| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3155 / 2021 |
| Date | 2021-03-23 |
| Ementa | Institui como atividades essencial, toda aquela necessária para o sustento pessoal e de sua família e da outras providências. |
| native_id | 1006 |
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