIÇO 
NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, 
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e 
eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° —Ficam instituídas gratificações de serviço no âmbito do Poder Legislativo 
do Município de Conselheiro Lafaiete. 
Parágrafo único — A natureza jurídica das gratificações instituídas por esta Lei 
é a de vantagens funcionais propter laborem. 
Art. 2° — O recebimento das gratificações de que trata o artigo 1° desta Lei é 
privativo dos servidores públicos detentores de cargo de provimento efetivo pertencente ao 
Quadro de. Cargos da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete. 
§1° — As gratificações serão pagas mensalmente, em valor fixo, conforme 
disposto no Anexo I desta Lei, ao servidor formalmente designado para o desempenho de 
atribuições específicas, não inerentes ao seu cargo de origem, sem incorporação ao 
vencimento e sem prejuízo do exercício das atribuições deste. 
§2° — As gratificações possuem natureza transitória, sendo devidas 
exclusivamente enquanto o servidor estiver designado para desincumbir-se das atribuições 
que lhes dão causa, observado o cumprimento dos requisitos previstos no Anexo II desta Lei. 
§3° — A concessão da gratificação ocorrerá mediante expedição de portaria 
específica, produzindo efeitos a partir de sua publicação eletrônica no Jornal do Legislativo, 
órgão oficial de imprensa do Poder Legislativo do Município de Conselheiro Lafaiete. 
- §4° — É vedada a percepção de gratificação de serviço por servidor investido 
em cargo em comissão ou função gratificada quando as atribuições que lhe dão causa se 
confundirem ou forem inerentes às atribuições do respectivo cargo ou função. 
§5° — A gratificação pelo exercício de membro da Comissão de Sindicância e 
Processo Administrativo Disciplinar se encerra com a publicação da Portaria de conclusão dos 
trabalhos do Processo que estiver sob a responsabilidade da Comissão. 
Art. 3° — O recebimento da gratificação de serviço por integrante de comissão é 
devido somente aos membros titulares, vedada a sua concessão aos suplentes. 
§1° — Na hipótese de afastamento ou impedimento do membro titular, o 
suplente formalmente designado pela autoridade competente para substituí-lo fará jus ao 
recebimento da gratificação, proporcionalmente aos dias de efetivo exercício. 
§2° — A ocorrência de afastamento do membro titular por motivo de férias, luto, 
casamento, doença comprovada, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde, licença à 
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Conselheiro Lafaiete - MG 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
VRLF[ItURA °F 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
gestante, licença por motivo de doença em pessoa da família ou serviço obrigatório por lei 
não acarretará a suspensão ou a perda da gratificação, desde que o servidor: 
I — permaneça formalmente designado como membro titular da comissão; 
II — continue responsável pelas atribuições previstas no Anexo II desta Lei. 
Art. 4° — Os valores das gratificações instituídas por esta Lei serão revisados, para 
fins de recomposição do seu valor real, na mesma data e com o mesmo índice aplicado na 
revisão geral anual dos servidores públicos do Poder Legislativo do Municfpio de Conselheiro 
Lafaiete. 
Art. 5° — Fica expressamente vedada a incorporação das gratificações instituídas 
por esta Lei aos vencimentos e proventos de aposentadoria ou pensões. 
Art. 6° — O inciso VIII, do art. 3°, da Lei n° 5.147, de 23 de novembro de 2009, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3° — 
(...) 
VIII — gratificação de serviço de natureza propter laborem, instituída por Lei 
específica para remunerar o servidor ocupante de cargo efetivo designado' 
para desincumbir-se de atribuições específicas, não inerentes ao seu cargo de 
origem, sem incorporação ao vencimento e sem prejuízo do exercício das 
atribuições deste, conforme disposto no Anexo VI desta Lei. 
(...)" 
Art. 7° - O Anexo VI da Lei nº 5.147, de 23 de novembro de 2009, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"ANEXO VI DA LEI N° 5.147, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009. 
