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materia nº 3156/2021

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3156 / 2021
Date 2021-03-25
EmentaDispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano e dá outras providências.
native_id1011

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-28 Proposição aprovada em 1º e 2º turno — Aprovado

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 130

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 19.875.046/0001-82
Coronel Fabriciano/MG, 23 de março de 2021,
Ofício :34
Serviço : Gabinete do Prefeito;
Informação/faz : Ofício de encaminhamento de Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Coronel
Fabriciano/MG,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Câmara
Municipal, o anexo Projeto de Lei que dispõe “sobre a Organização Administrativa
da Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano/MG e dá outras providências”.
Tendo em vista o momento excepcional que vivemos, foi solicitado à
Procuradoria-Geral a elaboração de mensagem de justificativa analisando a
constitucionalidade e legalidade do presente projeto de lei.
Atestado pela Procuradoria-Geral o cumprimento dos requisitos legais,
submeto à apreciação dos nobres Edis, requerendo, de forma respeitosa, sua
aprovação em regime de urgência, desde já solicitado.
Sem mais para o momento/subscrevo com respeito e consideração.
áleriano da Silva;
Rua Pedro Nolasco, nº 22, Bairro Centro, Coronel Fabriciano/MG;
CEP: 35170-300.
Praça Dr.LouisEnsch, n.º 64 — Centro — CEP.: 35.170-033 — Fone: (31) 3846-7000
Endereço eletrônico: www.fabriciano.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 19.875.046/0001-82 2
Coronel Fabriciano/MG, 23 de março de 2021,
“Mensagem de justificativa atestando a
constitucionalidade e legalidade do projeto
de lei acostado”.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Coronel
Fabriciano/MG e diletos pares,
Por ordem, aprecio a constitucionalidade e legalidade do anexo
Projeto de Lei que dispõe “sobre a Organização Administrativa da Prefeitura
Municipal de Coronel Fabriciano/MG e dá outras providências".
Estamos em um momento excepcional, em meio a uma pandemia,
onde regras excepcionais vigoram. Nesta ótica, age bem o Excelentíssimo Senhor
Prefeito em atestar e se cercar de todos os cuidados no estrito cumprimento do
dever legal.
E, como tal dever incube à Procuradoria, prosseguimos na mais
acurada análise, vejamos:
Sabe-se que esse governo age com austeridade e total respeito ao
dinheiro, implementando ações que desaguaram numa prestação de serviços
públicos com qualidade sem proporcionar gravames ao erário.
Importante frisar que o cidadão vive em cidades. É nelas que os
indivíduos desempenham as suas atividades, desenvolvem as suas necessidades
básicas e se inter-relacionam. Para garantir o desenvolvimento ordenado das
atividades as nossas cidades são administradas sob o regime de leis, nelas
estabelecido a âmbito de competência de cada Poder da República.
Digo isso, pois, pudemos perceber exatamente a necessidade da
população fabricianense no que tange à qualidade dos serviços públicos a serem
prestados durante a gestão passada, pudemos também notar os setores que
poderiam proporcionar uma otimização nos serviços colocados à disposição do
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0“ MM
cidadão. Notamos os anseios da sociedade em relação à gestão e ao identificar a
necessidade de alguns ajustes, assim não podemos fugir de nossas
responsabilidades.
Não podemos deixar de considerar também que o Município assumiu
a administração do Hospital Dr. José Maria Morais, exatamente para não permitir
que o mesmo fechasse suas portas ao acolhimento de nossos munícipes. Aqui friso
que a administração de tal hospital corresponde à administração de um município
com até 20.000 habitantes e, estes municípios representam 73% (setenta e três por
cento dos municípios brasileiros). Enobrece enaltecer que os gastos do município
com o hospital ultrapassam o orçamento da grande maioria dos municípios
brasileiros de pequeno porte. E como conseguimos isso em tempos de crise? A
resposta é: em tempos de crise só é possível superá-la com muito trabalho e é
exatamente o que fizemos, dedicamos muito e implantamos uma administração
eficiente e honesta acima de tudo, com respeito ao cidadão e ao erário.
Para complementar, a administração pública atualmente é muito
dinâmica e os setores têm íntima comunicação entre si. Sob esta ótica, a assunção
da administração do hospital gerou um exagerado aumento nas demandas da
administração pública em geral, explico. Ao assumir o hospital o aumento da carga
de serviço não foi somente na área da saúde (aqui nítido e aos olhos de todos),
mas os serviços ali prestados geraram um grande aumento na administração como
um todo, um exemplo disso é: todos os processos lá gerados deságuam na
administração, sejam os administrativos, sejam os de compras, que desencadeiam
na licitação; no jurídico e etc... As compras realizadas deságuam no setor de
compras e contabilidade e assim por diante. A necessidade da contratação de
pessoal aumenta muito a carga de serviço do setor de pessoal (RH). Entendo ser até
despiciendo discorrer sobre o aumento da demanda na Secretaria de Governança
da Saúde, onde para administrar toda a estrutura é crível a criação de vários
cargos público no setor.
Nesse desiderato, ressalte-se a manutenção do funcionamento do
hospital municipal, gera uma necessidade de otimização de todo o organograma
do município.
[08
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Acresce destacar que a tão sonhada UPA 24h foi inaugurada no último
ano, trazendo correlato mais responsabilidade e necessidade de otimização da
estrutura.
Por este modo de ver as coisas, salta aos olhos que após a última
reforma administrativa realizada, vários fatos novos ocorreram. Desta forma, é
necessário trazer a estrutura organizacional para essa nova realidade e de acordo
com as atuais necessidades do município.
Emoldurado o cenário, poderíamos utilizar do discurso acima para
defender um aumento de despesa, contudo, o senso de responsabilidade e
austeridade não nos permite, assim evidenciamos, conforme certidão juntada, que
a estrutura proposta proporciona uma diminuição de gastos totais, ONDE ESTÁ
SENDO EXTINTA UMA SECRETARIA MUNICIPAL.
Desta forma, não podemos deixar de discorrer que a relação
receita/despesa não pode ser vista de forma simplória e isolada, nossa maior missão
é uma administração que preste um serviço público de qualidade ao nosso
cidadão, nosso bem maior do município. Sob essa ótica, todo esforço no sentido de
se prestar um bom serviço público é valido e de acordo com o interesse público.
Para não questionar o óbvio sobre a constitucionalidade e legalidade
do presente projeto de lei, o próprio Ministério Público de Minas Gerais, através da
Lei Estadual nº 22.618/2017, alterou seu quadro de pessoal dos serviços auxiliares e
extinguiram 825 (oitocentos e vinte e cinco) cargos efetivos de Analista do MP do
quadro específico de provimento efetivo e permanente dos serviços auxiliares e
criaram 800 (oitocentos) cargos comissionados no âmbito de sua estrutura para
assessorar o Procurador e os Promotores. O e. TJIMG utilizou de mesmo expediente
em 08/08/2018, através de ofício assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça de
Minas Gerais, Desembargador Nelson Missias de Morais, encaminhando sugestão de
substitutivo ao Projeto de Lei 4.909/18, sendo em enviado à Assembleia Legislativa
do Estado de Minas Gerais.
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7/74)
A própria criação, através do Projeto de Lei nº 5919/19, do necessário
TRFó (tribunal Regional Federal da 6º Região), em Minas Gerais, já parte com cerca
de 200 (duzentos) cargos em comissão.
No mínimo seria desarrazoado entender ser permitido ao MP e ao
Poder Judiciário a criação de cargos comissionados e não permitir o mesmo
expediente para os Poderes Executivo e Legislativo.
Como se não bastasse, sabe-se que a Constituição da República
Federativa do Brasil estabelece que os municípios são competentes para se
organizarem politicamente, administrativamente e financeiramente (art. 30, da
CRFB/88), sendo tal intento abarcado pela Norma Constitucional, notadamente,
art. 37, Ile V, da CRFB/88!.
Frise-se que a lei prevê as atripuições dos cargos ora criados, estando
em consonância com as iterativas e dominantes decisões dos Tribunais Pátrios,
tendo em vista que todos os cargos são de direção, chefia ou assessoramento e
com as atribuições totalmente compatíveis.
Destacamos também que as nomeações pretendidas no presente
projeto de lei decorrem da necessidade da manutenção e continuidade dos
serviços públicos essenciais e contínuos, garantindo ao cidadão a qualidade nos
serviços públicos prestados, sendo essencial cidadãos para chefiarem e
organizarem estes serviços postos à disposição do cidadão. Gize-se também que os
cargos fazem parte do núcleo decisório da gestão, sendo espinha dorsal da
administração.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Il- a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas
ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em
lei ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
V- as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos
em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos
em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento:
“É que os cargos públicos ou são providos mediante concurso público, ou, tratando-se de cargo em comissão
«mediante livre nomeação e exoneração do chefe do Poder Executivo, se os cargos estão na órbita deste (CF, art.
37, Il, art. 84, XXV).[ADI 123, rel. min. Carlos Velloso, j. 3-2-1997, P, DJ de 12-9-1997.]= ADI 2.997, rel. min. Cezar Peluso, j
12-8-2009, P, DJE de 12-3-2010".
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SUA
Não passa despercebido o atual momento que vivemos. Um momento
nunca visto na história, onde estamos no meio de uma pandemia.
O momento econômico não é favorável, vivemos em intensa crise
financeira. Os efeitos da COVID-19 para o futuro, notadamente em relação à
economia são desconhecidos, porém, por certo, nefastos, principalmente para os
municípios.
Ademais, o Governo Federal editou a Lei Federal nº 13.979 em de 6 de
fevereiro de 2020 e declarou estado de calamidade pelo Decreto Legislativo nº
6/2020 - aprovado pelo Congresso Nacional. No âmbito estadual não foi diferente,
tendo sido decretado emergência pelo Decreto nº 113/2020 e calamidade pelo
Decreto nº 47.891/20, tendo sido seus efeitos prorrogados pelo Decreto nº
48.102/2020, em todo o território do Estado, até 30 de junho de 2021 e, através de
alguns diplomas legais, interferiram diretamente na administração municipal.
Por este modo de ver as coisas, é duvidosa constitucionalidade da LC
173/20que: “Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus
SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e
dá outras providências", uma vez que interfere diretamente na organização
administrativa do município e no sistema remuneratório dos servidores públicos
municipais, competências estas exclusivas do Chefe do Executivo Municipal2.
Destaco que vozes já se somam ao entendimento, tal qual a decisão proferida nos
autos nº 5034095-13.2020.8.24.0038/SC, que declarou inconstitucional a norma em
comento. Não bastando isso e apesar de sua duvidosa constitucionalidade,
demonstraremos que a legislação referida não está sendo agredida, ao contrário,
respeitada, ipsis litteris:
Em tal legisação excepcional o Governo Federal socorreu
financeiramente os municípios para o enfrentamento a COVID-19, enviando
2" locução constitucional 'regime jurídico dos servidores públicos" corresponde ao conjunto de normas que disciplinam
os diversos aspectos das relações, estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes. Nessa matéria,
o processo de formação das leis está sujeito, quanto à sua válidainstauração, por efeito de expressa reserva
constitucional, à exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Precedentes” (STF - ADI no 2364, Tribunal Pleno,
unânime, relator Ministro Celso de Mello, j. em 17.10.2018).
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dinheiro para a saúde aplicar no combate à pandemia (apenas), contudo exigiu
uma série de contrapartidas e compromissos dos administradores, dentre eles não
reajustar; conceder vantagens a servidores públicos; não criar cargos que
impliquem em aumento de despesas, assim está proibido: “criar cargo, emprego ou
função que implique aumento de despesa” (art. 8º, |).
Sabe-se que a edição da LC nº 173 "teve o propósito de instituir um
regime fiscal provisório para o enfrentamento da pandemia ocasionada pelo
coronavírus. Desse modo, poderia viabilizar o reeguilíbrio das finanças públicas por
meio da suspensão de pagamentos de dívidas, da distribuição de recursos para o
combate da Covid-l9 e da restrição co crescimento das despesas públicas,
principalmente aquelas relacionadas à folha de pagamento”.
Nesse sentido, o atual momento demanda equacionar as despesas no
sentido de promover o equilíbrio fiscal e das contas públicas, sob pena de
comprometer o futuro do próprio município que poderá ficar desprovido de
recursos para sua própria mantença, inclusive, quitar proventos dos servidores
públicos municipais.
Nessa marcha batida, relembro que todos os imperativos da LC 173/20
estão sendo obedecidos, vez que, como dito, não há aumento de despesa no
presente projeto de lei, sendo vedado pela legislação em tela “criar cargo,
emprego ou função que IMPLIQUE AUMENTO DE DESPESA" (art. 8º, ||).
Nesse desiderato, por uma razão muito simples e de literalidade da LC
173/20, não existe ilegalidade no presente projeto de lei, tendo em vista que,
conforme demonstrado, não há qualquer aumento de despesa decorrente do
mesmo. E na singela parte para privilegiar servidores efetivos aumentando o
percentual de gratificação do exercício da função gratificada de 20% (vinte por
cento) para 30% (trinta por cento), em observância a LC 173/20, seus efeitos
somente serão implementados em 01º/01/22.
Não podemos deixar de considerar que aumento de despesas não é
visto de forma simplória pela LC 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para se
analisar aumento de despesa é necessário uma correlação com a RCL (receita
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corrente liquida), vejamos o entendimento de nossos Tribunais Especializados de
Contas:
“Nessa seara, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seus arts. 18 a 20, define e
impõe limites de gastos com pessoal às três esferas de governo, restringindo a
discricionariedade do gestor quando da administração do orçamento
público.
Assim, o art. 18 classifica como despesa total com pessoal tudo aquilo que se
vincula ao pagamento de pessoal pelo ente público, também o pagamento
de aposentado- rias, pensões e valores de contrato de terceirização de mão
de obra, classificados como Outras Despesas de Pessoal. Observe-se a
redação do dispositivo, in verbis:
Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa
total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os
ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos,
funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com guaisquer
espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e
variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive
adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer
natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às
entidades de previdência.
$ 1º Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem
à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados
como “Outras Despesas de Pessoal”.
Todas essas despesas estão inseridas no art. 19 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, norma que estabelece o limite máximo de gastos do ente público com
o seu pessoal. Nos municípios, esse valor não poderá exceder 60% de sua
receita corrente líquida, entendida esta, nos termos do art. 2º, inciso IV, alínea
c da Lei Complementar n. 101/00, como o somatório das receitas tributárias,
de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços,
transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzida, nos
municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de
previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação
financeira citada no $ 9º do art. 201 da Constituição" [CONSULTA N. 748.042 —
TCE/MG - Cons. RELATORA: CONSELHEIRA ADRIENE ANDRADE).
“Para efeitos da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa de pessoal e
sempre, uma proporção da receita corrente liquida. Assim o e no instrumento
de verificação dos limites fiscais o Relatório de Gestão Fiscal [art 55; L. "6');
Também e dessa forma quando se freia tal dispêndio porque ultrapassado
seu limite prudencial (art. 22, 8 Único) ou a época em que se detecta
necessidade de cortes vez que ultrapassado o subteto máximo de cada
Poder (art. 23).
Em suma, a apuração desse gasto relaciona sempre duas variáveis
fazendárias: a despesa de pessoal de cada Poder e a receita corrente liquida
de todo o ente federado; se e assim sempre, a barreira em debate não
poderia ser observada de maneira diversa.
Aquelas duas variáveis, ademais, incorporam doze meses de execução
orçamentária; não ha despesa de pessoal e receita corrente liquida de um,
de dois ou de seis meses, mas, tão só, de doze meses. Aqui a tese nominal
perde fundamento vez que se ompara em cifras monetárias de apenas dois
meses, o que antecede os 180 dias do final do mandato e o mês em que se
quer criar despesa de pessoal” (TCU - disponível em
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https://www.google.com/url2sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=&ved=
2ahUKEwiZulPzyYrvAhWGHLKGHIXEAawGFjABegaIBRAD &url=https%3A%2F%2Fr
evista.tcu.gov.br%2Fojs%2Findex. php %2FRTCU%2Farticle%2Fview%2F852%2F913
8usg=AOvVaw2zcvYMWTZwiGB7DYFUVLLXB).
Desta forma, ocorrendo aumento da RCL, via de consequência, não
há aumento de despesa com pessoal.
Nesse sentido, seja por qualquer ângulo que se analise, não há
qualquer vedação ao presente projeto de lei, notadamente por não proporcionar
aumento de despesa vedado pela LC 173/20.
Do cotejo dos arestos e por tudo mais, sob nossa ótica, é constitucional
e legal o presente projeto de lei, estando apto a ser apreciado e aprovado.
Com nossas homenagens.
S.m.j.. é o entendimento encampado.
Coronel Fabriciano/MG, 23 de março de 2021.
Denner
Franco Reis
dos: 2021.03.26
2852 0300
Denner Franco Reis
Procurador-Geral do Município de
Coronel Fabriciano/MG
OAB 104.909 MG
Excelentíssimo Senhor
DD Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG
Anirton Valeriano da Silva;
Rua Pedro Nolasco, nº 22, Bairro Centro, Coronel Fabriciano/MG;
CEP: 35170-300.
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PROJETO DE LEI Nº 1Sk , DE 23 DE MARÇO DE 2021. 4) 1h
“Dispõe sobre a Organização Administrativa da
Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano e dá
outras providências”.
O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara
Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal
de Coronel Fabriciano e cria os correspondentes cargos públicos de natureza
política e dos de direção superior, quais sejam: secretaria adjunta, procurador-
geral-adjunto, controlador-geral, diretorias, assessorias, gerências, coordenadorias,
chefias e supervisão de unidades administrativas.
CAPÍTULO |
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 2º - A estrutura administrativa é constituída dos seguintes órgãos:
|- GABINETE DO PREFEITO
l- SECRETARIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA — SGJUR
ll- SECRETARIA DE GOVERNANÇA POLÍTICA — SGPO
IV - SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTO - SGFO
V- SECRETARIA DE GOVERNANÇA DE GESTÃO E TRANSPARÊNCIA - SGGE
VI- SECRETARIA DE GOVERNANÇA DE PLANEJAMENTO, MEIO AMBIENTE E
HABITAÇÃO» SGPMH
Vil- SECRETARIA DE GOVERNANÇA ESTRATÉGICA DA QUALIDADE, INOVAÇÃO
TECNOLÓGICA E SUSTENTABILIDADE ECONÔMICA — SGTEC
VIll- SECRETARIA DE GOVERNANÇA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - SGOS
IX- SECRETARIA DE GOVERNANÇA EDUCACIONAL E CULTURA - SGEDC
X- SECRETARIA DE GOVERNANÇA DA SAÚDE - SGSA
XI- SECRETARIA DE GOVERNANÇA SOCIAL — SGSO
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CAPÍTULO II 1) JM
DAS COMPETÊNCIAS
SEÇÃO |
DO GABINETE DO PREFEITO
Ar. 3º — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Controlador-Geral do Município, que tem como atribuições:
I- Assessorar o Prefeito e demais órgãos de governo na implementação,
validação e melhorias dos sistemas de controles internos;
I- Controlar contratos e convênios em conjunto com a Secretaria de
Governança Jurídica;
II - Normatizar e padronizar as ações e procedimentos administrativos:
IV- Treinar todos os servidores para acompanhamento de normas e
padronização administrativa;
V- Elaborar os relatórios da Controladoria Geral, conforme cronograma dos
Tribunais de Contas;
VI- Participar das reuniões de prestação de contas;
VIl- — Implantar e normatizar os procedimentos de auditoria interna:
Vill- Promover eficiência administrativa visando proteção e salvaguarda de
ativos;
IX-- Promover o controle orçamentário das unidades de governo em conjunto
com a assessoria orçamentária;
X- Promover o controle patrimonial das unidades da administração em conjunto
com a Gerência de Serviços, Compras, Almoxarifado, Materiais e Patrimônio:
Xl- | Manter ações articuladas com todos os organismos governamentais que
promovam eficiência de controle interno;
Xil- Propor conjuntamente com as demais unidades governamentais a
realização de auditorias operacionais e de conformidade no âmbito dos
órgãos governamentais municipais, principalmente na folha de pagamento,
de materiais e de frotas;
Xill- Propor e estimular a criação de indicadores e métricas de avaliação de
desempenho funcional para avaliação de desempenho dos servidores
municipais;
XIV - Estimular e incentivar sistematicamente o uso das ferramentas e das
funcionalidades contidas no sistema integrado de gestão, para a garantia
da efetividade e da eficiência dos mecanismos de controle na manutenção
da governança institucional;
Xv- Propor a informatização e a virtualização de processos internos e serviços
ofertados ao publico interno e externo;
Art. 4º Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Coordenador da Ouvidoria-Geral, por objetivo apurar as
reclamações relativas à prestação dos serviços públicos da administração pública
municipal direta e indireta, bem como das entidades privadas de qualquer
natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à
1
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população, conforme o inciso | do 8 30 do artigo 37 da Constituição Federal e da
VI -
VII -
VIII -
XI-
XII -
Lei nº 13.460 de 26 de Junho de 2017, que tem como atribuições:
Coordenar e gerenciar os serviços, as atividades e recursos referentes à
Ouvidoria;
Coordenar as ações desenvolvidas na Ouvidoria Geral, por meio de relatórios
semestrais a serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
Coordenar a elaboração de relatórios com a medição de eficiência da
Ouvidoria Geral do Município, com o apontamento de satisfação do usuário
do serviço;
Conhecer e fazer valer a legislação vigente que rege a Ouvidorias do Poder
Executivo Municipal;
Coordenar a equipe que atua nas ações de ouvir e tratar o cidadão em
geral, garantindo que todos sejam tratados com cortesia e respeito, sem
qualquer discriminação ou prejulgamento;
Garantir que a equipe da Ouvidoria Geral do Município atue com
integridade, transparência, imparcialidade e justiça, zelando pelos princípios
da ética, moralidade, legalidade, impessoalidade e eficiência pública;
Coordenar o fluxo de todas as manifestações recebidas com o objetivo de
dar resposta conclusiva ao usuário num lapso de tempo previamente
determinado;
Garantir o sigilo das informações e dos manifestantes, quando solicitado pelo
usuário, e quando se apresentarem justificáveis a razão do sigilo, quebrado
apenas mediante decisão judicial;
Coordenar as ações corretivas e/ou saneadoras de problemas junto aos
outros órgãos da administração pública municipal com o objetivo de
melhorar a qualidade dos serviços prestados a sociedade;
Prestar informações e esclarecimentos ao Prefeito Municipal, quando
convocado para tal fim;
Solicitar acesso a arquivos, documentos, dados e informações necessárias ao
desempenho das funções da Ouvidoria:
Articular-se sistematicamente no processo de acolhimento, tratamento,
encaminhamento e resposta às manifestações relativas às ações afirmativas.
Ar. 5º — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Supervisor da Ouvidoria-Geral, que tem como atribuições:
Supervisionar o suporte administrativo no atendimento da Ouvidoria (por
meio de e-mail, atendimento pessoal e/ou de telefone), garantindo o
cumprimento do prazo das solicitações recebidas:
Supervisionar o registro e controle das planilhas de estatísticas da Ouvidoria,
bem como da Ficha de Atendimento;
Supervisionar os prazos das solicitações, pedidos de esclarecimentos e dos
levantamentos junto aos outros órgãos da administração pública municipal a
fim de atender o usuário dentro do prazo estipulado às solicitações
recebidas;
Supervisionar a elaboração dos relatórios semestrais da Ouvidoria, com
posterior encaminhamento aos órgãos competentes para análise e
deliberação, inclusive para as Auditorias Internas e Externas.
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,
SEÇÃO II 4 1A
SECRETARIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA — SGJUR
Art. 6º - A Secretaria de Governança Jurídica é o órgão da PROCURADORIA GERAL
DO MUNICÍPIO - PGM, chefiada pelo Procurador-Geral, que tem como sob sua
responsabilidade a representação judicial e de assessoramento jurídico do
Município, do Prefeito e dos demais órgãos da Prefeitura, bem como o controle de
legalidade dos atos administrativos e a promoção da assistência judiciária à
comunidade, e subdivide-se conforme o Anexo Il, competindo-lhe em especial:
|- Representar o Município em juízo ou fora dele, por intermédio do Procurador
Geral Municipal ou seu representante legal;
I- Assessorar o Prefeito e demais órgãos da Prefeitura em assuntos de natureza
jurídica fornecendo elementos para decisão política;
Wl- Decidir matérias de sua competência;
IV - Aprovar pareceres emitidos por servidores da PGM ou do município:
V- Exercero controle de legalidade dos atos administrativos;
VI- Elaborar anteprojetos de lei, decretos e demais atos normativos;
VIl- Elaborar e revisar minuta de contratos, convênios e outros atos
administrativos;
VII - Coligir e organizar informações relativas à jurisprudência, doutrina e
legislação federal, estadual e municipal:
IX- Orientar sindicância, inquérito e processo administrativo, disciplinar e
tributário;
X- Promover a cobrança judicial dos créditos do Município;
XI- Promover a assistência judiciária à comunidade carente do Município, nas
mais diversas áreas;
XIl- | Responder pela estrutura da JARI;
Parágrafo Único - O Procurador Geral deverá ser nomeado entre os Advogados
inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, estando exclusivamente
legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerça,
limitada a Comarca de Coronel Fabriciano/MG.
DA SECRETARIA ADJUNTA DE GOVERNANÇA JURÍDICA
Arm. 7º - Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Procurador-Geral-Adjunto de Governança Jurídica da PGM, que
tem como competência assessorar o Procurador-Geral do Município na execução
das demandas apresentadas ao Gabinete da PGM, com atribuições de:
|- Assessorar o Procurador-Geral do município nas atividades jurídicas e
administrativas em geral da PGM:
HI - Decidir sobre a escala de trabalho dos servidores lotados na PGM:
HI - Decidir sobre a distribuição das atividades aos servidores da PGM é lotação
dos servidores;
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VI-
VII -
VIII -
XI-
XIL-
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Supervisionar os trabalhos de distribuição e redistribuição de processos
administrativos e demais atividades jurídicas em geral, inclusive nos
procedimentos relacionados aos órgãos de controle;
Coordenar a execução das diligências necessárias junto aos órgãos de
controle externo;
Representar o Procurador-Geral, quando por ele designado, nas reuniões e
demais compromissos internos e externos à PGM que envolvam assuntos de
interesse da Secretaria de Governança Jurídica — SGJU;
Assessorar o Procurador-Geral do Município quanto à representação judicial
e administrativa de servidor público municipal;
Promover a integração com os gerentes, coordenadores, supervisores,
chefias e demais servidores vinculados à PGM com o objetivo de uniformizar
posicionamento da PGM em assuntos jurídicos e administrativos;
Supervisionar o planejamento das aquisições de materiais de consumo e
permanentes, bem como a contratação de serviços para a PGM;
Acompanhar a distribuição e emissão de pareceres jurídicos em demandas
pontuais por soliciiação do Procurador-Geral do Município e dos
Procuradores Municipais;
Substituir o Procurador-Geral em suas férias, licenças ou afastamentos;
Exercer outras funções que forem delegadas pelo Procurador Geral;
DA GERENCIA DE SUPORTE E CONTROLE DE ATIVIDADES DA PGM
Art. 8- Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Gerente de Suporte e Controle de Atividades da PGM, que tem
como competência atuar na gestão de pessoas, visando ao desenvolvimento
humano e organizacional da PGM, respeitadas as diretrizes estabelecidas pelo
Gabinete e demais secretarias, com atribuições de:
V-
VI -
VII -
VII -
Gerenciar; decidir e instruir os processos da administração de pessoal e
orientar os servidores quanto aos seus direitos e deveres;
Gerir a administração de pessoal e procedimentos de atualização de
registros funcionais, cadastro de pessoal, controles de jornada de trabalho
de frequência, preparação das folhas de pagamento, concessão de
benefícios, férias, licenças e outros expedientes e documentos para a
concessão de direitos e vantagens, emitindo os pareceres de assuntos não
corriqueiros quando solicitado;
Planejar e acompanhar as ações de desenvolvimento de pessoal, com base
nas diretrizes e estratégias da PGM;
Gerenciar e acompanhar o processo de avaliação de desempenho e
avaliação do estágio probatório dos servidores da PGM e decidir sobre
eventuais iregularidades;
Instruir os servidores para o acesso às capacitações;
Apoiar e executar as ações motivacionais, de valorização do profissional e
de qualidade de vida no trabalho;
Acompanhar e executar as ações relativas aos concursos públicos,
movimentações e demais atividades relacionadas ao planejamento da
força de trabalho;
Implantar as atividades relacionadas com saúde e segurança do trabalho
definidas no âmbito do Poder Executivo;
14
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XV -
XVI -
XVII -
XVII -
XIX -
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Prestar apoio administrativo, de manutenção e de logística às unidades da
PGM;
Planejar, elaborar e acompanhar os processos referentes a aquisições de
material e contratação de serviços executados e os processos de
contratação de obras realizados pela PGM, conforme demanda
devidamente especificada pelas unidades do órgão;
Gerenciar e dar suporte técnico em licitações de interesse da PGM
conduzidas;
Planejar, elaborar e realizar as aquisições de materiais de consumo e
permanentes e a contratação de serviços para a PGM conforme política de
gestão de suprimentos estabelecida pela Administração;
Gerenciar os serviços zeladoria, vigilância, limpeza, transporte, biblioteca,
copa e manutenção de equipamentos e das instalações das unidades da
PGM;
Gerenciar as atividades de administração de material e de controle do
patrimônio mobiliário, inclusive dos bens cedidos;
Gerenciar e executar as atividades de administração do patrimônio
imobiliário e dos demais imóveis em uso pelas unidades do órgão;
Programar e controlar as atividades de transporte, de viagens à serviço, de
guarda e manutenção de veículos das unidades do órgão de acordo com
as regulamentações específicas relativas à gestão da frota oficial da PGM;
Gerir os arquivos do órgão, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo
Arquivo Público da Cidade de Coronel Fabriciano/MG;
Acompanhar o consumo de insumos da PGM com vistas à proposição de
medidas de redução de despesas;
Adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a preservação e o
respeito ao meio ambiente, observando princípios estabelecidos pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
Ar. 9º Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Supervisor de Suporte à Representação da PGM, que tem como
competência executar as atividades de suporte administrativo necessárias ao pleno
funcionamento das funções da PGM, com atribuições de:
Controlar a distribuição e redistribuição de processos e expedientes judiciais
e administrativos de contencioso judicial e consultivo aos servidores lotados
na representação da PGM e de fiscalização da atividade assessoria jurídica
externa;
Supervisionar as atividades de protocolo de petições e carga de autos
perante os órgãos judiciais competentes:
Supervisionar e dar suporte ao Procurador-Geral e outros, por delegação
daquele, na prestação de serviços de interesse ao Município nos Tribunais
Superiores;
Planejar, orientar, e supervisionar a atividade e materiais jurídicos para
subsidiar a atuação do Município;
Planejar e coordenar programas e projetos relacionados com a
comunicação interna e externa das ações da PGM:
Assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da PGM no
relacionamento com a imprensa;
[sa
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E)
VIl- Planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento a solicitações
dos órgãos de imprensa;
VIll- | Acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da PGM, publicados
em veículos de comunicação, para subsidiar o desenvolvimento das
atividades de comunicação social;
IX - Propor e acompanhar as ações de publicidade, os eventos e promoções
para divulgação das atividades institucionais, em articulação com a
Gerência de Comunicação;
X- Produzir conteúdo e manter atualizados os sítios eletrônicos e a intranet sob a
responsabilidade da PGM, no âmbito de atividades de comunicação social;
XI- | Supervisionar e assegurar a atualzação das bases de informações
institucionais necessárias ao desempenho das atividades de comunicação
social.
DA GERÊNCIA CONSULTIVA DE PREVENÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO
Ar. 10 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Gerente Consultivo de Prevenção da PGM, que tem como
competência planejar, coordenar e avaliar as atividades jurídico-administrativas e
técnico-consultivas, com atribuições de:
|- Gerenciar, planejar, coordenar e avaliar as atividades de organização e
modernização jurídico-consultivas e de assessoramento do Município, exceto
nas matérias de natureza contenciosa e fiscal;
H- Gerenciar e dar o apoio necessário ao Procurador-Geral do Município no
exame jurídico das propostas e implantações de políticas públicas, exceto
nas matérias de natureza contenciosa e fiscal;
HI - Gerenciar e aprovar pareceres jurídicos, exceto contencioso e fiscal:
IV- Representar os interesses do Município nas atividades jurídico-consultivas.
V- Gerenciar visando a consolidação de indicadores para subsidiar análises e
pareceres dos assuntos pertinentes à matéria consultiva;
VI- | Gerenciar a capacitação dos servidores da administração direta e indireta
sobre os assuntos afetos à matéria consultiva;
VIl- | Gerenciar e consolidar o método de orientação e de capacitação sobre os
assuntos afetos à matéria consultiva, uniformizando o posicionamento
jurídico-consultivo, inclusive para as secretarias municipais finalísticas e órgãos
equivalentes;
Vil - Avaliar os resultados dos processos de natureza jurídico-administrativa,
expedindo recomendações;
IX-— Orientar o trabalho das assessorias jurídicas no que for pertinente à sua área
de atuação, expedindo recomendações;
X- Aprovar pareceres em matéria consultiva por delegação, exceto
contencioso e fiscal.
XI- Controlar e decidir sobre a distribuição e redistribuição de processos e
expedientes judiciais e administrativos referentes ao contencioso judicial;
XIl- | Gerenciar atividades cartoriais e de protocolo de documentos da PGM:
Xill- Prestar atividades de suporte administrativo em matéria contenciosa aos
assessores, diretores e procuradores municipais;
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XIV - Gerenciar as atividades relacionadas ao protocolo interno, à tramitação
intema de processos administrativos, à digitalização de documentos e à
manutenção do arquivo físico;
Art. 11- Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Coordenador Técnico-Consultivo de Defesa do Consumidor, que
tem como competência planejar e controlar as atividades relacionadas à Defesa
do Consumidor, com atribuições de:
I- Coordenar e responder pelo PROCON municipal, gerir sua atividade e definir
suas ações;
Il - Supervisionar as ações de defesa do consumidor;
HI - Colaborar com o Procurador-Geral e demais órgãos do Município em
assuntos de natureza de defesa do consumidor.
IV- Coordenar as políticas públicas de defesa do consumidor;
V- Gerir e decidir sobre as ações de competência da coordenação sobre
defesa do consumidor;
VI- | Coordenar o relacionamento da Procuradoria Geral com o comércio local e
as associações comerciais;
VIl- | Coordenar a capacitação e treinamento dos servidores inerentes a defesa
do consumidor.
Art. 12- Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Coordenador Assistencial, que tem como competência o Apoio às
Parcerias e dar efetividade à implementação da Lei Federal nº 13.019, de 31 de
julho de 2014, orientando os órgãos e entidades da administração pública
municipal quanto à materialização e viabilização jurídica das parcerias com as
organizações da sociedade civil - OSCs —, com atribuições de:
|- Propor e analisar ferramentas e medidas que visem à desburocratização na
aplicação dos recursos e o fortalecimento da relação com as OSCs no
Município;
Il - Assistir O Prefeito, órgãos e entidades da administração pública municipal em
relação às normas incidentes sobre as parcerias das OSCs com o Poder
Executivo;
HI - Propor e revisar atos normativos de regulamentação da Lei Federal nº 13.019,
de 2014, e as minutas padrão dos editais de chamamento público, termos de
colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação, plano de
trabalho e demais instrumentos relevantes;
IV- Apoiar os órgãos e as entidades da administração pública municipal na
construção das orientações normativas complementares, de acordo com as
especificidades dos programas e das políticas públicas setoriais,
notadamente as portarias com regras de credenciamento das organizações
na área de assistência social, educação, exceto na saúde:
Propor e revisar os manuais de orientação aos gestores e OSCs quanto à
aplicação da Lei Federal nº 13.019, de 2014, incluindo ferramentas de gestão
e outros conteúdos como parâmetros para objetos, metas, custos e
indicadores de avaliação de resultados;
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Uniformizar a interpretação, conciliar e auxiliar na resolução administrativa de
divergências e litígios referentes às normas atinentes às parcerias das OSCs
com o Poder Executivo, dirimindo controvérsias;
VIl- Discutir e encaminhar junto aos órgãos competentes as demandas de
adequação à Lei Federal nº 13.019, de 2014, de sistemas eletrônicos
municipais, para sua integração entre si e com sistemas estaduais e federais;
VII - - Mobilizar, engajar, construir conteúdos e auxiliar, em conjunto com os órgãos
e entidades da administração pública municipal, capacitação e formação
voltadas para servidores públicos, representantes de OSCs, conselheiros de
direitos e de políticas públicas em relação às normas incidentes sobre as
parcerias das OSCs com o Poder Executivo;
IX-— Articular, entre os órgãos e entidades da administração pública municipal,
com participação da sociedade civil e dos conselhos de direitos e de
políticas públicas, ações que respondam às demandas recebidas, no melhor
interesse das parcerias;
X- Articular, em conjunto com a Controladoria-Geral do Município/Assessoria de
Controle externo — CGM -, sistematização e envio periódico de dados
necessários sobre parcerias celebradas das OSCs com a administração
pública municipal sediadas no Município para inserção no Mapa das OSCs
com a finalidade de promover a transparência ativa, permitir análises e
divulgar dados relevantes;
XI- Planejar, propor e coordenar a execução da Política de Fomento, de
Colaboração e de Cooperação com Organizações da Sociedade Civil:
XI - Coordenar a Assistência Jurídica Municipal aos necessitados:
Xl - Prestar suporte jurídico aos que necessitam, excluída a competência da
Defensoria Pública Estadual, em caso de instalação no Município.
