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materia nº 3153/2021

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3153 / 2021
Date 2021-03-08
EmentaDetermina a recomposição da perda do poder aquisitivo da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Coronel Fabriciano/MG e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-28 Proposição aprovada em 1º e 2º turno — Aprovado

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PROJETO DE LEI Nº 3.153/2021





“Determina a recomposição da perda do poder aquisitivo da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Coronel Fabriciano/MG e dá outras providências.”





	O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, com fundamento nos arts. 6º, 25, inciso I, 36, inciso I, 100, inciso II, 105, inciso I, do Regimento Interno; nos arts. 22, incisos VI, VIII, 23, incisos III e IV, 24, inciso III, 27, inciso I, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal; nos arts. 48, inciso X, 51, inciso IV e 52, inciso XII, da Constituição da República; assim como no art. 126-A, da Lei nº. 1.548/1978, APROVA a seguinte lei:



	Art. 1º Fica concedida a recomposição da perda do poder aquisitivo da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Coronel Fabriciano/MG em 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento) sobre o vencimento dos servidores efetivos do Poder Legislativo do Município de Coronel Fabriciano/MG, considerando o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo acumulado de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020.



	Parágrafo único. Considerada a data base de 1º de janeiro, a diferença correspondente aos meses de janeiro e fevereiro de 2021 será quitada em conjunto com a remuneração de março de 2021.



	Art. 2º As despesas relativas à recomposição prevista nesta Lei correrão por conta da dotação orçamentária específica da Câmara Municipal no orçamento vigente e vindouro.



	Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.



	Coronel Fabriciano, ___ de ____________ de 2021.

























MESA DIRETORA











JUSTIFICATIVA





	A proposição deste Projeto de Lei pela Mesa Diretora tem o objetivo de fazer a recomposição da perda inflacionária dos vencimentos ao Pessoal do Poder Legislativo, com base em índice oficial de aferição da inflação no período, respeitada a Legislação Eleitoral, com a finalidade de preservar o poder aquisitivo da moeda, conforme determinado nos arts. 6º, 25, inciso I, 36, inciso I, 100, inciso II, 105, inciso I, do Regimento Interno; nos arts. 22, incisos VI, VIII, 23, incisos III e IV, 24, inciso III, 27, inciso I, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal; nos arts. 48, inciso X, 51, inciso IV e 52, inciso XII, da Constituição da República; assim como no art. 126-A, da Lei nº. 1.548/1978; e, com base na dotação orçamentária da Câmara Municipal.



	É importante dizer que esta correção não é automática, pois a Constituição exige a aprovação de lei específica que a autorize.



	A Constituição passou a prever a obrigação de se fazer a REVISÃO GERAL ANUAL, e caso não seja realizada poderá, inclusive, gerar a impetração de mandado de segurança pelos beneficiários, tendo em vista que conforme o dispositivo constitucional citado, a revisão geral anual se constitui em direito subjetivo dos servidores públicos, sendo um instrumento que visa, unicamente, rever o valor aquisitivo, ou seja, o valor nominal da remuneração ou subsídio em face da desvalorização da moeda, ocasionada pela inflação.



	A revisão geral anual, pois, tem por objetivo atualizar as remunerações de modo a acompanhar a evolução do poder aquisitivo da moeda, não se tratando de aumento salarial. Assim, não pode ser concedido um percentual de reajuste qualquer, devendo ser utilizado índice oficial, devendo ser concedida a todos, na mesma data e sem distinção de índices.

	Assim, não poderão ser concedidos percentuais diferenciados aos servidores.



	Por essas razões é que estamos apresentando o presente Projeto de Lei e solicitando a aprovação dos ilustres Vereadores, colocando um fim a tão difícil tramitação.



	Coronel Fabriciano, ___ de ____________ de 2021.















MESA DIRETORA



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