TABELA DE GRATIFICAÇÕES DE SERVIÇO (PROPTER LABOREM) 
SERVIÇO VALOR 
Agente de Contratação R$ 2.376,01 
Pregoeiro R$ 2.376,01 
Menìbro de Comissão de Preparação R$ 1.3 19,99 
Membro de Equipe de Apoio R$ 1.3 19,99 
Membro de Comissão de Contratação R$ 2.376,01 
Gestor de, Contratos R$ 1.584,02 
Fiscal de Contratos . R$ 1.584,02 
Operação do Sistema de Emissão de Carteira de Identidade e 
Atestado de Antecedentes 
R$ 1.319,99 
Redação e diagramação do Jornal do Legislativo e demais 
publicidades oficiais R$ 1.319,99 
Membro da Comissão de Brigadista de Incêndio R$ 924,01 
Membro da Comissão de Sindicância e Processo R$ 1.800,00 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
v REIEITURR DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Administrativo Disciplinar 
Art. 8° — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias do Poder Legislativo, consignadas na Lei Orçamentária Anual, sendo 
elas as de nº 01.001.01.031.27.2000.3.1.90.01.00, nº 01.001.01.031.27.2000.3.1.90.04.00, nº 
01.001.01.031.27.2000.3.1.90.11.00, nº 01.001.01.031.27.2000.3.1.90.13.00, nº 
01.001.01.031.27.2000.3.1.90.16.00, e de nº 01.001.01.031.27.2000.3.1.90.36.00. 
Art. 9°— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 10 — Ficam revogados a Lei no 6.212, de 7 de junho de 2023, e os incisos 
XIX, Xe XI, do art. 3°, da Lei n°5.147, de 23 de novembro de 2009. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTE 
E SEIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2026. 
ANDREIA mº^+w•MOREIA 
CHAGAS DE °wcaºDEANDMDE 
ANDRADE °»nil 1s 201&036 
Bra. Andreia Chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
LEANDRO TADEU A„inadodel°rmadigital 
par LEANDRO TADEU 
MURTA DOS REIS I MURTA DOS HEIS 
CHAGAS:1011037 CHAGA5:10110374673 
Dado,: 2026.03.2616:16:05 
4673 -03.00• 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Prefeito Municipal 
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Conselheiro Lafaiete - MG 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO I 
GRATIFICAÇÕES DE SERVIÇO (PROPTER LABOREM) 
CREFEITVRA DF I 
CONSELHEIR4 
LAFAIETE 
CÓDIGO DENOMINAÇÃO DA GPL QUANTIDADE 
DE VAGAS 
VALOR DA 
GPL 
GPL-01 Agente de Contratação 1 R$ 2.376,01 
GPL-02 Pregoeiro I R$ 2.376,01 
GPL-03 Membro de Comissão de Preparação 3 R$ 1.319,99 
GPL-04 Membro de Equipe de Apoio 3 R$ 1.319,99 
GPL-05 Membro de Comissão de Contratação 3 R$ 2.376,01 
GPL-06 Gestor de Contratos 3 R$ 1.584,02 
GPL-07 Fiscal de Contratos 6 R$1.584,02 
GPL-08 Operação do Sistema de Emissão de 
Carteira de Identidade e Atestado de 
Antecedentes 
12 R$ 1.319,99 
GPL-09 Redação e diagramação do Jornal do 
Legislativo e demais publicidades 
oficiais 
1 R$ 1.319,99 
GPL-10 Membro da Comissão de Brigada de 
Incêndio 
3 R$ 924,01 
GPL-1 I Membro da Comissão de Sindicância 
e Processo Administrativo 
Disciplinar 
3 R$ 1.800,00 
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Conselheira Lafaiete - MG 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO II 
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
CÓDIGO DENOMINAÇÃO 
GPL-01 AGENTE DE CONTRATAÇÃO 
REQUISITOS PARA DESIGNAÇÃO: 
1 — ser servidor efetivo do quadro permanente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete; 
2 — ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível ou 
qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e 
mantida pelo poder público; e; 
3 — não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Câmara 
Municipal de Conselheiro Lafaiete nem ter com eles vínculo de parentesco, colateral ou por 
afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, 
trabalhista e civil. 
DESCRIÇÃO: 
Compreende a tomada de decisões, acompanhamento do trâmite da licitação, exceto na 
modalidade pregão, dando impulso ao procedimento licitatório e executando quaisquer outras 
atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, inclusive, nos casos 
de contratação direta por meio de dispensa ou de inexigibilidade de licitação. 
CÓDIGO DENOMINAÇÃO 
GPL-02 PREGOEIRO 
REQUISITOS PARA DESIGNAÇÃO: 
1 — ser servidor efetivo do quadro permanente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete; 
2 — ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível ou 
qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e 
mantida pelo poder público; e; 
3 — não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Câmara 
Municipal de Conselheiro Lafaiete nem ter com eles vínculo de parentesco, colateral ou por 
afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, 
trabalhista e civil. 