Ar. 13- Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Chefe da Advocacia Assistencial, que tem como competência o
Apoio às Parcerias e dar efetividade à implementação da Lei Federal nº 13.019, de
31 de julho de 2014, orientando os órgãos e entidades da administração pública
municipal quanto à materialização e viabilização jurídica das parcerias com as
organizações da sociedade civil - OSCs —, com atribuições de:
|- Assessorar o Coordenador Assistencial em matéria de sua competência
fomecendo elementos e subsídio para decisão que estejam submetidas a
seu crivo;
Il - Opinar nas matérias relativas aos assuntos sobre a Sociedade Civil
Organizada;
HI - Decidir sobre o acervo municipal relacionadas a OSCs analisando obras e
propondo atualização da biblioteca da PGM:
IV- Chefiar as atividades jurídicas relacionadas às parcerias nos moldes da Lei
Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 no âmbito municipal;
V- Chefiar a execução de medidas jurídicas que visem a dar efetividade às
parcerias entre a administração pública municipal e as organizações da
sociedade civil - OSCs;
VI- | Coordenar a elaboração de atos normativos que se fizerem necessários para
regulamentação da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, bem como
minutas de editais de chamamento público, termos de colaboração, termos
de fomento, acordos de colaboração e demais instrumentos jurídicos que se
fizerem necessários para a celebração de parcerias:
18
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Vil- Decidir sobre a organização e funcionamento das atividades jurídicas
relacionadas és parcerias disciplinadas pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de
julho de 2014;
Vil- Dar apoio aos demais órgãos da administração pública municipal na
construção das orientações normativas complementares, de acordo com as
especificidades dos programas e das políticas públicas setoriais,
notadamente as portarias com regras de credenciamento das organizações
nas áreas da assistência social, educação e saúde;
IX-- Chefiar os trabalhos de uniformização da interpretação jurídica de dúvidas
em relação às parcerias entre o Poder Executivo e as organizações da
sociedade civil - OSCs, a fim de dirimir controvérsias;
X- Chefiar a confecção de relatórios periódicos contendo dados relevantes das
parcerias celebradas entre a administração pública municipal e as
organizações da sociedade civil - OSCs, com a finalidade de promover a
transparência ativa das parcerias.
Art. 14- Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Supervisor da Advocacia Assistencial, que tem como competência
o Apoio às Parcerias e dar efetividade à implementação da Lei Federal nº 13.019,
de 31 de julho de 2014, orientando os órgãos e entidades da administração pública
municipal quanto à materialização e viabilização jurídica das parcerias com as
organizações da sociedade civil - OSCs —, com atribuições de:
|- Supervisionar as atividades relacionadas ao protocolo interno, à tramitação
intemna de processos administrativos, à digitalização de documentos e à
manutenção do arquivo físico, todos relacionados às parcerias disciplinados
pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
Il - Supervisionar as atividades de emissão de pareces nos processos
administrativos relacionados às parcerias disciplinadas pela Lei Federal nº
13.019, de 31 de julho de 2014;
HI - Controlar a distribuição e redistribuição de processos e expedientes
administrativos referentes às parcerias da administração pública municipal e
as organizações da sociedade civil - OSCs;
IV-— Orientar o trabalho e aprovar pareceres por delegação, sobre assuntos
afetos as parcerias disciplinadas sobre a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho
de 2014;
VI- Supervisionar e orientar a atuação do Município nas ações do contencioso
das parcerias da administração pública municipal e as organizações da
sociedade civil - OSCs;
VIl- Emitir pareceres opinativos em matéria de sua competência quando ocorrer
divergência entre pareceres anteriores eventualmente exarado pelo corpo
técnico permanente da PGM;
Ar. 15-Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Coordenador de Efetividade da PGM, que tem como competência
Coordenar as ações voltadas à Judicialização da Administração Pública em Geral,
com atribuições:
|- Coordenar as rotinas administrativas da Secretaria relativas aos processos
administrativos e judiciais envolvendo as políticas públicas, bem como
coordenar a equipe responsável por responder os ofícios; requisições e
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VI-
VII -
VIII -
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ESTADO DE MINAS GERAIS
r
CNPJ 19.875.046/0001-82 9) 74)|
ERA,
recomendações emanadas pelo Ministério Público na área de sua atuação,
decidindo sobre a distribuição dos mesmo para o devido cumprimento;
Coordenar a equipe e as atividades, o controle, a análise e o planejamento
do fluxograma de respostas dos ofícios; requisições e recomendações do
Ministério Público e documentos recebidos e enviados ao Poder Judiciário e
demais órgãos, controlando o prazo do requisitado/decidido garantindo que
a resposta seja efetivada dentro do prazo legal, bem como para que a
decisão seja cumprida dentro do prazo legal pelo setor competente;
Coordenar as atividades da área, desenhar as políticas e processos criando
os fluxos da área, elaborar e implantar procedimentos e políticas
administrativas do setor;
Garantir a realização de todas as atividades e operações da área
acompanhando os recebimentos e respostas dos ofícios e requisições
recebidas;
Acompanhar e analisar todos os indicadores da área e criação de plano de
ação de forma a garantir o alcance das metas, realizar reunião com a
equipe para acompanhamento das tarefas e desempenho dos indicadores
através do organograma da administração;
Tomar decisões com base nas orientações do Procurador Geral, Secretário
Adjunto e dos Gerentes da área;
Dar efetividade às atividades da PGM mediante a fiscalização do
cumprimento de metas;
Coordenar as atividades visando a qualificação dos servidores lotados da
PGM;
Propor ao Procurador Geral alterações de rotinas e horários da PGM, com o
fim de dar mais efetividades às ações da Procuradoria Geral;
Coordenar o cumprimento da jornada de trabalho dos servidores lotados na
PGM;
Sugerir ao Procurador Geral a mudança de lotação de servidores dentro do
próprio órgão ou sua cessão a outros quando possível com o fim de otimizar
a prestação de serviços públicos e o melhor aproveitamento daquele
servidor.
Art. 16-Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Coordenador de Contencioso Administrativo e Judicial, que tem
como competência planejar, controlar e executar as atividades contenciosas do
Município, exceto de natureza fiscal, com atribuições de:
Planejar, coordenar e avaliar as atividades de organização e modernização
das atividades contenciosas do Município, exceto a fiscal;
Planejar, coordenar e avaliar a atuação do Município nas ações judiciais,
exceto a fiscal;
Coordenar e planejar o fluxo de consultas e o encaminhamento dos assuntos
pertinentes às matérias de sua competência:
Coordena e representar os interesses do Município nas atividades
contenciosas administrativas e judiciais;
Apoiar o Procurador-Geral do Município no exame jurídico das propostas e
implantações de políticas públicas, à exceção das de natureza fiscal;
Coordenar e aprovar pareceres relacionados à matéria de sua
competência;
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99 À
VIl- Orientar o trabalho das assessorias jurídicas e aprovar pareceres por
delegação, sobre os assuntos afetos aos serviços públicos;
VII- Orientar a atuação do Município nas ações do contencioso de serviços
públicos;
IX-— Sistematizar informações sobre a qualidade do assessoramento e aprovação
de pareceres jurídicos;
X- Coordenar, orientar e consolidar os processos de trabalho referentes ás
atividades das Gerências de Suporte às Atividades Jurídicas Contenciosas e
Consultivas;
XI- | Coordenar e controlar a distribuição e redistribuição de processos e
expedientes judiciais e administrativos de acordo com os critérios definidos
pela Procurador-Geral;
XIl- | Coordenar o cumprimento das decisões judiciais no âmbito administrativo,
garantindo o encaminhamento para os setores competentes para seu
cumprimento em tempo hábil.
Parágrafo primeiro - O Coordenador do Contencioso tem como atribuição
coordenar a atuação dos procuradores municipais lotadas em sua coordenadoria;
Parágrafo segundo — O Procurador-Geral, mediante portaria, poderá regulamentar
promover a lotação adequada dos Procuradores Municipais visando otimizar a
prestação dos serviços públicos;
Art. 17-Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Coordenador de Controle Patrimonial, Urbanístico e Ambiental, tem
como competência assessorar a Procurador-Geral na coordenação de assuntos
afetos ao patrimônio público, direito urbanístico e direito ambiental, com atribuições
de:
|- Coordenar e orientar o trabalho da PGM, aprovando pareceres por
delegação, sobre os assuntos afetos a patrimônio público, direito urbanístico
e direito ambiental;
Il - Coordenar e orientar a atuação do Município nas ações do contencioso
urbanísticas, de patrimônio histórico, ambientais e de posturas municipais;
HI - Coordenar e sistematizar informações sobre a qualidade do assessoramento
e aprovação de pareceres jurídicos.
IV- || Coordenar e aprovar os pareceres sobre tombamento, não sendo feito
diretamente pelo PGM;
V- Coordenar e orientar os processos administrativos de desapropriação;
VI- | Coordenar as atividades da PGM que envolvam direito de minorias:
VIl- | Coordenar e zelar pela defesa do Patrimonial, Urbanístico e Ambiental,
implementando melhorias na atuação em defesa do patrimônio histórico
cultural;
VII - | Coordenar planos de metas relativas as rotinas de defesa do patrimônio
cultural do Município.
Ar. 18- Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Supervisor de Controle Pessoal, Trabalhista e Previdenciário, que
tem como competência assessorar a Coordenador do Contencioso na
coordenação de assuntos afetos a regime de pessoal estatutário, direito do
trabalho e direito previdenciário, com atribuições de:
,
Praça Dr.LouisEnsch, n.º 64 — Centro — CEP.: 35.170-033 — Fone: (31) 3846-7000 :
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Iv -
V-
VI -
VII -
IX -
Xe
XI -
XII -
XIII —
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92.4
Orientar o trabalho e aprovar pareceres por delegação, sobre assuntos
afetos a regime de pessoal estatutário, direito do trabalho e direito
previdenciário;
Supervisionar e orientar a atuação do Município nas ações do contencioso
pessoal, trabalhista e previdenciário;
Subsidiar com informações sobre a qualidade do assessoramento e
aprovação de pareceres jurídicos;
Decidir sobre a organização e funcionamento da pasta;
Sistematizar informações sobre a qualidade do assessoramento e aprovação
de pareceres jurídicos;
Controlar a distribuição e redistribuição de processos e expedientes
administrativos referentes à atividade consultiva;
Prestar atividades de suporte administrativo em matéria consultiva aos
assessores, diretores e procuradores municipais;
Supervisionar as atividades relacionadas ao protocolo interno, à tramitação
intema de processos administrativos, à digitalização de documentos e à
manutenção do arquivo físico;
Supervisionar as atividades de protocolo de documentos, material e
atividades de secretaria e suporte administrativo de natureza contenciosa:
Supervisionar a emissão de pareces em assuntos previdenciários;
Dar suporte à PREVCEL na análise dos processos administrativos;
Sugerir a (reJaprovação de pareceres em assuntos previdenciários.
Art. 19- Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Coordenador Jurídico Fiscal, que tem como competência planejar,
controlar e executar as atividades jurídico-fiscais, com atribuições de:
IV -
V-
VI -
VII -
VIII -
XI-
XIL-
Planejar, coordenar e avaliar as atividades de organização e modernização
das atividades jurídico-fiscais do Município;
Planejar, coordenar e avaliar a atuação do Município nas ações judiciais de
natureza fiscal;
Planejar o fluxo de consultas e o encaminhamento dos assuntos pertinentes à
matéria fiscal;
Representar os interesses do Município nas atividades jurídico-fiscais;
Apoiar o Procurador-Geral do Município no exame jurídico das propostas e
implantações de política tributária e fiscal;
Coordenar o processo de controle de legalidade na cobrança da dívida
ativa,
Coordenar e sugerir a aprovar ou não de pareceres em matéria fiscal;
Coordenar a habilitar da fazenda pública nos processos de recuperação
judicial e falimentares;
Monitorar e coordenar os processos judiciais de terceiros de interesse do fisco
municipal;
Monitorar e coordenar os pedidos de cancelamento dos protestos perante
os cartórios;
Coordenar as rotinas sobre os processos administrativos forenses de ações
judiciais pertinentes à cobrança da dívida ativa:
Coordenar o plantão fiscal de atendimento ao contribuinte e monitorar
expedição de atos processuais via correio:
t9
19
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ESTADO DE MINAS GERAIS a
CNPJ 19.875.046/0001-82 /
Monitorar e coordenar restituições de valores recebidos indevidamente e
pagamento de requisitório de pequeno valor — RPV;
XIV - Monitorar os cumprimentos de decisões judiciais na área fiscal e pedidos de
informações do interesse do fisco municipal a órgãos externos;
XV- Coordenar os atos voltados à advocacia tributária, coordenando a lotação
dos procuradores municipais na área fiscal;
XVI- Coordenar e acompanhar os processos administrativos tributários de
formação da dívida fiscal;
XVIl- Coordenar e decidir sobre a notificação dos contribuintes em débito com a
fazenda pública nos processos que tramitarem na PGM;
Parágrafo único - O Coordenador Jurídico Fiscal tem como atribuição coordenar a
atuação dos procuradores municipais e assessorias jurídicas lotadas na
Procuradoria-Geral em assuntos de sua atribuição.
Art. 20- Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Supervisor de Controle de Execução da Dívida Ativa, que tem como
competência supervisionar os assuntos afetos à matéria fiscal e cobrança judicial
da dívida ativa, com atribuições de:
|- Planejar e supervisionar o trabalho jurídico e aprovar pareceres por
delegação, sobre os assuntos afetos à matéria fiscal e a cobrança da dívida
ativa;
H- Capacitar os servidores da administração direta sobre os assuntos afetos à
matéria fiscal;
HH - Consolidar o método de orientação e de capacitação aplicado na
Prefeitura sobre os assuntos afetos à matéria fiscal;
IV--— Orientar e articular a atuação do Município na cobrança da dívida ativa:
V- Prestar informações nas ações de sua competência, bem como as relativas
aos protestos extrajudiciais;
VI-- Orientar a abertura de demandas em sistemas de administração e
tributação do Município;
VIl- Avaliar e monitorar o assessoramento jurídico à administração municipal
sobre os assuntos afetos à matéria de sua competência, com aplicação de
indicadores sobre o desempenho do assessoramento e da capacitação
técnica.
VII - Auxiliar na confecção de peças processuais em execução fiscal;
IX - Gerir o atendimento das diligências solicitadas pelos procuradores referentes
aos processos de sua competência;
X- Monitorar o protocolo de petições perante os órgãos judiciais competentes
recebendo e encaminhando os processos judiciais e administrativos de
natureza fiscal;
XI - Gerir o registro de dados de inclusão, controle e encaminhamento das
execuções em sistema de informações próprios;
XIl- Controlar a abertura, encaminhamento e arquivamento de processos
tributários administrativos referentes à matéria de execução fiscal:
XII - Supervisionar e exercer o controle da atividade de execução de dívidas
ativas.
Art. 21-Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Coordenador de Contratos e Convênios, que tem como
23
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CNPJ 19.875.046/0001-82
AS 04)
competências coordenar as ações voltadas à realização de contratos e convênios
pelo Município, bem como os processos administrativos que visam apurar
descumprimentos contratuais e:
I- Coordenar todos os atos voltados aos contratos e convênios;
I- Elaborar, criticar e validar todos os contratos e convênios firmados pela
municipalidade;
HI - Controlar a execução dos contratos administrativos, contratos de prestação
de serviços e contratos de fornecimento de bens e serviços mantidos pela
municipalidade;
IV - Manter cópias de todos os contratos e convênios em vigor;
V- Manter arquivo de todos os contratos encerrados;
VI- | Coordenar a perfeita execução dos convênios firmados;
Vil- Planejar a prestação de contas de convênios.
DA GERÊNCIA DA EFETIVIDADE DA PROCURADORIA GERAL
Ar. 22 - Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Gerente da Efetividade da Procuradoria Geral Municipal, que tem
como competência planejar, coordenar e avaliar as atividades jurídico-
administrativas e técnico-consultivas, com atribuições de:
|- Coordenar, planejar e avaliar as atividades jurídicos-administrativas e
técnico-consultivas;
Il - Assessorar o Procurador-Geral na definição de diretrizes e ações que visem à
promoção da eficácia, eficiência e efetividade das atividades da PGM:
HH - Assessorar o Procurador-Geral nas atividades jurídico-administrativas e
técnico-consultivas;
IV- | Gerenciar a análise dos indicadores de cada setor da PGM, bem como
coordenar os estudos dos planos de ação para garantir o alcance das metas
estabelecidas pelo Procurador-Geral;
V- Decidir sobre a necessidade de atualização técnica de servidores da PGM
mediante processo avaliativo, sugerindo ao Procurador-Geral a instauração
de processo daqueles que se mostrarem ineficientes;
VI- | Coordenar as atividades que visem à modernização das atividades jurídico-
administrativas e técnico-consultivas no âmbito da PGM:
VIl- Tomar decisões, com base na orientação do Procurador-Geral, sobre
questões relacionadas a melhoria da efetividade das atividades jurídico-
administrativas e técnico-consultivas da PGM;
SEÇÃO III
DA SECRETARIA DE GOVERNANÇA POLÍTICA - SGPO
Art. 23 - A Secretaria de Governança Política é o órgão de representação social da
Prefeitura e responsável pelo assessoramento ao Prefeito nas relações com os
demais poderes, órgãos da Prefeitura, conselhos e movimentos populares,
atividades de defesa civil e execução das atividades de comunicação social;
subdivide-se conforme o Anexo Il, competindo-lhe em especial:
Praça Dr.LouisEnsch, n.º 64 — Centro - CEP.: 35.170-033 — Fone: (31) 3846-7000
Endereço eletrônico: wwv -fabriciano.mg.gov.br
Rs
XI-
XIL-
XIII -
XIV -
XVI -
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 19.875.046/0001-82 Jc
Assessorar o Prefeito no encaminhamento de assuntos de natureza política;
Desenvolver políticas de apoio administrativo ao Prefeito;
Promover a representação social do Prefeito, sob sua orientação direta;
Recepcionar as autoridades, cidadãos e servidores em audiência com o
Prefeito;
Recepcionar as autoridades em visita ao Município;
Organizar a agenda do Prefeito;
Receber, preparar, expedir e encaminhar as correspondências do Gabinete
e do Prefeito;
Consolidar os relatórios setoriais de políticas públicas executadas pelos
órgãos da Prefeitura;
Encarregar-se da preparação, registro e publicação dos atos oficiais da
Prefeitura;
Propor políticas públicas voltadas à defesa civil;
Executar as atividades de comunicação, imprensa e publicidade;
Promover as atividades cerimoniais do Poder Executivo;
Promover cobertura jornalística das atividades da Prefeitura;
Providenciar, supervisionar ou elaborar informativo de interesse do Município;
Promover a distribuição de informativos de interesse do Município;
Coordenar as políticas públicas e desenvolver relações com os conselhos e
movimentos populares;
DA GERÊNCIA DE GABINETE
Ar. 24- Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Gerente de Gabinete, que tem como atribuições:
VI -
VII -
VIII -
Gerenciar a atuação do Prefeito em todas as ações de governo;
Gerenciar o Prefeito em assuntos de ordem política, participando de reuniões
de comunidades, associações, e outras de caráter político, atentando-se às
informações que venham a auxiliar a administração do Município;
Remeter, periodicamente, ao Prefeito os acontecimentos políticos que
ocorrem no Município a fim de colocá-lo informado sobre os fatos relevantes;
Gerenciar a equipe do gabinete e do Prefeito, com o objetivo de garantir
que as agendas políticas sejam fielmente cumpridas, bem como as
comunicações necessárias sejam efetivadas;
Assessorar o Secretário de Governança Política com o objetivo de manter
ativa a articulação necessária com outras esferas de governo;
Gerenciar as relações e contatos com as associações comunitárias do
Município;
Gerenciar e organizar a participação popular nas deliberações de governo:
Gerenciar as atividades de apoio administrativo ao Secretário de
Governança Política e ao Prefeito;
Promover a representação social do Prefeito, sob sua orientação e
coordenação direta;
Gerenciar as atividades de recepção de autoridades, cidadãos e servidores
em audiência com o Prefeito;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 19.875.046/0001-82
; A
Gerenciar e supervisionar agendas internas e externas, eventos múnicipalis,
Gabinete Itinerante, Tenda Cidadã, Ouvidoria e manter organizado o sistema
de mobilização e de monitoramento informacional do governo;
Ar. 25- Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Supervisor de Gestão de Contratos e Orçamento, que tem como
atribuições:
VI-
VII -
VIII -
Supervisionar a disponibilidade e o comprometimento do representante da
contratada, quando a natureza do contrato exigir, verificando;
Supervisionar o registro de todas as ocorrências relacionadas com a
execução do objeto contratado, inclusive o controle do saldo e da vigência
contratual;
Conhecer a legislação aplicável ao objeto contratado, anotada no
instrumento contratual e/ou no ato licitatório;
Supervisionar os trabalhos de elaboração do Termo de Referência/Projeto
Básico, decidindo sobre a especificação, prazos e condições de entrega do
material, serviço ao seu controle, gestão e fiscalização;
Responsabilizar-se pela consulta da Comissão Permanente de Licitações e
Pregoeiro, quando provocado, apresentando subsídios e informações que
auxiliem no julgamento das fases de habilitação e/ou propostas comerciais,
podendo, conforme a especificidade do objeto exigir, contar com subsídios
de consultoria externa, previamente contratada pela Administração;
Atestar e encaminhar para pagamento as faturas ou notas fiscais
previamente conferidas e atestadas pelo(s) Fiscal(ais) do Contrato;
Supervisionar as comunicações e justificativas necessárias à Coordenador ia
de Contratos e demais interessados quando da necessidade de: a)
alteração contratual, para melhor adequar seus termos, qualitativa ou
quantitativamente, às necessidades do órgão, em especial ao observar que
o saldo contratual restante será insuficiente para atender as expectativas de
utilização; e b) rescisão do instrumento de contrato, por perda do objeto ou
conveniência da Administração;
Supervisionar todas as comunicações sobre a necessidade de prorrogação
contratual à Coordenador ia de Contratos e demais interessados, mediante
a anuência da contratada e com antecedência mínima de 02 (dois) meses
do término contratual, quando legalmente prevista, apresentando para
tanto as devidas justificativas;
Supervisionar a abertura de novos procedimentos licitatórios, comunicando o
órgão competente e justificando a sua necessidade, desde que com
antecedência mínima de 7 (sete) meses do término contratual, ou assim que
for detectada a necessidade, em decorrência da inadequação ou
insuficiência da contratação atual para atender as expectativas do órgão
ou em razão da impossibilidade de prorrogação do contrato, incluindo-se
neste último caso a solicitação de inabiltação da empresa que a impeça de
contratar com o poder público;
Submeter à Coordenador ia de Contratos, após análise prévia e exposição
das justificativas pertinentes, desde que o contrato ainda esteja vigente,
pleitos da contratada referentes a reajustes, repactuações e reequilibrios
econômico-financeiros;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
1
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Supervisionar as notificações que se fizerem necessárias à contratada
quando forem constatados inadimplementos contratuais, para, dentro de um
prazo razoável, elaborar manifestação e solução do problema;
XIl- Submeter os casos de inadimplementos contratuais à Coordenador ia de
Contratos, mediante comunicação de ocorrência, sempre que, depois de
notificada, a contratada não apresentar solução satisfatória dentro do prazo,
ou quando a frequência dos registros prejudique a consecução do objeto da
contratação;
XIll- Orientar, no caso de dúvidas apresentadas pela contratada, sobre os
procedimentos a serem adotados;
XIV - Supervisionar o controle das condições de habilitação da contratada para
contratar com a administração pública municipal, durante a vigência do
contrato, exigindo sempre os comprovantes de regularidade fiscal e
trabalhista;
XV - Supervisionar o controle dos índices e taxas previstos em contrato, referentes
à aferição qualitativa ou quantitativa da prestação do serviço ou do
fornecimento do bem;
XVI- Supervisionar o controle do saldo de notas de emprenho, informando à
Assessoria de Orçamentos a necessidade de reforço ou anulação do saldo.
Art. 26-Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Diretor de Departamento do Gabinete, que tem como atribuições:
|- Dirigir todas as atividades administrativas de secretaria do gabinete;
Il - Coordenar a execução das agendas do gabinete e do Prefeito;
HI - Coordenar o controle das correspondências recebidas e expedidas;
IV- Dirigir e apoiar a Supervisão de Gestão de Contratos e Orçamento, no
planejamento das aquisições de materiais de consumo e permanentes, bem
como a contratação de serviços, do gabinete;
V- Dirigir os trabalhos de organização dos eventos municipais;
Ar. 27-Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Chefe de Gabinete e Cerimonial, que tem como atribuições:
|- Chefiar as atividades do gabinete do Prefeito;
HI - Chefiar o controle de todos os despachos administrativos, requerimentos,
indicações, ofícios e outros documentos oficiais;
ll- Chefiar os trabalhos de controle, elaboração e envio de todas as
comunicações internas e avisos expedidos pelo gabinete e do Prefeito;
IV-- Chefiar o cadastro dos nomes e endereços de Órgãos e Secretarias de
Estado e Governo Federal com o objetivo de manter sempre atualizado;
V- Chefiar o cadastro de nomes, datas de aniversário, telefones, endereços do
Presidente da República, Ministros, Senadores, Deputados Federais e
Estaduais, Governador do Estado, Diretores de Órgãos, Entidades Pública e
demais autoridades da Região Metropolitana do Vale do Aço, com o
objetivo de manter sempre atualizado;
VI- Participar, em conjunto com a secretaria, das agendas do gabinete do
Prefeito;
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Coordenar os trabalhos de cerimonial no gabinete do Prefeito, podendo
solicitar a contratação de serviços, materiais e demais itens que se fizerem
necessários;
VII - Chefiar o controle de correspondências recebidas pelo Prefeito, exceto as
de natureza particulares;
IX- Reunir-se com o Secretário e Prefeito para despachos aos documentos e
correspondências.
Art. 28-Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Mobilizador de Governo, que tem como atribuições:
|- Supervisionar todas as atividades de mobilização governamental;
Il - Decidir sobre o processo de divulgação de campanhas publicitárias da
administração relacionadas ao interesse público inerente ao seu alcance e
limitação territorial de sua distribuição de acordo com o interesse da
sociedade local visando otimizar a informação;
HI - Assessorar o Gerente de Comunicação Social em assuntos relacionados às
campanhas publicitárias do município;
IV- | Coordenar o processo de divulgação junto à população;
V- Coordenar e supervisionar as campanhas educativas, sociais e de cidadania
da administração pública municipal;
VI- — Supervisionar a distribuição de informativos de interesse do Município;
VIl- Supervisionar a coleta de dados e informações voltadas ao monitoramento
governamental.
DA GERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Art. 29-Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Gerente de Comunicação Social, que tem como atribuições:
|- Gerenciar todas as atividades de comunicação social do governo;
I- Assessorar O Prefeito e o Secretário de Governança Política sobre os assuntos
relacionados à comunicação social do governo:
HI - Gerenciar a elaboração de todos relatórios setoriais de políticas públicas
executadas pelos órgãos da Prefeitura;
IV- | Gerenciar a preparação, o registo e a publicação dos atos oficiais da
Prefeitura;
V- Gerenciar as atividades de comunicação, imprensa e publicidade da
Prefeitura;
VI- | Gerenciar as atividades de relações públicas e cerimoniais do Poder
Executivo;
VIl- | Gerenciar a cobertura jornalística das atividades da Prefeitura:
Vill- Gerenciar e supervisionar a elaboração de informativo de interesse do
Município;
IX-- Gerir a elaboração de peças e campanhas publicitárias institucionais para
divulgação que inclua a construção do plano de marketing, produção de
peças ativas para outdoors, jingles, flyers (panfletos), propaganda de TV e
rádio, publicidade em revista e jornais, banners, layout de revista, mala
direta, folders e outros;
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Ar. 30-Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Coordenador de Comunicação Social, que tem como atribuições:
I- Supervisionar a edição de vídeos e documentários de projetos
governamentais;
HI - Supervisionar a produção de inserções em mídia especializada,
especialmente, voltadas para áudio e vídeo;
HI - Supervisionar a captação e a guarda de todo o acervo de áudio,
fotográfico e de vídeo do Município;
IV- | Decidir sobre a distribuição dos áudios, vídeos e fotografias para as devidas
edições;
V- Decidir sobre a finalização das edições dos áudios e vídeos, bem como das
fotografias;
VI--— Articular-se com o Gabinete dos Secretários e Prefeito e manter todos
informados do editorial governamental;
VIl- | Coordenar a produção de peças de comunicação interna junto ao design
gráfico.
Art. 31- Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Supervisor de Comunicação Institucional, que tem como
atribuições:
|- Supervisionar a elaboração dos informativos, jornais e periódicos das ações
governamentais e de atos administrativos;
I- Supervisionar a revisão de todos os documentos produzidos e elaborados
pela Secretaria de Governança Política e pelo Prefeito;
HI - Supervisionar a formatação de documentos em estilo oficial e com
ordenamento para arquivo e controle;
IV- Supervisionar a cobertura jornalística dos eventos e atos de governo:
V- Supervisionar as atividades relacionadas à comunicação, publicidade e
imprensa;
VI-— Articular-se com órgãos e institutos de comunicação e imprensa:
VIl- Supervisionar a divulgação das atividades que envolvam a participação
popular;
MIll- Supervisionar a produção e distribuição do material de comunicação social.
Art. 32-Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Chefe de Jornalismo, que tem como atribuições:
I- Chefiar e decidir sobre a elaboração de conteúdos e materiais a serem
divulgados em sites, jornais, revistas e intranet;
HI - Chefiar o processo de informação; coordenar reunião da pauta; coordenar
a elaboração, distribuição e execução da pauta; orientar a produção;
assegurar o direito de resposta;
HI - Manter o Prefeito e o Secretário da pasta informado sobre os
acontecimentos relacionados ao município, bem como fornecer elementos
para subsidiar decisões em relação às mídias;
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3)
Chefiar o processo de coleta de informação: Definir, buscar e entrevistar
fontes; selecionar e confrontar dados, fatos e versões; apurar e pesquisar
informações;
V- Avaliar a qualificação da informação: Questionar, interpretar e hierarquizar;
contextualizar fatos; organizar matérias jornalísticas; planejar a distribuição
das informações no veículo de comunicação; formatar a matéria jornalística;
VI- Chefiar a equipe de suporte às áreas para atendimento a diversas
demandas de comunicação;
VIl- - Chefiar as atividades e equipe de acompanhamento diário dos canais de
comunicação;
VII - - Chefiar as atividades de fortalecimento, transformação e geração de maior
visibilidade da imagem da Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano;
IX- Manter contato com diversos setores e jornalistas de mídias especializadas,
bem como coordenar a agenda de entrevistas, coletivas e outros;
X- Coordenar as reportagens e especiais em vídeos; apurar, identificar fontes,
planejar divulgação, gravar OFFs, entre outros materiais audiovisuais.
Art. 33-Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Chefe de Comunicação Estratégica e de Mídias Sociais, que tem
como atribuições:
|- Chefiar a elaboração de conteúdos e materiais a serem divulgados no site,
fanpage e demais mídias sociais da Prefeitura;
IL - Chefiar a equipe de suporte às áreas para atendimento as demandas
internas de comunicação;
III - Coordenar o levantamento de informações externas e internas para
divulgação nas mídias sociais;
IV- | Chefiar a equipe de acompanhamento diário dos canais de comunicação
“online”;
V- Supervisionar as campanhas de comunicação vigentes nas mídias sociais
com o objetivo de mantê-las atualizados.
Ar. 34-Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Chefe de Comunicação Social, que tem como atribuições:
|- Chefiar a execução dos trabalhos de comunicação social com o objetivo de
fortalecera visibilidade da imagem da Prefeitura Municipal de Coronel
Fabriciano;
II - Coordenar os trabalhos de divulgação dos conteúdos para mídias sociais:
II - Chefiar os trabalhos de divulgação dos informativos de interesse da
Prefeitura;
IV-- Chefiar as ações de marketing e relacionamento associadas às redes sociais
e mídias diversas;
V- Coordenar produção de peças junto ao design gráfico da comunicação.
Art. 35-Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Chefe de Publicações Institucionais e Oficiais, que tem como
atribuições:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS E
»9 MA
CNPJ 19.875.046/0001-82
Chefiar a criação e divulgação dos atos e da publicidade legal e
institucional da Prefeitura no Diário Oficial e no Portal Institucional (sítio da
internet) da Prefeitura;
H- Chefiar os trabalhos de divulgação dos atos institucionais, publicitários e
legais da Prefeitura;
HI - Chefiar os trabalhos de interlocução com as Secretarias de Governança
visando a manutenção das atividades de divulgação institucional da
Prefeitura Municipal.
Art. 36-Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Diretor de Departamento de Relacionamentos Institucionais e
Acompanhamento Legislativo, que tem como atribuições:
|- Dirigir as atividades de relacionamentos institucionais e acompanhamento
legislativo;
II - Dirigir o controle do processo legislativo, em conjunto com o Secretário, com
o objetivo de fiscalizar os prazos e tramitações dos projetos de leis de
interesse do Poder Executivo;
HI - Manter-se articulado com as demais instituições municipais e órgãos de
governos em âmbito federal e estadual;
IV- Dirigir as articulações com o Poder Legislativo;
V- Coordenar as agendas e reuniões em comum dos Poderes Executivo e
Legislativo;
Ar. 37-Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Gerente de Logística e Segurança do Gabinete, que tem como
atribuições:
|- Gerenciar todas as atividades de logística do gabinete do Secretário de
Governança Política e do Prefeito;
HI - Assessorar o Secretário de Governança Política e o Prefeito nos assuntos
relacionados à logistica e segurança do gabinete;
HI - Gerenciar toda a frota disponível ao gabinete, para mantê-la em condições
de uso, manutenção e garantia de segurança;
IV- | Gerenciar o controle e agendamento das diversas formas de transporte do
Prefeito e Secretário da pasta;
V- Gerenciar todas as atividades de segurança do gabinete e do Prefeito;
Art. 38- Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Coordenador de Transporte, que tem como atribuições:
|- Decidir sobre os meios de locomoção e hospedagem para as viagens de
representação municipal.
