norma nº 6518/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 6.518 DE 04 DE MAIO 2026 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR 
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS 
SUPLEMENTARES POR SUPERÁVIT FINANCEIRO 
NO VALOR DE R$ 16549.052,31 (DEZESSEIS 
MILHÕES, QUINHENTOS E QUARENTA E NOVE 
MIL, CINQUENTA E DOIS REAIS E TRINTA E UM 
CENTAVOS) NO EXERCÍCIO DE 2026. 
0 povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou.e eu Prefeito 
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica aberto no corrente exercício crédito suplementar no valor de R$ 16.549.052,31 
(dezesseis milhões, quinhentos e quarenta e nove mil, cinquenta e dois reais e trinta e um centavos), para 
as seguintes dotações orçamentárias: 
Classificação 
23.000- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
23.001- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
23.001.28.846.0000.9900 3.3.90.47.00.00.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas 
2.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
27.000 - SECRETARIA DE OBRAS 
27.001- SECRETARIA DE OBRAS 
Ficha Valor 
44 R$ 1.000.000,00 
R$ 1.000,000,00 
27.001.15.451.0016.1133 4.4.90.51.00.00.00.00 -obras e Instalações 337 R$1.625.274,86 
2.708.000.000 - TRANSFERRNCIA DA UNIÃO REFERENTE A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA 
DE RECURSOS MINERAIS
27.001.25.752.0016.1140 4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações 
2.751.000.000 - RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA 0 CUSTEIO DO SERVIÇO DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSE' 
R$= 1.625.274,86 
342 R$ 7.000.000,00 
R$ 7.000.000,00 
27,001.15.451.0016.21914.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações 363 R$1.631.907,64 
2.720.000.000 - TRANSFERGNCIA DA UNIÃO REFERENTES AS PARTICIPAÇÕES NA EXPLORAÇÃO t R$ 1.63 1.997,64 
DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL- FEP 
Classificação 
29.000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
29.001- SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
Ficha Valor 
29.001.17.512.0018.2184 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 408 R$ 2.109.940,71 
2.501.000.0000 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS R$ 2.109.940,71 
~ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
29.001.17.512.0017.2217 3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
2.759.005.000 — RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS (REPASSE TARIFÁRIO PARA OS 
FUNDOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO) 
410 R$ 3.181.839,10 
R$ 3.181.839,10 
p Art. 2° - Para atendimento da alteração orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados 
recursos provenientes de superávit financeiro, conforme art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n°4.320/64, no valor 
de R$ 16.549.052,31 (dezesseis milhões, quinhentos e quarentá e nove mil, cinquenta e dois reais¡e trinta 
um centavos). 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS QUATRO DIAS DO 
DE I"LIAIO`DE 2026. 
Ì 
Documento assinado digitalmente 
ANDREA CHAGAS DEANDRADE 
Data: 04105(202611:35:33.0300 
Verifique em https://validar.ití.gov.br 
Dra. Andreia Chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
g 
p Documento assinado digitalmente 
°+E4Rri+ ADELV PIRES DEABREUJUNIOR 
°al`e Ddta: 04/05/202614:43:05.0300 
Ver ffique ens https://vatkiat itì,gnvtbr 
Adely Pires de Abreu Júnior 
Secretário Adjunto da Fazenda 
Documento assinado digitalmente 
LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS CHAGAS 
Data: 04105/202618:12:32.0300 
verifique em https:/%validar.iti.gov.br 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Prefeito Municipal 
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