DESCRIÇÃO: 
Compreende a tomada de decisões, acompanhamento do trâmite da licitação, na modalidade 
pregão, dando impulso ao procedimento licitatório e executando quaisquer outras atividades 
necessárias ao bom andamento do certame até a homologação. 
CÓDIGO DENOMINAÇÃO 
GPL-03 MEMBRO DE COMISSÃO DE PREPARAÇÃO 
REQUISITOS PARA DESIGNAÇÃO: 
I — ser servidor efetivo do quadro permanente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete; 
2 — ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível ou 
qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e 
mantida pelo poder público; e; 
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I 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
V9EEEItU9A DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
3 — não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Câmara 
Municipal de Conselheiro Lafaiete nem ter com eles vínculo de parentesco, colateral ou por 
afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, 
trabalhista e civil. 
DESCRIÇÃO: 
Compreende a responsabilidade pela fase preparatória do processo licitatório, que é 
caracterizada pelo planejamento, devendo abordar todas as considerações técnicas, 
mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, conforme passos enumerados 
pelo art. 18 da Lei Federal nº 14.133, de Iº de abril de 2021 — Lei de Licitações e Contratos 
Administrativos, bem como regulamento desta no âmbito da Câmara Municipal de 
Conselheiro Lafaiete. 
CÓDIGO DENOMINAÇÃO 
GPL-04 MEMBRO DE EQUIPE DE APOIO 
REQUISITOS PARA DESIGNAÇÃO: 
1 — ser servidor efetivo do quadro permanente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete; 
2 — ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível ou 
qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e 
mantida pelo poder público; e; 
3 — não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Câmara 
Municipal de Conselheiro Lafaiete nem ter com eles vínculo de parentesco, colateral ou por 
afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, 
trabalhista e civil. 
DESCRIÇÃO: 
Compreende o auxílio ao Agente de Contratação, ou no caso da modalidade pregão, ao 
Pregoeiro, no desempenho de suas funções essenciais, observado o regulamento no âmbito da 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 —
Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 
CÓDIGO DENOMINAÇÃO 
GPL-OS MEMBRO DE COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO 
REQUISITOS PARA DESIGNAÇÃO: 
1 — ser servidor efetivo do quadro permanente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete; 
2 — ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível ou 
qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e 
mantida pelo poder público; e; 
3 — não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Câmara 
Municipal de Conselheiro Lafaiete nem ter com eles vínculo de parentesco, colateral ou por 
afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, 
trabalhista e civil. 
DESCRIÇÃO: 
Compreende a substituição do Agente de Contratação em licitação que envolva bens ou 
serviços especiais, conforme faculta o §2º, do art. 8º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril 
Rua Comendador Baeta Neves, n° 68 — Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
VPPFLITVPA Or 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
de 2021 — Lei de Licitações.e Contratos Administrativos—, observado, ainda, o regulamento 
desta no âmbito da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete. 
CÓDIGO DENOMINAÇÃO 
GPL-06 GESTOR DE CONTRATOS 
REQUISITOS PARA DESIGNAÇÃO: 
1 — ser servidor efetivo do quadro permanente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete; 
2 — ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível ou 
qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e 
mantida pelo poder público; e; 
3 — não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Câmara 
Municipal de Conselheiro Lafaiete nem ter com eles vínculo de parentesco, colateral ou por 
afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, 
trabalhista e civil. 
DESCRIÇÃO: 
Compreende a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa 
e setorial e dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da 
documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos 
relativos à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagaménto, à eventual aplicação de 
sanções e à extinção dos contratos, entre outros, conforme regulamento no âmbito da Câmara 
Municipal de Conselheiro Lafaiete da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 — Lei de 
Licitações e Contratos Administrativos. 
CÓDIGO DENOMINAÇÃO 
GPL-07 FISCAL DE CONTRATOS 
REQUISITOS PARA DESIGNAÇÃO: 
1 — ser servidor efetivo do quadro permanente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete; 
2 — ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível ou 
qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e 
mantida pelo poder público; e; 
3 — não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Câmara 
Municipal de Conselheiro Lafaiete nem ter com eles vínculo de parentesco, colateral ou por 
afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, 
trabalhista e civil. 