HI - Auxiliar nas atividades da gestão de transporte do gabinete;
HI - Garantir a manutenção da frota disponível ao gabinete e ao Prefeito;
IV- Controlar o uso dos veículos que atendem o Prefeito, o Secretário e seus
Gerentes;
SEÇÃO Iv
vw
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DA SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA - SGFO
Art. 39 - A Secretaria de Governança Financeira e Orçamentária é o órgão de
assessoramento ao Prefeito e de planejamento, execução e controle das
atividades de contabilidade, orçamento público, finanças, arrecadação e
tributação, subdivide-se conforme o Anexo Il, competindo-lhe em especial:
I- Elaborar e propor ao Prefeito as políticas fiscal e financeira do Município;
I- Elaborar, acompanhar e rever a programação financeira;
HI - Responder pelos registros contábeis, prestações de contas em conformidade
com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicáveis ao Setor Público
(NBCASP), os normativos expedidos pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN)
os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as Normas de Direito
Financeiro e Público;
IvV- Elaborar relatórios de execução orçamentária, fiscal e financeira, conforme
exigências legais;
V- Receber, guardar e movimentar valores;
VI- Fiscalizar o emprego do dinheiro público, providenciando a tomada de
contas dos agentes públicos responsáveis pela guarda e movimentação do
dinheiro, de títulos e valores pertencentes ao Município e determinar a
apuração de fraudes à Fazenda Municipal;
VIl- Fiscalizar a regularidade das despesas, preparar ordens de pagamento e
expedi-las, com autorização do Prefeito;
VIll- Manter, revisar e organizar o cadastro técnico municipal;
IX - Promover estudos e projetos para elevação e otimização da receita
municipal;
X- Elaborar os instrumentos de planejamento Urbano envolvendo: Plano
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;
XI- | Promover a participação popular na elaboração dos planos orçamentários
(PPA, LDO, LOA);
DA ASSESSORIA ORÇAMENTÁRIA
Art. 40-Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Assessor Orçamentário, com atribuições de:
|- Assessorar o Secretário de Governança Financeira e Orçamentária e demais
órgãos municipais nos assuntos relativos aos planos orçamentários públicos
(PPA, LDO e LOA);
Il- Assessorar o Secretário de Governança Financeira e Orçamentária com o
objetivo de controlar toda a movimentação orçamentária;
W- Assessorar o Secretário de Governança Financeira e Orçamentária com o
objetivo de controlar a abertura de créditos especiais, suplementares e
extraordinários;
IV - Assessorar na edição de minuta de decretos de abertura de créditos especiais
e suplementares;
V- Assessorar na inclusão de dotações orçamentárias na preparação e
elaboração de orçamento anual;
vw
[o
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A
V|- Coordenar e articular os trabalhos de projetos orçamentários, orçamento com
participação popular;
vIl- Assessorar na indicação das cotas trimestrais aos demais órgãos do Município;
VIII - Assessorar na distribuição das cotas trimestrais orçamentárias;
IX- Assessorar a equipe na indicação das dotações orçamentárias para processos
de compra e processos licitatórios;
DA ASSESSORIA CONTÁBIL
Art. 41-Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Assessor Contábil com atribuições de:
I- Assessorar o Secretário de Governança Financeira e Orçamentária nas
matérias relativas à contabilidade pública;
H- Assessorar no procedimento de todos os registros de atos e fatos
administrativos com o objetivo que sejam observadas as Normas Brasileiras de
Contabilidade Aplicáveis ao Setor Público, normativos da STN, Princípios
Fundamentais de Contabilidade, Normas de Direito Financeiro e do Direito
Público;
II - Assessorar nas prestações de contas nos prazos e condições estabelecidas
em normas legais, bem como na preparação de documentação contábil
para uso, manuseio e prestação de contas;
IV- Responsabilzar-se, em conjunto com a assessoria orçamentária, pela
elaboração das leis orçamentárias anuais;
V- Assessorar no processamento dos registros contábeis dos respectivos fundos
municipais;
VI- — Assessorar a equipe com o objetivo de manter em condições de manuseio
toda documentação contábil arquivada;
VIl- Assessorar na segregação das unidades de trabalho da contadoria para
cumprimento fiel das fases da contabilidade pública;
vIl- Promover treinamentos de recursos humanos capacitando-os ao bom
cumprimento das atividades inerentes à contadoria;
IX - Receber as ordens de serviço, ordens de compra, pedidos de empenho,
procedendo ao empenho de acordo com as dotações orçamentárias
pertinentes;
X- Assessorar os trabalhos na fase de liquidação contábil;
XI- - Responsabilizar-se pela organização contábil para fins de prestação de
contas junto a outros órgãos de governo e ao Tribunal de Contas;
XIl-. Tomar contas dos agentes políticos, servidores efetivos e comissionados, de
adiantamentos realizados;
xil- Assessorar na preparação de balancetes, relatórios de execução
orçamentária, relatórios de prestação contas, nos prazos legais;
XIV - Assessorar na execução dos registros e lançamentos contábeis de acordo
com os preceitos legais e fiscais;
XV - — Assessorar na organização da contabilidade por fundos especiais;
XVI- Assessorar na prestação de contas dos conselhos setoriais de políticas
públicas;
XVII- Manter estrutura de segregação contábil por contas e registros de cada
Fundo Municipal instituído;
va
w
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xviIll- Assessorar na publicação dos atos e prestações de contas dos Fundos
XIX -
Municipais;
Assessorar no envio de balancetes mensais de receitas, despesas e relatórios
de execução orçamentária aos órgãos fiscalizadores, nos prazos legais;
Ar. 42-Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Coordenador de Procedimentos e Registros Contábeis, com
atribuições de:
VI -
VII -
VII -
XI -
XIL-
XII -
XIV -
XV -
XVI -
Coordenar todos os procedimentos voltados aos registros contábeis;
Coordenar os procedimentos de todos os registros de atos e fatos
administrativos que envolvam a contabilidade da municipalidade de acordo
com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicáveis ao Setor Público,
Princípios Fundamentais de Contabilidade, Normas de Direito Financeiro e do
Direito Público;
Coordenar o processamento de registros contábeis dos respectivos fundos
municipais;
Coordenar os serviços de arquivamento da documentação contábil com o
objetivo de mantê-la em condições de uso, manuseio e prestação de
contas;
Segregar as unidades de trabalho da contadoria para cumprimento fiel das
fases da contabilidade pública, quanto ao empenhamento, liquidação e
pagamento;
Receber as ordens de serviço, ordens de compra, pedidos de empenho,
procedendo ao empenho de acordo com as dotações orçamentárias
pertinentes;
Coordenar o procedimento da fase de liquidação contábil;
Coordenar a organização contábil para fins de prestação de contas junto a
outros órgãos de governo e ao Tribunal de Contas,
Preparar balancetes, relatórios de execução orçamentária, relatórios de
prestação contas, nos prazos legais;
Coordenar a execução dos registros e lançamentos contábeis de acordo
com os preceitos legais e fiscais;
Organizar a contabilidade por fundos especiais;
Manter estrutura de segregação contábil por contas e registros de cada
Fundo Municipal instituído;
Coordenar a publicação dos atos e prestações de contas dos Fundos
Municipais;
Coordenar a organização da documentação contábil em pastas para
atendimento as exigências legais;
Responsabilizar-se pelo envio de balancetes mensais de receitas, despesas e
relatórios de execução orçamentária aos órgãos fiscalizadores, nos prazos
legais;
Coordenar a sistematização da política de guarda, segurança e proteção
de toda documentação contábil.
Art. 43 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Supervisor de Arquivo, com atribuições de:
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36 VA
|- Supervisionar as atividades de organização do arquivo, bem como identificar
e classificar (forma e conteúdo) a produção do fluxo documental;
H- Responsabilzar-se pelo recebimento de documentos destinados ao
arquivamento e controlar as saídas de documentos;
HI - Cuidar da organização do arquivo físico, zelando pela ordem e segurança,
agilizando o processo e liberação do espaço físico ocupado;
IV- Supervisionar e acompanhar a embalagem, transporte, armazenagem e
acondicionamento dos fluxos de arquivos;
V- Supervisionar e monitorar a produção de documentos eletrônicos, garantido
a correta identificação.
Ar. 44- Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Coordenador de Prestação de Contas, com atribuições de:
|- Coordenar as atividades de prestação de contas em âmbito municipal;
Il - Coordenar todas as prestações de contas de repasses às entidades não
governamentais;
HI - Coordenar as apresentações das prestações de contas, garantindo que
sejam cumpridos os prazos e condições estabelecidas em normas legais;
IV- Coordenar a prestação de contas aos conselhos setoriais de políticas
públicas;
V- Coordenar os trabalhos de publicação dos atos e prestações de contas dos
Fundos Municipais.
An. 45-Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Supervisor de Prestação de Contas, com atribuições de:
Supervisionar as atividades intrínsecas aos procedimentos de prestações de
contas, aprovando ou não as respectivas prestações, em acordo com o
ordenamento jurídico e instruções normativas vigentes;
- Supervisionar, identificar e notificar eventuais atrasos nas prestações de
cotas, seja por parte de entidades beneficiárias, seja por servidores públicos
responsável por fundos rotativos, dando ciência imediata ao superior
hierárquico;
I- Supervisionar o fluxo de recebimento de documentos destinados ás
prestações de contas e controlar as saídas de documentos;
Supervisionar a organização do setor, zelando pela ordem e segurança,
elaborando e monitorando a produção de relatórios que acompanham
todas as prestações de contas.
DA GERÊNCIA FINANCEIRA
Art. 46-Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Gerente Financeiro, com atribuições de:
Gerenciar o lançamento de todas as receitas municipais e conciliá-las com
os processamentos bancários;
Assessorar o Secretário da pasta em relação as questões financeiras da
municipalidade;
HI - Gerenciar os pagamentos das ordens expedidas para servidores,
fornecedores e prestadores de serviços;
3
a
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Promover estudos e projetos de elevação e otimização das receitas
municipais;
V- Gerenciar e verificar todos os processamentos de ordem de pagamento
quanto à legalidade;
VI- | Gerenciar e processar o controle e pagamento das ordens de pagamento;
VIl- Gerenciar os saldos bancários conciliados de todas as contas bancárias;
vIll- Gerenciar o lançamento e baixa dos pagamentos efetuados;
IX- Gerenciar o processamento de cobrança administrativa;
X- Gerenciar e controlar todos os contratos de financiamentos e empréstimos
de dívida pública, quanto à execução, prazos e pagamentos;
Xi- Promover cálculos de capacidade de endividamento e capacidade de
pagamento da municipalidade;
xIl- | Gerenciar o controle financeiro das arrecadações municipais, sejam próprias
ou por transferências;
xIll- Programar políticas de controle dos repasses constitucionais;
XIV- Articular-se com os agentes arrecadadores política de liberação e
disponibilização de valores;
XV - Disponibilizar, diariamente, junto com a supervisão de tesouraria os saldos
conciliados de todas as contas bancárias;
XVI- Promover campanhas educativas de tributação e arrecadação;
Art. 47-Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Coordenador de Receitas, com atribuições de:
I- Coordenar as atividades de receitas públicas próprias e/ou por transferências
constitucionais;
II - Coordenar os estudos e projetos de elevação e otimização das receitas
municipais;
HI - Coordenar todas as atividades de controle financeiro e de tesouraria;
IV - Elaborar as políticas de controle dos repasses constitucionais;
V- Coordenar as campanhas educativas de tributação e arrecadação.
Art. 48- Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Coordenador de Tesouraria, com atribuições de:
|- Coordenar o controle do fluxo de caixa no sentido de aferir se as receitas
arrecadadas são compatíveis com as despesas orçadas;
HI - Coordenar a apuração se os saldos financeiros das respectivas fontes de
receitas são compatíveis com as despesas executadas;
HH - Coordenar o controle de pagamentos das ordens autorizadas pelas
autoridades competentes, assim como observar que as respectivas ordens
obedecem ao ordenamento legal;
IV- Supervisionar se os lançamentos e as baixas efetuadas foram registrados em
conformidade com as regras da contabilidade pública;
V- Supervisionar se os saldos bancários estão devidamente conciliados, bem
como providenciar a correção de possíveis inconsistências.
Ar. 49-Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Supervisor de Tesouraria, com atribuições de:
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uu
- Supervisionar as atividades de tesouraria;
I- Supervisionar o lançamento de todas as receitas municipais e conciliá-las
com os processamentos bancários;
ll- Supervisionar as atividades de pagamentos das ordens expedidas para
servidores, fornecedores e prestadores de serviços;
IV- Supervisionar e verificar todos os processamentos de ordem de pagamento
quanto à legalidade;
V- Supervisionar a execução dos pagamentos das ordens de pagamento;
VI- Manter saldos bancários conciliados de todas as contas bancárias;
VIl- Supervisionar o lançamento e baixa dos pagamentos efetuados;
vill- Disponibilizar, diariamente, junto com os saldos conciliados de todas as
contas bancárias.
DA GERÊNCIA TRIBUTÁRIA
Art. 50- Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Gerente Tributário, com atribuições de:
|- Gerenciar todas as atividades relativas à tributação municipal;
I- Assessorar o Secretário da pasta em relação as questões tributárias da
municipalidade;
HI - Gerenciar o atendimento ao cidadão nas questões tributárias;
IY- Elaborar medidas de qualificação do atendimento ao cidadão nas questões
tributárias;
V- Gerenciar a equipe de fiscalização tributária, com o objetivo de mantê-la
treinada e motivada;
VI- Gerenciar as campanhas educativas de tributação;
VIl- Gerenciar toda a movimentação econômica do Município;
vIIl- Gerenciar a fiscalização anual dos lançamentos tributários;
IX - Promover a atualização das Plantas Genéricas de Valores;
X- Acompanhar as alterações tributárias e respectivos lançamentos;
XI- | Acompanhar as revisões da legislação estadual em relação aos repasses
constitucionais do ICMS;
XIl- Estimular a entrega, em data certa, das movimentações econômicas dos
agentes produtivos do Município;
XIIl- | Gerenciar os estudos sobre as evoluções do VAF do estado e do Município;
Art. 51-Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Coordenador de Atendimento Tributário, com atribuições de:
|- Coordenar as atividades de atendimento tributário voltadas ao cidadão e
contribuinte;
Il - Coordenar e estabelecer as formas de atendimento da municipalidade;
HI - Coordenar os procedimentos de novas inscrições de contribuintes, bem
como baixas de inscrições;
Responsabilizar-se pelos encaminhamentos de dúvidas jurídicas relacionadas
as questões tributárias à Secretaria de Governança Jurídica:
Responsabilizar-se pelos encaminhamentos dos valores de dívida ativa para
cobrança judicial pela Secretaria de Governança Jurídica;
IV -
NA a
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EVAN
Responder pelas demandas advindas dos contribuintes nas soluções de seus
problemas tributários.
SEÇÃO V
DA SECRETARIA DE GOVERNANÇA DE GESTÃO E TRANSPARÊNCIA - SGGE
Art. 52 - A Secretaria de Governança de Gestão e Transparência é o órgão de
assessoramento do Prefeito e planejamento, execução das atividades relacionadas
ao cumprimento dos dispositivos legais, orçamentários, e financeiros, quanto o)
implementação de políticas de eficiência, eficácia, efetividade, economicidade,
nos processos administrativos, das políticas públicas de gestão de pessoas,
patrimônio, materiais, licitações, compras públicas, frota municipal, guarda e
zeladoria dos próprios municipais, sistemas de informações, modernização
administrativa, transparência de atos e atividades governamentais, subdivide-se
conforme o Anexo Il, competindo-lhe em especial:
I- Elaborar e propor ao Prefeito as políticas de controle orçamentário,
financeiro e legal do Município em conjunto com a Secretaria de
Governança Financeira e Orçamentária;
Il- Fiscalizar a regularidade das despesas e dos processos administrativos;
dl- Controlar todos os contratos e convênios firmados na esfera da Secretária
quanto aos prazos, objeto, cláusulas e exigências;
IV- Responder pela política de treinamento de pessoal para cumprimento das
exigências legais e administrativas;
V- Elaborar e propor em articulação com outros órgãos da Prefeitura as políticas
de gestão de pessoas, patrimônio, materiais, sistemas de informações e de
apoio;
VI- Encarregar-se da administração, acompanhamento, controle e treinamento
de recursos humanos da Prefeitura;
VII- Administrar e controlar materiais e patrimônio;
vIll- | Promover a ordem, a segurança e vigilância dos próprios municipais;
IX- Orientar, promover, desenvolver e administrar os sistemas de informações
municipais e programar políticas de modernização administrativa:
X- Promover todos os atos das compras públicas e dos processos licitatórios,
visando ao atendimento das legislações pertinentes e, sobretudo, dando as
melhores condições e vantagens à municipalidade;
XI- Propor politicas e medidas de eficiência e economia de recursos públicos;
XIl- Propor politicas e ações de constante aprimoramento e modernização dos
procedimentos e atos administrativos;
xil- | Propor politicas para a profissionalização e de estímulo ao desenvolvimento
de pessoal, com implantação de sistema de remuneração que estimule o
desempenho individual;
XIv- Propor politicas de instituição de incentivos associados ao desempenho
individual do servidor;
Xv- Propor a instituição de uma política de indicadores e métricas de avaliação
de desempenho dentro da pertinência e especificidades de cada área
funcional de atuação dos servidores municipais;
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XvI- Incentivar estimular o uso sistemático das ferramentas e das funcionalidades
inerentes ao sistema integrado de gestão para o alcance da efetividade e
da eficiência dos mecanismos de gestão governamental;
xvI- Propor a informatização e a virtualização dos processos internos e dos
serviços ofertados ao publico interno e externo;
XviIll- Propor ações de constante melhoria na politica municipal de acesso a
informação, por meio de instrumentos tecnológicos, garantindo o acesso
facilitado e inteligível e transparente aos cidadãos;
XIX- Presidir a comissão referida no caput do art. 228;
DA ASSESSORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES
Art. 53-Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Assessor de Compras e Licitações, com a competência assessorar o
Secretário de Governança de Gestão e Transparência e os demais Ordenadores de
Despesas na execução das demandas e execução dos Processos de Compras e
Processos Licitatórios do Município, com atribuições de:
|- Assessorar o Secretário e demais órgãos de governo nas atividades relativas
às compras públicas e processos licitatórios;
H- Assessorar os procedimentos de registro de preços de bens e serviços;
HI - Assessorar os trabalhos de cadastro anual de fornecedores e prestadores de
serviços;
IV- Assessorar a equipe para a promoção e realização das licitações públicas
nas respectivas modalidades;
V- Decidir sobre as minutas de editais de acordo com as legislações pertinentes;
VI- Assessorar a equipe para que sejam mantidos em arquivo físico e digital
todos os processos licitatórios;
vil- Responsabilizar-se pela prestação de contas à Controladoria Geral;
vIl- | Promover treinamento dos empresários locais visando maior abrangência e
aquisição de produtos e serviços locais;
IX - Responsabilizar-se pelo cumprimento das exigências de estímulo aos micros e
pequenos empresários nos processos de aquisições de bens e serviços da
municipalidade;
X- Promover treinamento dos agentes políticos, servidores em geral e
comunidade, quanto aos aspectos concernentes às compras e licitações
públicas;
XI - Assessorar a equipe nas fases internas e externas os processos licitatórios;
XIl- Assessorar e promover a qualificação dos servidores lotados na assessoria;
XIll- Garantir o cumprimento estrito da lei em relação aos processos licitatórios;
Art. 54-Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Coordenador de Licitações que tem como competência coordenar
as ações voltadas à execução dos processos licitatórios, com atribuições de:
|- Coordenar a execução do Planejamento Anual de Compras e
Contratações, gerenciando o cronograma das licitações e das
contratações;
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H- Coordenar e acompanhar o andamento dos procedimentos preliminares
necessários nos processos de licitação e contratação em parceria com a
Coordenadoria de Compras;
HI - Coordenar a instrução dos procedimentos de licitação e contratação e
ações de elaboração dos editais de licitação para a aquisição de bens e
serviços;
IV- Propor consultas técnicas à Secretaria de Governança Jurídica do Município,
relacionadas aos processos de licitação e de contratação direta;
V- Submeter à aprovação do Assessor de Licitações e Compras Públicas as
propostas de aquisições de bens e contratações de serviços por dispensa ou
inexigibilidade de processo licitatório;
VI- — Exercer outras atividades que lhe forem cometidas pelo Assessor;
VIl- | Coordenar a elaboração das minutas dos editais;
vil- Coordenar o lançamento dos processos licitatórios em sistema, bem como
acompanhar e determinar a devida publicação dos editais;
IX - Coordenar e controlar as atividades de transmissão dos processos aos
Tribunais de Contas, na forma da lei.
DA GERÊNCIA DE COMPRAS
Art. 55- Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Gerente de Compras, que tem como competência gerenciar as
ações de processos de compras, serviços gerais, necessários ao pleno
uncionamento da Secretaria de Governança de Gestão e Transparência, com
atribuições de:
- Gerenciar as atividades voltadas à gestão e controle de compras da
Prefeitura;
|- Gerenciar as compras de bens e serviços de interesse público;
HI - Gerenciar a implementação do plano unificado anual de compras para
todas as Secretarias de Governança;
V- Assessorar o Prefeito e o Secretário da pasta em relação aos assuntos de
gestão de compras públicas, bem como na revisão e implantação de
normas e procedimentos relativos às atividades de compras e aquisições da
Administração Municipal;
V- Em coordenação com as Secretarias Governança de Gestão e
Transparência e Financeira e Orçamentaria, gerenciar os procedimentos
administrativos e de gestão orçamentária e financeira necessários para a
execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas superiores de
delegações de competências;
VI- | Gerenciar, programar, controlar e coordenar os procedimentos de compras
da Administração, de acordo com as normas e diretrizes superiores do
Governo Municipal;
VIl- | Desempenhar outras atividades afins, por determinação do Secretário da
pasta;
Art. 56-Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Supervisão de Compras, que tem como competência chefiar os
processos de compras necessários ao pleno funcionamento da Gerência de
Compras, com atribuições de:
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nd)
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|- Supervisionar todas as compras diretas de materiais e as compras por processo
licitatório conforme aprovação;
I- Supervisionar as políticas de compras do Município dentro dos ditames legais e
conforme aprovação superior;
Wl- Supervisionar os trabalhos de catalogação dos fomecedores e prestadores de
serviços por natureza e especificidade;
IV - Supervisionar os trabalhos de publicidade das compras diretas efetivadas;
V- aArticular-se com as demais secretarias dentro da política de suprimentos.
DA DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO PÚBLICO
Art. 57- Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Diretor de Departamento de Almoxarifado e Patrimônio Público, que
tem como competência de dirigir as rotinas do Almoxarifado e do Patrimônio
público, necessárias ao pleno funcionamento do Almoxarifado Central, com
atribuições de:
|- Dirigir e gerenciar a atualização e o levantamento periódico do cadastro dos
bens patrimoniais em uso na Prefeitura;
IE - Dirigir o fluxo de comunicados internos do setor, por meio de Comunicação
Interna - CI, dos responsáveis dos bens, os casos de extravio, avarias e mau
uso, contendo relatório detalhado da causa e situação dos bens;
HI - Dirigir o controle de movimentação de bens e materiais e patrimoniais;
IV- Dirigir todas as atividades de controle de materiais e do patrimônio público;
V- Promover a modernização do controle patrimonial;
VI- | Promover a organização do patrimônio da Prefeitura, responsabilizando pelo
controle dos bens móveis e imóveis do Município, de acordo com os
normativos da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) quanto aos aspectos das
NBCASPs;
vIl-- Dirigir e acompanhar a solução de casos pontuais referentes à Gestão de
bens móveis e de almoxarifado, além de registro de imóveis, de uso comum
com exceção de materiais bibliográficos.
VIll- Coordenar o acompanhamento dos saldos de materiais de consumo de
Contratos e Ata de Registros de Preços em vigência;
IX - Coordenar o monitoramento de saldos de estoque para ressuprimento;
X- Coordenar o diligenciamento de processo de envio de mercadoria com os
Fornecedores para cumprimento de prazos de entrega;
XI- | Controlar o armazenamento de itens de Almoxarifado;
XIl- Solicitar abertura de processo para sanção de Fornecedores de matérias de
almoxarifado e patrimonial;
xIll- Coordenar a organização do Almoxarifado de forma a garantir o
armazenamento adequado, e a segurança dos materiais em estoque;
XIV - Coordenar o adequado registro de saída dos materiais a serem distribuídos;
XV- Dirigir a elaboração de inventários gerenciais;
XVI - Dirigir a elaboração de Inventários Anuais;
XVII- Coordenar a comissão nomeada por realizar o inventário anual de bens
móveis;
XvIll - Dirigir o cadastro dos bens móveis;
XIX - — Instaurar eventuais processos de inconformidade de materiais recebidos com
fornecedores
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XX- Coordenar os trabalhos de registro de entrada dos materiais adquiridos;
XXI- Dirigir o tombamento de bens patrimoniais;
XxIl- Dirigir a movimentação patrimonial, incluindo Termo de Responsabilidade;
XxIIl- Coordenar, quando necessário, a realização do leilão para alienação de
bens inservíveis ou em desuso;
DA GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL
Art. 58-Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Gerente de Gestão de Pessoas e Desenvolvimento de Pessoal, que
tem como competência gerenciar as rotinas de gestão de pessoal, elaboração de
folhas de pagamento, desenvolvimento de pessoal, com atribuições de:
|- Gerenciar todas as políticas e atividades voltadas à Gestão de Pessoas;
Il - Assessorar o Secretário da pasta nos assuntos relacionados à gestão de
pessoas e desenvolvimento de pessoal;
HI - Gerenciar, em conjunto com as demais secretarias, o controle das despesas
com a folha de pagamento;
IV- | Promover, em conjunto com a Controladoria Geral, procedimentos de
segurança na área de pessoal;
V- Gerenciar toda a área de recursos humanos da Prefeitura, como admissão,
acompanhamento do plano de cargos carreiras e vencimentos, nomeações,
exonerações, controle de contratos administrativos de pessoal;
VI- | Gerenciar todas as atividades voltadas ao desenvolvimento do servidor
público;
VIl- Elaborar cronograma de treinamentos de servidores, conforme necessidade
e diagnóstico de pessoal;
VII- Implementar os treinamentos selecionados para cada Secretaria e para a
Prefeitura como um todo;
IX- | Gerenciar as atividades de acompanhamento da evolução dos funcionários
conforme o plano de cargos e carreiras e vencimentos;
X- Gerenciar as pesquisas junto aos servidores para atendimento todas as
secretarias da Prefeitura;
XI- Estimular sistematicamente o uso das ferramentas e das funcionalidades
contidas no sistema integrado de gestão para a efetiva e eficiente gestão
da politica de pessoal;
XIl- | Propor conjuntamente com a Controladoria-Geral Municipal a realização de
auditorias operacionais no âmbito da folha de pagamentos;
xIll- Propor a informatização e a virtualização e processos internos e dos serviços
destinados ao público interno;
XIV - Coordenar e gerenciar a implantação e a realização das Avaliações de
Desempenho funcional dos servidores;
Xv- Propor a criação de critérios para a instituição da Gratificação de
Desempenho Individual- GDI;
XvI- Coordenar a revisão da legislação de pessoal com vias a modernização e
implementação de métricas e indicadores de avaliação de desempenho
funcional;
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desempenho dentro da pertinência e especificidades da área de atuação
para os servidores do setor.
Art. 59-Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Coordenador de Processo da Folha de Pagamentos, que tem como
competência coordenar os processos e procedimentos necessários a plena
elaboração das folhas de pagamento dos servidores públicos municipais, com
atribuições de:
VI -
VII -
VII -
Coordenar todo o processamento de elaboração das folhas de pagamentos
dos servidores em geral;
Coordenar os trabalhos de elaboração do arquivo de dados de pessoal,
quer seja em meio magnético ou em documentos;
Coordenar a equipe com o objetivo de manter atualizada toda a base de
dados dos servidores efetivos, estáveis, comissionados e contratados do
Município;
Coordenar o registro da frequência de pessoal e lançamentos de
pagamentos;
Coordenar a elaboração da Folha de Pagamentos e editar pagamentos dos
encargos previdenciários e sociais;
Responsabilizar-se pela emissão, quando solicitado, à contagem de tempo e
situação funcional do servidor;
Zelar pelo arquivo de pastas dos funcionários;
Coordenar a realização de concurso público para provimento de cargos.
Art. 60-Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Supervisor de Gestão de Pessoas, com atribuições de
Supervisionar as atividades voltadas à Gestão de Pessoas;
Supervisionar a equipe da área de recursos humanos da Prefeitura, com o
objetivo de fiscalizar os trabalhos de admissão, acompanhamento do plano
de cargos carreiras e vencimentos, nomeações, exonerações, controle de
contratos administrativos de pessoal;
Programar com as secretarias o controle das despesas com a folha de
pagamento;
Auxiliar a Gerente de Gestão de Pessoas e Desenvolvimento de Pessoal na
promoção dos procedimentos de segurança na área de pessoal, em
conjunto com a Controladoria Geral do Município;
Supervisionar as atividades de acompanhamento da evolução dos
funcionários conforme o plano de cargos e carreiras e vencimentos.
Art. 61-Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Chefe de Registros do Servidor, que tem como competência de
chefiar e acompanhar os processos de registros, necessários a manutenção do
cadastro funcional dos servidores municipais, com atribuições de:
EN
tw
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XvIl- Decidir sobre a criação de indicadores e métricas de avaliação de
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69)
Lay
Chefiar as atividades e os processos de Progressão e Promoção funcional,
atualizando a movimentação de referência de Classe e Padrão dos
servidores;
HI - Chefiar o processo para confirmação no Estágio Probatório, Estabilidade no
Serviço Público e outros;
ll- Chefiar o controle de registro de ocorrência funcional de cada servidor,
documentos como Portaria, Matéria Administrativa e outros;
IV- Acompanhar a execução de Avaliação de Desempenho Funcional dos
servidores estáveis e não estáveis (estágio probatório) e encaminhar relatório
final para homologação;
V- Fiscalizar e controlar a situação funcional dos servidores cedidos/removidos e
requisitados;
VI- Prestar informações quanto a indicadores estratégicos;
VIl- Chefiar o controle de portarias de função comissionada.
Ar. 62-Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Supervisor de Desenvolvimento de Pessoal, que tem como
competência supervisionar os procedimentos necessários ao acompanhamento
das avaliações de desempenho para a devida aplicação das promoções e
progressões dos servidores municipais, com atribuições de:
I|- Supervisionar todas as atividades voltadas ao desenvolvimento do servidor
público;
H- Elaborar cronograma de treinamentos de servidores, conforme necessidade
e diagnóstico de pessoal;
HI - Supervisionar as atividades do setor de segurança do trabalho, visando a
meta de zero acidente;
IV- Supervisionar as ações de pesquisa de satisfação interna com vistas à
mensuração de clima organizacional;
V- Planejar, organizar e coordenar a execução de ações que propiciem a
conscientização e adoção de comportamento social e ambientalmente
responsáveis;
VI- Supervisionar programas relacionados à higiene, segurança e qualidade de
vida no trabalho;
VIl- Organizar a CIPA e participar efetivamente do seu funcionamento,
disponibilizando recursos necessários;
vill- Supervisionar a implementação dos programas voltados para a saúde do
funcionário e mantê-los ativos;
IX- Implementar e manter PCMSO, LTCAT, PPRA, PPP e outros instrumentos
normatizados pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho;
X- Supervisionar a equipe a fim de manter organizado o arquivo de pastas dos
funcionários.
DA DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE FROTAS E SERVIÇOS
Art. 63-Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Diretor de Departamento de Frotas e Serviços, que tem como
competência dirigir as rotinas da Central de Frotas de modo a garantir o efetivo, o
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eficiente e o racional uso da frota municipal, bem como gerir a manutenção e O
zelo com atribuições de:
|- Dirigir todas as atividades de serviços de apoio à administração;
Il - Coordenar a movimentação de veículos da frota oficial do Município;
HH - Organizar e decidir sobre a escala de trabalho dos motoristas, zelando pela
eficiência e efetividade das atividades e pelo cumprimento das rotinas;
IV- Gerir os contratos de locação, manutenção de veículos, fornecimento de
combustíveis e seguros;
V- Gerir o controle documental da frota, referente ao pagamento de Seguro
DPAVT - Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres, garantindo que
todos os veículos transitem em regularidade com as normas de trânsito;
VI- Utilizar sistematicamente o sistema de gestão veicular/frotas adotado pela
administração municipal, extraindo funcionalidades que facilitem a gestão
da frota;
VIl- Coordenar e controlar de despesas eventuais como infrações de transito,
identificando o condutor, bem como formalizar processo administrativo para
apuração de responsabilidades e responsabilização do condutor e prover
dos meios legais para o devido pagamento;
vil- Gerir a eficiência da frota por meio do cruzamento de informações
de custos operacionais, de modo a criar a melhor conjugação dos
gastos o uso mais eficiente e otimizado dos recursos públicos;
IX-— Analisar periodicamente relatórios de acompanhamento veicular, com o rol
de despesas de cada veículo, verificando média de consumo de
combustíveis, tempo médio de reposição de peças e gasto de pneus;
X- Acompanhar sistematicamente a inserção de informações ao sistema de
controle externo “Frotas" do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;
XI- | Coordenar e acompanhar sistematicamente o uso do sistema integrado de
gestão publica no módulo Frotas;
XIl- Apurar responsabilidade em eventuais acidentes de trânsito envolvendo
veículos da frota municipal e os respectivos condutores;
xill- Identificar por meio da análise relatorial e física os veículos com
consumo de combustíveis e peças acima do ponto de média e
propor alternativas para solução de gastos excessivos;
XIv- Decidir sobre a manutenção da imobilização do veículo ou pela
alienação do mesmo;
XV-- Dirigir as atividades e rotinas de guarda e veicular;
XVI- Coordenar as atividades e ações conjuntamente com a Central de
Monitoramento Integrado, propondo medias estratégicas e de inteligência
para realizar o monitoramento e uso eficiente da frota municipal;
Ar. 64-Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Coordenador de Transporte e Manutenção, que tem como
atribuições coordenar as rotinas de manutenção preventiva e corretiva, zelando
sempre pelo uso dos veículos da frota municipal, com atribuições de:
|- Coordenar as atividades de aquisição de bens e serviços para a manutenção
preventiva e corretiva dos veículos da frota municipal;
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HI - Analisar as necessidades de adequações e melhorias no atendimento
usuários do transporte;
lll- | Coordenar o cadastramento de veículos e condutores responsáveis pelos
transportes a fim de mantê-lo atualizado;
IV - Coordenar as atividades de vistoria periódica do funcionamento dos veículos
da frota;
V- Remeter quando necessário, os veículos não passíveis de conserto, ou
inservíveis para o Departamento de Almoxarifado e Patrimônio Público;
VI- | Coordenar e estabelecer os fluxos de atendimento para o serviço de
manutenção preventivo e corretivo de toda a frota;
VIl- Controlar a demanda necessária de peças de reposição dos veículos;
VIIl- Supervisionar todas as atividades da gestão de transporte da Secretaria.
Art. 65-Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Coordenador Administrativo de Frotas, que tem como competência
coordenar as rotinas administrativas da Central de Frotas, com atribuições de:
|- Coordenar e controlar as solicitações de veículos e elaborar planilha diária
de distribuição destes;
I- Coordenar a equipe para efetivação do controle sobre o combustível,
produtos e peças utilizadas nos veículos;
ll- ' Coordenar o controle das multas de trânsito da frota municipal,
determinando providências relativas ao recurso administrativo, quando
cabível;
IV- Responsabilizar-se pelo encaminhamento para outros órgãos das multas
referentes aos veículos cedidos pelo Município;
V- Responsabilzar-se pela comunicação do infrator da multa para que o
mesmo possa providenciar defesa no prazo legal;
VI- Coordenar as atividades de controle de veículos danificados para serem
reparados em oficina mecânica autorizada;
VII - Analisar os relatórios mensais emitidos pelos motoristas;
VII - Coordenar a gestão dos contratos de locação, manutenção de veículos,
fornecimento de combustível e seguros, bem como diligenciar para o
pagamento das taxas cabíveis.
Art. 66-Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Coordenador de Serviços Gerais e do Terminal Rodoviário Rufino da
Silva Neto, que tem como competência coordenar as atividades de limpeza,
serviços gerais, necessários ao pleno funcionamento do Terminal Rodoviário Rufino
da Silva Neto, com atribuições de:
|- Coordenar as atividades de serviços gerais e do Terminal Rodoviário Urbano;
I- Coordenar os trabalhos de limpeza e conservação do Terminal Rodoviário
Urbano e dos próprios municipais;
ll- Decidir sobre a distribuição de pessoal para execução de trabalhos gerais;
IV - Dirigir a execução dos serviços de apoio administrativo, arquivo;
V- Promover a modernização das atividades de serviços gerais;
VI- | Responsabilizar-se pela gestão do Terminal Rodoviário urbano;
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VIl- Gerir os contratos de uso e exploração dos espaços públicos,
acompanhando o adimplemento das obrigações;
VII - Gerir contratos de prestadores de serviços que atendam ao Terminal
Rodoviário;
IX- Propor a criação de indicadores de avaliação de desempenho para os
servidores do setor;
X- Coordenar as atividades de serviços gerais e do terminal urbano e os
trabalhos de limpeza e conservação dos próprios municipais;
Ar. 67-Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Supervisor da Junta do Serviço Militar, que tem como competência
supervisionar as atividades necessárias ao pleno funcionamento da Junta de
Serviço Militar, com atribuições de:
|- Supervisionar o alistamento militar dos brasileiros, procedendo de acordo
com as normas vigentes;
H- Supervisionar o carregamento dos arquivos de alistamento no Portal do
SERMILMOB na internet, no caso de JSM informatizada;
Il- | Cooperar no preparo e execução da mobilização de pessoal, de acordo
com as normas baixadas pela Região militar;
IV- Supervisionar a atualização do livro registro contendo as datas e números dos
arquivos de alistamento carregados no Portal do SERMILMOB na internet;
V- Supervisionar a retificação dos dados cadastrais do cidadão no Portal do
SERMILMOB;
VI- Validar os dados cadastrais dos cidadãos que realizarem o pré-alistamento
pela internet, conferindo-os com a documentação apresentada;
VIl- Supervisionar e fazer com que seja mantido em dia o fichário dos alistados
pela JSM, catalogadas por classe e em ordem alfabética, caso a JSM não
seja informatizada;
VIII - Providenciar a averbação dos dados dos Exercícios de Apresentação da
Reserva (EXAR) no SERMILMOB;
IX- Supervisionar a equipe no fornecimento de cópias dos documentos militares
requeridos, após o pagamento da(s) multa(s) ou da comprovação de
isenção da(s) mesmas) (declaração de pobreza);
X- Supervisionar a entrega dos certificados militares mediante recibo passado
nos respectivos livros;
XI- ' Responsabilizar-se pela informação ao cidadão, por ocasião do alistamento,
os seus direitos e deveres com relação ao Serviço Militar;
XIl- Organizar e: a) realizar as cerimônias para entrega de CDI; e b)supervisionar
os trabalhos de relações públicas e publicidade do Serviço militar no
Município;
XIIl- Verificar a situação militar do brasileiro que deseje obter passaporte,
fornecendo o respectivo documento militar a que o referido cidadão fizer jus;
XIV - Recolher à Del SM os certificados militares inutilizados.
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DA DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE GUARDA E VIGILÂNCIA arame ZA
Ar. 68-Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Diretor de Departamento de Guarda e Vigilância Patrimonial, que
em como competência airigir as rotinas da guarda e vigilância patrimonial, de
modo a garantir a efetiva segurança patrimonial dos próprios municipais com zelo
pelo patrimônio público com atribuições de:
- Zelar pela conservação e segurança dos bens móveis e imóveis do Município;
HI - Organizar e decidir sobre a escala de trabalho dos vigilantes, zelando pelo
cumprimento das rotinas e pela ordem;
I- Diligenciar eventuais ocorrências que ocorram em quaisquer dos próprios
municipais comunicadas pela central de Monitoramento Integrado ou por
outros canais de informação;
V-- Comunicar imediatamente a autoridade policial competente sobre
quaisquer ocorrências envolvendo eventuais furtos ou danos ao patrimônio
municipal;
V- Gerir contratos de prestadores de serviços aos quais estejam sobre sua
alçada;
VI- Coordenar as atividades e ações conjuntamente com a Central de
Monitoramento Integrado, propondo medias estratégicas e de inteligência
para realizar a guarda e a vigilância do patrimônio publico municipal;
Art. 69- Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Supervisor de Guarda e Vigilância Patrimonial que tem como
competência chefiar os vigilantes, com atribuições de:
|- Supervisionar e orientar a execução do serviço de guarda e vigilância,
inspecionando periodicamente os postos de vigilância, visando detectar e
corrigir anormalidades ou solucionar problemas;
Il- Supervisionar e decidir sobre as escalas de trabalho e manter planos para
casos de emergência, visando garantir a continuidade do serviço;
Il- Supervisionar o serviço de guarda/vigilância em outras unidades, conforme
cronograma anual, preparando relatório sobre cada caso, visando contribuir
para melhorar a qualidade desses serviços;
IV - Supervisionar e organizar os treinamentos para a equipe, visando aprimorar
sua capacitação técnica;
V- Supervisionar e coordenar a elaboração de normas, regulamentos e
procedimentos internos relacionados com segurança.
