norma nº 6516/2026

Câmara - Munácipal de Conselheiro Lafalete 
-ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N 6.516, DE 29 DE ABRIL DE 2026. 
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE 
CLIMATIZAÇÃO SUSTENTÁVEL DAS ESCOLAS 
PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. 
A Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 72, do art. 64, da Lei Orgânica 
Municipal, na alínea "e", inciso 1, do art. 31, e art. 320, ambos do Regimento Interno, 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica instituída a Política Municipal de Climatização Sustentável das 
Escolas Públicas da Rede Municipal de Ensino doMunicípio de Conselheiro Lafaiete. 
Art. 2 - São princípios que norteiàm a Política Municipal de Climatização 
Sustentável criada por esta lei: 
- A sustentabilidade, assegurando a escolha de tecnologias eficientes e a 
promoção de práticas que contribuam para a redução do consumo de energia e da 
emissão de gases de efeito estufa; 
II - A acessibilidade, garantindo climatização adequada a todos os alunos, 
independentemente de sua condição socioeconômica; 
III - a equidade, como princípio de implementação justa e uniforme em 
todas as escolas públicas municipais. 
Art. 32 - São diretrizes da Política Municipal de Climatização Sustentável das 
Escolas Públicas da Rede Municipal de Ensino: 
- Promover e incentivar a revisão da estrutura de climatização e 
isolamento térmico das escolas públicas municipais, proporcionando a instalação de 
equipamentos de climatização nas salas de aula, espaços pedagógicos, administrativos, 
refeitórios e cozinhas; 
II - Promover a adequação e reorganização física e arquitetônica dos 
prédios escolares, assegurando ventilação natural e técnicas de arejamento adequadas, 
respeitando as especificidades de cada unidade e as particularidades das comunidades 
escolares quilombolas, indígenas e de pessoas com deficiência; 
III - Garantir a adequada cobertura e isolamento térmico e acústico das 
quadras poliesportivas utilizadas para aulas de educação física; 
IV - Estimular a arborização das áreas escolares, de forma a assegurar 
sombreamento, redução de bolsões de calor e melhor drenagem das águas pluviais; 
V - Reavaliar a capacidade de alunos por sala, priorizando o bem-estar e 
evitando a superlotação. 
Art. 4 - São objetivos da Política Municipal de Climatização Sustentável: 
- Promover soluções ambientalmente responsáveis, priorizando 
equipamentos de alta eficiência energética; 
II - Incentivar o uso de fontes de energia renovável, especialmente a 
energia solar; 
III - Adotar estratégias de ventilação natural e arquitetura bioclimática, 
sempre que tecnicamente viáveis; 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 13769-8103 
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PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTE E 
NOVE DIAS DO MÊS DE ABRIL'DE 2026. 
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇAO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
- Presidente da Câmara 
/ 
RNANDES RESENDE 
da Câmara'- 
01 
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VEREADOR JOÃO PAULO 
12 Secretát 
Câmara Municipal de.Con . selheiro Ufaleté - 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
IV - Assegurar o conforto térmico, promovendo bem-estar, concentração e 
melhor desempenho de alunos e profeores; 
-V - Incentivar a manutenção preventiva dos equipamentos de climatização, 
garantindo, seu funcionamento eficiente e seguro; 
VI - Estabelecer uma política flexível e adaptada as condições climáticas 
locais e às necessidades específicas de cada escola; 
VII - Promovér o monitoramento contínuo da' política 'de climatização, 
avaliando sua eficácia e aprimorando as ações implementadas; 
VIII - Estimulatr a participação da cornúnidade escolar, garantindo que 
alunos, professores e famílias contribuam 'na definição e acompanhamento das ações de' 
climatização. 
Art. 52 - A implantação da climatização ocorrerá de forma progressiva e 
conforme cronograma definidTo pelo Poder Executivo, observado o'prazo máximo de 5 
'(cinco) anos a partir da publicação desta lei. 
Art. 62 - As' despesas decorrentes da execução desta lei correrão por, conta - 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, bem como de outras 
fontes de recursos financeiros, a critério do Poder Executivo. 
Art. 7 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.