DESCRIÇÃO: 
Compreende o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto 
nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, a qualidade, o tempo e o modo 
da prestação ou da execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estabelecidos no 
edital, para fins de pagamento, conforme o resultado pretendido pela Câmara Municipal de 
Conselheiro Lafaiete, bem como compreende o acompanhamento dos aspectos 
administrativos contratuais quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas e 
quanto ao controle do contrato administrativo no que se refere a revisões, a reajustes, a 
repactuações e a providências tempestivas nas hipóteses de inadimplemento, conforme 
regulamento no âmbito da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete da Lei Federal nº 
14.133, de 1 º de abril de 2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 
Rua Comendador Baeta Neves, no 68 — Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
1 
VpLFL1iVNA Uf 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
CÓDIGO 
GPL-08 
DENOMINAÇÃO 
OPERAÇÃO DO SISTEMA DE EMISSÃO DE 
CARTEIRA DE IDENTIDADE E ATESTADO DE 
ANTECEDENTES 
REQUISITOS PARA DESIGNAÇÃO: 
1 — ser servidor efetivo do quadro permanente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete; 
e;
2 — possuir capacitação técnica certificada pelo Instituto de Identificação da Polícia Civil do 
Estado de Minas Gerais. 
DESCRIÇÃO: 
Compreende a coleta e classificação das digitais datiloscópicas para complementar a 
identificação civil, bem como a operação em sistemas disponibilizados pela Polícia Civil do 
Estado de Minas Gerais por meio do acesso à pesquisa no sistema da PRODEMGE, com 
vistas à confecção e emissão da Carteira de Identidade. 
CÓDIGO DENOMINAÇÃO 
GPL-09 
REDAÇÃO E DIAGRAMAÇÃO DO JORNAL DO 
LEGISLATIVO E DEMAIS PUBLICIDADES 
OFICIAIS 
REQUISITOS PARA DESIGNAÇÃO: 
I — ser servidor efetivo do quadro permanente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete; 
e; 
2 — ter formação superior compatível com produção textual, redação, edição, editoração e 
revisão. 
DESCRIÇÃO: 
Compreende a gestão da produção das informações oficiais da Câmara Municipal de 
Conselheiro Lafaiete, por meio dos veículos oficiais, tanto o Órgão Oficial de Imprensa do 
Poder Legislativo Municipal, quanto dos demais entes federados, além do sítio oficial da 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete e redes sociais do órgão. 
CÓDIGO DENOMINAÇÃO 
GPL-10 MEMBRO DA COMISSÃO DE BRIGADA DE 
INCÊNDIO 
REQUISITOS PARA DESIGNAÇÃO: 
1 — ser servidor efetivo do quadro permanente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete; 
e; 
2 - possuir treinamento e capacitação para atuar na prevenção, abandono de edificação, 
combate a princípio de incêndios e prestação de primeiros socorros. 
DESCRIÇÃO: 
Rua Comendador Baeta Neves, no 68— Cento 
Conselheiro Lafaiete- MG 
www.conselheirolafaiete. mq.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
V YEf[ITU$a 4[ 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Compreende a atuação de forma preventiva, bem como extraordinária, no combate a princípio 
de incêndios, abandono da edificação e prestação de primeiros socorros, possuindo atuação 
restrita aos limites da edificação da sede da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, nos 
termos do regulamento de sua Comissão de Brigada de Incêndio. 
CÓDIGO DENOMINAÇÃO 
GPL-11 MEMBRO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 
REQUISITOS PARA DESIGNAÇÃO: 
1 — ser servidor efetivo do quadro permanente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete; 
e; 
2 — ter formação de nível superior completo, preferencialmente, em Direito ou Gestão 
Pública. 
DESCRIÇÃO: 
Compreende a atuação na condução de sindicâncias e processos administrativos disciplinares, 
assegurando observância ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, analisando 
fatos, provas documentais e testemunhais, promovendo diligências necessárias à elucidação 
dos fatos apurados, elaborando despachos, termos, relatórios finais e peças instrutórias do 
procedimento administrativo, bem como proferir voto fundamentado nas deliberações da 
comissão, com responsabilidade técnica individual, zelando pela legalidade, imparcialidade e 
regularidade formal dos processos disciplinares,, e guardando sigilo funcional sobre 
informações sensíveis relativas aos servidores processados. 
Rua Comendador Baeta Neves, no 66 — Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete. mq.00v.br 

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