DA DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO INTEGRADO E ZELADORIA
PREDIAL DO CENTRO ADMINISTRATIVO MARIANO PIRES PONTES
Art. 70- Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Diretor de Departamento de Monitoramento Integrado e Zeladoria
Predial do Centro Administrativo Mariano Pires Pontes que tem como competência
coordenar as atividades de monitoramento integrado dos próprios municipais, do
rastreamento veicular, da zeladoria predial, com atribuições de:
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VI -
VII -
VII -
XI-
XII -
XII -
XIV -
XV -
XVI -
XVII -
XVIII -
XIX -
XX -
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 19.875.046/0001-82
RO (y
Dirigir os trabalhos de monitoramento remoto diuturno dos próprios municipai
e pela zeladoria do Centro Administrativo Mariano Pires Pontes;
Decidir sobre procedimentos rotineiros inerentes à gestão do Centro
Administrativo Mariano Pires Pontes;
Elaborar o planejamento operacional de segurança no Centro Administrativo
Mariano Pires Pontes;
Coordenar as atividades relacionadas à segurança das imagens e
informações geradas pelo sistema integrado de monitoramento;
Reportar ao Gabinete do Secretário os fatos relevantes envolvendo as
atividades realizadas, bem como qualquer situação de irregularidade,
encaminhando relatórios estatísticos quanto ao funcionamento dos sistemas
e registros de ocorrências realizados;
Deliberar sobre a habiltação ou desabiltação de acessos de
usuários/operadores do sistema integrado;
Garantir o cumprimento dos objetivos relativos ao gerenciamento, controle e
fiscalização das atividades de monitoramento dos próprios municipais e dos
veículos oficias da frota e terceirados;
Coordenar a realização dos serviços de modo a garantir a qualidade e a
eficiência necessárias ao êxito do monitoramento no âmbito das atividades
de segurança eletrônica, bem como verificar se a postura dos operadores é
compatível com as exigências da função;
Coordenar o monitoramento e rastreamento veicular dos veículos da frota
municipal, reportando ao Secretário de Governança por meio de relatório
fundamentado sobre quaisquer condutas inapropriadas dos respectivos
condutores;
Coordenar o monitoramento dos ativos da iluminação pública-lP, por meio
de sistema de gestão/monitoramento remoto, reportando ao setor
competente sobre quaisquer ocorrências ao funcionamento das luminárias;
Gerir a programação do sistema de gestão/monitoramento remoto, quanto
à dimerização/intensidade das luminárias públicas durante os horários de
funcionamento;
Manter-se atualizado sobre as instruções de segurança e zelar pelas suas
aplicações.
Coordenar a realização de treinamento para os novos usuários ou quando
forem adicionadas novas tecnologias:
Gerenciar o pessoal próprio ou terceirizado da limpeza do Centro
Administrativo Mariano Pires Pontes;
Decidir pela necessidade de manutenção corretiva e preventiva do Centro
Administrativo Mariano Pires Pontes;
Estabelecer um cronograma para realização de manutenções preventivas
periódicas e corretivas, da rede elétrica, rede hidráulica, rede lógica, de
refrigeração e cortinados;
Coordenar os trabalhos de manutenções prediais preventivas e corretivas do
Centro Administrativo Mariano Pires Pontes;
Coordenar o sistema de controle de acesso das portarias do Centro
Administrativo, realizando relatórios periódicos de controle;
Coordenar os procedimentos de segurança, prevenção e combate a
incêndio;
Supervisionar os prestadores de serviços dentro do Centro Administrativo
Mariano Pires Pontes;
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SIA
XxI- Propor a constante melhoria do sistema de monitoramento integrando, esa dq
a implementação de equipamentos com maior envergadura tecnológica
xxil- Estimular e incentivar sistematicamente o uso das ferramentas e das
funcionalidades contidas no sistema integrado de gestão e de
monitoramento para a garantia da efetividade e a eficiência dos
mecanismos de gestão do monitoramento patrimonial e veicular com vias a
manutenção da governança;
An. 71- Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Coordenador de Zeladoria do Paço Municipal, que tem como
competência coordenar as atividades de zeladoria e conservação do Paço
Municipal, com atribuições de:
|- Coordenar o pessoal próprio ou terceirizado da limpeza do Paço Municipal;
HI - Estabelecer um cronograma para realização de manutenções preventivas
periódicas e corretivas, da rede elétrica, hidráulica, de refrigeração e
cortinados;
HH - Coordenar os trabalhos de manutenções prediais preventivas e corretivas do
Paço Municipal;
IV- Coordenar o controle de acesso da portaria do Paço Municipal, realizando
relatórios periódicos;
V- Conhecer as normas de uso e regulamento interno relacionado ao uso do
Paço Municipal;
VI- Coordenar os procedimentos de segurança, prevenção e combate a
incêndio no Paço Municipal;
VIl- Supervisionar o acesso de eventuais prestadores de serviços dentro do Paço
Municipal;
VIII - Supervisionar a segurança do Paço Municipal;
IX- | Coordenar conjuntamente as ações estratégicas de vigilância patrimonial e
monitoramento do Paço Municipal;
X- Propor a informatização e a virtualização de processos internos e serviços
ofertados ao público interno.
Art. 72 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Coordenador de Logística e Transportes do Paço Municipal, que
tem como atribuições:
V- Auxiliar nas atividades da gestão de logística e transporte dos Gabinetes dos
Secretários Municipais e Gerentes lotados no edifício do Paço Municipal;
VI- Garantir a manutenção da frota disponível aos Gabinetes dos Secretários;
VIl- . Controlar o uso dos veículos que atendem aos Secretários e seus Gerentes;
VIll- Decidir sobre os meios de locomoção e hospedagem para as viagens de
representação municipal.
DA GERÊNCIA DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (TI)
so
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Art. 73-Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação
exoneração de Gerente da Tecnologia da Informação (TI), que tem como
competência gerenciar a rede interna de dados, zelando pela segurança da
informação, atividades necessárias ao bom funcionamento do setor de informática
do Município, com atribuições de:
|- Gerenciar a implantação de normas e métodos de trabalho, visando à
melhoria de informações para o contribuinte e para o servidor;
H- Assessorar o Secretário da pasta nos assuntos relacionados à tecnologia da
informação;
lll- | Gerenciar os estudos de renovação tecnológica;
IV- Propor e decidir sobre a implantação e adoção de tecnologias de
vanguarda que possam melhorar os processos internos;
V- Decidir sobre melhorias das condições de trabalho;
VI- Coordenar a implantação de métodos mais eficazes de trabalho;
VIl- Gerenciar os estudos de Organização, Métodos e Serviços;
VII - Responsabilizar-se pelo correto registro de documentos e outros em
protocolo;
IX- | Coordenar os trabalhos de implantação de softwares e outros aplicativos;
X- Elaborar política de treinamento de pessoal voltada para os conhecimentos
de informática;
XI- Gerir contratos de prestadores de serviços aos quais estejam sobre sua
alçada;
XIl- Decidir sobre política de segurança de dados e informações processadas;
XII- Gerir o acesso de usuários ao servidor de dados, decidindo sobre as
permissões, níveis de acessos e restrições destes usuários;
XIV - Propor investimentos na área de informática e processamento de dados,
visando o conceito de cidade digital;
XV - Estimular e incentivar sistematicamente o uso das ferramentas e das
funcionalidades contidas no sistema integrado de gestão para a garantia da
efetividade e da eficiência dos mecanismos da gestão da segurança da
informação;
XVI- Propor a informatização e a virtualização de processos internos e de serviços
ofertados ao público interno e externo.
Art. 74- Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Supervisor de Manutenção de Rede, com a competência de
supervisionar as atividades de manutenção de rede, essências ao bom
funcionamento das rotinas e processos internos, com atribuições de:
|- Supervisionar as atividades de natureza especializada, que envolvam a
localização de problemas e a respectiva solução para programas, fluxo de
informações e redes internas;
I- Supervisionar a equipe de implantação e manutenção de sistemas de
informação;
ll - Supervisionar a equipe de suporte, instalação e verificação de equipamentos
na administração pública municipal;
IV- Supervisionar as atividades de manutenção a projetos de rede (instalar,
verificar equipamentos e dar suportes);
w
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V- Supervisionar as atividades de suporte ao usuário leigo: 5 Ê, (a
vI- — Supervisionar os trabalhos que verificam o bom funcionamento dos sistemas
operacionais, equipamentos, cabeamento, tomadas de redes e placas;
vIl- Supervisionar as atividades de monitoramento de irregularidades no uso das
redes (jogos não permitidos e utilização indevida da internet);
VIll- Supervisionar o controle de senhas de segurança.
Ar. 75- Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Supervisor de Processos Digitais e Atendimento a Usuários, com
competência para supervisionar as atividades de atendimento aos usuários internos
da Prefeitura, necessários ao bom funcionamento das rotinas:
|- Supervisionar a elaboração e sistematização das normas e padrões de
informática;
H- Decidir sobre treinamentos dos servidores para utilização dos sistemas de
informática;
ll- Supervisionar a equipe de manutenção do sistema de informática e
tecnologia, acompanhando os serviços a serem realizados por empresas
terceirizadas, quando for o caso;
IV- Supervisionar as atividades de desenvolvimento de programas de
informatização para a execução e manutenção do serviço público.
SEÇÃO VI
DA SECRETARIA DE GOVERNANÇA DE PLANEJAMENTO, MEIO AMBIENTE E HABITAÇÃO
— SGPMH
Art. 76-A Secretaria de Governança de Planejamento, Meio Ambiente e Habitação
é o órgão de assessoramento ao Prefeito e de planejamento, execução e controle
das atividades de planejamento urbano e rural, elaboração de projetos, controle
de projetos urbanos arquitetônicos e de engenharia, e das políticas públicas de
meio ambiente, habitacionais e desenvolvimento sustentável, subdivide-se,
competindo-lhe em especial:
|- Encarregar-se da modernização, elaboração, revisão e manutenção de
toda a legislação urbana do Município, incluindo a revisão do Plano Diretor;
NH - Assessorar o Prefeito nos assuntos relacionados ao planejamento urbano e
rural, políticas públicas de meio ambiente, habitacionais e de
desenvolvimento sustentável;
ll- Coordenar atividades de elaboração de projetos de equipamentos e
edificações públicas;
IV- Dirigir as atividades do Cadastro Técnico Imobiliário, modemizando-o,
revisando as bases informacionais e incrementando os controles internos;
V-- Promover a modernização das atividades de Planejamento Urbano com o
uso das ferramentas de geoprocessamento e tecnologia da informação;
VI- Elaborar políticas municipais voltadas ao meio ambiente e de
desenvolvimento sustentável
VIl- Elaborar projetos e planos de trabalho visando a captação de recursos junto
a outros órgãos de governo federal e estadual, assim bem como aqueles
oriundos de financiamentos e de cooperação técnica;
s2
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Fazer a revisão e aprovação dos projetos de edificações dos munícipes
conforme os códigos de obras, posturas e zoneamento do Município;
IX- Elaborar projetos para fins de orçamentação e execução pelo Município;
X- Elaborar projetos para execução por empresas contratadas por meio de
licitação;
XI- — Estabelecer as normas de controle de programas de financiamento obtidos
nas esferas estadual e federal;
XIl- Fomecer dados estatísticos ou para fins de elaboração de projetos e
convênios;
XIl- Dirigir e coordenar a elaboração do plano plurianual de investimentos em
conjunto com a Secretaria de Governança Financeira e Orçamentária.
XIV - Elaborar e fomentar projetos visando a captação de recursos junto a outros
órgãos de governo federal e estadual, assim bem como aqueles oriundos de
inanciamentos e de cooperação técnica;
XV - Formular, executar e avaliar a Política Municipal de Habitação e
Regularização Fundiária;
XVI - Responder pelas políticas habitacionais do Município;
XVII - Decidir sobre a informatização e a virtualização de processos internos e
serviços ofertados ao público interno.
DA GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E GEO
Ar. 77- Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Gerente de Planejamento Urbano e GEO, que tem como
atribuições:
|- Gerenciar as políticas e atividades de planejamento urbano e ferramentas
de geoprocessamento e outras tecnologias da informação;
I- Assessorar o Secretário da pasta nos assuntos relacionados ao planejamento
urbano e utilização de ferramentas de geoprocessamento;
Ill- Coordenar as atividades de elaboração de projetos de equipamentos e
edificações públicas;
IV- Dirigir as atividades do Cadastro Técnico Imobiliário, modernizando-o,
revisando as bases informacionais e incrementando os controles internos;
V- Decidir sobre a modernização das atividades de Planejamento Urbano com
o uso das ferramentas de geoprocessamento e tecnologia da informação;
VI- Gerenciar as atividades de elaboração de projetos e planos de trabalho
visando a captação de recursos junto a outros órgãos de governo federal e
estadual, assim bem como aqueles oriundos de financiamentos e de
cooperação técnica;
VIl- Gerenciar as atividades de revisão e aprovação dos projetos de edificações
dos munícipes conforme os códigos de obras, posturas e zoneamento do
Município.
Art. 78- Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Coordenador de Projetos Especiais e Captação de Recursos, que
tem como atribuições:
nm
tw
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|- Coordenar as atividades de desenvolvimento de projetos especiais e
captação de recursos;
I- Coordenar os trabalhos de busca ativa de informações junto às outras
secretariais de governança com o intuito de subsidiar a elaboração de
projetos e planos de trabalho visando a captação de recursos junto a outros
órgãos de governo federal e estadual, assim bem como aqueles oriundos de
financiamentos e de cooperação técnica;
ll- Coordenar os trabalhos de identificação das fontes de captação de recursos
e divulgação junto aos órgãos de governo, visando a maximização de
recursos à municipalidade.
Art. 79-Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Coordenador de Georeferenciamento, que tem como atribuições:
|- Coordenar as atividades de geoprocessamento e outras tecnologias da
informação;
NH - Coordenar a equipe no intuito de produzir informações geográficas para
subsidiar ações de planejamento urbano;
HI - Manter atualizada a coleta de informações geoespaciais e de
processamento de dados cartográficos para elaboração de mapas
georreferenciados;
IV- Coordenar as atividades de elaboração de cartas topográficas e material
técnico suficiente para geração de material que facilite o entendimento de
fenômenos urbanos e rurais;
V- Coordenar os trabalhos de desenvolvimento de projetos e fiscalização de
trabalhos de topografia, sensoriamento remoto, cartografia e agrimensura.
Art. 80-Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Coordenador de Planejamento Urbano, que tem como atribuições:
I- Coordenar as atividades de elaboração de projetos de equipamentos e
edificações públicas;
H- Coordenar as atividades de elaboração de material técnico necessário à
construção de equipamentos e obras públicas, tais como: planilhas
orçamentárias, cronograma físico-financeiro, memoriais descritivos e demais
especificações;
HI - Coordenar as atividades de levantamentos de campo para elaboração de
laudos técnicos e laudos de avaliação imobiliária;
IV - Decidir, em conjunto com o Secretário da pasta, sobre propostas e soluções
técnicas para revitalização de espaços públicos, reforma, restauro,
ampliação e construção;
V- Coordenar os trabalhos de acompanhamento e fiscalização de obras
públicas, quando necessário.
DA GERÊNCIA DE LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA, FISCALIZAÇÃO E ORDENAÇÃO URBANA
Art. 81-Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Gerente de Legislação Urbanística, Fiscalização e Ordenação
Urbana, que tem como atribuições:
s4
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SC
d v
|- Gerenciar todas as atividades de elaboração, modernização e revisão das
legislações urbanísticas e, ainda, a revisão do Plano Diretor do Município;
HI - Gerenciar as atividades de fiscalização de posturas e de obras, conforme
legislação vigente;
ll- Assessorar o Secretário da pasta sobre os assuntos relacionados as legislações
urbanísticas, fiscalização de posturas e obras e ordenação urbana;
IV- Decidir sobre o ordenamento da ocupação urbana;
V- Rever e fazer cumprir toda legislação urbana referente ao zoneamento,
ocupação e uso do solo, posturas e obras, concessão de serviços públicos;
VI- Coordenar os trabalhos de suporte técnico a Secretaria de Governança
Jurídica na elaboração de projetos de Lei de Regulação e Ocupação
Urbana;
VIl- Elaborar normas para os serviços concedidos e permitidos, em conjunto com
a Secretaria de Governança de Obras e Serviços Urbanos.
Art. 82-Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Coordenador de Fiscalização de Obras e Posturas, que tem como
atribuições:
|- Coordenar as atividades de fiscalização de obras e posturas;
H- Coordenar os trabalhos que visam o cumprimento das legislações
urbanísticas;
HI - Propor ao Secretário da pasta sobre modelagem de incentivos à
produtividade dos fiscais municipais;
IV- | Coordenar as ações de repressão de atividades em desacordo com a
legislação de obras e posturas do Município;
V- Responsabilizar-se pela elaboração de relatórios de fiscalizações de obras e
posturas no âmbito municipal;
VI- | Coordenar a equipe de fiscais de obras e postura do Município;
VIl- Coordenar as atividades de controle de notificações, infrações e multas
emitidas pelo setor;
VIll- Coordenar os trabalhos de treinamento da equipe.
Ar. 83-Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Coordenador de Aprovação de Projetos, que tem como
atribuições:
|- Coordenar as atividades de aprovação de projetos;
Il- Decidir sobre a liberação de alvarás de início e encerramento de obras;
HI -— Articular-se com o corpo de bombeiros, defesa civil e outros órgãos de
governo visando o cumprimento de legislações urbanísticas.
Ar. 84-Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Coordenador de Projetos Técnicos e Cadastro, que tem como
atribuições:
I- Coordenar ações relacionadas ao Cadastro Técnico Imobiliário, Cadastro
E
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HI -
IV -
V-
VI -
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A )
Econômico e Social do Município; > ) 4)
Coordenar os trabalhos de elaboração de tabelas anuais de Plantas
Genéricas de Valores;
Coordenar as atividades de atualizações e revisões cadastrais;
Coordenar as atividades dos lançamentos tributários;
Coordenar as atividades de atualização do cadastro técnico econômico e
social;
Decidir sobre as revisões anuais das tabelas de Plantas Genéricas de Valores
em conjunto com a Secretaria de Governança Financeira e Orçamentária.
Art. 85-Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Chefe de Legislação Urbana, que tem como atribuições:
HI -
Chefiar as atividades de aprovações de projetos de parcelamento de solo
urbano;
Chefiar os trabalhos desenvolvidos dentro do setor de aprovação de projetos
de parcelamentos urbanos e uso e ocupação de solo;
Decidir sobre dúvidas suscitadas sobre a legislação urbanística de outros
órgãos, com o suporte jurídico da Secretaria de Governança Jurídica, se
necessário.
DA GERÊNCIA DE HABITAÇÃO, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E OPERAÇÕES URBANAS
Art. 8B6-Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Gerente de Habitação, Regularização Fundiária e Operações
Urbanas, que tem como atribuições:
VI -
VII -
Gerenciar as atividades administrativas de regularização fundiária no
Município;
Assessorar o Secretário da pasta nos assuntos relacionados à habitação,
regularização fundiária, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano e
operação urbanas;
Gerenciar, controlar e fiscalizar o parcelamento, uso e ocupação do solo
urbano relacionado com o planejamento e implantação de obras públicas,
em consonância com a legislação vigente;
Promover a organização e participação social na formulação e execução
de programas de habitação e regularização fundiária, em consonância com
as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente;
Gerenciar as atividades relacionadas à Política Municipal de Habitação e
Regularização Fundiária, subordinada à Política Municipal de Planejamento
Urbano e em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e
da legislação vigente;
Gerenciar a formulação, implantação e execução de programas e projetos
de acesso à Habitação de Interesse Social - HIS, que visem elevar o bem-
estar de vida da população de baixa renda, articulados nos âmbitos federal,
estadual e municipal;
Decidir sobre o acesso à terra urbanizada em áreas vazias ou subutilizadas
para geração de programas habitacionais de interesse social, aplicando os
instrumentos jurídicos e urbanísticos previstos no Estatuto da Cidade e no
Plano Diretor do Município de Coronel Fabriciano;
s6
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VII -
XI -
XIL-
XIII -
XIV -
XV -
XVI -
XVII -
XVIII -
XIX -
XX -
XXI -
XXII -
XXIII -
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Gerenciar as atividades relacionadas a celebração de convênios com'os
Governos Estadual e Federal a fim de viabilizar a captação de recursos para
financiamento de projetos de construção e/ou melhoramento de moradias,
ampliação de redes de saneamento básico e equipamentos urbanos
complementários necessários para melhorar as condições de moradia da
população de baixa renda;
Coordenar programas de incentivo e assistência jurídica e técnica a
processos de mutirão e constituição de cooperativas habitacionais e similares
para agilizar a construção, reforma ou ampliação de moradias, e assim
reduzir atender as necessidades habitacionais das pessoas;
Gerenciar os trabalhos de implantação e manutenção de sistema de
informações e cadastro de beneficiários sobre habitação nas esferas federal,
estadual e municipal para subsidiar o planejamento, gestão e
monitoramento das ações no âmbito da Política de Habitação e
Regularização Fundiária no Município;
Formular, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que
visem o acesso à terra e à moradia digna aos habitantes do Município de
Coronel Fabriciano com a melhoria das condições habitacionais, de
preservação ambiental e de qualificação dos espaços urbanos, priorizando
as famílias de baixa renda;
Gerenciar os trabalhos de análise de Contrapartidas oferecidas para
permuta por Potenciais Adicionais de Construção;
Decidir sobre a avaliação e atualização do estoque e do valor de Potenciais
Adicionais de Construção para comercialização, mediante estudos técnicos
e atuariais, podendo contratar profissional habilitado para assessoramento
técnico desta ação;
Gerenciar o controle dos projetos encaminhados ao Conselho Gestor para
análise e anuência;
Gerenciar as atividades de aprovação dos projetos apresentados mediante
comprovação de pagamento dos Potenciais Adicionais de Construção para
aprovação do Conselho Gestor;
Monitorar a disponibilidade de Potenciais Adicionais de Construção da OUC;
Analisar e decidir sobre os ativos disponíveis na OUC Avenida Maanaim
podendo autorizar que os recursos financeiros possam ser aplicados em
operações financeiras enquanto não forem efetivamente utilizados, com
objetivo de aumentar ou atualizar suas próprias receitas;
Analisar, monitorar as operações de mercado com os CEPAC's e zelar pelo
equilíbrio financeiro e interesse público da OUC Avenida Maanaim;
Administrar convênios e aportes de recursos oriundos de outros fundos ou
decorrentes de leilões de CEPAC's, quando ocorrer;
Coordenar os trabalhos de elaboração dos relatórios gerenciais e analíticos
para publicação pela administração pública, para fins de preservar o
controle social e a transparência das operações da OUC:
Gerenciar os trabalhos de divulgação de movimentação financeira
realizada, com atualizações periódicas sobre a origem dos depósitos e a
destinação das aplicações, prevendo os meios a serem disponibilizados para
essa divulgação;
Coordenar as atividades de elaboração dos relatórios gerenciais e analíticos
para aprovação do Conselho Gestor;
Subsidiar o Conselho Gestor com emissão de parecer prévio para processos
de natureza deliberativa no que tange à aprovação de projetos e uso tanto
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de Transferência do Direito de Construir como de Outorga do Direito de
Construir, de recursos incentivados quanto onerosos, analisando as
contrapartidas oferecidas;
XxIv - Decidir sobre a constituição de comissões de interface pública com órgãos
da administração pública para coleta e emissão de parecer sobre projetos
apresentados no âmbito da OUC Avenida Maanaim;
XXxv - Gerenciar a conta especial para depósito das suas receitas e fazer sua
manutenção em agência de estabelecimento oficial de crédito, prestando
contas ao Conselho.
Art. 87 -Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Chefe de Habitação, Regularização Fundiária e Operações
Urbanas, que tem como atribuições:
|- Chefiar as atividades de formulação e execução da Política Municipal de
Habitação e Regularização Fundiária, subordinada à Política Municipal de
Planejamento Urbano e em consonância com as diretrizes gerais do Governo
Municipal e da legislação vigente;
HI - Promover mecanismos jurídicos que permitam a viabilização do acesso à
terra urbanizada em áreas vazias ou subutilizadas para geração de
programas habitacionais de interesse social, aplicando os instrumentos
jurídicos e urbanísticos previstos no Estatuto da Cidade e no Plano Diretor do
Município de Coronel Fabriciano;
ll- - Chefiar os trabalhos de geração de documentos que permitam a realização
de convênios com os Governos Estadual e Federal a fim de viabilizar a
captação de recursos para financiamento de projetos de construção e/ou
melhoramento de moradias, ampliação de redes de saneamento básico e
equipamentos urbanos complementários necessários para melhorar as
condições de moradia da população de baixa renda;
IV-- Chefiar os programas e execução de atividades administrativas de
regularização fundiária no Município;
V-- Chefiar a análise de material técnico e contrapartidas oferecidas ao
Município dentro das Operações Urbanas Consorciadas, bem como, o
controle e a análise, monitoramento as operações de mercado com os
CEPAC's.
DA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE
Art. 88-Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Gerente de Meio Ambiente, que tem como atribuições:
|- Gerenciar as atividades e políticas públicas voltadas ao meio ambiente e ao
desenvolvimento sustentável;
I- Assessorar o Secretário da pasta nos assuntos relacionados as políticas
públicas voltadas ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável;
Hl- Elaborar políticas de fiscalização ambiental visando a melhoria da qualidade
de vida dos cidadãos;
IV - Articular-se com demais órgãos de governo visando ao atendimento dos
programas das cidades sustentáveis e cidades do futuro;
s8
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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a
Gerenciar a elaboração de projetos e programas ambientais; GU uA
Decidir sobre a implantação e desenvolvimento dos projetos de educação º
ambiental;
VII- Decidir sobre a integração das comunidades urbana e rural;
VIIl- Gerenciar os recursos humanos vinculados à sua gerência;
IX- Gerenciar os trabalhos para desenvolvimento e incrementação da
campanha de coleta seletiva de resíduos sólidos urbanos;
X- Desenvolver educação ambiental e sustentabilidade nas escolas através da
integração com a Secretaria de Governança Educacional;
XI- Apoiar políticas de Ecoturismo em conjunto com a Secretaria de
Governança do Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cultura;
XIl- Gerenciar a elaboração de projetos para obtenção de recursos junto aos
órgãos estaduais, federais e ONG's;
Art. 89 -Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Chefe de Licenciamento Ambiental que tem como atribuições:
|- Chefiar as atividades relativas e voltadas ao licenciamento ambiental;
IL- Articular-se com demais órgãos de governo na aprovação de projetos
urbanísticos, de parcelamento do solo e outras intervenções em âmbito
municipal;
HI - Chefiar os trabalhos para a promoção de políticas de desenvolvimento
sustentável;
IV--Chefiar os trabalhos de alimentação do banco de dados ambientais no
âmbito municipal;
V- Chefiar os trabalhos de elaboração de indicadores de sustentabilidade no
âmbito municipal.
SEÇÃO VII
SECRETARIA DE GOVERNANÇA ESTRATÉGICA DA QUALIDADE, INOVAÇÃO
TECNOLÓGICA E SUSTENTABILIDADE ECONÔMICA — SGESTE
Art. 90 - A Secretaria de Governança Estratégica da Qualidade, Inovação
Tecnológica e Sustentabilidade Econômica é o órgão de assessoramento ao
Prefeito, nos assuntos relacionados com a formulação, coordenação,
desenvolvimento e acompanhamento do desenvolvimento Econômico Sustentável,
políticas para as áreas comercial, industrial e de prestação de serviços, políticas de
desenvolvimento do turismo e Estratégia da Qualidade e Inovação Tecnológica do
Município, subdivide-se conforme o Anexo Il, competindo-lhe em especial:
I- Elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com os demais órgãos, a
estratégia e as diretrizes de desenvolvimento do Município e o plano de
ação da Prefeitura, bem como acompanhar a sua implementação, de
forma equilibrada e sustentável;
Hl- Dirigir a elaboração de planos, programas e projetos setoriais para o
desenvolvimento do Município, acompanhando e avaliando a sua
execução;
HI- Realizar estudos e pesquisas sobre a realidade local, nos seus aspectos físicos,
sociais e econômicos sustentáveis;
IV- Responder pelas políticas de empreendedorismo, geração de empregos e
s9
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VI-
VII-
VIII-
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 19.875.046/0001-82
rendas; 63 VA
Elaborar estudos que visem à obtenção de recursos e iniciativas que
promovam o desenvolvimento do Município;
Elaborar e propor ao Prefeito as políticas municipais de Turismo;
Elaborar políticas Estratégicas da Qualidade, empregando Inovação;
Tecnológica com Sustentabilidade Econômica;
DA SECRETARIA ADJUNTA DE ESTRATÉGIA DA QUALIDADE, INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
E SUSTENTABILIDADE ECONÔMICA.
Art. 91 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Secretário Adjunto de Estratégia da Qualidade, Inovação
Tecnológica e Sustentabilidade Econômica, que tem como atribuições:
Il -
IV -
V-
VI -
VII -
Assessorar o Secretário da pasta, quando da execução de suas atribuições
bem como sobre assuntos da área de competência da Secretaria;
Acompanhar e avaliar a exequibilidade de planos, programas, projetos e
ações desenvolvidas pela Secretaria;
Coordenar a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária LDO, Lei
Orçamentária Anual LOA e Plano Plurianual PPA, e acompanhar a execução
do Orçamento no âmbito da Secretaria em articulação com a Secretaria
responsável pelas finanças e orçamentos;
Coordenar a alimentação dos Sistemas Gerenciadores de Indicadores;
Acompanhar as atividades relacionadas à gestão de recursos humanos,
material e patrimônio da Secretaria;
Coordenar e acompanhar as atividades referentes aos Conselhos Municipais
vinculados à Secretaria;
Representar o Secretário da pasta em reuniões em que por este for
designado.
DA DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
Art. 92 - Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Diretor de Departamento de Geração de Emprego e Renda, que
tem como atribuições:
Dirigir as políticas de desenvolvimento econômico, do empreendedorismo,
geração de emprego e rendas;
Responder pelas políticas públicas de banco de dados de emprego junto ao
SINE MUNICIPAL e outros órgãos de fomento do trabalho;
Elaborar estratégias para identificação de oportunidades de trabalho e
renda;
Incentivar e estimular o microcrédito como política de desenvolvimento da
economia formal e informal;
Articular-se com as entidades empresariais locais, estaduais e federais em
busca de novos fomentos para a municipalidade;
Dirigir as atividades e políticas públicas voltadas à indústria, comércio e
prestação de serviços;
60
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VII-
VIII-
XI-
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS f
CNPJ 19.875.046/0001-82 Ju
Dirigir o desenvolvimento de estudos e políticas de incremento industrial do
Município;
Desenvolver, em conjunto com o SEBRAE, SENAC, SENAI e demais entidades,
os estudos necessários para viabilizar o desenvolvimento industrial, comercial
e de prestação de serviços para o Município;
Promover em conjunto com as entidades de classe empresarial e de
trabalhadores campanhas que visem aumentar e fomentar as vendas em
âmbito municipal;
Dirigir o setor de prestação de serviço no Município, visando a criação e
fortalecimento deste setor econômico;
Dirigir as ações de treinamento e capacitação dos agentes econômicos
visando integração com as compras e licitações públicas.
Ar. 93 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Coordenadoria de Empreendedorismo, que tem como atribuições:
=
II -
HI -
IV -
V-
VI -
VII -
VII -
IX -
X-
XI -
XII -
Coordenar os trabalhos para o desenvolvimento de programas que visem o
empreendedorismo de modo geral;
Coordenar as atividades voltadas às políticas do programa da mulher
empreendedora;
Articular-se com outros órgãos de governo visando a ampliação dos espaços
da participação da mulher empreendedora;
Coordenar as atividades para desenvolvimento sustentável do Município,
juntamente com as lideranças do setor privado local;
Planejar, coordenar e articular a mobilização na cidade em torno da causa
do desenvolvimento local;
Coordenar os trabalhos de estudos que visem o desenvolvimento dos
pequenos negócios no Município;
Coordenar ações e serviços de apoio ao desenvolvimento do
empreendedor local dentro da Sala;
Coordenar as atividades de banco de dados do emprego;
Coordenar os trabalhos do balcão de empregos no Município;
Propor ações de treinamento e capacitação dos agentes econômicos
existentes e os em potencial para geração de rendas e empregos;
Elaborar políticas inovadoras e estratégicas na geração do trabalho e renda;
Captar vagas de emprego nas empresas locais para recolocação dos
inscritos no Banco de Empregos.
Art. 94 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Chefe da Sala Mineira e SINE Municipal/Banco de Oportunidades,
que tem como atribuições:
IV-
V-
VI-
Chefiar os trabalhos de auxílio ao microempreendedor do Município;
Chefiar as atividades de atendimento ao MEI no que tange à formalização:
Chefiar os trabalhos de consulta ou busca prévia de localização,
preferencialmente, via sistema integrador da REDESIM:
Chefiar os trabalhos de consultas de débitos tributários municipais e
execuções fiscais;
Chefiar os trabalhos de emissão de certidões municipais;
Chefiar o desenvolvimento do mapa de demanda do mercado de trabalho
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ESTADO DE MINAS GERAIS ,
CNPJ 19.875.046/0001-82 A ló
no Município, promovendo o desenvolvimento social, para que sejam
promovidas ações de inclusão sócio produtivo;
VIl- | Promover ações, programas e projetos que visem à qualificação e formação
profissional básica e complementar do trabalhador;
vIl- Coordenar o monitoramento e identificação de instituições e entidades
públicas e privadas visando à articulação de parcerias e convênios nas áreas
de profissionalização da mão de obra e de gestão empresarial;
IX- Implementar ações de incentivo ao empreendedorismo municipal através de
interlocução com agentes financeiros e com canais de comercialização;
X- Identificar e integrar ações dispersas de educação profissionalizante e
empreendedora entre órgãos públicos e privados;
XI- Fomentar e assessorar a incubação de empreendimentos formais e
autogestionados e de apoio à economia solidária;
XII- Chefiar os trabalhos de incentivo a formalização de Micro Empreendedores
Individuais (MEI), dando suporte à criação de organizações associativas;
xIll- | Acompanhar e apoiar o desenvolvimento de atividades artesanais no
Município, promovendo interlocução com projetos da área de turismo e
desenvolvimento social;
XIV- Fomentar as discussões sobre as propostas de requalificação do comércio
local em conjunto com os órgãos de classe;
XV- | Chefiar o controle de processos e convênios inerentes a Secretaria;
XvIl- | Propor medidas de aprimoramento das atividades da Supervisão;
XvIl- Coletar, agrupar dados, analisar, construir indicadores e informar ao setor
competente;
XvIlI- Elaborar relatório com informações das atividades da Supervisão.
DA DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE TURISMO E AGRICULTURA
Art. 95 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Diretor de Departamento de Turismo e Agricultura, que tem como
atribuições:
|- Promover o Ecoturismo e o Turismo de Aventura;
I- Dirigir as atividades e políticas públicas voltadas ao Turismo;
HH - Coordenar as ações de turismo de negócios, de eventos, ecológico, religioso
e outros segmentos deste setor econômico;
IV-- Dirigiro cadastro dos atrativos e equipamentos turísticos;
V-- Promover a integração das políticas de Turismo com outros órgãos de
governo e entidades representativas;
VI- Dirigir os trabalhos de desenvolvimento e execução dos projetos que visem
obtenção de crédito rural e aquisição de maquinário e insumos
agropecuários;
VIL-- Dirigir as atividades de apoio e incentivo à manutenção e produção de
alimentos nas hortas comunitárias e projetos existentes;
VIII - Dirigir os estudos de oportunidades para o agronegócio, em função da
globalização e de novos mercados nas diversas cadeias produtivas;
IX- Dar apoio na distribuição e comercialização de produtos hortifrutigranjeiros,
principalmente em feiras livres;
X- Gerenciar as atividades de apoio à agricultura, utilizando da Equipe de
assistência técnica própria e das parcerias com Emater e SENAR.
