| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6512 / 2026 |
| Date | 2026-03-26 |
| Ementa | INSTITUI GRATIFICAÇÕES DE SERVIÇO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N° 6.512 DE 26 DE MARÇO 2026 PR ILtTDFA DF CONSELHEIRO LAFAIETE "INSTITUI GRATIFICAÇÕES DE SERVIÇO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° —Ficam instituídas gratificações de serviço no âmbito do Poder Legislativo do Município de Conselheiro Lafaiete. Parágrafo único — A natureza jurídica das gratificações instituídas por esta Lei é a de vantagens funcionais propter laborem. Art. 2° — O recebimento das gratificações de que trata o artigo 1° desta Lei é privativo dos servidores públicos detentores de cargo de provimento efetivo pertencente ao Quadro de. Cargos da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete. §1° — As gratificações serão pagas mensalmente, em valor fixo, conforme disposto no Anexo I desta Lei, ao servidor formalmente designado para o desempenho de atribuições específicas, não inerentes ao seu cargo de origem, sem incorporação ao vencimento e sem prejuízo do exercício das atribuições deste. §2° — As gratificações possuem natureza transitória, sendo devidas exclusivamente enquanto o servidor estiver designado para desincumbir-se das atribuições que lhes dão causa, observado o cumprimento dos requisitos previstos no Anexo II desta Lei. §3° — A concessão da gratificação ocorrerá mediante expedição de portaria específica, produzindo efeitos a partir de sua publicação eletrônica no Jornal do Legislativo, órgão oficial de imprensa do Poder Legislativo do Município de Conselheiro Lafaiete. - §4° — É vedada a percepção de gratificação de serviço por servidor investido em cargo em comissão ou função gratificada quando as atribuições que lhe dão causa se confundirem ou forem inerentes às atribuições do respectivo cargo ou função. §5° — A gratificação pelo exercício de membro da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar se encerra com a publicação da Portaria de conclusão dos trabalhos do Processo que estiver sob a responsabilidade da Comissão. Art. 3° — O recebimento da gratificação de serviço por integrante de comissão é devido somente aos membros titulares, vedada a sua concessão aos suplentes. §1° — Na hipótese de afastamento ou impedimento do membro titular, o suplente formalmente designado pela autoridade competente para substituí-lo fará jus ao recebimento da gratificação, proporcionalmente aos dias de efetivo exercício. §2° — A ocorrência de afastamento do membro titular por motivo de férias, luto, casamento, doença comprovada, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde, licença à Rua Comendador Baeta Neves, n° 68 — Centro Conselheiro Lafaiete - MG www. con s e l h e i rol afa iete. m q. g ov. b r PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO VRLF[ItURA °F CONSELHEIRO LAFAIETE gestante, licença por motivo de doença em pessoa da família ou serviço obrigatório por lei não acarretará a suspensão ou a perda da gratificação, desde que o servidor: I — permaneça formalmente designado como membro titular da comissão; II — continue responsável pelas atribuições previstas no Anexo II desta Lei. Art. 4° — Os valores das gratificações instituídas por esta Lei serão revisados, para fins de recomposição do seu valor real, na mesma data e com o mesmo índice aplicado na revisão geral anual dos servidores públicos do Poder Legislativo do Municfpio de Conselheiro Lafaiete. Art. 5° — Fica expressamente vedada a incorporação das gratificações instituídas por esta Lei aos vencimentos e proventos de aposentadoria ou pensões. Art. 6° — O inciso VIII, do art. 3°, da Lei n° 5.147, de 23 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3° — (...) VIII — gratificação de serviço de natureza propter laborem, instituída por Lei específica para remunerar o servidor ocupante de cargo efetivo designado' para desincumbir-se de atribuições específicas, não inerentes ao seu cargo de origem, sem incorporação ao vencimento e sem prejuízo do exercício das atribuições deste, conforme disposto no Anexo VI desta Lei. (...)" Art. 7° - O Anexo VI da Lei nº 5.147, de 23 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: "ANEXO VI DA LEI N° 5.147, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009. TABELA DE GRATIFICAÇÕES DE SERVIÇO (PROPTER LABOREM) SERVIÇO VALOR Agente de Contratação R$ 2.376,01 Pregoeiro R$ 2.376,01 Menìbro de Comissão de Preparação R$ 1.3 19,99 Membro de Equipe de Apoio R$ 1.3 19,99 Membro de Comissão de Contratação R$ 2.376,01 Gestor de, Contratos R$ 1.584,02 Fiscal de Contratos . R$ 1.584,02 Operação do Sistema de Emissão de Carteira de Identidade e Atestado de Antecedentes R$ 1.319,99 Redação e diagramação do Jornal do Legislativo e demais publicidades oficiais R$ 1.319,99 Membro da Comissão de Brigadista de Incêndio R$ 924,01 Membro da Comissão de Sindicância e Processo R$ 1.800,00 Rua Comendador Baeta Neves, n° 68 — Centro Conselheiro Lafaiete - MG www.conselheirolafaiete. mq.gov. br PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO v REIEITURR DE CONSELHEIRO LAFAIETE Administrativo Disciplinar Art. 8° — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Poder Legislativo, consignadas na Lei Orçamentária Anual, sendo elas as de nº 01.001.01.031.27.2000.3.1.90.01.00, nº 01.001.01.031.27.2000.3.1.90.04.00, nº 01.001.01.031.27.2000.3.1.90.11.00, nº 01.001.01.031.27.2000.3.1.90.13.00, nº 01.001.01.031.27.2000.3.1.90.16.00, e de nº 01.001.01.031.27.2000.3.1.90.36.00. Art. 9°— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10 — Ficam revogados a Lei no 6.212, de 7 de junho de 2023, e os incisos XIX, Xe XI, do art. 3°, da Lei n°5.147, de 23 de novembro de 2009. PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2026. ANDREIA mº^+w•MOREIA CHAGAS DE °wcaºDEANDMDE ANDRADE °»nil 1s 201&036 Bra. Andreia Chagas de Andrade Procuradora Geral LEANDRO TADEU A„inadodel°rmadigital par LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS I MURTA DOS HEIS CHAGAS:1011037 CHAGA5:10110374673 Dado,: 2026.03.2616:16:05 4673 -03.00• Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas Prefeito Municipal Rua Comendador Baeta Neves, n° 68— Centro Conselheiro Lafaiete - MG www.conselheirolafaiete. mq.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO ANEXO I GRATIFICAÇÕES DE SERVIÇO (PROPTER LABOREM) CREFEITVRA DF I CONSELHEIR4 LAFAIETE CÓDIGO DENOMINAÇÃO DA GPL QUANTIDADE DE VAGAS VALOR DA GPL GPL-01 Agente de Contratação 1 R$ 2.376,01 GPL-02 Pregoeiro I R$ 2.376,01 GPL-03 Membro de Comissão de Preparação 3 R$ 1.319,99 GPL-04 Membro de Equipe de Apoio 3 R$ 1.319,99 GPL-05 Membro de Comissão de Contratação 3 R$ 2.376,01 GPL-06 Gestor de Contratos 3 R$ 1.584,02 GPL-07 Fiscal de Contratos 6 R$1.584,02 GPL-08 Operação do Sistema de Emissão de Carteira de Identidade e Atestado de Antecedentes 12 R$ 1.319,99 GPL-09 Redação e diagramação do Jornal do Legislativo e demais publicidades oficiais 1 R$ 1.319,99 GPL-10 Membro da Comissão de Brigada de Incêndio 3 R$ 924,01 GPL-1 I Membro da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar 3 R$ 1.800,00 Rua Comendador Baeta Neves, n°68— Centro Conselheira Lafaiete - MG www.conselheirolafaiete.mq.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO ANEXO II DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES CONSELHEIRO LAFAIETE CÓDIGO DENOMINAÇÃO GPL-01 AGENTE DE CONTRATAÇÃO REQUISITOS PARA DESIGNAÇÃO: 1 — ser servidor efetivo do quadro permanente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete; 2 — ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e; 3 — não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete nem ter com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. DESCRIÇÃO: Compreende a tomada de decisões, acompanhamento do trâmite da licitação, exceto na modalidade pregão, dando impulso ao procedimento licitatório e executando quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, inclusive, nos casos de contratação direta por meio de dispensa ou de inexigibilidade de licitação. CÓDIGO DENOMINAÇÃO GPL-02 PREGOEIRO REQUISITOS PARA DESIGNAÇÃO: 1 — ser servidor efetivo do quadro permanente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete; 2 — ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e; 3 — não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete nem ter com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. DESCRIÇÃO: Compreende a tomada de decisões, acompanhamento do trâmite da licitação, na modalidade pregão, dando impulso ao procedimento licitatório e executando quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação. CÓDIGO DENOMINAÇÃO GPL-03 MEMBRO DE COMISSÃO DE PREPARAÇÃO REQUISITOS PARA DESIGNAÇÃO: I — ser servidor efetivo do quadro permanente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete; 2 — ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e; Rua Comendador Baeta Neves, n° 68— Centro Conselheiro Lafaiete - MG www.conselheirolafaiete. mq. qov. br I PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO V9EEEItU9A DE CONSELHEIRO LAFAIETE 3 — não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete nem ter com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. DESCRIÇÃO: Compreende a responsabilidade pela fase preparatória do processo licitatório, que é caracterizada pelo planejamento, devendo abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, conforme passos enumerados pelo art. 18 da Lei Federal nº 14.133, de Iº de abril de 2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, bem como regulamento desta no âmbito da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete. CÓDIGO DENOMINAÇÃO GPL-04 MEMBRO DE EQUIPE DE APOIO REQUISITOS PARA DESIGNAÇÃO: 1 — ser servidor efetivo do quadro permanente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete; 2 — ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e; 3 — não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete nem ter com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. DESCRIÇÃO: Compreende o auxílio ao Agente de Contratação, ou no caso da modalidade pregão, ao Pregoeiro, no desempenho de suas funções essenciais, observado o regulamento no âmbito da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos. CÓDIGO DENOMINAÇÃO GPL-OS MEMBRO DE COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO REQUISITOS PARA DESIGNAÇÃO: 1 — ser servidor efetivo do quadro permanente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete; 2 — ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e; 3 — não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete nem ter com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. DESCRIÇÃO: Compreende a substituição do Agente de Contratação em licitação que envolva bens ou serviços especiais, conforme faculta o §2º, do art. 8º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril Rua Comendador Baeta Neves, n° 68 — Centro Conselheiro Lafaiete - MG www.conselheirolafaiete. mq.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO VPPFLITVPA Or CONSELHEIRO LAFAIETE de 2021 — Lei de Licitações.e Contratos Administrativos—, observado, ainda, o regulamento desta no âmbito da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete. CÓDIGO DENOMINAÇÃO GPL-06 GESTOR DE CONTRATOS REQUISITOS PARA DESIGNAÇÃO: 1 — ser servidor efetivo do quadro permanente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete; 2 — ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e; 3 — não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete nem ter com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. DESCRIÇÃO: Compreende a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial e dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos relativos à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagaménto, à eventual aplicação de sanções e à extinção dos contratos, entre outros, conforme regulamento no âmbito da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos. CÓDIGO DENOMINAÇÃO GPL-07 FISCAL DE CONTRATOS REQUISITOS PARA DESIGNAÇÃO: 1 — ser servidor efetivo do quadro permanente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete; 2 — ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e; 3 — não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete nem ter com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. DESCRIÇÃO: Compreende o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, a qualidade, o tempo e o modo da prestação ou da execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estabelecidos no edital, para fins de pagamento, conforme o resultado