| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3117 / 2020 |
| Date | 2020-07-02 |
| Ementa | “Regulamenta o acondicionamento de lixo doméstico, determina penalidades e demais providencias.” |
| native_id | 10 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
Projeto de Lei nº 3.117/2020
“Regulamenta o acondicionamento de lixo doméstico, determina penalidades e demais providencias.”
O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA:
Art. 1º Fica proibido no Município de Coronel Fabriciano o acondicionamento de animais mortos ou vivos para coleta domiciliar.
Art. 2º Fica proibido o acondicionamento de resíduos radioativos, químicos de alta periculosidade e bacteriológicos de alto poder de contaminação.
Art. 3º O acondicionamento de animais mortos ou fezes de animais ou humanas em lixo doméstico, sujeitará os responsáveis à punição progressiva com o pagamento de multa e às seguintes sanções:
I - multa de 10 UPFCF
II - dobra do valor da multa na reincidência;
Art. 4º Em caso de acondicionamento de animais domésticos vivos, serpentes, escorpiões ou qualquer animal que possa colocar em risco a vida dos trabalhadores da limpeza, sujeitará os responsáveis à punição progressiva com o pagamento de multa e às seguintes sanções:
I - multa de 50 UFCF
II - dobra do valor da multa na reincidência;
Art. 5º O pagamento da multa não exonera o infrator do cumprimento das disposições desta Lei.
Art. 6º Para imposição da multa e sua graduação, a autoridade competente considera:
I – a gravidade do fato e suas consequências para a limpeza e a saúde pública.
II – os antecedentes do infrator quanto às normas de conservação e limpeza urbana.
Art. 7º A Para os efeitos desta Lei, lixo domiciliar é produzido pela ocupação de imóveis públicos e particulares residências.
Art. 8º A fiscalização dos dispositivos constantes desta Lei e a aplicação das multas decorrentes da infração ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único – Qualquer trabalhador da limpeza urbana e população em geral podem denunciar os infratores, comunicando o setor de fiscalização municipal e/ou ouvidoria, preservando o anonimato,
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coronel Fabriciano, 02 de Julho de 2020.
_________________________
Edem Almeida Arruda
Vereador