62
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64 z
Ar. 96 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Coordenador de Turismo e Agricultura Familiar, que tem como
atribuições:
I- Coordenar as atividades voltadas ao circuito turístico do Município, bem
como as dos equipamentos turísticos existentes;
II- Articular-se com outros órgãos de governo visando o fomento turístico no
Município;
dII- Coordenar as atividades do desenvolvimento da agricultura e fomento rural
no Município;
Iv- Coordenar as articulações políticas para garantia de projetos e atividades
do desenvolvimento das áreas rurais do Município;
V- Coordenar o desenvolvimento de projetos de ampliação dos negócios em
âmbito rural do Município;
VI- Coordenar o desenvolvimento de hortas comunitárias no Município;
VIl- | Coordenar os trabalhos de captação de recursos financeiros, humanos e
tecnológicos, para os agentes envolvidos no desenvolvimento das hortas
comunitárias;
VIll- Decidir sobre os mecanismos de distribuição e logistica de transporte dos
produtos até aos locais de compra;
IX- Decidir sobre a integração dos produtores rurais com as aquisições, compras
e licitações públicas;
X- Coordenar os trabalhos de apoio e incentivo à criação e manutenção de
infraestrutura rural (estradas vicinais, eletrificação rural, mecanização,
armazenamento e comunicação rural);
XI- Coordenar o S.l.M;
XII- Supervisionar outras atividades relacionadas a inspeção e fiscalização
sanitária de produtos de origem animal que, por ventura, forem delegadas
ao S.l.M;
XIll- | Coordenar as ações de combate a clandestinidade, relacionado ao
agronegócio, utilizando mão de obra interna e/ou externa;
XIv- Utilizar de meios e mecanismos de comunicação diversos destinados à
população, com orientações sobre o trabalho do S.L.M. para a regularização
dos produtores e seus estabelecimentos e para a produção de alimentos
dentro das normas e leis vigentes;
XV- — Promover reuniões nas comunidades rurais divulgando os serviços prestados
para regularização das atividades produtivas/agroindústrias;
XvI- Realizar palestras destinadas à Comunidade Estudantis e Organizações da
Sociedade Civil Organizada.
DA DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
Art. 97 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Diretor de Departamento de Inovação Tecnológica, que tem como
atribuições:
|- Dirigir os estudos e atividades de inovação tecnológica;
I- Dirigir as atividades de ampliação para utilização das ferramentas eletrônicas
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 19.875.046/0001-82
a:
nas rotinas administrativas; C Icjk
HI - Gerenciar os trabalhos de implantação de softwares, aplicativos e soluções
com o objetivo de melhorar as rotinas administrativas;
IV - Dirigir os trabalhos de introdução no Município do modelo de Indústria 4.0;
V- Propor investimentos na área de informática e processamento de dados,
visando o conceito de cidade digital;
VI- | Propor projetos voltados para Cidade Inteligente;
VIl- | Promover parcerias com Sistema S e Instituições de Ensino para implantar
projetos de inovação tecnológica.
VII - Dirigir o desenvolvimento de projetos direcionados para Gestão Inteligente.
Art. 98 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Chefe de Inovação Tecnológica, que tem como atribuições:
I- Chefiar as atividades do setor de Inovação Tecnológica, dando suporte na
elaboração de projetos de implantação, racionalização e redesenho de
processos, incluindo desenvolvimento e integração de sistemas, com
utilização de alta tecnologia;
II- Coordenar os trabalhos da equipe, cuidando da avaliação e identificação
de soluções tecnológicas, planejamento de projetos;
I- Chefiar a elaboração e execução de planos para aumentar a utilização do
sistema.
DA DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE ESTRATÉGIA DA QUALIDADE
Ar. 99 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Diretor de Departamento de Estratégia da Qualidade, que tem
como atribuições:
|- Dirigir o Plano de Governo em Programa de Metas;
IL- Acompanhar o Programa de Metas junto às demais gerências para o
cumprimento dos objetivos;
HH - Dirigir os projetos e indicadores de desempenho;
IV - Gerenciar a plataforma de PROJETOS ONLINE, para gerar transparência dos
atos do governo com relação às políticas públicas. Deixar disponível a
plataforma no portal da prefeitura;
V- Coordenar as atividades de implantação das ferramentas de Gestão da
Qualidade nas Secretarias do Município;
VI- | Coordenar os indicadores do Município para tomada de decisões e
execução das políticas públicas;
VIl- | Coordenar o acompanhamento dos índices das Secretarias de Saúde e
Educação;
VII - Gerenciar o mapa de diretrizes com projetos da gestão;
IX- Coordenar os trabalhos de desenvolvimento e disponibilizar gráficos e
indicadores de desempenho de receitas e despesas além dos índices de
Educação e Saúde, nos prédios públicos e locais públicos;
X- Representar o Município em eventos de divulgação de projetos bem como
apresentar os cases da gestão.
64
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Coordenar o suporte às secretarias na execução das estratégias de
qualidade. b6 A
Art. 100 - Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Supervisor da Estratégia da Qualidade, que tem como atribuições:
I- Supervisionar as atividades do setor de Estratégia da Qualidade;
II- Supervisionar os trabalhos de alimentação dos indicadores nas plataformas
dos programas em que a prefeitura é signatária;
HI- Supervisionar os trabalhos de alimentação da plataforma PROJETOS ONLINE;
IV- Supervisionar o processo de implantação e execução das ferramentas da
Qualidade.
SEÇÃO VIII
DA SECRETARIA DE GOVERNANÇA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - SGOS
Art. 101- A Secretaria de Governança de Obras e Serviços Urbanos é o órgão de
assessoramento ao Prefeito de planejamento, execução, coordenação e
avaliação das atividades relacionadas com as obras públicas municipais e aos
serviços urbanos; subdivide-se conforme o Anexo Il, competindo-lhe em especial:
I- Dirigir e executar as obras públicas municipais;
H - Assessorar o Prefeito nos assuntos relacionados as obras públicas municipais:
HH - Acompanhar, controlar e fiscalizar os contratos de obras e serviços de
engenharia;
IV -— Administrar as atividades de manutenção aos próprios municipais;
V- Construir, conservar e manter em condições de habitabilidade os próprios
municipais, equipamentos urbanos, das vias públicas e estradas:
VI- | Coordenar e fiscalizar a execução dos serviços públicos concedidos ou
permitidos;
VIl- Administrar e fiscalizar o funcionamento do cemitério municipal e da capela
velório;
VII - Realizar estudos e promover a execução das atividades relacionadas ao
transporte e trânsito, mobilidade urbana em geral, especialmente ao
transporte público, sinalização e tráfego urbano;
IX-— Promover a limpeza pública:
X- Decidir e deliberar sobre a inserção e manutenção de dados no sistema de
gestão de obras públicas, Geobras do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais — GEOBRAS-ICEMG, referentes as obras executadas direta ou
indiretamente pela Prefeitura de Coronel Fabriciano;
XI- Decidir e deliberar sobre a inserção e manutenção de dados no módulo de
Obras Públicas, do sistema integrado de gestão pública municipal.
DA SECRETARIA ADJUNTA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Art. 102 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Secretário Adjunto de Obras e Serviços Urbanos, que tem como
atribuições:
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VI-
VII-
VIII-
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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Assessorar o Secretário da pasta na execução de suas atribuições na área de
competência da Secretaria;
Acompanhar, avaliar e monitorar convênios (repasses de valor federal,
estadual e outros) nas ações desenvolvidas pela Secretaria consoante com
as atribuições também das gerencias de obras e de controle de contratos e
fiscalização de obras.
Coordenar a elaboração da lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), Lei
Orçamentária Anual (LOA) e Plano Plurianual (PPA) consoante com as
demais gerências da Secretaria de Governança de Obras e Serviço Urbanos.
Coordenar as informações geradas pela produção na Secretaria para
alimentar os Sistemas Gerenciadores de Indicadores e Controladoras
(SISMEC, SISMOB, GEOBRAS e outros).
Coordenar as atividades relacionadas à gestão de recursos humanos,
material e patrimonial da Secretaria de Governança de Obras e Serviços
Urbanos;
Representar o Secretário da pasta em reuniões em que por este for
designado;
Gerir a contínua inserção e manutenção de dados no sistema de gestão de
obras públicas, Geobras do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais —
GEOBRAS-TCEMG, referentes as obras executadas direta ou indiretamente
pela Prefeitura de Coronel Fabriciano;
Gerir a contínua inserção e manutenção de dados no módulo de Obras
Públicas, do sistema integrado de gestão pública municipal.
Art. 103 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Coordenador de Orçamentação e Projetos, que tem como
atribuições:
IV -
Coordenar os estudos e levantamentos dos orçamentos e projetos de
interesse da municipalidade;
Coordenação os trabalhos de elaboração de orçamento das obras públicas
a serem executadas;
Coordenar e acompanhar a execução de projetos em conjunto com a
Secretaria de Governança de Planejamento;
Revisar e aprovar os orçamentos para fins de licitação.
Art. 104 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Coordenador Operacional de Máquinas Pesadas, que tem como
atribuições:
Coordenar a execução de serviços de terraplanagem, nivelamento de ruas
e estradas, assim com abaulamentos, abrir valetas e cortar taludes:
Coordenar a execução dos serviços, controlando o andamento das
operações e efetuando os ajustes necessários, a fim de garantir sua correta
execução;
Coordenar o controle necessário da manutenção preventiva e corretiva das
máquinas e seus implementos, seguindo as instruções de manutenção do
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fabricante, utilizando as ferramentas apropriadas, para assegurar o bom
funcionamento do equipamento, acompanhando a execução dos serviços;
IV- Orientar para que a execução dos serviços siga as normas estabelecidas;
V- Realizar outras tarefas correlatas.
Art. 105 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Supervisor Operacional de Máquinas Pesadas, que tem como
atribuições:
|- Chefiar a equipe de Operadores de Máquina distribuindo tarefas e
equipamentos para execução das mesmas;
Il - Supervisionar a execução dos serviços avaliando o andamento dos mesmos;
ll- Supervisionar a operação das máquinas avaliando a correta utilização das
mesmas;
IV - Controlar as condições das máquinas encaminhando-as para manutenção
corretiva e preventiva;
V- Suprir a equipe de Operadores de todo o material necessário para o perfeito
desenvolvimento dos serviços;
VI- Supervisionar a equipe de operadores de máquina para que os mesmos
revisem diariamente o nível de água do radiador, nível de óleo lubrificante e
nível de óleo dos sistemas hidráulicos antes do início do serviço;
VIl- Zelar pela conservação do patrimônio levando ao Coordenadoras
iregularidades encontradas;
VIII - Efetuar a avaliação de desempenho de seus subordinados juntamente com
de conformidade com a legislação vigente;
IX- Realizar outras tarefas correlatas.
Art. 106 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Coordenador de Fiscalização de Obras, que tem como atribuições:
I- Coordenar a fiscalização de obras públicas e particulares, concluídas ou em
andamento, abrangendo também demolições, terraplenagens,
parcelamento do solo, a colocação de tapumes, andaimes, telas,
plataformas de proteção e as condições de segurança das edificações:
I- Coordenar a fiscalização do cumprimento do Código de Obras e
Edificações, do Plano Diretor Participativo e da Lei Municipal de
Parcelamento do Solo;
HI - Coordenar a emissão de notificações, autos de infração e multas aos
infratores da legislação urbanística municipal;
Iv- | Coordenar os trabalhos de repressão do exercício de atividades
desenvolvidas em desacordo com as normas estabelecidas na legislação
urbanística municipal, as edificações clandestinas, a formação de
aglomerados e os agrupamentos semelhantes que venham a ocorrer no
âmbito do Município;
V- Coordenar a elaboração de relatórios de fiscalização;
VI- Orientar as pessoas e os profissionais quanto ao cumprimento da legislação;
VIl-— Apurar as denúncias e decidir sobre as providências a ser adotadas.
Art. 107 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Supervisor de Obras e Serviços, que tem como atribuições:
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VI -
VII -
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CIUA
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Supervisionar e programar as atividades dos trabalhadores que trabalham
com construção civil;
Controlar a segurança para o desenvolvimento das atividades na
construção de edificações e obras de engenharia;
Supervisionar as obras;
Supervisionar a qualidade e o fluxo de movimentação de materiais e insumo
utilizados;
Supervisionar a elaboração da documentação técnica, relatórios de
controle das obras e serviços;
Supervisionar e administrar o cronograma das obras e serviços;
Decidir sobre treinamentos das equipes.
Art. 108 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Coordenador de Manutenção de Equipamentos, que tem como
atribuições:
Coordenar todas as atividades de manutenção de equipamentos da
Secretaria;
Controlar os gastos com manutenção, insumos e materiais dos
equipamentos;
Estabelecer cronograma de revisão periódica dos equipamentos da
Secretaria;
Controlar contratos de locação de veículos leves e pesados.
DA GERÊNCIA DE LIMPEZA PÚBLICA
Art. 109 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Gerente de Limpeza Pública, que tem como atribuições:
jm
Il -
HH -
IV-
V-
VI-
Gerenciar as atividades e políticas de limpeza pública;
Gerenciar e planejar os serviços de limpeza pública do Município:
Gerenciar e planejar os serviços de coleta de lixo, decidindo sobre os
itinerários visando a excelência do serviço prestado à comunidade:
Planejar os serviços de variação em toda a zona urbana:
Gerenciar os serviços de limpeza pública urbana com eficiência e eficácia,
otimizando o uso dos recursos públicos.
Gerenciar os contratos de prestadores de serviços terceirizados dentro de sua
área de atuação.
Art. 110 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Chefe de Limpeza Pública e Vias Públicas, que tem como
atribuições:
Chefiar os serviços de coleta de lixo;
Chefiar o controle de veículos e máquinas destinados a atender aos serviços
de limpeza urbana;
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1010)
HI - Chefiar os serviços destinados à limpeza de canais e bueiros, valas e valetas,
IV--— Chefiar os serviços destinação do lixo;
V- Chefiar os serviços de varrição.
Art. 111 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Supervisor de Limpeza Pública e Vias Públicas, que tem como
atribuições:
|- Supervisionar os serviços de limpeza pública;
|- Supervisionar e exigir da equipe a correção dos serviços de limpeza das vias e
logradouros públicos, de detritos e sobras de lixo;
Il - Supervisionar a execução dos serviços efetivados pela equipe no que tange a
limpeza pública em geral;
|V - Desenvolver com qualidade as atividades de limpeza em vias públicas.
Ar. 112 - Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Chefe de Cemitérios, Parques e Jardins, que tem como atribuições:
|- Chefiar as atividades de manutenção e gestão do cemitério municipal;
I- Chefiar os trabalhos de cadastro dos cemitérios, contendo todas as
informações necessários dos referidos equipamentos públicos;
HF - Cumprir as legislações pertinentes à gestão de cemitérios;
IV- Supervisionar as atividades de limpeza, manutenção dos parques e jardins;
V- Elaborar projetos de expansão das áreas verdes do Município;
Vi- Promover articulações de parceria para vigilância, guarda e manutenção
dos equipamentos urbanos existentes nas áreas de parques e jardins.
DA GERÊNCIA DE MOBILIDADE URBANA E TRANSPORTES
Art. 113 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Gerente de Mobilidade Urbana e Transportes, que tem como
atribuições:
|- Gerenciar e planejar a sinalização viária do Município;
I- Assessorar o Secretário da pasta sobre os assuntos de mobilidade urbana e
transportes públicos;
HI - Gerenciar o serviço de concessão de transporte público municipal;
IV - Aplicar o Código Brasileiro de Trânsito em âmbito municipal;
V- Gerenciar a fiscalização das empresas de ônibus e táxis que atuam no
Município;
VI- | Gerenciar a fiscalização das empresas de ônibus intermunicipais e municipais
no que tange ao recolhimento de impostos e taxas, em conjunto com a
Secretaria de Governança Financeira e Orçamentária;
VIl- | Gerenciar a elaboração de estudos técnicos voltados à mobilidade urbana;
VIll- Gerenciar, fiscalizar e decidir sobre a liberação para trânsito dos veículos que
fazem transporte escolar;
IX - Gerenciar a fiscalização do cumprimento de horários e itinerários do
transporte municipal;
X- Promover a regulação dos serviços públicos concedidos e permitidos.
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Art. 114 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Chefe de Mobilidade e Acessibilidade Urbana, que tem como
atribuições:
I- Chefiar as atividades relativas a projetos de acessibilidade;
I- Chefiar a execução dos serviços de mobilidade urbana;
HH - Propor sugestões de melhoria das condições de acessibilidade nos próprios
municipais;
IV- | Coordenar os estudos técnicos que viabilizem garantia e acessibilidade nas
construções novas e antigas.
Art. 115 - Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Supervisor de Serviços Concedidos e Permitidos, que tem como
atribuições:
|- Supervisionar todos os serviços concedidos e permitidos em âmbito
municipal;
Il - Acompanhar e controlar os contratos vigentes de serviços concedidos e
permitidos;
HI - Propor ações de melhorias nos serviços concedidos e permitidos.
Art. 116 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Coordenador da Jari, que tem como atribuições:
|- Coordenar os processos da JARI, obedecendo à ordem cronológica de
interposição dos recursos;
H- Coordenar os trabalhos de publicação dos atos e decisões da JARI:
HH - Coordenar as atividades de organização do arquivo, inclusive das decisões
para conferência dos julgamentos;
IV- Decidir sobre as questões administrativas da JARI, inclusive no que tange aos
recursos humanos;
Art. 117 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Supervisor da Jari, que tem como atribuições:
|- Supervisionar os trabalhos diretamente a Junta Administrativa de Recursos e
Infrações (JARI);
I- Supervisionar os trabalhos de notificações dos infratores de trânsito na forma
da lei;
HI - Supervisionar os trabalhos de abertura de processos e procedimentos
administrativos voltados às notificações, recursos e decisões da JARI.
DA GERÊNCIA DE CONTROLE DE CONTRATOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
Art. 118 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Gerente de Controle de Contratos e Fiscalização de Obras, que tem
como atribuições:
I- Gerenciar todos os contratos em âmbito da Secretaria:
Il - Gerenciar a fiscalização de obras públicas;
HH - Gerenciar os trabalhos de controle dos prazos contratuais das obras públicas;
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CNPJ 19.875.046/0001-82 o JR
A [>
Assessorar o Secretário da pasta nos assuntos relacionados ao Controle de
Contratos e Fiscalização de Obras Públicas.
Ar. 119 -Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Coordenador de Fiscalização, Controle e Auditoria de Obras
Públicas, que tem como atribuições:
|- Coordenar a execução dos serviços de fiscalização, controle e auditoria de
obras públicas;
HI - Coordenar os trabalhos de análise das medições das obras públicas;
ll- | Coordenar os trabalhos de fiscalização das empresas contratadas no que
tange a regularidade fiscal, trabalhista e FGTS;
IV - Garantir o cumprimento contratual de execução das obras públicas.
Art. 120 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Coordenador de Obras, Edificações e Infraestrutura, que tem como
atribuições:
|- Coordenar as obras, edificações e infraestrutura:
II - Coordenar a fiscalização das obras particulares;
HH - Coordenar a fiscalização de todas as obras em execução no Município,
conforme normas do Código de Obras, Posturas, Zoneamento e projeto
original aprovado pela prefeitura;
Iv --— Apurar denúncias de irregularidades em obras particulares e tomar as
providências cabíveis.
DA DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE PREVENÇÃO DE RISCOS E DEFESA CIVIL
Ar. 121 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Diretor de Departamento de Prevenção de Riscos e Defesa Civil,
que tem como atribuições:
|- Dirigir todas as atividades de monitoramento e prevenção de riscos e aquelas
voltadas à defesa civil;
I- Articular-se com os órgãos de defesa civil em âmbito federal e âmbito
estadual;
HI - Monitorar e identificar todas as áreas de risco em âmbito municipal:
IV--Manterse articulado com as Secretarias de Governanças de Urbana,
Planejamento e Meio Ambiente e de Governança Social e demais órgãos de
governo para promoção de ações voltadas à defesa civil;
V- Dirigir os trabalhos de reassentamento de famílias residentes em áreas de
risco e de proteção ambiental, através da provisão de alternativas
habitacionais;
VI- Dirigir as ações extraordinárias e temporárias, em caso de situação de
emergência ou estado de calamidade pública, ou na iminência de sua
ocorrência.
Praça Dr.LouisEnsch, n.º 64 — Centro — CEP.: 35.170-033 — Fone: (31) 3846-7000
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CNP! 19.875.046/0001-82 ] A
Am. 122 - Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Coordenador de Prevenção de Riscos, que tem como atribuições:
Coordenar a execução das ações preventivas e às relacionadas com a
minimização de desastres;
Coordenar a elaboração e implementação dos planos diretores, preventivos,
de contingência e de ação, bem como programas e projetos de proteção e
defesa civil;
Coordenar as atividades de vistoria das áreas de risco e recomendar a
intervenção preventiva, o isolamento e a evacuação da população de
áreas e de edificações vulneráveis;
Decidir pela realização de campanhas públicas e educativas para estimular
o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a
Proteção e Defesa Civil, através da mídia local;
Promover mobilização comunitária, especialmente nas escolas localizadas
em áreas de riscos intensificados.
Art. 123 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Chefe de Defesa Civil, que tem como atribuições:
la
=
HI -
IV-
V-
VI-
VII -
VIII -
Chefiar a execução das ações de proteção e defesa civil:
Coordenar o procedimento de avaliação de danos e prejuízos das áreas
atingidas por desastres;
Chefiar os trabalhos de apoio nas fases de socorro, assistência e restituição à
normalidade social, em casos de desastres;
Promover a integração da proteção e defesa civil municipal com entidades
públicas e privadas, e com os órgãos estaduais, regionais e federais;
Implementar ações de medidas estruturais e não estruturais;
Sugerir obras e medidas de prevenção com o intuito de reduzir desastres;
Responsabilzar-se pela comunicação aos órgãos competentes quando a
produção, o manuseio ou o transporte de produtos perigosos colocarem em
perigo a população;
Propor à autoridade competente a decretação ou homologação de
situação de emergência e de estado de calamidade pública, observando
os critérios estabelecidos pela Diretoria de Departamento de Prevenção de
Riscos e Defesa Civil.
SEÇÃO IX
DA SECRETARIA DE GOVERNANÇA EDUCACIONAL E CULTURA - SGEDC
Arm. 124 -A Secretaria de Governança Educacional e Cultura é órgão de
assessoramento ao Prefeito de planejamento, execução, coordenação e controle
das atividades relacionadas com a educação e cultura, bem como a Escola de
Governo; subdivide-se conforme o Anexo Il, competindo-lhe em especial:
|-
Il -
Elaborar e propor ao Prefeito as políticas municipais de educação, cultura;
Elaborar os planos, programas e projetos relacionados com educação, e
cultura, responsabilizando-se por sua execução, controle e avaliação;
Praça Dr.LouisEnsch, n.º 64 — Centro = CEP.: 35.170-033 — Fone: (31) 3846-7000
Endereço eletrônico: www. fabriciano.me.eov.br
V-
VI -
VII -
VIII -
IX -
X =
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 19.875.046/0001-82
ich,
Ministrar e desenvolver a educação infantil e fundamental no âmbito
municipal;
Desenvolver projetos e atividades especiais de educação não formal,
supletiva e de capacitação de jovens e adultos;
Administrar os estabelecimentos de ensino mantidos pelo Município;
Articular-se com os demais órgãos da Prefeitura para o desenvolvimento de
programas e campanhas que utilizem as escolas municipais e os espaços
culturais;
Articular-se com a Secretaria Governança de Saúde para implementação
de programas e campanhas de saúde voltada para a comunidade escolar;
Desenvolver ações governamentais voltadas para a execução do programa
cidades sustentáveis;
Elaborar e propor ao Prefeito as políticas municipais de proteção ao
patrimônio cultural municipal;
Implementar as atividades integradas da Escola de Governo.
Art. 125 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Coordenador da Escola de Governo, que tem como atribuições:
VII -
VIII -
IX -
Coordenar todas as atividades que envolvem treinamento e capacitação
de servidores e da população quando pertinente:
Coordenar os trabalhos de levantamento anual de Necessidades de
Treinamentos de cada secretaria;
Elaborar cronograma de treinamentos de servidores, conforme necessidade
e diagnóstico levantado;
Implementar os treinamentos selecionados para cada secretaria e para a
Prefeitura como um todo;
Responsabilizar-se por projetos e programas da escola de governo;
Coordenar as pesquisas junto aos servidores para atendimento à secretaria e
às demais secretarias da Prefeitura no que se refere a capacitação de
pessoal;
Coordenar os trabalhos de arquivamento de documentos pertencentes à
Escola de Governo;
Coordenar as atividades de capacitação de pessoal;
Coordenar a elaboração do relatório de treinamento para secretário e
Prefeito;
Coordenar a avaliação de cada capacitação realizada.
DA DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE CULTURA
Art. 126 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Diretor de Departamento de Cultura, que tem como atribuições:
Il -
HH -
Dirigir, elaborar e propor ao Secretário da pasta, as políticas municipais de
cultura;
Gerenciar as atividades culturais do Município;
Dirigir as atividades relativas a museus e projetos especiais de interesse da
municipalidade;
Promover e difundir a cultura e estimular o seu desenvolvimento e projetos de
preservação histórica;
73
Praça Dr.LouisEnsch, n.º 64 — Centro - CEP.: 35.170-033 — Fone: (31) 3846-7000
Endereço eletrônico: ww w.fabriciano.mg.sov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS f
CNPJ 19.875.046/0001-82 Is A
Estimular políticas de restauração e proteção histórica;
Promover realização de eventos e encontros de fomento ao folclore e
manifestações populares;
Vil- Dirigir os trabalhos de organização do acervo de imagem e som das
manifestações culturais;
Vill- Acompanhar legisação de repasses de valores de ICMS referentes
aplicações em preservação do patrimônio histórico;
IX- | Acompanhar as atividades da Biblioteca Municipal.
Art. 127 - Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Coordenador de Apoio a Movimentos Culturais e Eventos, que tem
como atribuições:
|- Coordenar as atividades relativas a projetos de acessibilidade;
I- Coordenar e estimular as atividades relacionadas às festas folclóricas do
Município;
II - Coordenar e estimular as exposições de artes realizadas no Município, quer
sejam em prédios públicos ou em outras localidades, autorizando apoio
logístico e de infraestrutura;
IV- || Coordenar a elaboração de políticas públicas de resgate aos valores e
manifestações de artes populares;
V- Estabelecer um cronograma de eventos em conjunto com a Secretaria de
Governança Política;
VI- Dirigir as atividades voltadas para preservação da memáória histórica do
Município;
VIl- | Coordenar os trabalhos de catalogar o acervo cultural e histórico, quanto ao
patrimônio público e privado.
DA GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Art. 128 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Gerente de Administração Escolar, que tem como atribuições:
- Gerenciar, coordenar e organizar todas as atividades acadêmicas do ponto
de vista estrutural;
II - Assessorar o Secretário da pasta sobre as atividades administração escolar;
HI - Decidir sobre a organização escolar:
IV- | Decidir sobre a distribuição do pessoal do magistério nas diversas unidades
escolares;
V- Gerenciar o planejamento de todas as compras de materiais, bens e serviço
da pasta;
VI- | Decidir sobre procedimentos de compra e licitações no âmbito da
secretaria;
VIL- — Elaborar programas de capacitação e treinamento do pessoal do magistério;
MIll- Gerenciar todas as unidades escolares, quanto à manutenção da
infraestrutura, regularidade de suprimentos, garantia de transporte e
satisfação da comunidade escolar.
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, (
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PRN ih
Art. 129 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Coordenador de Conservação e Manutenção de Prédios Escolares,
que tem como atribuições:
|- Coordenar as atividades de manutenção da estrutura física e suprimentos
das unidades escolares;
IL - Coordenar e controlar a movimentação de materiais e patrimônio;
HI - Coordenar a execução das atividades de manutenção de equipamentos;
IV- | Coordenar toda a política de suprimentos da secretaria.
Art. 130 - Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Coordenador de Registros, Dados e Recursos Humanos, que tem
como atribuições:
I- Coordenar todas as atividades de movimentação de pessoal dos servidores
da educação;
IL - Coordenar os trabalhos de controle dos horários, locais de trabalho e regime
de dedicação e planejamentos de todos os servidores lotados na Secretaria;
HI - Controlar o ponto dos servidores, quanto à assiduidade e pontualidade;
IV- | Coordenar as atividades de arquivamento de todos os eventos funcionais,
com pastas individuais;
V- Participar do processo de avaliação de desempenho;
VI- — Articular-se com a gerência de gestão de pessoas, quanto aos processos
admissionais, elaboração de editais de concurso público, processo seletivo
simplificado, licenças, deveres e direitos dos servidores;
VIl- | Manter-se atualizado quanto à legislação municipal relativa aos servidores do
magistério e dos servidores em geral lotados na Secretaria:
VIll- Manter atualizado o nível de escolaridade dos docentes, quanto a títulos e
cursos em andamento.
Art. 131 - Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Coordenador de Controle Orçamentário e Custeio, que tem como
atribuições:
|- Coordenar todas as atividades de controle orçamentário e financeiro da
Secretaria, assim bem como todo o controle de custos;
Il - Coordenar a elaboração da proposta de orçamento anual e plurianual da
Secretaria, observadas as diretrizes e normas estabelecidas:
HI - Planejar e administrar todas as informações gerenciais sobre custos de
pessoal, custeio em geral e de obras pertinentes à educação;
IV- Supervisionar e controlar a aplicação e prestação de contas dos recursos
financeiros destinados às caixas escolares;
V- Planejar o consumo médio mensal e anual de todos os insumos, materiais e
patrimônio, necessários ao bom andamento da secretaria:
VI- | Coordenar a emissão dos relatórios s controlar todos os contratos, convênios
e ajustes da área de competência da secretaria.
Ar. 132 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Supervisor de Secretaria, que tem como atribuições:
|- Supervisionar todas as atividades de secretaria:
q
Da
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Supervisionar os trabalhos de recebimento e expedição de correspondências
da secretaria;
Wl- Supervisionar as atividades de apoio administrativo da secretaria;
IV- Controlar as agendas e eventos municipais;
V- Controlar todos os despachos administrativos, requerimentos, indicações,
ofícios e outros documentos oficiais;
VI- Supervisionar os trabalhos de controle de nomes e endereços de Órgãos e
Secretarias de Estado e Governo Federal, com o objetivo de mantê-lo
atualizado.
Ar. 133 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Supervisor de Manutenção de Informática Escolar, que tem como
atribuições:
I- Supervisionar as atividades de manutenção dos equipamentos de
informática das escolas;
HI - Supervisionar os trabalhos de levantamento de suprimentos de informática
que esteja faltando nas unidades escolares;
HI - Colaborar com os professores que farão uso dos laboratórios de informática.
IV- Supervisionar e verificar a execução de serviços corretivos em hardwares e
softwares com defeitos;
V- Supervisionar a utilização dos equipamentos e softwares de informática
educacionais ou não, nas unidades escolares.
DA GERÊNCIA TÉCNICA E PEDAGÓGICA
Art. 134 - Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Gerente Técnica e Pedagógica, que tem como atribuições:
|- Gerenciar toda a política pedagógica do Município;
H- Assessorar o Secretário da pasta nos assuntos pedagógicos no que tange o
sistema municipal de ensino;
HI - Propor métodos inovadores na condução da melhoria dos diversos níveis da
educação básica;
IV- Decidir sobre metas e resultados para o sistema municipal de ensino;
V- Colaborar nas reuniões de planejamento da Secretaria;
VI- Gerenciar as atividades de elaboração do Planejamento Estratégico
Educacional;
VIl- | Gerenciar os serviços de biblioteca, quanto ao acervo e atendimento;
VII- Organizar as unidades escolares em regime de Escola Integral;
IX-— Acompanhar a elaboração do Projeto Politico Pedagógico de casa escola;
X- Elaborar programas de capacitação e treinamento do pessoal do magistério;
Xl- | Gerenciar os diversos programas educacionais em seus diversos níveis e
público de atendimento.
Art. 135 - Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Chefe da Educação Infantil, que tem como atribuições:
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IA
Chefiar as atividades e políticas voltadas à educação infantil; :
Fazer cumprir as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil
estabelecidas pelo MEC para todas as instituições de cuidado e educação
para as crianças do O aos 6 anos;
HI - Chefiar a execução das diretrizes e metas do Plano Municipal de Educação;
IV- Articular-se com outros órgãos de governo com fins de melhoria da
qualidade da Educação Infantil, em especial aos indicadores da educação.
Art. 136 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Chefe de Ensino Fundamental - Anos Iniciais, que tem como
atribuições:
|- Chefiar as atividades e políticas voltadas ao Ensino Fundamental de anos
iniciais (1º ao 5º ano);
II - Fazer cumprir as Diretrizes Curriculares Nacionais para os anos iniciais do
Ensino Fundamental;
HI - Chefiar a execução das diretrizes e metas do Plano Municipal de Educação;
IV- Articular-se com outros órgãos de governo com fins de melhoria da
qualidade do Ensino Fundamental, em especial aos indicadores da
educação.
Ar. 137 - Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Chefe de Ensino Fundamental - Anos Finais, que tem como
atribuições:
|- Chefiar as atividades e políticas voltadas ao Ensino Fundamental de anos
finais (6º ao 9º ano);
HI - Fazer cumprir as Diretrizes Curriculares Nacionais para os ano finais do Ensino
Fundamental;
HI - Chefiar a execução das diretrizes e metas do Plano Municipal de Educação;
IV = Articular-se com outros órgãos de governo com fins de melhoria da
qualidade do Ensino Fundamental, em especial aos indicadores da
educação.
Art. 138 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Chefe de Programas e Projetos Educacionais, que tem como
atribuições:
|- Chefiar todas as atividades de elaboração de programas e projetos que
venham ser desenvolvidos pela secretaria;
H- Articular-se com todos os coordenadores de projetos já em andamento,
mantendo-os informados dos projetos que estão em planejamento ou em
estudo;
HI - Propor inovações de intervenções educacionais.
Art. 139 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Chefe de Assistência ao Educando, que tem como atribuições:
|- Chefiar as atividades e a elaboração das políticas de assistência ao
educando;
Il - Chefiar os serviços de biblioteca Escolar, quanto ao acervo e atendimento:
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IV -
V-
VI -
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Definir as necessidades de aquisições de acervo bibliográfico;
Articular-se junto aos docentes para definição das necessidades de novas
aquisições;
Chefiar os serviços de apoio psicológico e assistencial aos educandos;
Decidir sobre campanhas de estimulação do uso da Biblioteca Escolar pelos
educandos.
Art. 140 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Chefe de Educação Integral, que tem como atribuições:
Chefiar as atividades e a elaboração de políticas públicas de educação
integral;
Coordenar os trabalhos de orientação e capacitação dos professores da
Educação Integral quanto a planejamento, monitoramento e qualidade dos
trabalhos;
Decidir por parcerias com as Secretarias de Assistência Social, Cultura,
Esporte e Lazer, para a promoção de eventos das Escolas Municipais;
Chefiar atividades que promovam a integração sociocultural, o trabalho em
equipe e o civismo pela valorização, reconhecimento e recriação das
culturas populares;
Organizar oficinas de artes e danças coletivas que permitam apropriação de
espaços, ritmos e possibilidades de subjetivação de crianças, adolescentes e
jovens.
DA GERÊNCIA DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 141 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Gerente do Sistema Municipal de Educação, que tem como
atribuições:
IV -
Mi =
VI -
VII -
VIII -
Gerenciar todas as atividades e políticas públicas voltadas ao Sistema
Municipal de Educação;
Assessorar o Secretário da pasta sobre os assuntos relacionados ao Sistema
Municipal de Educação;
Gerenciar e propor alterações nos Planos Municipais de Educação, através
de monitoramento e avaliação;
Articular as políticas, planos, programas e projetos educacionais no Sistema;
Promover, viabilizar e administrar, junto ao CME/FUNDEB, ao CAE e às
Unidades Executoras discursões, culminando na definição das Políticas
Educacionais que norteiem os rumos da educação municipal;
Elaborar e regulamentar junto ao CME as Legislações e Resoluções
pertinentes ao Sistema Municipal de Ensino;
Acompanhar e assessorar as ações desenvolvidas nas secretarias das escolas
com foco na questão organizacional;
Garantir o atendimento a demanda do ensino fundamental e educacional
infantil.
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Ar. 142 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e” -
exoneração de Coordenador de Registro e Controle Escolar, que tem como
atribuições:
|- Coordenar e orientar os Secretários Escolares e ATEs, atendendo a um
cronograma anual;
II - Coordenar e fiscalizar as ações do Educacenso;
HH - Coordenar, orientar e fiscalizar as escolas para quanto a atualização do
Banco de Dados no Módulo Educação do sistema integrado de gestão
governamental, emissão de diários de classe e outros;
IV- | Coordenar os trabalhos de organização e processamento do Cadastro
Escolar do Ensino Fundamental e da Educação Infantil no Município.
Art. 143 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Chefe de Inspeção Escolar, que tem como atribuições:
|- Chefiar todas as atividades relacionadas com inspeção escolar;
Il - Chefiar os trabalhos de elaboração dos Quadros Informativos de
Turma/Alunos e Pessoal;
II - Chefiar os trabalhos de elaboração dos Calendários Escolares e Quadros
Curriculares das Escolas Municipais, Educação de Jovens e Adultos,
Educação Infantil nas Creches conveniadas e Rede Particular;
IV-- Chefiar os trabalhos de escrituração escolar em geral e verificação da
regularidade do funcionamento escolar;
V- Chefiar e acompanhar as Avaliações de Desempenho, principalmente no
que tange ao cumprimento dos prazos regulamentares.
DA GERÊNCIA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Art. 144 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Gerente de Alimentação Escolar, que tem como atribuições:
|- Gerenciar todas as atividades vinculadas apolítica educacional de
complemento nutricional;
Il - Assessorar o Secretário da pasta nos assuntos relacionados a alimentação
escolar;
HI - Gerenciar a aquisição e distribuição de gêneros alimentícios para a
elaboração da Alimentação Escolar municipal;
IV- Elaboração do plano de trabalho anual do programa de alimentação
escolar municipal;
V- Elaboração de cardápios. Definição dos parâmetros nutricionais de acordo
com publico alvo. Acompanhar e assessorar as atividades do Conselho de
Alimentação Escolar (CAE);
VI- Gerenciar, organizar e direcionar as atividades que deverão ser
desenvolvidas de acordo com as exigências do Programa Nacional de
Alimentação (PNAE), como diagnóstico nutricional dos alunos atendidos na
rede municipal e projetos de educação nutricional;
VIl- | Decidir sobre a capacitação de profissionais na área de alimentação e
nutrição, com o objetivo de melhorar a alimentação escolar municipal;
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L
Coordenar a equipe de Nutricionistas supervisores nas unidades escolares;
Acompanhar os processos licitatórios ligados à área de alimentação escolar
municipal;
X- Coordenar os trabalhos de avaliação técnica de fornecedores segundo os
padrões de qualidade e identidade.
