norma nº 2/2026

Câmara Municipal de Co- nulheirWIafalete' 
ESTADO DE MINAS GERAIS - 
RESOLUÇÃO N 002, DE 29 DE ABRIL DE 2026 
ALTERA OS §29 E 42 DO ARTIGO 152 
E O ARTIGO 163 DA RESOLUÇÃO N2 
005, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005, 
QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO 
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE. 
A Presidente dá Câmara Municipal de Conselheiro Lafâiete, no uso de suas 
atribuições legais, nos termos do artigo 48, inciso IV da Lei Orgânica Municipal de 29 de 
junho de 1990, promulga a seguinte Resolução: 
Art. 12 - Os §§22 e 42 do art. 152 da Resolução n2 005, de 15 de dezembro de 
2005, passam a viger com a seguinte redação: 
"Art 152- 
( ) 
§ 22 - O protocolo de proposições será encerrado às 16 (dezesseis) horas 
às terças-feiras; às 11 (onze) horas às quintas-feiras e às 18 (dezoito) 
horas nos demais dias úteis da semana. 
( ) 
§ 42 - As Indicações poderão ser protocoladas, em qualquer caso, até às 
15 (quinze) horas, no caso da Sessão Ordinária das terças-feiras, e até às 
10 (dez) horas, no caso da Sessão Ordinária das quintas-feiras. 
( 
Art. 2 - O art. 163 da Resolução n2 005, de 15 de dezembro de 2005, passa a 
viger acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação: 
"Art 163- 
Parágrafo único - As sessões ordinárias têm início nos seguintes 
horários: 
1- terça-feira - 1 9h (dezenove horas); 
II- quinta-feira - 14h (catorze horas)." 
Art. 32 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CON$ELHEIRO LAPAIETE, AOS VINTE E 
NOVE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2026. 
VEREADORA MARIA DA CONCNÇAOAPARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
- Presidente e . 'amara - 
VEREADOR JOÃO P Éf O FERNANDES RESENDE 
- 12 Sey etário da Câmara - 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.40.0-067 - (31) 3769-8100 13769-8103 
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