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materia nº 3117/2020

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3117 / 2020
Date 2020-07-02
Ementa“Regulamenta o acondicionamento de lixo doméstico, determina penalidades e demais providencias.”
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Projeto de Lei nº 3.117/2020



“Regulamenta o acondicionamento de lixo doméstico, determina penalidades e demais providencias.”



O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA:



Art. 1º Fica proibido no Município de Coronel Fabriciano o acondicionamento de animais mortos ou vivos para coleta domiciliar. 

Art. 2º Fica proibido o acondicionamento de resíduos radioativos, químicos de alta periculosidade e bacteriológicos de alto poder de contaminação. 

Art. 3º O acondicionamento de animais mortos ou fezes de animais ou humanas em lixo doméstico, sujeitará os responsáveis à punição progressiva com o pagamento de multa e às seguintes sanções:

I - multa de 10 UPFCF 

II - dobra do valor da multa na reincidência;

Art. 4º Em caso de acondicionamento de animais domésticos vivos, serpentes, escorpiões ou qualquer animal que possa colocar em risco a vida dos trabalhadores da limpeza, sujeitará os responsáveis à punição progressiva com o pagamento de multa e às seguintes sanções:

 I - multa de 50 UFCF 

II - dobra do valor da multa na reincidência;



  Art. 5º O pagamento da multa não exonera o infrator do cumprimento das disposições desta Lei.



          Art. 6º Para imposição da multa e sua graduação, a autoridade competente considera:

I – a gravidade do fato e suas consequências para a limpeza e a saúde pública. 

II – os antecedentes do infrator quanto às normas de conservação e limpeza urbana. 

        Art. 7º A Para os efeitos desta Lei, lixo domiciliar é produzido pela ocupação de imóveis públicos e particulares residências.



       Art. 8º A fiscalização dos dispositivos constantes desta Lei e a aplicação das multas decorrentes da infração ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública Municipal.

Parágrafo único – Qualquer trabalhador da limpeza urbana e população em geral podem denunciar os infratores, comunicando o setor de fiscalização municipal e/ou ouvidoria, preservando o anonimato,

       Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Coronel Fabriciano, 02 de Julho de 2020.





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Edem Almeida Arruda

Vereador



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