DA GERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO EDUCACIONAL
Art. 145 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Gerente de Comunicação Educacional, que tem como atribuições:
|- Gerenciar todas as atividades voltadas para a comunicação interna e
externa da Secretaria de Governança Educacional e Cultura:
HI - Assessorar o Secretário da pasta nos assuntos relacionados à comunicação
educacional;
HI - Propor politicas de comunicação às unidades escolares:
IV-— Elaborar plano anual de comunicação escolar;
V- Decidir, em conjunto com o Secretário da pasta, as peças produzidas em
vários formatos.
Ar. 146 - Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Assistente de Comunicação Educacional, que tem como
atribuições:
|- Coordenar e supervisionar a edição de vídeos institucionais realizados no
âmbito da Secretaria de Governança Educacional;
Il - Coordenar e supervisionar a produção de inserções em mídia especializada,
especialmente, voltadas para áudio e vídeo;
Hl- Coordenar e supervisionar a captação e a guarda de todo o acervo de
áudio, fotográfico da Secretaria de Governança Educacional:
IV-- Decidir sobre a distribuição dos áudios, vídeos e fotografias para as devidas
edições;
V- Decidir sobre a finalização das edições dos áudios e vídeos, bem como das
fotografias;
VI-— Articular-se com o Gabinete dos Gerentes e do Secretários e manter todos
alinhados com a linha editorial do Governo com a da Educação;
VIll- - Coordenar a produção de peças de comunicação interna junto ao design
gráfico.
Art. 147- Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Chefe de Comunicação e Integração Escolar, que tem como
atribuições:
|- Chefiar a execução dos serviços ligados à comunicação da educação;
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Chefiar a organização e a logística de divulgação das atividades, eventos,
seminários e congressos;
Otimizar as relações entre a Secretaria de Educação, Escolas e comunidade,
facilitando o envolvimento e a efetiva participação das partes;
Chefiar sobre a produção de peças de divulgação em vários formatos.
SEÇÃO X
DA SECRETARIA DE GOVERNANÇA DA SAÚDE - SGSA
Art. 148 - A Secretaria de Governança da Saúde é o órgão de assessoramento ao
Prefeito e de planejamento, execução, coordenação, controle e avaliação das
atividades do Município relacionadas com a saúde, esporte, lazer e juventude e
subdivide-se ainda conforme o Anexo Il, competindo-lhe em especial:
Elaborar e propor ao Prefeito a política municipal de saúde;
Elaborar os planos, programas e projetos relacionados com a saúde,
responsabilizando-se por sua execução, coordenação, controle e avaliação;
Coordenar e Implementar as ações de saúde nos diversos níveis de atenção
ao Município;
Administrar as Unidades de Saúde do Município;
Promover a integração dos recursos e das ações de saúde com as demais
instituições e esferas de governo, no âmbito do Município;
Promover a vigilância sanitária, a vigilância epidemiológica e o controle de
zoonoses;
Realizar estudos epidemiológicos e pesquisas de interesse da saúde da
população e do trabalhador;
Gerir o Fundo Municipal de Saúde;
Gerir o Sistema Único de Saúde, em nível do Município;
Estimular a participação popular nas Conferências Municipais e na gestão
dos conselhos.
Promover as licitações para as compras e serviços da área de saúde;
Administração e manutenção do Hospital Dr. José Maria Morais:
Participar do processo de elaboração do Plano Plurianual PPA, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias LDO e da Lei Orçamentária Anual LOA.
Ar. 149 - Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Assistente de Comunicação de Saúde Pública que tem como
atribuições:
HI -
IV -
Decidir sobre a distribuição dos áudios, vídeos e fotografias para as devidas
edições inerentes às ações e campanhas de saúde pública
Coordenar e supervisionar a edição de vídeos institucionais e campanhas
realizados no âmbito da Secretaria de Governança da Saúde
Coordenar e supervisionar a produção de inserções em mídia especializada,
especialmente, voltadas para áudio e vídeo;
Coordenar e supervisionar a captação e a guarda de todo o acervo de
áudio, fotográfico da Secretaria de Governança da Saúde:
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VI -
VII -
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Decidir sobre a finalização das edições dos áudios e vídeos, bem como das
fotografias;
Articular-se com Gerente de Comunicação Social e com o Secretário de
Governança da Saúde e manter todos alinhados com a linha editorial do
Governo com a da Saúde ;
Coordenar a produção de peças de comunicação interna junto ao design
gráfico.
Art. 150 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Chefe de Gabinete, que tem como atribuições:
Assessorar o Secretário de Saúde, quando da execução de suas atribuições
bem como sobre assuntos da área de competência da Secretaria de
Governança da Saúde;
Acompanhar e avaliar a exequibilidade de planos, programas, projetos e
ações desenvolvidas pela Secretaria de Governança da Saúde;
Supervisionar o sistema de informações de saúde, em articulação com as
demais instituições de saúde do Município e das outras esferas de governo;
Acompanhar as atividades referentes aos Conselhos Municipais vinculados à
Secretaria;
Representar o Secretário de saúde em reuniões em que por este for
designado;
DA GERÊNCIA DE ATENÇÃO BÁSICA
Art.151 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Gerente de Atenção Básica, que tem como atribuições:
VI -
VII -
VII -
Desenvolver a política de atenção básica, de acordo com as definições do
SUS e diretrizes da Administração Municipal e legislação pertinente;
Assessorar o Secretário da pasta nos assuntos relacionados à atenção básica
de saúde;
Coordenar, direcionar e acompanhar os recursos humanos na atenção
primária;
Dirigir a elaboração de projetos com o intuito de captação de recursos e
melhoria da qualidade de saúde ofertada na atenção básica de acordo
com as diretrizes da Administração Municipal e orientações da Gerência de
Planejamento Urbano e GEO, da Secretaria de Governança Urbana,
Planejamento e Meio Ambiente;
Planejar, organizar e avaliar o processo de trabalho das linhas de cuidado da
atenção primária em conjunto com a atenção secundária e terciária;
Promover a implantação da Política Nacional de Humanização dos serviços
de atenção básica desenvolvidos pelo Município;
Coordenar a implantação de sistemas de qualidade de atenção à saúde na
rede de atenção básica, por meio do Programa de Melhoria do Acesso e da
Qualidade PMAQ;
Gerenciar a execução de ações programáticas no âmbito do Sistema Único
de Saúde - SUS, referente aos vários cuidados em saúde;
Coordenar e monitorar programas, projetos e atividades pelos Órgãos
vinculados a esta Gerência;
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y)
Coordenar a elaboração da proposta de orçamento e acompanhar a
execução orçamentária referente à Gerência;
XI- Dirigir os trabalhos para expedição do relatório de prestação de contas
referentes às ações desenvolvidas, a ser apresentado periodicamente ao
Conselho Municipal de Saúde.
xit- — Gerenciar as unidades básicas de saúde;
xu- Fortalecer as políticas de atenção básica e as estratégias da saúde da
família;
xv- Representar o Secretário da pasta nas reuniões em que por este for
designado;
xv- Promover a interligação dos setores de saúde que tenham como foco
principal ações de ordem coletiva junto à comunidade;
xvi- Servir de interlocutor junto ao secretário de saúde dos anseios dos setores de
saúde coletiva;
xvil- Coordenar, fiscalizar, orientar e apoiar os serviços de atendimento à
coletividade;
xvil- Promover planejamento de políticas que atendam a principalmente à
prevenção e educação em saúde;
xx- Gerenciar os serviços de saúde no contexto da atenção básica;
xx- — Gerenciar os serviços de atenção à saúde conforme perfil epidemiológico da
população de sua área de abrangência;
xxi- — Gerenciar os serviços de apoio diagnóstico de menor complexidade;
xxi- - Gerenciar as atividades de imunização no âmbito municipal;
xxu- Prestar assistência de média complexidade na atenção secundária;
xxiv- Articular ações com as instituições de serviços de saúde do Município,
construindo fluxos coerentes e efetivos de referência e contra referência;
xxv- Gerenciar os programas de tratamento e prevenção para a saúde;
xxvi- Gerenciar o controle dos registros aos sistemas Gerenciadores de
informações da saúde;
xxvil- Servir de base de apoio ao tratamento de doenças epidemiológicas;
xxvit - Encaminhar as cirurgias de pequenas, média e alta complexidade.
Art.152 - Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Chefe do NASF (Núcleo de Atenção à Saúde da Família), que tem
como atribuições:
I- Chefiar as atividades relacionadas ao Núcleo de Atenção à Saúde da
Família;
I- Coordenar e fiscalizar as atividades para que as mesmas sejam executadas
dentro de diretrizes relativas à APS (Atenção Primária á saúde);
HI - Promover ação interdisciplinar e intersetorial;
IV- Promover educação permanente em saúde dos profissionais e da
população;
V- Promover o desenvolvimento da noção de território; integralidade,
participação social, educação popular; promoção da saúde e
humanização;
VI- | Coordenar as atividades de identificação, em conjunto com as equipes de
ESF comunidade, das ações e das práticas a serem adotadas em cada uma
das áreas cobertas;
oo
w
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VII -
VIII -
XI -
XII -
XIII -
XIV -
XV-
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS n
CNPJ 19.875.046/0001-82 e
po
Coordenar as atividades de identificação, em conjunto com as equipe de
ESF e a comunidade, do público prioritário a cada uma das ações;
Coordenar, de forma integrada e planejada, as atividades desenvolvidas
pelas equipes de ESF e de Internação Domiciliar;
Coordenar o acolhimento dos usuários e implantar os mecanismos
necessários para humanização da atenção;
Desenvolver coletivamente, com vistas à intersetoralidade, ações que se
integrem a outras políticas sociais, como educação, esporte, cultura,
trabalho, lazer, entre outras;
Promover a gestão integrada e a participação dos usuários nas decisões, por
meio de organização participativa com os Conselhos Locais e/ou Municipais
de Saúde;
Elaborar estratégias de comunicação para divulgação e sensibilização das
atividades dos NASF por meio de cartazes, jornais, informativos, faixas, folders
e outros veículos de informação;
Coordenar a avaliação, em conjunto com as equipes de ESF e os Conselhos
de Saúde, do desenvolvimento e da implementação das ações e a medida
de seu impacto sobre a situação de saúde, por meio de indicadores
previamente estabelecidos;
Elaborar e providenciar a divulgação de material educativo e informativo
nas áreas de atenção dos NASF;
Coordenar a elaboração de projetos terapêuticos, por meio de discussões
periódicas que permitam a apropriação coletiva pelas equipes de SF e os
Nasf do acompanhamento dos usuários, realizando ações multiprofissionais e
transdisciplinares, desenvolvendo a responsabilidade compartilhada.
Ar. 153 - Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Chefe de Unidade Básica de Saúde - UBS, que tem como
atribuições:
Te:
Il -
HI -
IV -
Ve
VI -
VII -
VII -
IX -
X-
XI-
XII -
XIII -
XIV -
XV -
XVI -
Chefiar o serviço da unidade;
Organizar o serviço administrativo no setor interno de cada local;
Chefiar as demandas quanto aos equipamentos físicos;
Chefiar os trabalhos de abertura e fechamento de cada unidade;
Zelar pela harmonia e bem estar dos profissionais e usuários;
Decidir pela necessidade de manutenção corretiva e preventiva dos
equipamentos e insumos;
Monitorar o tempo de permanência de cada serviço prestado;
Responsabilizar pela organização de atendimento do usuário;
Articular com as demais esferas da secretaria, obtendo assim resolutividade e
melhorando a assistência prestada;
Supervisionar a produção dos profissionais;
Chefiar as ações de saúde publica estipuladas pelos profissionais do setor e
gerência;
Controlar as demandas reprimidas e organizar conforme a orientação dada
pela gerência, tal como as praticas internas e externas fluxo de serviço a ser
prestado;
Garantir atendimento universalizado e humanizado nas UBS;
Fiscalizar o cumprimento das regras para o funcionamento da unidade;
Supervisionar os recursos e controlar o patrimônio destinado à unidade;
Manter arquivo com prontuários em ordem na unidade;
84
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 19.875.046/0001-82 sé ITA h
Reunir-se periodicamente com os servidores da UBS para ouvir demandas e
buscar soluções;
XVIIl- Acompanhar o registro da produção diária de procedimentos da Unidade
Básica de Saúde — UBS;
XIX- | Acompanhar rigorosamente os níveis de produtividade dos procedimentos
realizados na Unidade Básica de Saúde — UBS;
XX- Implantar metas e indicadores de avaliação de desempenho da Unidade
Básica de Saúde — UBS;
XxIl- Avaliar sistemática e periodicamente o desempenho operacional da
Unidade Básica de Saúde — UBS;
Parágrafo primeiro: Constitui um requisito obrigatório para a investidura no cargo de
Chefe de Unidade, a aprovação com o mínimo de 70% de aproveitamento, em
curso de formação gerencial e de uso e operação do sistema integrado de gestão
utilizado pela Prefeitura Municipal, especialmente no Módulo de Saúde Pública.
Parágrafo segundo: Os servidores deverão participar de capacitação continuada,
bem como serem avaliados a cada período de Oóf(seis) meses quanto ao seu
desempenho operacional, gerencial e na operação do sistema integrado, frente à
chefia da Unidade Básica de Saúde;
Parágrafo terceiro: Serão definidos por meio de portaria as metas e os critérios de
avaliação de desenvolvimento e de aprovação nos cursos de formação e de
capacitação continuada pela referida Comissão criada no art. 228;
Art. 154 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Coordenador de Atenção Primária a Saúde Bucal e CEO - Centro
Especialidade Odontológica, que tem como atribuições:
|- Coordenar todas as atividades e políticas voltadas à saúde bucal;
I- Coordenar o atendimento da demanda por assistência em procedimentos
odontológicos de média complexidade, complementando e servindo de
referência para as Unidades Básicas de Saúde do Município;
HI - Coordenar o planejamento das atividades e o agendamento dos usuários,
visando o cumprimento de objetivos, metas, prazos e execução dos
procedimentos, que terão uma produção mínima mensal, conforme
legislação vigente do Ministério da Saúde e Secretaria Estadual da Saúde;
IV- Coordenar a oferta dos procedimentos odontológicos especializados
conforme legislação vigente do Ministério da Saúde e Secretaria Estadual da
Saúde;
V- Atuar como referência para a atenção secundária no âmbito odontológico
do Município, consoante com as diretrizes da Política Nacional de Saúde
Bucal, obedecendo às normatizações vigentes e futuras;
VI- | Encaminhar usuários a serviços de alta complexidade, quando necessário,
respeitando fluxos de referência e contra referencia;
VIil- Coordenar todas as unidades de saúde que possuam atendimento e
tratamento bucal;
Vill- Coordenar o centro de especialidade odontológica e atenção básica:
IX-— Articular programas e projetos que visem a elevação dos indicadores de
saúde bucal;
X- Coordenar e avaliar as ações de saúde bucal desenvolvidas no Município;
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- | Coordenar a formulação e implementação da política de assistência à
saúde bucal;
XIl- Estabelecer normas, critérios, parâmetros e métodos para o controle da
qualidade e avaliação da assistência odontológica;
xill- Programar e padronizar os equipamentos, móveis, medicamentos e materiais
de consumo utilizados pelos serviços de saúde bucal;
XIV- Coordenar o controle de manutenção preventiva e corretiva dos
equipamentos odontológicos;
Xv- Acompanhar e participar dos processos de compra de materiais e
equipamentos de interesse do serviço;
XVI- Coordenar os trabalhos de alimentação da base de dados do Sistema de
Informações da Atenção Básica SIAB, de acordo com as Portarias que o
regulamentam, vutilizando-a para o planejamento, o monitoramento e a
avaliação das ações de saúde bucal no âmbito da Estratégia Saúde da
Família;
XvIl- Coordenar a apresentação dos projetos, relatórios e prestação de contas
para serem submetidos à apreciação, acompanhamento e/ou aprovação
do Conselho Municipal de Saúde;
XvIll = Articular-se com a Secretaria de Governança Educacional o atendimento
aos educandos;
XIX- Coordenar as ações preventivas visando à elevação dos indicadores
voltados à saúde bucal;
Xx- Responsabilzar-se pela articulação dos diversos servidores envolvidos na
saúde bucal, visando a integração desta política pública;
XXI- Reunir-se periodicamente com os profissionais de odontologia ouvir suas
demandas buscando soluções.
DA GERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Art. 155 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Gerência de Assistência Farmacêutica, que tem como atribuições:
|- Gerenciar todas as atividades e políticas de assistência farmacêutica em
âmbito municipal;
Il - Assessorar o Secretário da pasta nos assuntos relacionados à assistência
farmacêutica;
HI - Coordenar a gestão das Políticas Nacionais de Assistência Farmacêutica e
de Medicamentos, incluindo sangue, hemoderivados, vacinas e
imunobiológicos, na qualidade de partes integrantes da Política Nacional de
Saúde, observados os princípios e as diretrizes do SUS;
IV- | Coordenar a organização e o desenvolvimento de programas, projetos e
ações, em áreas e temas de abrangência nacional;
V- Normatizar, promover e coordenar a organização da assistência
farmacêutica, nos diferentes níveis da atenção à saúde, obedecendo aos
princípios e diretrizes do SUS;
VI- | Gerenciar e planejar todas as compras de medicamentos da rede de saúde
e processo licitatório conforme aprovação e a distribuição de insumos
estratégicos para a saúde, em particular para a assistência farmacêutica;
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Propor acordos e convênios com os Estados, os Municípios, e o Distrito Federal
para a execução descentralizada de programas e projetos especiais no
âmbito do SUS, no limite de suas atribuições;
VIll- Orientar, capacitar e promover ações de suporte aos agentes envolvidos no
processo de assistência farmacêutica e insumos estratégicos, com vistas à
sustentabilidade dos programas e projetos em sua área de atuação;
IX- Elaborar e coordenar a execução de programas e projetos relacionados à
produção, à aquisição, à distribuição, à dispensação e ao uso de
medicamentos no âmbito do SUS;
X- Coordenar a implementação de ações relacionadas à assistência
farmacêutica e ao acesso aos medicamentos no âmbito dos Programas de
Assistência Farmacêutica do Ministério da Saúde.
XI- | Responder pelo controle de materiais e medicamentos recebidos e
dispensados nas unidades e farmácias do Município;
XIl- Elaborar políticas de gestão com outras esferas de governo para aplicação
de distribuição de medicamentos aos carentes;
XIIl- | Gerenciar a implantação de controles internos de materiais e medicamentos
nas UBS;
XIV- Elaborar programa de política municipal de padronização de
medicamentos.
Art. 156 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Chefe Farmacêutica Básica Especializada da Unidade de Pronto
Atendimento -UPA 24h e Hospitalar, que tem como atribuições:
|- Chefiar a assistência farmacêutica aos usuários e profissionais da saúde da
rede pública;
HI - Chefiar a programação, aquisição, armazenamento, distribuição,
informação, produção, dispensa e controle de estoque de medicamentos;
HI - Chefiar a distribuição de medicamentos padronizados na rede pública de
saúde do Município mediante a Relação Municipal de Medicamentos
Essenciais REMUME;
Iv- Coordenação a ampliação do acesso e a vtilização racional dos
medicamentos essenciais e especializado;
V- Garantir, na atenção básica, secundária e terciária medicamentos
padronizados seguros e eficazes;
VI- Realizar avaliação sistemática da Relação Municipal de Medicamentos
Essenciais REMUME, através da Comissão de Farmácia e Terapêutica;
Vil- Garantir o padrão de qualidade dos medicamentos padronizados
distribuídos na rede pública, conforme a legislação sanitária vigente:
VIll- | Coordenar os trabalhos de educação em saúde, a fim de orientar os usuários
sobre os cuidados com os medicamentos, modo de armazenamento, modo
de uso, bem como sobre os riscos da automedicação;
IX - Coordenar e monitorar projetos e atividades desenvolvidos pelos Órgãos sob
sua subordinação;
X- Coordenar a execução das atividades e políticas definidas pelo gerente;
XI - Participar das atividades do NASF;
XIl-— Articular-se com as Equipes de Saúde da Família quanto à política municipal
de medicamentos.
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DA GERÊNCIA DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Art. 157 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Gerente da Atenção Especializada, que tem como atribuições:
|- Gerenciar as atividades das especialidades em saúde que existam ou
venham a existir no Município;
I- Assessorar o Secretário da pasta nos assuntos relacionados à atenção
especializada;
HI - Desenvolver a política de atenção especializada, através dos programas de
especialidades, Centro de Especialidades Médicas e da saúde mental, de
acordo com diretrizes programáticas e estratégicas definidas pelo SUS, pela
Administração Municipal e legislação vigente;
IV- Colaborar na organização do fluxo de referência e contra referência para
serviços de maior ou menor complexidade ou de apoio diagnóstico;
V- Colaborar, no que diz respeito à rede conveniada e contratada, no controle
da qualidade dos serviços prestados, podendo ser utilizados os instrumentos
previstos em lei;
VI- | Coordenar as ações de prevenção, educação em saúde e assistência
multiprofissionais desenvolvidas pelos programas vinculados a Gerencia;
VIl- Aplicar e monitorar instrumentos de gestão capazes de produzir ganhos de
eficiência, eficácia e efetividade nos Órgãos sob responsabilidade da
Gerência:
VII- Gerenciar as ações de prevenção, educação em saúde e assistência
multiprofissional desenvolvidas pelos Programas DST/AIDS e Hepatites
Virais, Controle da Tuberculose e Controle da Hanseníase;
IX- Coordenar, integrar e monitorar programas, projetos e atividades
desenvolvidos pelas Seções sob sua subordinação;
X- Coordenar a elaboração a proposta de orçamento e monitorar a execução
orçamentária referente a Gerencia Especializada;
XI- | Coordenar a elaboração do relatório de prestação de contas referentes às
ações desenvolvidas, a ser apresentado periodicamente ao Conselho
Municipal de Saúde.
XIl- — Integrar as ações com o atendimento básico e hospitalar;
xi - Prover os programas ou atendimentos de cada especialidade com recursos
necessários;
XIV - Manter arquivos com número de atendimentos efetuados;
XV -— Articular-se para a garantia de equipamentos ou veículos específicos para
determinados atendimentos;
XVI- Priorizar local de atendimento e agendamento diferenciado.
Art. 158 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Chefe da Policlínica Municipal, que tem como atribuições:
|- Supervisionar o serviço da unidade;
I- Organizar o serviço administrativo no setor;
HI - Chefiar as demandas quanto aos equipamentos físicos;
IV-- Chefiar os trabalhos de abertura e fechamento da unidade;
V- Zelar pela harmonia e bem estar dos profissionais e usuários;
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olá
Decidir pela necessidade de manutenção corretiva e preventiva dos
equipamentos e insumos;
VIl- | Monitorar o tempo de permanecia de cada serviço a ser prestado.
vIll- Responsabilzar pela humanização e organização de atendimento dos
usuários;
IX-— Articular com as demais esferas da secretaria, obtendo assim resolutividade e
melhorando a assistência prestada;
X- Supervisionar a produção dos profissionais;
XI- Chefiar as ações de saúde publica estipuladas pelos profissionais do setor e
gerencia;
XIl- Controlar as demandas reprimidas e organizar conforme a orientação dada
pela gerencia, tal como as praticas internas e externas fluxo de serviço a ser
prestado;
xIll- Desenvolver as funções conforme a orientação do gerente e do
coordenador da pasta;
XIV- Participar das reuniões periódicas, contribuindo para a otimização da
assistência.
Art. 159 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Chefe de Saúde Mental, que tem como atribuições:
- Coordenar e articular os pontos da Rede de Atenção Psicossocial para
pessoas com sofrimento ou transtomo mental e com necessidades
decorrentes do uso de álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único
de Saúde - SUS;
- Coordenar o acesso à atenção psicossocial da população em geral;
HI - Promover a vinculação das pessoas com transtornos mentais e com
necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas e suas famílias
aos pontos de atenção;
V- Articular a integração dos pontos de atenção das redes de saúde no
Município, qualificando o cuidado por meio do acolhimento, do
acompanhamento contínuo e da atenção às urgências;
V- Chefiar as ações de prevenção e redução dos danos provocados pelo
consumo e abuso de álcool e outras drogas;
VI- | Chefiar as ações de reabilitação e a reinserção das pessoas com transtorno
mental e com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas na
sociedade;
VIl- Desenvolver ações intersetoriais de prevenção, redução de danos
tratamento e cuidado às pessoas com transtorno mental e com
necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas, em todos os
níveis de atenção: básica, secundária e terciária;
Vill- Coordenar a produção e divulgação de informações sobre direitos das
pessoas, medidas de prevenção e cuidado e os serviços disponíveis na rede
de saúde mental;
IX - Regular e organizar as demandas e os fluxos assistenciais da Rede de
Atenção Psicossocial diversificando as estratégias de cuidado;
X- Monitorar e avaliar a qualidade dos serviços através de indicadores de
efetividade e resolutividade da atenção:
XI- Respeitar os direitos humanos, garantindo a autonomia e a liberdade das
pessoas e combatendo preconceitos e estigmas.
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Art.160 - Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação [5
exoneração de Supervisão CAPS AD (Centro de Atenção Psicossocial Álcool e
Drogas), que tem como atribuições:
|- Supervisionar as atividades de acolhimento e cuidado das pessoas em fase
aguda com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas,
oferecendo regime de tratamento intensivo, semi-intensivo e não-intensivo;
II - Supervisionar o Projeto Terapêutico Individual, envolvendo em sua
construção a equipe interdisciplinar, o usuário e sua família, de forma
articulada com os outros pontos de atenção da rede de saúde e das demais
redes;
HI - Supervisionar a equipe multiprofissional para a atividade de matriciamento a
ser desenvolvida nos demais pontos da rede de atenção psicossocial;
IV- Supervisionar o atendimento às pessoas com necessidades decorrentes do
uso de álcool e outras drogas, com demanda de cuidados clínicos contínuos;
V- Supervisionar os serviços de cuidados às pessoas com necessidades
decorrentes do uso de álcool e drogas com o objetivo de que os mesmos
sejam disponibilizados 24hs (vinte e quatro horas).
Art.161 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Supervisor CAPS | e Il (Centro de Atenção Psicossocial | e Il), que
tem como atribuições:
|- Supervisionar as atividades de acolhimento e o cuidado das crianças,
adolescentes e adultos, em fase aguda do transtorno mental, sendo ela
decorrente ou não do uso de álcool e outras drogas, oferecendo regime de
tratamento intensivo, semi-intensivo, e não intensivo;
I- Supervisionar o Projeto Terapêutico Individual, envolvendo em sua
construção a equipe interdisciplinar, o usuário e sua família, de forma
articulada com os outros pontos de atenção da rede de saúde e das demais
redes;
HI - Supervisionar a equipe multiprofissional para a atividade de matriciamento a
ser desenvolvida nos demais pontos da rede de atenção psicossocial;
Iv- Supervisionar o atendimento a crianças e adolescentes com transtornos
mentais graves e em crise, seja ele decorrente ou não do uso de álcool e
outras drogas;
V- Supervisionar o acolhimento e o cuidado dos adultos em fase aguda do
transtorno mental oferecendo regime de tratamento intensivo, semi-intensivo,
e não intensivo;
VI- Supervisionar o atendimento a adultos com transtornos mentais graves, em
crise.
DA GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Ar.162 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Gerente de Vigilância em Saúde, que tem como atribuições:
I- Gerenciar as ações e serviços nos níveis primário, secundário e terciário, de
acordo com as diretrizes e competências do Sistema Único de Saúde SUS, em
Vigilância Epidemiológica, Sanitária, Saúde do Trabalhador e Controle de
Zoonoses;
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VI -
VII -
VII -
Xv -
XVI -
XVII -
XVII -
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Assessorar o Secretário da pasta sobre os assuntos relacionados à vigilância
em saúde;
Gerenciar as ações de vigilância e análise de situações de saúde, as quais
permitem estabelecer prioridades, monitorar o quadro sanitário do Município
e avaliar o impacto das ações de prevenção e controle de doenças e
agravos, além de auxiliar a formulação de políticas municipais;
Planejar e implementar as políticas de Vigilância em Saúde parao Município;
Coordenar os trabalhos de elaboração de projetos e atividades das áreas de
Epidemiologia, de Vigilância Sanitária, de Zoonoses, de Endemias e de Saúde
do Trabalhador, de acordo com a complexidade dos múltiplos
determinantes e ações de controle necessárias;
Propor políticas e ações de educação, comunicação e mobilização social
referentes às áreas de vigilância sanitária, epidemiológica, prevenção e
controle de doenças e saúde do trabalhador;
Coordenar, planejar, monitorar, avaliar e desenvolver os projetos, programas
e ações de intervenção e fiscalização pertinentes às suas respectivas áreas
de atuação;
Elaborar e submeter à apreciação da Secretaria de Governança da Saúde,
as normas técnicas e padrões destinados à garantia da qualidade de saúde
da população, nas suas respectivas áreas de conhecimento e atribuição;
Avaliar o impacto das ações e programas de vigilância em saúde e subsidiar
a organização e gestão dos serviços de saúde;
Coordenar as atividades de vigilância sanitária referentes ao controle de
bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde,
compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo;
Gerenciar os trabalhos de desenvolvimento de ações de investigação de
casos ou de surtos, de agravos, bem como de condições de risco para a
saúde da população, com vistas à elaboração de recomendações técnicas
para o controle dos condicionantes de adoecimento;
Coordenar e acompanhar o gerenciamento do controle e avaliação das
condições ambientais que possam indicar riscos e agravos potenciais à
saúde;
Implantar e coordenar o desenvolvimento de programas de controle e/ou
erradicação de doenças transmissíveis e zoonoses do Município;
Promover a integração das ações de vigilância com as ações das diversas
áreas técnicas da Saúde, assim como com os programas de saúde, unidades
locais e outros Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município,
quando pertinente;
Emitir pareceres, elaborar indicadores de saúde, normas técnicas, protocolos
de condutas e procedimentos, manuais e boletins, no sentido de subsidiar as
Autoridades Municipais para a adoção das medidas de controle;
Coordenar os trabalhos de elaboração e desenvolvimento dos projetos de
capacitação dos profissionais envolvidos em atividades de vigilância, em
parceria com a Gerência de Gestão de Pessoas, da Secretaria de
Governança de Controle, Gestão e Transparência:
Assumir o controle operacional de situações epidemiológicas, referentes às
doenças de notificação compulsória ou agravos inusitados de saúde;
Coordenar a execução das ações de vacinação integrantes do Programa
Nacional de Imunizações, incluindo a vacinação de rotina com as vacinas
obrigatórias, as estratégias especiais como campanhas e vacinações de
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bloqueio e, a notificação e investigação de eventos adversos e óbitos
temporalmente associados à vacinação;
XIX- Julgar e decidir sobre os processos administrativos relacionados às infrações
sanitários em Segunda Instância;
XX- Coordenar e monitorar programas, projetos e atividades pelos órgãos
vinculados a esta Gerência
XxI- Participar da elaboração da proposta de orçamento e monitorar a
execução orçamentária referente a Gerência;
XXIl- Gerenciar os trabalhos de elaboração dos relatórios de prestação de contas,
referentes às ações desenvolvidas, a ser apresentado periodicamente ao
Conselho Municipal de Saúde.
Ar.163 - Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Coordenador de Epidemiologia, que tem como atribuições:
|- Coordenar a execução dos trabalhos de vigilância de Doenças e Agravos
Não Transmissíveis - DANT;
HI - Coordenar os trabalhos de notificação de doenças e agravos de notificação
compulsória, surtos e agravos inusitados, conforme normatização federal,
estadual e outras definidas em Normas Técnicas Específicas;
HH - Condensar notificações de Doenças Diarréicas Agudas DDA e investigar, em
parceria com vigilância sanitária, surtos ocorridos por intoxicação alimentar;
Iv- | Coordenar os trabalhos de notificação de casos de violência e
coordenação do Núcleo Intersetorial de Prevenção da Violência e
Promoção da Cultura de Paz;
V- Coordenar as atividades de investigação epidemiológica e realização de
bloqueios de casos notificados, surtos e óbitos por doenças referentes a
agravos de notificação compulsória;
VI- | Coordenar a equipe de busca ativa de casos de notificação compulsória
nas Unidades de Saúde, hospitais, inclusive laboratórios, domicílios, creches e
instituições de ensino, entre outros;
VIl- Distribuir, controlar e realizar busca ativa de declarações de óbito e de
nascidos vivos nas unidades hospitalares, cartórios, asilos e Instituto Médico
Legal (IML);
VIl- Controlar kits, acompanhar, avaliar resultados do Gerenciamento de
Amostras Laboratoriais GAL, e encaminhar para local de solicitação dos
exames laboratoriais, em articulação com a Secretaria de Estado da Saúde e
Fundação Ezequiel Dias FUNED;
IX- | Coordenar e executar ações de vacinação integrantes no Programa
Nacional de Imunizações PNI, incluindo a vacinação de rotina com as
vacinas obrigatórias, as estratégias especiais como campanhas, vacinações
de bloqueio; a notificação e investigação de eventos adversos e óbitos
associados, temporalmente, à vacinação;
X- Coordenar as atividades de vigilância epidemiológica, monitoramento e
investigação da mortalidade fetal/infantil e materna:
XI - Coordenar os Comitês Municipais de Prevenção de Óbito Fetal e Infantil e de
Mortalidade Materna;
XIl- | Coordenar, em conjunto com a Gerência de Atenção Básica, as ações
inerentes ao Teste do Pezinho e Programa Mais Viver;
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Gerir os sistemas de informação epidemiológica, coletar, consolidar e enviar
dados provenientes de unidades notificantes do Sistema Nacional de
Agravos de Notificação SINAN, Sistema de Informação de Mortalidade SIM,
Sistema de Informação de Nascimentos SINASC, Sistema de Informação do
Programa Nacional de Imunização SI-PNI, Gerenciador de Ambiente
Laboratorial GAL e outros Sistemas que venham a ser introduzidos;
XIv- Responsabilizar-se pela divulgação informações, boletins e análise de perfil
epidemiológico;
XV - Planejar e coordenar a Central de Vacinas, o cronograma de distribuição e o
abastecimento de imunobiológicos, soros e insumos para diagnósticos, para
as Unidades de Saúde e hospitais do Município;
XVI- Coordenar as ações e equipes de vigilância epidemiológica;
XVII! - Promover campanhas educativas de combate aos surtos e doenças;
XVIII - Manter sistema de informação das notificações ocorridas;
XIX -— Articular-se com outras esferas de governo para ações articuladas de saúde.
Art.164 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Coordenador de Vigilância Sanitária, que tem como atribuições:
- Coordenar a fiscalização e inspeção na produção e o consumo de bens e
serviços de interesse da saúde, conforme a legislação e normas técnicas
sanitárias da União, do Estado e do Município;
- Coordenar os trabalhos de execução das normas para julgamento e
resolução sobre avaliação do risco à saúde, referentes a produtos, processos
tecnológicos e práticas de interesse à saúde;
I- Coordenar a equipe de fiscalização da propaganda comercial no que diz
respeito à adequação às normas de proteção à saúde;
V-- Opinar nos processos de concessão de licença de edificação e de
funcionamento de estabelecimentos industriais e comerciais do ponto de
vista da qualidade sanitária;
V- Colaborar com a União e o Estado na execução do controle higiênico-
sanitário de bens de consumo, ao nível da comercialização intermunicipal;
VI - Coordenar os trabalhos de coleta de amostras para exame laboratorial e
controle de estoque de contra prova de alimentos;
VIl- | Manter o sistema de informação contínuo e permanente para integrar suas
atividades com as demais ações de saúde, com prioridade para as ações de
vigilância epidemiológica e assistência ambulatorial e hospitalar;
VII- Responsabilizar-se pelo recebimento e averiguação das denúncias referentes
a questões de ordem sanitária;
IX - Decidir sobre a concessão, expedição e cancelamento de Alvará Sanitário
para estabelecimentos sob controle da vigilância sanitária;
X- Coordenar as atividades de investigação, juntamente com a vigilância
epidemiológica, das doenças veiculadas por alimentos;
XI - Decidir sobre a interdição, apreensão e inutilização de produtos e/ou
estabelecimentos, alimentos e medicamentos de interesse da saúde;
XIl- Monitorar e auditar os Órgãos e entidades municipais que integram o Sistema
Municipal de Vigilância Sanitária, incluindo os laboratórios oficiais de controle
de qualidade em saúde;
XIl- Monitorar a água distribuída à população pelo sistema público de
abastecimento, que deverá ser tratada e fluoretada na estação de
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tratamento próprio, obedecendo às normas federais, estaduais e municipais
vigentes, de acordo com o Programa VIGIAGUA do Ministério da Saúde;
XIV - Coordenar os trabalhos de coleta de amostras para exame laboratorial da
água;
XV- Coordenar a equipe de fiscalização de normas e padrões dos limites de
contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que
envolvam risco à saúde;
XvI- Gerenciar e executar as ações pactuadas com outros Órgãos gestores do
Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;
XvIl- Executar atribuições delegadas pela Agência Nacional de Vigilância
Sanitária ANVISA;
XVIII - Coordenar as ações de vigilância sanitária em âmbito municipal;
XIX- Coordenar a fiscalização das unidades produtivas e econômicas quanto aos
aspectos sanitários;
XX- Promover campanhas educativas de melhoria das condições sanitárias;
XxI- Elaborar e acompanhar a execução de ações previstas em Código Sanitário
Municipal.