pretendido pela Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, bem como compreende o acompanhamento dos aspectos administrativos contratuais quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas e quanto ao controle do contrato administrativo no que se refere a revisões, a reajustes, a repactuações e a providências tempestivas nas hipóteses de inadimplemento, conforme regulamento no âmbito da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete da Lei Federal nº 14.133, de 1 º de abril de 2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Rua Comendador Baeta Neves, no 68 — Centro Conselheiro Lafaiete - MG www.conselheirolafaiete. mq.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO 1 VpLFL1iVNA Uf CONSELHEIRO LAFAIETE CÓDIGO GPL-08 DENOMINAÇÃO OPERAÇÃO DO SISTEMA DE EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE E ATESTADO DE ANTECEDENTES REQUISITOS PARA DESIGNAÇÃO: 1 — ser servidor efetivo do quadro permanente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete; e; 2 — possuir capacitação técnica certificada pelo Instituto de Identificação da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. DESCRIÇÃO: Compreende a coleta e classificação das digitais datiloscópicas para complementar a identificação civil, bem como a operação em sistemas disponibilizados pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais por meio do acesso à pesquisa no sistema da PRODEMGE, com vistas à confecção e emissão da Carteira de Identidade. CÓDIGO DENOMINAÇÃO GPL-09 REDAÇÃO E DIAGRAMAÇÃO DO JORNAL DO LEGISLATIVO E DEMAIS PUBLICIDADES OFICIAIS REQUISITOS PARA DESIGNAÇÃO: I — ser servidor efetivo do quadro permanente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete; e; 2 — ter formação superior compatível com produção textual, redação, edição, editoração e revisão. DESCRIÇÃO: Compreende a gestão da produção das informações oficiais da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, por meio dos veículos oficiais, tanto o Órgão Oficial de Imprensa do Poder Legislativo Municipal, quanto dos demais entes federados, além do sítio oficial da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete e redes sociais do órgão. CÓDIGO DENOMINAÇÃO GPL-10 MEMBRO DA COMISSÃO DE BRIGADA DE INCÊNDIO REQUISITOS PARA DESIGNAÇÃO: 1 — ser servidor efetivo do quadro permanente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete; e; 2 - possuir treinamento e capacitação para atuar na prevenção, abandono de edificação, combate a princípio de incêndios e prestação de primeiros socorros. DESCRIÇÃO: Rua Comendador Baeta Neves, no 68— Cento Conselheiro Lafaiete- MG www.conselheirolafaiete. mq.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO V YEf[ITU$a 4[ CONSELHEIRO LAFAIETE Compreende a atuação de forma preventiva, bem como extraordinária, no combate a princípio de incêndios, abandono da edificação e prestação de primeiros socorros, possuindo atuação restrita aos limites da edificação da sede da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, nos termos do regulamento de sua Comissão de Brigada de Incêndio. CÓDIGO DENOMINAÇÃO GPL-11 MEMBRO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REQUISITOS PARA DESIGNAÇÃO: 1 — ser servidor efetivo do quadro permanente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete; e; 2 — ter formação de nível superior completo, preferencialmente, em Direito ou Gestão Pública. DESCRIÇÃO: Compreende a atuação na condução de sindicâncias e processos administrativos disciplinares, assegurando observância ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, analisando fatos, provas documentais e testemunhais, promovendo diligências necessárias à elucidação dos fatos apurados, elaborando despachos, termos, relatórios finais e peças instrutórias do procedimento administrativo, bem como proferir voto fundamentado nas deliberações da comissão, com responsabilidade técnica individual, zelando pela legalidade, imparcialidade e regularidade formal dos processos disciplinares,, e guardando sigilo funcional sobre informações sensíveis relativas aos servidores processados. Rua Comendador Baeta Neves, no 66 — Centro Conselheiro Lafaiete - MG www.conselheirolafaiete. mq.00v.br