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norma nº 6519/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6519 / 2026
Date 2026-05-14
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIACAO VOLUNTÁRIOS ANÔNIMOS LAFAIETE/CATA VENTO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 6.519 DE 14 DE MAIO 2026 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO VOLUNTÁRIOS 
ANÔNIMOS LAFAIETE/ CATA VENTO." 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e 
eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica declarada de utilidade pública a Associação Voluntários Anônimos 
Lafaiete / Cata Vento. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS QUATORZE 
DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2026. 
ANDREIA 
CHAGAS DE 
ANDRADE 
Assinado de forma 
digital por ANDREIA 
CHAGAS DE ANDRADE 
Dados: 2026.05.14 
15:02:32-0300' 
Dra. Andreia Chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
LEANDRO TADEU ° Assinadodeformadigital 
c} por LEANDROTADEU MURTA DOS REIS ,MURTADOSREIS 
CHAGAS:10110374 GI{AGAsa0n0374673 
Dadós:2026.05.1415:14:20 673 -0300 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Prefeito Municipal 

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