Art.165 - Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Coordenador de Controle de Endemias e Zoonoses, que tem como
atribuições:
|- Planejar, acompanhar e avaliar as ações de controle de zoonoses no
Município;
H- Coordenar a elaboração dos relatórios de comportamento das zoonoses,
das doenças ou dos agravos causados por vetor, animal hospedeiro,
reservatório ou sinantrópico, avaliando a projeção de tendências de forma a
subsidiar o planejamento estratégico da Gerencia de Vigilância em Saúde;
HI - Integrar os sistemas de informações utilizados de outras autarquias, com o
sistema de informações epidemiológicas municipal;
IV- | Coordenar as ações de combate à dengue no Município decididas pelo
Programa Nacional de Controle da Dengue;
V- Coordenar as ações de execução de controle de vetores e roedores na
esfera municipal;
VI- | Coordenar as campanhas de vacinação e controle animal no Município;
VIl- | Coordenar as atividades de registro de captura, apreensão, observação e
proscrição de animais que representem risco à saúde da população em
território municipal;
VIll- Coordenar as atividades de captura de vetores e reservatórios, identificação
e arrolamento de índices de infestação;
IX- | Coordenar as ações de controle químico e biológico de vetores e
eliminação de depósitos;
X- Coordenar as atividades do canil municipal;
XI- Participar na preparação do diagnóstico de raiva animal, leptospirose,
leishmaniose e outras zoonoses;
XIl- | Coordenar a fiscalização dos espaços públicos e particulares, que gerem
risco à população, através da proliferação de vetores de doenças, com
aplicações de advertências e multas aos infratores, quando necessário:
XIll- Coordenar as ações e equipes de zoonose;
XIV - Manter sistema de informação das notificações ocorridas;
XV -- Promover a fiscalização de animais, visando garantir a saúde coletiva;
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à Ge voR
XVI - Promover campanhas de vacinação de animais;
XVII -— Articular-se com outras esferas de governo para ações articuladas de saúde.
DA DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA
Art.166 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Diretor de Departamento de Controle, Avaliação e Auditoria, que
tem como atribuições:
|- Gerenciar a implantação de normas e rotinas de emissão de relatórios
assistenciais com base nos aplicativos próprios ou do Departamento de
Informática do Sistema Único de Saúde;
HI - Gerenciar as ações e serviços estabelecidos no Plano Municipal de Saúde;
HI - Coordenar o envio para apuração as irregularidades e reclamações
encaminhadas pela população;
IV- Coordenar as negociações da Programação Pactuada Integrada, e
monitorar o seu cumprimento, propondo as reavaliações necessárias;
V- Coordenar os serviços de avaliação dos serviços de saúde, próprios e
contratados, prestados à população do Município;
VI - Criar e coordenar a mensuração de indicadores para análise e
acompanhamento dos procedimentos próprios e contratados pelo Sistema
Único de Saúde SUS/Coronel Fabriciano;
vIl- | Coordenar as auditorias assistenciais realizadas no Sistema Único de Saúde
de Coronel Fabriciano em unidades da rede própria ou contratadas e
encaminhar para o Gabinete do Secretario de Governança da Saúde e
Conselho Municipal de Saúde, para conhecimento;
VIll- Gerenciar a atualização do banco de dados do Sistema de Cadastro
Nacional de Estabelecimentos de Saúde;
IX - Coordenar os setores de faturamento das unidades de saúde próprias;
X- Coordenar o lançamento da produção nos sistemas de informação oficiais
de todas as intemações hospitalares e procedimentos ambulatoriais
realizados pelo Sistema Único de Saúde de Coronel Fabriciano;
XI- | Coordenar a laboração da programação anual das auditorias programadas;
XIl- | Gerenciar e acompanhar os processos de auditoria assistencial.
Art.167 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Coordenador de Faturamento do SUS, que tem como atribuições:
|- Coordenar a implantação de normas e rotinas de emissão de relatórios
assistenciais com base nos aplicativos do Departamento de Informática do
Sistema Único de Saúde DATASUS ou próprios;
II - Coordenar a atualização do banco de dados do Sistema de Cadastro
Nacional de Estabelecimento de Saúde SCNES;
HH - Coordenar a equipe dos setores de faturamento das Unidades de Saúde
próprias;
IV- | Coordenar o lançamento da produção nos Sistemas de Informação oficiais
de todas as internações hospitalares e procedimentos ambulatoriais
realizados pelo Sistema Único de Saúde - SUS/Coronel Fabriciano:
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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Coordenar a revisão e processamento do pagamento de todas as
internações hospitalares e de todos os procedimentos ambulatoriais
realizados pelo Sistema Único de Saúde SUS de Coronel Fabriciano:
VI- Assessorar a Coordenador ia de Regulação e Auditoria nas negociações
realizadas com os prestadores de serviço ambulatoriais e hospitalares do
Sistema Único de Saúde SUS de Coronel Fabriciano;
VIl- | Acompanhar as alterações físicas e financeiras da Programação Pactuada
Integrada PPI, gerando relatórios que subsidem a Coordenador ia de
Regulação e Auditoria;
VIIl- | Acompanhar a execução física e financeira dos Contratos com prestadores
privados;
IX- | Coordenar a mensuração de indicadores para análise e acompanhamento
dos procedimentos próprios e contratados pelo SUS de Coronel Fabriciano.
DA DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO E TFD
Art.168 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Diretor de Departamento de Regulação e TFD - Tratamento Fora do
Domicílio, que tem como atribuições:
I- Acompanhar e efetuar o processo de aditamento dos contratos com
prestadores privados a partir de definições da Diretoria de Regulação:
Il - Coordenar a regulação dos serviços ambulatoriais próprios e privados de
forma equânime, ordenada, oportuna e qualificada:
HI - Coordenar a supervisão e a autorização de todos os procedimentos
ambulatoriais realizados pelo Sistema Único de Saúde SUS/ Coronel
Fabriciano e daqueles realizados pelos Municípios de referência.
IV- | Coordenar a regulação dos serviços ambulatoriais próprios e privados de
forma equânime, ordenada, oportuna e qualificada;
V- Definir fluxo de acesso e de autorização, para pacientes locais e
referenciados, conforme a Programação Pactuada e Integrada - PPI do
Estado de Minas Gerais;
VI-— Acompanhar as alterações físicas e financeiras da Programação Pactuada
Integrada - PPI;
VIl- | Acompanhar a marcação de consultas e exames especializados e de apoio
diagnóstico dos serviços próprios e privados, de acordo com fluxo de acesso
predefinido;
Vil - Estabelecer critérios de atendimento do transporte sanitário e acompanhar
seu funcionamento;
IX-- Coordenar a regulação de procedimentos ambulatoriais e hospitalares
eletivos realizados pelo Sistema Único de Saúde - SUS/Coronel Fabriciano e
daqueles realizados pelos Municípios de referência:
X- Coordenar e dar suporte ao Tratamento Fora do Domicilio -TFD, de acordo
com o Plano Diretor de Regionalização PDR e com a Programação
Pactuada e Integrada PPI do Estado de Minas Gerais:
XI - Acompanhar as Metas Assistenciais e a alimentação da base de dados no
DIGISUS dos instrumentos de Gestão da saúde, RDQA, RAG, Plano Municipal;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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Coordenar a revisão e processamento do pagamento de todas as
intemações hospitalares e de todos os procedimentos ambulatoriais
realizados pelo Sistema Único de Saúde de Coronel Fabriciano;
Coordenar a elaboração da programação integrada das ações
ambulatoriais e hospitalares.
Art.169 - Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Coordenador de Central de Marcação, que tem como atribuições:
HF -
IV -
V-
VI -
VII -
Coordenar as atividades de marcação de consultas e exames
especializados e de apoio diagnóstico dos serviços próprios e Terceirizados,
de acordo com fluxo de acesso pré-definido;
Gerenciar as agendas dos profissionais da atenção especializada e de
realização dos exames a serem agendados;
Monitorar a distribuição de cotas de consultas e exames especializados;
Acompanhar as alterações de pactuações ambulatoriais para redistribuir a
nova programação;
Coordenar os trabalhos de cadastramento do Cartão SUS;
Coordenar o fluxo de encaminhamento de cirurgias eletivas de média
complexidade;
Coordenar o fluxo de encaminhamento de procedimentos de fisioterapia.
Art.170 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Coordenador do TFD - Tratamento Fora do Domicílio, que tem como
atribuições:
VI-
Coordenar todas as atividades do TFD;
Coordenar a equipe de marcação de consultas e exames especializados e
de apoio diagnóstico dos serviços próprios e privados, de acordo com fluxo
de acesso pré-definido;
Gerenciar as agendas dos profissionais da atenção especializada e de
realização dos exames a serem agendados;
Monitorar a distribuição de cotas de consultas e exames especializados: e
acompanhar as alterações de pactuações ambulatoriais e internações
hospitalares para redistribuir a nova programação.
Coordenar as ações de atendimento dos serviços utilizados pelo TFD com o
objetivo de mantê-lo universalizado e humanizado aos usuários:
Gerir e manter organizado o funcionamento da casa de apoio em Belo
Horizonte.
DA GERÊNCIA FINANCEIRA E CONTÁBIL DA SGSA
Art.171 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Gerente Financeiro e Contábil que tem como atripuições:
Assessorar o Secretário de Governança de Saúde nas questões financeiras e
contábeis da pasta;
Desenvolver a política de gestão do Fundo de Saúde, de acordo com o
previsto no Plano Municipal de Saúde e legislação vigente;
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VI -
VII -
VIII -
XI-
XIL-
XII -
XIV -
XV -
XVI -
XVII -
XVIII -
XIX -
XX -
XXI -
XXII -
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS E
CNPJ 19.875.046/0001-82 IG 4)
Gerenciar e controlar a execução das atividades desenvolvidas pelos
Órgãos sob sua subordinação;
Gerir os contratos e convênios de prestação de serviços e suprimentos, da
Secretaria de Governança da Saúde, em parceria com a Gestão de
Contratos e Convênios;
Estabelecer os expedientes necessários com demais Órgãos da Secretaria,
no sentido de elaborar documentação a ser submetida ao Conselho
Municipal de Saúde, contendo o plano de aplicação a cargo do Fundo,
em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e legislação vigente;
Gerenciar a elaboração das demonstrações periódicas da receita e
despesa do Fundo e submetê-las ao Conselho Municipal de Saúde;
Manter atualizados os controles necessários à execução e pagamento das
despesas e ao recebimento das receitas do Fundo Municipal de Saúde;
Proceder à apropriação dos custos dos serviços geridos pelo Fundo
Municipal de Saúde, no sentido de facilitar a interpretação e análise dos
resultados obtidos;
Definir mecanismos que permitam a administração do Fundo Municipal de
Saúde funcionar mediante controle prévio, instrumento necessário à
apropriação, apuração, interpretação e análise dos resultados obtidos;
Elaborar, juntamente com as demais Gerências a proposta de orçamento e
monitorar a execução orçamentária da Secretaria de Governança da
Saúde;
Gerenciar todo o processo de aquisição de bens de consumo e
permanente e serviço, para suprir as necessidades da Secretaria;
Coordenar, integrar e monitorar a execução dos programas, projetos e
atividades desenvolvidas pelos Órgãos sob sua subordinação:
Preparar relatório de prestação de contas referentes às ações
desenvolvidas, a ser apresentado periodicamente ao Conselho Municipal
de Saúde;
Administrar e controlar a execução dos contratos em conformidade com as
disposições legais;
Responsabilizar-se pelo encaminhamento e acompanhamento da
execução orçamentária da Secretaria de Governança da Saúde;
Acompanhar a escrituração contábil com a Secretaria de Governança
Financeira e Orçamentária;
Acompanhar, controlar e supervisionar o processo de lançamento
orçamentário da Secretaria;
Contratar, administrar e supervisionar a execução de serviços de
manutenção com a finalidade de garantir o pleno funcionamento da
Secretaria de Governança da Saúde:
Manter atualizados os controles necessários à execução e pagamento das
despesas, e ao recebimento das receitas do Fundo Municipal de Saúde.
Gerenciar a execução dos contratos e convênios no âmbito da Secretaria
de forma participativa e integrada com todos os setores envolvidos;
Acompanhar a execução dos contratos e convênios com as Gerências
envolvidos, desde seu início até sua fase final, com observância dos prazos
estabelecidos, metas financeiras e assistências para a atividade de cada
um deles;
Realizar o controle administrativo dos contratos e convênios com o
Controlador Geral de dotações da Secretaria;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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xxIll- Manter atualizadas todas as informações relativas a contratos e convênios
firmados entre o Município e outras entidades, no âmbito da Secretaria,
bem como contratos firmados com empresas prestadoras de serviços;
XXIV - Organizar documentação e arquivo fotográfico, referente aos contratos e
convênios firmados entre o Município e outras entidades, no âmbito da
Secretaria;
XXV- Monitorar a execução e a prestação de contas referente aos contratos e
convênios realizados pelas respectivas Gerências da Secretaria;
XXVI- Prestar informações e acompanhar a prestação de contas financeira
realizada pela Assessoria Contábil da Secretaria de Governança Financeira
e Orçamentária;
XXVII - Gerenciar os Sistemas de Gerenciadores de Indicadores, de acordo com as
informações de todos os Órgãos vinculados a Secretaria;
XXvIIl- Gerenciar todas as atividades financeiras e operacionais da Secretaria;
XXIX- Representar o Secretário de Saúde em reuniões que por esse for designado;
XXX- - Responsabilizar-se pelo controle da execução orçamentária da secretaria;
XXxI- Gerenciar os serviços de controle e avaliação.
DA DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE CONTRATOS
Art.172 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração Diretor de Departamento de Gestão de Contratos, que tem como
atribuições:
|- Acompanhar, administrar e fiscalizar os contratos administrativos aa
Secretaria de Governança da Saúde, proporcionando não só ao
contratante como a contratada todos os meios legais para o ideal
desempenho das atividades contratadas;
Il - Dirigir a elaboração dos relatórios mensais sobre o acompanhamento dos
contratos, discriminando o serviço prestado, o material entregue, locais de
execução, qualidade do serviço prestado, regularidade das entregas e
quantidades, assim como, demais informações necessárias ao regular
acompanhamento pela administração das atividades contratadas;
HI - Controlar eventuais descumprimentos contratuais e determinar as
providências cabíveis;
IV - Dirigir todos os trabalhos administrativos com o objetivo de individualizar os
contratos em pastas para arquivamento de documentos relativos à sua
execução, tais como: cópia do contrato, cópias dos termos aditivos,
relatórios de execução, cópias de correspondências enviadas e recebidas,
devendo-se juntar os documentos originais ao processo de contratação da
empresa;
V- Responsabilizar-se pelo encaminhamento mensal das informações inclusas
no relatório de execução à Secretaria de Governança Financeira e
Orçamentária, juntamente com as notas fiscais, faturas, ordens de serviços
devidamente atestadas, caso estejam estritamente em conformidade com
os descritivos contratuais;
VI - Subsidiar o controle de almoxarifado central e de saúde com as
informações necessárias para emissão de atestado de capacidade
técnica, e demais informações inerentes a sua competência;
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VII - Coordenar o controle do saldo contratual e, quando for o caso, solicitar
reforço orçamentário, para garantir a perfeita execução do mesmo;
VII- Avaliar e informar à Gerência Administrativa Financeira e Contábil sobre a
necessidade de eventuais glosas a serem executadas, detalhando o item
contratual e demais informações necessárias a subsidiar o cálculo e demais
providências necessárias;
IX - Monitorar periodicamente os valores dos serviços e aquisições de sua
responsabilidade, em comparação aos praticados no mercado, para que
possa subsidiar a administração quanto à viabilidade de continuação
contratual nos moldes fixados;
X- Acompanhar e controlar, quando for o caso, e referente ao contrato de
sua responsabilidade, o estoque de materiais para reposição, garantindo a
perfeita condução contratual e manutenção das atividades
administrativas, principalmente quanto à quantidade e à qualidade do
material previsto no objeto do acordo administrativo;
XI - Exigir às medidas necessárias para a regularização na prestação dos
serviços ou no fornecimento do material;
XI - Responsabilizar-se pelo encaminhamento de sugestão de aplicação de
sanção prevista no contrato, em graduação a gravidade da inexecução,
quando o objeto estiver sendo executado de forma irregular, em desacordo
com as necessidades administrativas pactuadas;
XIII - Controlar a vigência dos contratos, atentando para os prazos abaixo
indicados, o qual estabelecem a antecedência para indicação da
possibilidade legal de prorrogação ou indicativo da necessidade de
abertura de novo procedimento licitatório:
a 150 dias antes do término do contrato, quando se tratar de licitação na
modalidade de Concorrência;
b 120 dias antes do término do contrato, quando se tratar de licitação na
modalidade Tomada de Preços;
e 90 dias do término do contrato, quando se tratar de inexigibilidade de
licitação ou licitação na modalidade de Convite ou Pregão:
d 60 dias antes do término do contrato, quando se tratar de prorrogação de
contrato; e
e 30 dias antes do término do contrato, quando se tratar de Dispensa de
Licitação pelo valor;
DA DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS ESPECIAIS
Art.173 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração Diretor de Departamento de Programas Especiais, que tem como
atribuições:
|- Dirigir os programas de saúde para promoção de hábitos de vidas saudáveis,
através de atividades físicas e educativas com a população por intermédio
de grupos, focando aspectos de melhoria de saúde e qualidade de vida da
população;
Il - Dirigir e implementar ações de saúde e bem-estar em parcerias com as
Gerências da Saúde e entidades;
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Melhorar acessibilidade e assistência por meio da humanização
atendimento e capacitação da equipe;
IV- | Coordenar os trabalhos de interação com as equipes Saúde da Família com
os polos de trabalho com o objetivo de desenvolver hábitos de vidas
saudáveis, com foco na promoção da transdisciplinaridade e ordenação do
processo de trabalho;
V- Desenvolver estratégias de prevenção de agravos através da promoção de
hábitos de vidas saudáveis com o objetivo de melhorar a qualidade de vida
dos portadores de patologia crônica e outros grupos;
VI- Dirigir a equipe técnica com o objetivo de identificar o público prioritário a
cada uma das ações a serem implantadas;
VII- - Elaborar estratégias de comunicação para divulgação das atividades;
VIll- Estabelecer o monitoramento da produção com discussão contextualizada e
coordenar a produção de cada profissional;
IX - Estimular a participação popular dos jovens em eventos promovidos pela
municipalidade;
X- Decidir sobre as condições de infraestrutura de mobilização social e
democratização para a participação popular.
XI- — Integrar-se a outros órgãos de governo no fomento de políticas afirmativas e
de inserções dos jovens no mercado do trabalho, na mobilização e
participação de eventos.
DA DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE
Art. 174-Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Diretor de Departamento de Esportes, Lazer e Juventude, que tem
como atribuições:
|- Dirigir as políticas municipais, os planos, programas e projetos relacionados ao
esporte, eventos esportivos, lazer e mobilização de entretenimento público;
II - Gerenciar ações de desenvolvimento do desporto amador;
HH - Promover e coordenar campeonatos municipais de esportes especializados e
de futebol;
IV - Responsabilzar-se pela gestão dos equipamentos urbanos voltados para o
esporte e lazer;
V- Articular-se com outras esferas de governo mantendo participação do
Município em eventos de disputa regional, estadual e federal;
VI- Supervisionar a realização de ruas e praças de lazer, entretenimento publico
e eventos de caráter popular;
Vil- Dirigir as ações governamentais voltadas para o esporte amador e
especializado, em âmbito municipal.
Art. 175-Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Coordenador de Esporte, Lazer e Juventude, que tem como
atribuições:
Praça Dr.LouisEnsch, n.º 64 — Centro — CEP.: 35.170-033 — Fone: (31) 3846-7000
Endereço eletrônico: www. fabriciano.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 19.875.046/0001-82 jo 4, (4
Coordenar as políticas municipais, os planos, programas e projetós
relacionados ao esporte, eventos esportivos, lazer e mobilização de
entretenimento público;
Il - Coordenar as ações e políticas do esporte amador e esportes especializados;
HI - Coordenar os trabalhos de fiscalização dos equipamentos urbanos voltados
para o esporte e lazer.
Iv- Decidir sobre as atividades e políticas públicas voltadas à juventude;
V- Estimular a participação popular dos jovens em eventos promovidos pela
municipalidade
VI- Dirigir as ruas de lazer, entretenimentos públicos e eventos de caráter
popular;
VIl- Dar condições de infraestrutura de mobilização social e democratização
para a participação popular.
VII- Supervisionar as atividades de apoio a políticas voltadas à juventude;
IX - Integrar-se a outros órgãos de governo no fomento de políticas afirmativas e
de inserções dos jovens no mercado do trabalho, na mobilização e
participação de eventos.
Art.176 - O Conselho Municipal de Saúde compõe a estrutura da Secretaria de
Governança da Saúde, como órgão colegiado vinculado à mesma.
Art.177 - O Hospital José Maria Morais compõe a estrutura da Secretaria de
Governança da Saúde. N .
DA DIRETORIA EXECUTIVA DA REDE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA HOSPITALAR, UPA E
SAMU
Art.178 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Diretor Executivo da Rede Urgência e Emergência Hospitalar, UPA e
SAMU, que tem como atribuições:
- Dirigir a gestão administrativa, financeira, de materiais, do patrimônio, de
pessoas e por todas outras atividades que envolvem a Rede de Urgência e
Emergência Hospitalar, UPA e SAMU
I- Representar no dia-a-dia a Secretaria de Governança de Saúde nos
encaminhamentos e atividades concernentes às atividades de gestão da
Rede Urgência e Emergência Hospitalar, UPA e SAMU:
I- Assessorar o Secretário de Governança de Saúde nos assuntos relacionados
a rede de urgência e emergência hospitalar, UPA e SAMU;
V-- Responsabilizar-se pelos registros relativos às visitas, entrevistas, conferências e
reuniões de que deva participar o Secretário de Governança de Saúde, o
Prefeito Municipal, ou representantes de seu interesse, e tomar as
providências pertinentes a esta participação, determinando a execução dos
expedientes necessários;
V- Lavrar os registros relativos às visitas, entrevistas, conferências e reuniões de
que deva participar o Secretário de Governança de Saúde, o Prefeito
Municipal, ou representantes de seu interesse, e tomar as providências
pertinentes a esta participação, solicitando ou executando os expedientes
necessários;
102
Praça Dr.LouisEnsch, n.º 64 — Centro - CEP.: 35.170-033 — Fone: (31) 3846-7000
Endereço eletrônico: www. fabriciano.mg.gov.br
VII -
VIII -
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 19.875.046/0001-82 (A
Responsabilizar-se pela gestão administrativa, financeira, de materiais, do
patrimônio, de pessoas e por todas outras atividades que envolvem a Rede
de Urgência e Emergência Hospitalar, UPA e SAMU;
Dirigir a elaboração de relatórios periódicos de gestão e de prestação de
contas Financeiras e Metas Assistências;
Manter todo o sistema Rede Urgência e Emergência Hospitalar, UPA e SAMU
em funcionamento de forma harmônica, pacífica e integrado a outras
diretorias, todas as gerências, coordenadorias e, sobretudo, articulado com
as definições e orientações da Secretaria de Governança de Saúde;
Desempenhar todas as funções inerentes à Direção Executiva do Rede
Urgência e Emergência Hospitalar, UPA e SAMU;
Outras atribuições deferidas pela Secretaria e Prefeito Municipal;
Art.179- Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Supervisor de Gabinete da Diretoria Executiva da Rede Urgência e
Emergência Hospitalar, UPA e SAMU, que tem como atribuições:
Assessorar a Diretora Executiva nos assuntos relacionados a Rede de
Urgência e Emergência Hospitalar, UPA e SAMU;
Acompanhar e avaliar a exequibilidade de planos, programas, projetos e
ações desenvolvidas pela Diretoria Executiva;
Supervisionar o sistema de informações de saúde, em articulação com as
demais instituições de saúde do Município e das outras esferas de governo;
Zelar pela legalidade, moralidade, eficácia e eficiência dos atos da
Administração Municipal
DA DIRETORIA TÉCNICA HOSPITALAR
Ar.180 - Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Diretor Técnico Hospitalar, que tem como atribuições:
IV-
V-
VI-
VII-
VIl-
Organizar, coordenar e supervisionar as atividades médicas e responsabilizar-
se pelo funcionamento técnico e administrativo da atividade médica do
hospital;
Assegurar o exercício da correta prática médica no hospital, conforme
normas específicas;
Propor a organização dos serviços médicos à diretoria executiva, bem como
a criação de novos serviços;
Assegurar autonomia de funcionamento à Comissão de Ética Médica;
Zelar pelo bom cumprimento dos princípios éticos e morais dos profissionais
médicos em todas as áreas em que atuam esses profissionais;
Coordenar a integração permanente entre a área médica e a
administração do hospital;
Estabelecer normas de trabalho e orientar os médicos;
Manter contato permanente com a administração do hospital para o
perfeito desempenho das suas funções;
Responsabilizar-se pela documentação a ser enviada aos órgãos de controle
da atividade médica e do hospital;
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ESTADO DE MINAS GERAIS a
CNPJ 19.875.046/0001-82 105 MA
Participar ou fazer-se representar nas comissões existentes no hospital, sempre
que for necessária a presença de um médico;
XI- Supervisionar as atividades dos estagiários da área médica;
XIl- Elaborar e controlar as escalas de plantão médico;
XIll- Manter, de cada médico, prontuário completo, onde conste, ao menos:
credenciamento ao Corpo Clínico, cópia autêntica de toda a
documentação constante do Regimento Intemo do Hospital, documentos
sobre possíveis ocorrências e comprovante de pagamento das anuidades ao
conselho Regional de Medicina;
XIV- Coordenar e monitorar programes, projetos e atividades pelos Órgãos
vinculados a esta Diretoria;
Xv- Participar da elaboração da proposta de orçamento e acompanhar a
execução orçamentária;
XvI- Dirigir a elaboração de relatório de prestação de contas referentes às ações
desenvolvidas, a ser apresentado periodicamente ao Conselho Municipal de
Saúde.
DA GERÊNCIA ASSISTENCIAL MULTIDISCIPLINAR - HJMM
Art.181 - Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Gerente Assistencial Multidisciplinar, que tem como atribuições:
I- Gerenciar as atividades de assistência aos diretores de áreas nos assuntos
relativos ao atendimento hospitalar, de apoio do pessoal de enfermagem, de
apoio ao paciente nas áreas de psicologia, assistência social e fisioterapia
serviços laboratoriais, de imagem, serviços outros de apoio diagnóstico
esterilização de materiais;
HI - Gerenciar, determinar, controlar e orientar as atividades de atendimento
hospitalar, delegando, sempre que possível atribuições aos titulares das
funções correspondentes e acompanhar os resultados;
HI - Orientar, coordenar, fiscalizar e controlar a aplicação das normas de pessoal
do Hospital, de forma a abranger todo o quadro de pessoal de sua área de
atuação;
Iv- Participar do planejamento, organização e definição das política
do Hospital Dr. José Maria Morais, bem como avaliar os seus resulta
recomendações;
V- Analisar os planos e programas, projetos e atividades do Hospital e
recomendar, nos limites de sua competência, o que possa garantir a
convergência harmônica da ação de todos os órgãos para o objetivo
comum;
VI- | Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços terceirizados pertinentes à
sua área de gestão, se houver, avaliando-os periodicamente e propondo
melhorias de interesse do hospital;
VIl- | Comandar seus subordinados objetivando a execução e o cumprimento
correto de suas atribuições funcionais e recomendar as ações necessárias ao
aperfeiçoamento e aprimoramento dos serviços:
Vill- Decidir sobre programas de treinamento de pessoal, objetivando o
desenvolvimento das pessoas;
IX-— Gerenciar a elaboração de relatórios periódicos de gestão e de prestação
de contas das áreas sob sua gestão e responsabilidade:
X- Outras atribuições deferidas pelas diretorias.
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dos ven
DA GERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE ENFERMAGEM - HJMM
Art. 182 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Gerente de Responsabilidade Técnica de Enfermagem da HJMM,
que tem como atribuições:
I- Responder diretamente ao COREN pela responsabilidade técnica da equipe
e serviços de enfermagem do Hospital;
HI- Organizar e gerenciar as equipes de enfermagem nas clínicas e serviços
hospitalares;
HI- Cumprir com as legislações pertinentes ao exercício profissional do pessoal
de enfermagem;
IV- | Monitorar e fiscalizar o processo de trabalho da equipe de enfermagem,
selecionar materiais e equipamentos, bem como decidir sobre a escala
diária de trabalho;
V- Gerenciar e organizar o processo seletivo de profissionais de enfermagem,
VI- Avaliar desempenho de pessoal de enfermagem,
VIl- Coordenar o desenvolvimento de programas de educação continuada,
decidir sobre a padronização de normas e procedimentos de enfermagem,
realizar a elaboração e monitoramento da escala de férias, aplicar e definir
métodos para avaliação de qualidade e estabelecer metas;
VIlI- Levantar necessidades e problemas objetivando identificar áreas de risco,
elaborar plano de ação para a equipe;
IX- Coordenar os programas e campanhas de saúde do trabalhador, bem
como elaborar projetos e políticas de saúde;
X- Supervisionar o preenchimento adequado e completo dos prontuários;
XI- Propor ações corretivas para as irregularidades analisadas;
XIl- | Desenvolver e garantir a análise de indicadores assistências pertinentes à
respectiva unidade.
Parágrafo Único. São requisitos para a nomeação no cargo de Gerente de
Responsabilidade Técnica de Enfermagem — HJMM a graduação em curso superior
em Enfermagem e o registro ativo e regular no respectivo conselho de classe
profissional.
Art.183 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Coordenador de Enfermagem da Unidade de Tratamento Intensivo -
UTI, que tem como atribuições:
I- Supervisionar a assistência prestada pela equipe de enfermagem dentro da
unidade de tratamento intensivo;
Hl- Supervisionar a execução das ações de enfermagem.
HI- Criar POPS, Normas e Rotinas pertencentes ao setor:
IV- Planejar, organizar, coordenar e avaliar os serviços de assistência de
enfermagem;
V- Supervisionar e coordenar equipe, avaliar enfermeiros e plantonistas,
acompanhar o paciente;
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VII-
VII-
IX-
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Supervisionar os procedimentos de maior complexidade executados pela
equipe;
Exigir o registro de observações, cuidados e procedimentos prestados pela
equipe;
Coordenar as campanhas de combate aos agravos da saúde;
Criar fluxos e protocolos para cuidados de alta complexidade.
Art.184 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Coordenadoria de Unidade de Alimentação Nutricional - UAN, que
tem como atribuições:
Coordenar as atividades e serviços da Unidade de Alimentação e Nutrição
(UAN) do hospital;
Garantir a segurança das produções de refeições, alimentações, lanches,
dietas e controle das recomendações médicas;
Responder junto ao Conselho Profissional respectivo;
Coordenar a equipe de distribuição de alimentos no hospital;
Em caso de terceirizações, fazer controle contratual e a fiscalização da
execução dos serviços.
Art. 185 - Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Coordenador Enfermagem da Maternidade do HJMM que tem
como atribuições:
VI-
VII -
VII -
IX -
XI-
XIL-
Organizar e coordenar a Assistência de Enfermagem na Maternidade do
HJMM;
Coordenar o serviço de enfermagem, levando em consideração as
necessidades prioritárias de atendimento aos pacientes, a fim de garantir
padrão sistematizado de assistência;
Decidir sobre a escala mensal dos enfermeiros da maternidade do hospital
com o objetivo de garantir que os plantões tenham número adequado de
profissionais, levando em consideração situações previstas (licença prêmio,
licença maternidade e férias) e assegurando o dia de descanso do
profissional;
Decidir sobre a escala anual de férias e licença prêmio dos enfermeiros da
maternidade, levando em consideração as necessidades do serviço:
Avaliar a necessidade de treinamentos e capacitação dos enfermeiros da
maternidade com o objetivo de melhorar o desempenho da equipe:
Coordenar reuniões periódicas com a equipe com a finalidade de ouvir
sugestões e críticas, bem como gerir a equipe:
Supervisionar e avaliar a Assistência de Enfermagem prestada na
Maternidade do HJMM;
Elaborar a previsão de materiais/suprimentos de enfermagem a serem
utilizados nos plantões a fim de garantir a assistência sem interrupções;
Supervisionar o controle de estoque e pedidos dos suprimentos;
Determinar o reparo ou substituição de equipamentos da sua área, com
anuência do Gerente imediato;
Participar nos projetos de construção e reforma da Maternidade do HJMM:
Cooperar com o Gerente da Maternidade do HJIMM em projetos de melhoria
da qualidade na assistência prestada e atuar como interlocutor da
enfermagem dentre as diferentes categorias profissionais;
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Incentivar o trabalho em equipe multidisciplinar; Eaá
Registrar junto com o Enfermeiro e anuência do Gerente ocorrências que
envolvam os profissionais de enfermagem, bem como as recomendações e
orientações dadas;
XV - Encaminhar ao Gabinete do Secretário situações que o Coordenador de
Enfermagem e Gerente da Unidade avaliem necessário.
Parágrafo único. São requisitos para a nomeação no cargo de Coordenador
Enfermagem da Maternidade do HJMM a graduação em curso superior em
Enfermagem e o registro ativo e regular no respectivo conselho de classe
profissional.
Art. 186 - Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Coordenador do Pronto Atendimento-PA, Clínica
Médica/Maternidade do HJMM, que tem como atribuições:
I- Responsável pelo bom andamento da unidade nas atividades consistem em
um conjunto de etapas sistematizadas e inter-relacionadas de ações de
cuidado ao paciente que lá são admitidos, suprindo suas necessidades no
período pré, trans e pós-operatório, visando sempre o cuidado de forma
integral;
II- Assumir função de líder e coordenador do ambiente, uma vez que é de sua
competência prever, prover, implementar, avaliar e controlar os recursos
humanos e, também, os materiais;
HI- Implementara Sistematização da Assistência de Enfermagem Peri operatória
(SAEP).
IV- Coordenar a organização dos dados sobre o paciente, diagnóstico de
enfermagem, desenvolvimento e implementação de plano de cuidados e,
também, avaliação dos cuidados em termos de resultados alcançados pelo
paciente;
V- Coordenar os trabalhos de assistência ao paciente, atuando na
administração dos recursos humanos e materiais, como agendamento de
cirurgias, a supervisão dos profissionais da equipe de enfermagem, a provisão
de materiais, entre outros, sendo esta assistência indireta, fundamental para
que o procedimento anestésico-cirúrgico ocorra de modo correto e seguro;
VI- Gerenciamento e administração do setor, para garantir o funcionamento
das cirurgias;
VII- Prestar assistência ao paciente e à família, sendo que a comunicação entre
todos os indivíduos envolvidos é fundamental para a continuidade do
cuidado;
VIlI- Realizar a gestão de leitos hospitalares sob sua responsabilidade.
DA GERÊNCIA ADMINISTRATIVA - HJMM
Art.187 — Fica crado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Gerente Administrativo do HJMM, que tem como atribuições:
I- Gerenciar, planejar, organizar e controlar as atividades administrativas do
hospital;
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Elaborar métodos, decidir sobre as atividades administrativas, organizar o
funcionamento dos vários setores do hospital, com o objetivo de garantir a
perfeita circulação de informações e orientações aos profissionais, servidores
e trabalhadores que prestam serviços no hospital;
dl- Delegar funções para evitar falhas de comunicação, escassez ou excesso de
empregados, gastos desnecessários ou outros problemas que gerem
desperdício, ineficiência, prejuízo à produção, déficit orçamentário;
IV- Elaborar estratégias e métodos de trabalho para administrar as situações de
crise;
V- Organizar, gerenciar todas as demais coordenações.
Art.188 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Coordenador de Contratos e Convênios, que tem como atribuições:
I- Coordenar todos os contratos e convênios do hospital;
II- Controlar todas as entradas e saídas de materiais do hospital;
HI- Coordenar os trabalhos de inventários periódicos de materiais do hospital;
IV- Coordenar a execução das políticas de gestão de contratos convênios do
hospital dentro dos ditames legais e conforme aprovação do assessor;
V- Articular-se com a Secretaria de Municipal de Saúde dentro da política de
suprimentos, convênios e contratos;
VI- Organizar as atividades voltadas à gestão e controle de materiais e do
almoxarifado e farmácias descentralizadas.
Art.189- Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Coordenador de Faturamento, que tem como atribuições:
I- Gerenciar o fechamento de contas hospitalares;
Hl- Gerenciar todos os procedimentos de médico-hospitalares, tanto em âmbito
ambulatorial, na urgência e em ambiente de internação: e em faturamento.
dII- Fiscalizar e acompanhar o tempo de permanência de cada internação;
IV- Manter atualizado o banco de dados das tabelas de procedimentos do SUS:
V- Responsabilzar-se pelo faturamento e produção e envio respectivo ao
Ministério da Saúde, através dos serviços de controle e avaliação:
VI- Coordenar todas as atividades orçamentárias e financeiras do hospital;
VIl- | Controlar toda a movimentação orçamentária:
VIll- Controlar a abertura de créditos especiais, suplementares e extraordinários:
IX- Coordenar a elaboração de minuta de decretos de abertura de créditos
especiais e suplementares;
X- Sugerir inclusão de dotações orçamentárias na preparação e elaboração de
orçamento anual;
XI- Indicar as cotas trimestrais aos setores do Hospital;
XIl- Acompanhar a distribuição das cotas trimestrais orçamentárias:
XIll- — Indicar as dotações orçamentárias para processos de compra e processos
licitatórios.
Art.190- Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Coordenador de Manutenção, que tem como atribuições:
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I- Coordenar todas as atividades de manutenções preventivas e corretivas dos
equipamentos hospitalares;
II- Gerenciar as demandas, solicitadas, conforme a previa autorização do
gestor;
HI- Coordenar a equipe do setor;
IV- Decidir pela necessidade de um profissional técnico para garantir a
assistência em termo de equipamento específico;
V- Controlar a programação de máquinas, bem como supervisionar os serviços
de instalação, envolvendo construção de máquinas e equipamentos,
adequação de layout e instalações eletro-hidráulico-pneumáticas, visando
ampliar e melhorar a capacidade e produtividade dos equipamentos;
VI- Programar paradas de máquinas para manutenção preventiva e corretiva,
visando minimizar o tempo não produtivo dos equipamentos, programar os
serviços referentes a pequenas instalações, serviços de manutenção ou
melhoria nas instalações prediais do hospital e escritório.
VIl- - Elaborar os procedimentos de trabalho para manutenção corretiva e
preventiva, fazendo as alterações e adaptações conforme necessário,
elaborar projetos de desenvolvimento de dispositivos para máquinas e
equipamentos, elaborar projetos elétricos para automação do hospital e
distribuição de energia.
VIll- Supervisionar o recebimento e inspeção de materiais para manutenção,
assegurando sua conformidade com as especificações.
Art.191- Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Coordenador de Recepção de Atendimentos de Secretaria, que
tem como atribuições:
I- Supervisionar e coordenar com proatividade as atividades de recepção de
pessoas, atendimento aos pacientes e apoio nas unidades de internação e
hotelaria do hospital;
Hl- Garantir a qualidade dos atendimentos aos pacientes tanto em ambulatório
nas unidades de internações e em ambiente administrativo:
I- Supervisionar e controlar a execução contratual Em caso de terceirizações
fazer controle contratual e supervisionar os serviços;
IV- Coordenar a equipe de recepção e atendimento, decidindo sobre os fluxos
de trabalho, serviços e protocolos;
V- Articular-se com os demais setores do hospital, com o objetivo dar
resolutividade aos seguimentos e protocolos;
VI- Orientar quanto ao fluxo de pacientes e de funcionários dentro do hospital:
VI- Verificar juntamente com equipe de segurança a entrada e saída de
alimentos, e ou adornos dos pacientes;
VIll- Orientar os usuários quanto à rotina de cada setor;
IX- Criar protocolos de visitas dos pacientes, juntamente com as gerências
respeitando assim a especificidade de cada setor.
exoneração de Coordenador de Hotelaria e Serviços de Limpeza e Processamento
de Roupas, que tem como atribuições:
Ar.192 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
109
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I- Coordenar e supervisionar as atividades de recepção de pessoas,
atendimento aos pacientes e apoio nas unidades de internação e hotelaria
do hospital;
II- Garantir a qualidade dos atendimentos aos pacientes tanto em ambulatório,
nas unidades de internações e em ambiente administrativo;
HI- Em caso de terceirizações, fazer controle contratual e supervisionar os
serviços;
IV- Supervisionar as atividades de segurança hospitalar, tanto nos aspectos de
vigilância patrimonial, quanto nos mapeamentos de áreas de riscos,
minimização de riscos médico-hospitalares, além das atividades de
segurança do trabalho em âmbito hospitalar, backup de banco de dados,
geração de energia alternativa ao sistema concessionário;
V- Assegurar a qualidade e segurança nos setores de hotelaria, limpeza e
processamento de roupas do hospital;
VI- Supervisionar as atividades do SPR do hospital;
VIl- | Coordenar as atividades das lavações de roupas com o objetivo de garantir
a segurança de acordo com os manuais científicos de lavanderia hospitalar;
VIll- Supervisionar todo o sistema de transporte do hospital, seja próprio ou
terceirizado;
IX- Supervisionar as atividades de higienização, limpeza e apoio às unidades de
expurgos do hospital;
X- Garantir a segurança das higienizações das unidades administrativas, de
internações, de atendimento ambulatorial, de urgência e emergência.
Art. 193 - A Unidade de Pronto Atendimento Dr. Walter Luiz Winter Maia — UPA 24
Horas, compõe a estrutura da Secretaria de Governança da Saúde.
DA DIRETORIA DE DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DA UPA
Art. 194 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Diretor de Departamento Administrativo e Financeiro da Unidade de
Pronto Atendimento - UPA 24H, que tem como atribuições:
I- Gerenciar as áreas de arquivo médico, recepção, recursos humanos e
faturamento da UPA;
Hl- Assessorar o Secretário de Governança de Saúde nos assuntos relacionados
a UPA 24h;
HII- Efetuar a avaliação das atividades de apoio, promovendo sua integração
de modo a se obter efetividade nas ações;
IV- Planejar, preparar e programar os processos de aquisição de materiais e
suprimentos da UPA;
V- Elaborar planos estratégicos e operacionais em conjunto com a equipe da
Unidade de Pronto Atendimento — UPA 24h:
VI- Gerenciar os bens patrimoniais e materiais de consumo da UPA 24h:
VI- Planejar e organizar os serviços da seção administrativa da Unidade de
Pronto Atendimento — UPA 24h, determinando procedimentos, rotinas, prazos
e expediente de trabalho;
Vil- Gerir a execução dos serviços administrativos da Unidade de Pronto
Atendimento — UPA 24h, atribuindo, delegando, supervisionando,
no
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suspendendo e remanejando tarefas aos servidores, elaborando escalas e
determinando horários de trabalho, comunicando ao Gerente as ocorrências
observadas e sugerindo providências;
IX- Elaborar relatórios administrativos e supervisionar a gestão dos recursos
financeiros;
X- Gerenciar os registros necessários dos recursos humanos que integram o
quadro de pessoal da Unidade de Pronto Atendimento — UPA 24h, de acordo
com as orientações da Gerência de Gestão de Pessoas da Secretaria de
Governança de Gestão e Transparência;
XI- Controlar o ponto dos servidores da Unidade de Pronto Atendimento -UPA
24h, fazendo os apontamentos necessários, apurando a frequência mensal,
saldos de horas cumpridas e devidas, afastamentos e demais ocorrências,
submetendo seu lançamento à deliberação do Gerente;
Xll- | Gerenciar os custos da Unidade de Pronto Atendimento — UPA 24h,
permitindo a implantação de medidas corretivas que visem um melhor
desempenho da Unidade, com base na possível redefinição de prioridades,
aumento da produtividade, e racionalização do uso de recursos;
xitt- Elaborar plano da área operacional da Unidade de Pronto Atendimento -
UPA, visando o impedimento de ocorrências de problemas que afetem o
perfeito andamento das atividades;
XIvV- | Promover o cumprimento de legislação referente às normas que regem a
área de Medicina e Segurança do Trabalho;
Xv- Definir métodos de organização do trabalho, visando melhor atendimento
aos usuários, otimizando resultados e racionalizando custos;
XvI- | Controlar a realização de contratos de prestação de serviços ligados à UPA;
XvIl- Gerir o trabalho das demais áreas da Unidade de Pronto Atendimento-UPA
24h;
Xvill- Encaminhar ao sistema de informações, os registros dos procedimentos
quando da realização de atendimentos para que possam ser faturados:
XIX- Supervisionar as ações relacionadas à tecnologia de informação da UPA 24h:
XX- Participar da definição e acompanhamento das metas e indicadores da
Unidade de Pronto Atendimento — UPA 24h:
XX Coordenar o trabalho de vigilância da Unidade de Pronto Atendimento -UPA;
XXIl- Dirigir e executar serviços de apoio administrativo, reprografia e arquivo da
UPA 24h.
DA GERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE ENFERMAGEM DA UPA
Art. 195 - Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Gerente de Responsabilidade Técnica de Enfermagem da Unidade
de Pronto Atendimento — UPA 24h, que tem como atribuições:
I- Gerenciar, organizar e adequar a Assistência de Enfermagem na Unidade de
Pronto Atendimento -UPA;
II- Gerenciar o serviço de enfermagem da equipe da UPA, considerando as
necessidades prioritárias de atendimento aos pacientes com o objetivo de
garantir padrão sistematizado de assistência:
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ESTADO DE MINAS GERAIS á
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I- Decidir sobre a escala mensal de forma que os plantões tenham número
adequado de profissionais, levando em consideração situações previstas
(licença prêmio, licença maternidade e férias) e assegurando o dia de |
descanso do profissional;
IV- Decidir sobre a escala anual de férias e licença prêmio, levando em
consideração as necessidades do serviço;
V- Elaborar, executar e/ou participar juntamente com os enfermeiros, de
treinamentos em serviço para os profissionais de enfermagem segundo as
necessidades levantadas e pautadas nos protocolos da Secretaria de
Governança da Saúde para sistematizar e melhorar o desempenho da
equipe de enfermagem;
VI- Coordenar as reuniões periódicas com a equipe com a finalidade de ouvir
sugestões e críticas e decidir sobre os eventuais conflitos:
VI Supervisionar e avaliar a Assistência de Enfermagem prestada na Unidade de
Pronto Atendimento -UPA;
Vill- Elaborar a previsão de materiais/suprimentos de enfermagem a serem
utilizados nos plantões a fim de garantir a assistência sem interrupções:
IX- Supervisionar o controle de estoque e pedidos dos suprimentos;
X- Determinar reparos ou substituição de equipamentos para evitar
interrupções;
XI- Participar nos projetos de construção e reforma da Unidade de Pronto
Atendimento -UPA;
XII- Cooperar com o Gerente da Unidade de Pronto Atendimento -UPA em
projetos de melhoria da qualidade na assistência prestada e atuar como
interlocutor da enfermagem dentre as diferentes categorias profissionais;
XIll- Incentivar o trabalho em equipe multidisciplinar;
XIv- Responsabilizar-se pelo registro de ocorrências que envolvam os profissionais
de enfermagem e tomar as providências necessárias, quando for o caso.
Parágrafo único. São requisitos para a nomeação no cargo de Gerente de
Responsabilidade Técnica de Enfermagem da Unidade de Pronto Atendimento -
UPA 24h a graduação em curso superior em Enfermagem e o registro ativo e regular
no respectivo conselho de classe profissional.
Art. 196 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Coordenador de Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento -
UPA 24h, que tem como atribuições:
I- Coordenar a manutenção de equipamento, mobiliário, instalações, transporte
segurança, limpeza, suprimentos, lavanderia, telefonia e serviços gerais da
UPA;
I- | Coordenar serviços gerais da UPA:
Hl- | Coordenar a execução dos serviços necessários de manutenção na UPA:
IV-- Preparar e programar os processos de aquisição de materiais e suprimentos de
acordo com a demanda.
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Art. 197 - Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Coordenador de Limpeza da Unidade de Pronto Atendimento -UPA
24h, que tem como atribuições:
I- Coordenar as atividades de limpeza e conservação da UPA;
Il- Elaborar e fiscalizar para que os critérios estabelecidos para os procedimentos
de limpeza, desinfecção, esterilização e assepsia sejam observados,
objetivando a minimização dos níveis de infecção hospitalar;
ll- Fazer cumprir as orientações das áreas de Vigilância Epidemiológica e
Sanitária no que tange à observância das legislações que regem as citadas
áreas;
IV- Coordenar as equipes de limpeza da UPA;
V- | Coordenar as atividades de serviços gerais da UPA;
VI- Promover a distribuição de pessoal para execução de trabalhos gerais;
VIl- Emitir relatórios descritivos referentes às visitas e o andamento da operação
nos contratos;
VIll- Fazer vistoria nas unidades observando o aspecto geral da higienização,
considerando rotinas e cronograma executados, orientando e
acompanhando os auxiliares de serviços gerais;
IX- Administrar o custo de material, checando controle de estoque, efetuando
pedidos de insumos, controle de validade, observando quantidade em
estoque e estado de conservação, para suprir as necessidades da Unidade de
Pronto Atendimento -UPA;
X- | Acompanhar, controlar o pessoal subordinado quanto a faltas, atestados,
afastamentos e desliggamentos, por meio de registros e controles,
providenciando a alocação de funcionários para suprir as ausências nos
setores, visando adequada tratativa;
XI- | Promover a modernização das atividades de serviços gerais.
SEÇÃO XI
DA SECRETARIA DE GOVERNANÇA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SGASO
Art. 198 - A Secretaria de Governança de Assistência Social é o órgão diretivo e de
assessoramento do Prefeito, responsável pelo planejamento, coordenação e
controle da política municipal de assistência social; subdivide-se conforme o Anexo
Il, competindo-lhe em especial:
I- Elaborar, planejar e coordenar a política municipal de assistência social, por
intermédio do Sistema Único da Assistência Social, observados os objetivos de
proteção social, vigilância socioassistencial e defesa social e institucional:
I- Assessorar O Prefeito nas ações de políticas públicas voltadas para assistência
e desenvolvimento social;
Hl- Elaborar, planejar e coordenar a política municipal de segurança alimentar e
nutricional, por intermédio do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional —
Sisan;
IV- Promover a articulação e as atividades relativas à política de garantia de
igualdade de direitos e cidadania;
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Praça Dr.LouisEnsch, n.º 64 - Centro - CEP.: 35,170-033 — Fone: (31) 3846-7000
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(SUA
Desenvolver as estratégias intersetoriais de governo que vise ao
atendimento dos públicos atendidos pela Secretaria de Governança de
Assistência Social;
VI- Implementar e garantir a estruturação, o apoio administrativo e o
assessoramento técnico ao conselho tutelar;
Vil- | Implementar e garantir o suporte técnico-administrativo aos seguintes
conselhos:
a) o Conselho Municipal de Assistência Social de Coronel Fabriciano;
b) o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —- CMDCA;
c) o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
d) o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CONDIM;
e) o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD;
f) o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
VII - Gerir:
a) o Fundo Municipal de Assistência Social;
b) o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
c) o Fundo Municipal do Idoso;
d) o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência.
Art. 199 - Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Assistente de Comunicação de Políticas Sociais, que tem como
atribuições:
|- Coordenar e supervisionar a edição de vídeos institucionais e campanhas
realizados no âmbito da Secretaria de Governança Social:
HI - Coordenar e supervisionar a produção de inserções em mídia especializada
especialmente, voltadas para áudio e vídeo;
ll- - Coordenar e supervisionar a captação e a guarda de todo o acervo de
áudio, fotográfico da Secretaria de Governança Social;
IV-- Decidir sobre a distribuição dos áudios, vídeos e fotografias para as devidas
edições inerentes às ações e campanhas de saúde pública:
V- Decidir sobre a finalização das edições dos áudios e vídeos, bem como das
fotografias;
VI-— Articular-se com Gerente de Comunicação Social e com o Secretário de
Governança Social e manter todos alinhados com a linha editorial do
Governo com a da Assistência Social;
VIl- | Coordenar a produção de peças de comunicação interna junto ao design
gráfico.
DA GERÊNCIA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Art. 200 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Gerente de Proteção Social Básica, que tem como atribuições:
I- Gerenciar as atividades relacionadas a gestão pública municipal na
proteção social básica, por meio do gerenciamento dos Centros de
Referência de Assistência Social (CRAS);
Hl- Assessorar o Secretário da pasta no planejamento, monitoramento e
avaliação de programas projetos, serviços e benefícios da proteção social
básica com vistas a qualificar a Política de Assistência Social:
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dII- Gerenciar os trabalhos de desenvolvimento de serviços, programas e projetos
de acolhimento, convivência e socialização das famílias e indivíduos
atendidos no âmbito da proteção social básica;
Iv- Coordenar as ações de transferência de renda, ações no âmbito da inclusão
produtiva e ações da segurança alimentar e nutricional;
V- Garantir a cooperação técnica das unidades descentralizadas da
Assistência Social e às Entidades de Assistência Social componentes da rede
socioassistencial que prestam serviços da proteção social básica;
VI- Articular a rede de proteção social básica nos aspectos relativos à
integração, dinamização, fomento a ampliação, execução e resultados,
bem como dos beneficiários dos serviços socioassistenciais.
Art. 201 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Chefe de Proteção Social Básica, que tem como atribuições:
I- Chefiar a execução dos trabalhos da proteção social básica da Política de
Assistência Social;
II- Chefiar a elaboração de relatórios e estudos técnicos com o objetivo de
efetivar o controle social de avaliação dos serviços, programas e benefícios
vinculados a proteção social básica;
HHI- Manter as bases de dados estaduais e nacionais alimentadas;
IV- Assessorar o grupo gestor do programa Bolsa Família nas reuniões e
deliberações;
V- Articular e integrar as ações de segurança alimentar e nutricional:
VI- Chefiar outras atividades e ações vinculadas a proteção social básica:
Art. 202 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Supervisor da Proteção Alimentar Nutricional da Cozinha
Comunitária, que tem como atribuições:
I- Supervisionar a cozinha comunitário garantindo oferta de refeições nutritivas
e saborosas;
II- Supervisionar as ações relativas ao fortalecimento da cidadania, geração à
trabalho e renda, formação profissional, educação em segurança alimenta
e nutricional e alimentação saudável;
HI- Supervisionar e orientar as oficinas de segurança alimentar e nutricional:
IV- Supervisionar os trabalhos de mobilização do público alvo acerca das ações
intersetoriais envolvendo a política de segurança alimentar e nutricional:
V- Articular as ações de segurança alimentar e coordenar os trabalhos de
prestação de contas da arrecadação da cozinha comunitária no Conselho
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e Conselho Municipal de
Assistência Social.
D
Art. 203 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Supervisor da Proteção Alimentar Nutricional do Banco de
Alimentos, que tem como atribuições:
I- Supervisionar o banco de alimentos garantindo arrecadação do excedente
de produção dos comércios produtores parceiros bem como sua distribuição
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TRE
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as famílias indicadas pelos Centros de Referencia de Assistência Social e
entidades cadastradas;
II- Supervisionar as ações referente ao combate à fome, à desnutrição e não
acesso ao alimento;
l- Supervisionar e orientar as oficinas de segurança alimentar e nutricional;
IV- Supervisionar os trabalhos de mobilização do público alvo acerca das ações
intersetoriais envolvendo a política de segurança alimentar e nutricional;
V- Promover o fomento das doações ao Banco de Alimentos no âmbito
municipal;
VI- Articular as ações de segurança alimentar e coordenar a prestação de
contas da arrecadação do Banco de Alimentos no Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 204 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Coordenador de Transferência de Renda e Benefícios Sociais, que
tem como atribuições:
I- Coordenar as políticas públicas de transferência de renda;
II- Coordenar os trabalhos da equipe técnica visando à garantia dos benefícios
sociais acessados pelo Programa Cadastro Único;
HI- Responsabilizar-se pela manutenção correta e atualizada das informações
inerentes ao programa Bolsa Família de acordo com as diretrizes do Governo
Federal;
IV- Analisar e decidir sobre a concessão/manutenção do benefício,
obedecendo aos critérios estabelecidos pelo Governo Federal:
V- Manter registros de mão-de-obra e oferta de empregos no Município,
voltados para o apoio ao trabalho e a inserção do trabalhador no mercado
local.
DA GERÊNCIA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Art. 205 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Gerente de Proteção Social Especial, que tem como atribuições:
I- Gerenciar as atividades relacionadas a gestão pública municipal na
proteção social especial, por meio da coordenação dos Centros de
Referência Especializado de assistência Social (CREAS) e Centros de
Referência Especializada para Pessoa em Situação de Rua (Centro POP):
II- Assessorar o Secretário da pasta no planejamento, monitoramento e
avaliação de serviços programas e projetos da proteção social especial com
vistas a qualificar a Política de Assistência Social;
HI- Gerenciar os trabalhos de desenvolvimento de serviços, programas e projetos
de acolhimento, convivência e socialização das famílias e indivíduos
atendidos no âmbito da proteção social especial;
IV- Promover a articulação dos serviços, programas e projetos de proteção
social especial com o Sistema de Garantia de Direitos do idoso, criança e
adolescente e pessoa com deficiência:
V- Gerenciar os serviços de atendimento ao Adolescente em Medida Sócio-
Educativa, de Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAFFI e de
acolhimento institucional;
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Garantir a cooperação técnica das unidades descentralizadas da
Assistência Social e às Entidades de Assistência Social componentes da rede
socioassistencial que prestam serviços da proteção social especial;
VI — Articular a rede de proteção social especial nos aspectos relativos à
integração, dinamização, fomento a ampliação, execução e resultados,
bem como dos beneficiários dos serviços socioassistenciais;
VIII--— Garantir o bom uso do fundo rotativo;
IX- Garantir o funcionamento do Conselho Tutelar.
Art. 206 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Coordenador de Acolhimento Institucional de Longa Permanência
para Idosos -ILPI, que tem como atribuições:
I- Coordenar o serviço de acolhimento institucional para idosos (Lar dos idosos);
Hl- Coordenar todas as atividades relacionadas ao suporte administrativo e
logístico dos equipamentos de acolhimento institucional;
HI- Promover o acesso a: rede socioassistencial, demais órgãos do Sistema de
Garantia de Direitos, demais políticas públicas setoriais, serviços, programas e
projetos de instituições não governamentais e comunitárias e promover o
acesso a renda;
IV- Coordenar os levantamentos e estudos com o objetivo de garantir o
protagonismo e participação da pessoa idosa, envolvimento e participação
familiar, pessoas idosas com vínculo de parentesco ou afinidade devem ser
atendidas na mesma unidade (casais no mesmo quarto) promover a
convivência mista entre os residentes de diversos graus de dependência,
respeito à história de vida, aos costumes, às tradições e à diversidade de:
ciclos de vida, arranjos familiares, raça/etnia, religião, gênero e orientação
sexual;
V- Viabilizar e garantir espaços adequados, com atendimento personalizado e
em pequenos grupos;
VI- Coordenar o desenvolvimento e execução das atividades coletivas e de
integração entre os acolhidos, visando criar habilidades de autogestão
independência e autocuidado.
Art. 207-Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Coordenador do Centro POP, que tem como atribuições:
I- Coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos
humanos do Centro Pop;
Il- Coordenar a relação cotidiana entre o Centro POP e as demais Unidades e
serviços socioassistenciais, especialmente com os serviços de acolhimento
para população em situação de rua:
Hl- Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais políticas
públicas e órgãos de defesa de direitos, recorrendo ao apoio do órgão
gestor, sempre que necessário;
IV- Coordenar a execução das ações, assegurando diálogo e possibilidades de
participação dos profissionais e usuários;
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Participar da elaboração, do acompanhamento, da implementação e
avaliação dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a
efetivação das articulações necessárias;
VI- Decidir, após ouvir a equipe técnica, estratégias e ferramentas teórico-
metodológicas que possam qualificar o trabalho;
Vil | Coordenar o acompanhamento dos serviços ofertados, incluindo o
monitoramento dos registros de informações e a avaliação das ações
desenvolvidas;
VIll- | Coordenar a alimentação dos registros de informação e monitorar o envio
regular de informações sobre a Unidade ao órgão gestor;
IX- Coordenar os trabalhos de identificação da população em situação de rua.
Art. 208 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Chefe de Média e Alta Complexidade, que tem como atribuições:
I- Chefiar os trabalhos de planejamento, monitoramento e avaliação das
parcerias da SGASO, Instituição de Acolhimento para Criança e
Adolescentes, Idosos e Pessoas com Deficiência;
II- Acompanhar e fiscalizar os serviços especializados para pessoas com
deficiência desenvolvidas pelo Município;
dl- Realizar interface com o Conselho Tutelar, viabilizando o apoio administrativo
e técnico;
IV- Assessorar a gerência da proteção social especial no planejamento,
monitoramento e avaliação de programas projetos, serviços e benefícios da
proteção social básica com vistas à qualificar a Política de Assistência Social:
V- Chefiar a elaboração de relatórios técnicos a serem submetidos ao controle
social de avaliação dos serviços, programas e benefícios vinculados a
proteção social especial;
VI- Manter a alimentação das bases de dados estaduais e nacionais:
VIl- — Articular, integrar e capacitar os órgãos do sistema de garantia de direitos;
Vill- Coordenar outras atividades e ações vinculadas a proteção social especial.
Art. 209 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Supervisor de Proteção Social Especial, que tem como atribuições:
I- Supervisionar as equipes vinculadas aos serviços de proteção social especial
de média e alta complexidade e de acolhimento institucional:
Hl- Supervisionar a execução dos programas e projetos relacionados a proteção
especial de média e alta complexidade:
HII- Elaborar diagnóstico da média e alta complexidade em conjunto com as
outras gerências, coordenadorias e supervisões:
IV- Supervisionar e monitorar os convênios com a rede privada de assistência
social, no âmbito da proteção social especial.
DA GERÊNCIA DE GESTÃO DO SUAS
Art. 210 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Gerente de Gestão do SUAS, que tem como atribuições:
I- Assessorar o Secretário de Governança de Assistência Social no
planejamento orçamentário e financeiro da pasta;
DES
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a Pá
go 10f
Gerenciar o Fundo Municipal ae assistência Social controlando sua
execução orçamentária;
dI- Gerenciar os sistemas de informação da Assistência Social;
IV- Gerenciar o controle social de forma a garantir a participação popular;
V- Gerenciar a execução dos serviços, programas, projetos e benefícios criando
fluxos e processos de trabalho;
VI- Gerenciar compras e a manutenção física dos espaços de trabalho;
VI | Gerenciar os trabalhadores do SUAS de forma a garantir educação
permanente e instrumentos e ferramentas adequadas para o trabalho.
Art. 211 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Chefe Administrativo-Financeiro, que tem como atribuições:
I- Chefiar todas as atividades administrativas e financeira da Secretaria;
HI- Assessorar a Gerente de Gestão do Suas;
dI- Chefiar a distribuição de materiais de consumo;
IV- Coordenar e zelar pelo patrimônio da Secretaria;
V- Coordenar a gestão do trabalho;
VI- Garantir o bom funcionamento da sede da Secretaria.
Art. 212 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Chefe de Monitoramento e Controle Social, que tem como
atribuições:
I- Supervisionar as atividades de controle de convênios, contratos e prestação
de contas em âmbito da Secretaria
Il- Controlar e verificar todas as prestações de contas de convênios;
ll- Coordenar os trabalhos para viabilizar que as prestações de contas sejam
apresentadas nos prazos e condições estabelecidas em normas legais;
IvV- — Viabilizar a prestação de contas ao Conselho Municipal de Assistência Social;
V- Chefiar toda a publicidade das prestações de contas;
VI- | Chefiar a fiscalização e monitoramento dos serviços delegados as entidades:
VIl- Promover encontros e ações orientadoras sobre o MROSC;
VIll- Capacitar a rede socioassistencial acerca das normativas vigentes sobre
contratos e convênios.
Art. 213 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Chefe de Vigilância Socioassistencial, que tem como atribuições:
I Chefiar metas e indicadores da Política de Assistência Social:
HI- Chefiar a equipe de alimentação dos dados de relatórios oficiais da União,
Estado e Município;
Hl- Coordenar os registros mensais de atendimento dos serviços da Proteção
Social Básica, Proteção Social Especial, Media e Alta Complexidade;
IV- Orientar a Gestão da Secretaria no monitoramento e avaliação das ações
programáticas;
V- Conduzir a organização dos dados, indicadores, informações e análises que
contribuam para efetivação do caráter preventivo e proativo da política de
assistência social, assim como para a redução dos agravos;
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VI- Coordenar a capacidade de produção técnica de Proteção Social e de
Defesa de Direitos da política de assistência social.
Art. 214 — Fica criado o cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e
exoneração de Supervisão de Monitoramento e Avaliação Social, que tem como
atribuições:
|- Supervisionar os termos de colaboração da proteção social básica e
especial;
Il - Supervisionar os trabalhos de elaboração do relatório mensal referente a
prestação do serviço e ao objeto pactuado com as entidades
mantenedoras de serviço;
HI - Avaliar os indicadores de desempenho para medir a eficácia dos serviços
prestados bem como o impacto social alcançado;
IV- Supervisionar os dados apresentados pelas coordenadorias e compará-los
mensalmente com as pactuações do SUAS.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS COMUNS
Art. 215 - São competências comuns a todas as Secretarias de Governança:
|- Promover e executar convênios concernentes aos seus serviços e atividades:
I- Cumprir as exigências, prazos e obrigações emanados da Lei de
Responsabilidade Fiscal;
HH - Preparar relatório anual de suas atividades e submetê-lo ao Prefeito:
IV- Elaborar proposta orçamentária setorial;
V- Participar de todos os atos, ações, manifestações públicas do governo:
VI- — Incentivar e promover na sua área de atuação a participação popular nos
rumos da administração;
VIl- | Promover políticas de redução de custos e de economicidade:
VI - Propor e estimular o uso de ferramentas tecnológicas de gestão integrada:
IX- Propor e estimular a informatização e a virtualização de processos internos e
de serviços ofertados aos públicos interno e externo;
X- Aplicar os conceitos de eficácia, eficiência, efetividade, imparcialidade,
impessoalidade e governança pública:
XI- Zelar pela legalidade e moralidade dos atos da administração pública;
XIl- - Propor a criação de indicadores e métricas de avaliação de desempenho
funcional para avaliação de desempenho dos servidores municipais;
XII -
Estimular e incentivar obrigatória e sistematicamente o uso das ferramentas e
das funcionalidades contidas no sistema integrado de gestão, para a
garantia da efetividade e da eficiência da governança institucional.
CAPÍTULO IV
DAS CLASSES E CARGOS
Art. 216 - Para atender à estrutura organizacional e de cargos prevista nesta lei,
ficam criadas as seguintes classes de cargos de provimento em comissão:
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11) MA,
|- CLASSE DE DIREÇÃO SUPERIOR — AGENTES POLÍTICOS
1 - Secretários de Governança p
Il - CLASSE DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DE UNIDADES DE NÍVEL Il
1 - Diretor Executivo e Diretor Técnico;
2 - Procurador-Geral-Adjunto;
3- Controlador;
4- Assessor;
5- Gerente;
6 — Diretor de Departamento;
WII - CLASSE DE CHEFIA E COORDENADORIA DE UNIDADE OU ATIVIDADE DE NÍVEL III
1 - Coordenador;
2- Assistente;
3- Chefia;
4 — Supervisor;
Art. 217 - Os níveis de vencimento, número de cargos, forma de recrutamento e de
gratificação são as constantes do Anexo | desta Lei.
Art. 218 - A jornada de trabalho dos cargos comissionados será de O8foito) horas
diárias.
Art. 219 - O regime jurídico dos cargos criados por esta Lei é estatutário e o regime
previdenciário é o estabelecido na Constituição Federal.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 220 - Os organogramoas representativos da estrutura organizacional da Prefeitura
Municipal de Coronel Fabriciano constam do Anexo Il desta Lei.
Art. 221 -Para fins do disposto nesta lei, o Poder Executivo poderá, em conformidade
com o disposto no inciso Il do art. 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, abrir crédito adicional especial, resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei, a fim de
viabilizar a compatibilização do planejamento e do orçamento com as alterações
previstas nesta lei, observadas as normas estabelecidas na Lei nº 4.312, de 30 de
junho de 2020 , Lei de Diretrizes Orçamentárias para exercício financeiro de 2021.
Parágrafo único: Ficam transferidos e incorporados à (s) secretaria (s) que
absorverem as competências, os direitos, os créditos e as obrigações decorrentes
de lei os atos administrativos ou os contratos, inclusive as receitas e as despesas, e o
acervo documental e patrimonial da (s) secretarias extinta [s) ou transformados por
esta Lei.
Art. 222 - Ficam mantidos todos os conselhos municipais, sendo que o seu
funcionamento, estrutura e composição poderão ser alterados, definidos, criados e
estabelecidos na forma da Lei.
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Art. 223 - Os cargos comissionados poderão receber além dos vencimentos
estabelecidos no Anexo |, vale transporte e vale alimentação na forma da lei.
Paragrafo primeiro: Os servidores efetivos investidos em cargo em comissão ou
função gratificada poderão receber outras verbas de origem pessoal dos cargos
efetivos.
Art. 224 - Os cargos de Secretários de Governança, Diretores, Assessores, Gerentes,
Diretores de Departamentos, Coordenadores, Chefes e Supervisores, podem ser
preferencialmente ocupados pelos servidores públicos e são responsáveis diretos
pela manutenção e qualidade do ambiente de trabalho, controle e gestão de
pessoas, patrimônio e materiais no âmbito de cada unidade administrativa, centros
de custos e centros de responsabilidade no âmbito de sua competência, além da
promoção da integração entre e reuniões periódicas para análise da gestão,
controle de resultados e planos de trabalhos.
8 1º. Os servidores investidos em cargos comissionados e em função de confiança
deverão ser avaliados periodicamente quanto ao seu desempenho gerencial e
operacional pela comissão mencionada no caput do art. 228.
8 2º. Serão definidos por meio de ato do Chefe do poder Executivo, as metas e os
critérios de avaliação de desempenho gerencial e operacional bem como os
indicadores de desempenho.
8 3º. Os ocupantes dos cargos comissionados de recrutamento amplo devem
possuir reputação ilibada, idade mínima de dezoito anos, estarem em gozo dos
direitos políticos, quitação com as obrigações eleitorais e com obrigações militares
se do sexo masculino;
Art. 225 - Resguardar-se-á a irredutibilidade de vencimentos dos servidores efetivos
ou estáveis, em conformidade à Constituição Federal.
Parágrafo único. No caso dos cargos comissionados ocupados por servidores
efetivos ficam assegurados o vencimento do cargo comissionado ou a gratificação
mínima de 20% (vinte por cento) dos seus vencimentos, devendo o servidor fazer a
opção junto à Gerência de Gestão de Pessoas.
Ar. 226 - Ficam autorizadas as gratificações de funções levadas aos servidores
efetivos no exercício de comando de unidade funcional ou por determinação do
Executivo no desempenho de funções especiais e específicas de chefia, direção ou
assessoramento, no percentual de 20% de (vinte inteiros percentuais) sobre o
vencimento base.
$ 1º. O servidor efetivo elevado à função de confiança não fará jus percepção de
horas extraordinárias no exercício da função de confiança.
Art. 227 - Aos membros das comissões permanentes de licitações, comissões
especiais de licitações, comissões processantes e outras comissões criadas por
determinação do Chefe do Executivo, fica assegurada a gratificação de
R$9200,00(novecentos reais) por mês.
122
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[y
PIA
81º. Os servidores efetivos, contratados e comissionados, poderão ser nomeados
como membros das comissões elencadas no caput do art. 227 e outras que vierem
a ser criadas por determinação do Chefe do Executivo;
8 2º. O rol de servidores elencados no 8 1º poderá participar em mais de uma
comissão simultaneamente, entretanto, não farão jus a cumulatividade do
recebimento da gratificação;
8 3º. O servidor efetivo; contratado o comissionado, que nomeado como membro
de qualquer comissão elencada no caput do art. 227, ou outras comissões criadas
por determinação do chefe do Poder Executivo, não fará jus a percepção de
horas-extraordinárias no exercício das funções inerentes a(s) respectiva(s)
comissão (es) que for nomeado.
8 4º, Fica vedado ao servidor comissionado receber gratificação como membro de
quaisquer comissões que as quais as atribuições sejam inerentes ao cargo.
8 5º. O presidente e/ou responsável por quaisquer das comissões deverá
imperiosamente informar à Gerência de Gestão de Pessoas, até o dia 10 de cada
mês, o rol de membros que efetivamente participaram de quaisquer sessões das
comissões no mês imediatamente anterior ao mês de competência de
processamento da folha de pagamentos;
8 6º. A gratificação que se refere o caput do art. 227 deverá ser paga somente no
mês de competência imediatamente posterior á efetiva participação do membro
em sua respectiva comissão;
8 7º. O recebimento da gratificação referida no caput do art. 227 dependerá de
previa avaliação de desempenho do membro integrante, sendo proporcional ao
nível de desempenho;
8 8º. O membro que obtiver avalição inferior a 70% na avaliação de desempenho
por O2(duas) vezes consecutivas, será automaticamente retirado da respectiva
comissão, devendo respeitar um interstício de 12(doze) meses para compor
quaisquer outras comissões;
8 9º. O resultado da avaliação de desempenho deverá ser registrado no histórico
funcional e ser inserido na pasta funcional do respectivo servidor;
8 10º. Serão criados por ato do chefe do Pode Executivo, norma que definirá os
critérios, os indicadores e os níveis de atendimento para avaliação do desempenho
funcional;
Art. 228 - Fica criada a Comissão Especial de Revisão da Legislação de Pessoal e
Avaliação de Desempenho Funcional, com a finalidade de revisar a legislação de
pessoal e avaliar os servidores efetivos, contratados e comissionados, bem como a
definição de metas e indicadores de desempenho.
8 1º. A Comissão referida no caput do art. 228 será composta paritariamente por
representantes dos servidores efetivos e comissionados;
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Es)
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8 2º. O estabelecimento das disposições gerais da referida comissão serão feitos por
meio de atos do Chefe do Poder Executivo Municipal;
Art. 229 - Fica criada a Gratificação por Desempenho Individual — GDI, que será
paga ao servidor, decorrente da avaliação de desempenho funcional;
8 1º. Os critérios de avaliação de desempenho, os indicadores e os índices da
gratificação serão criados por atos do chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 230 - É lícito ao servidor não estável e ao comissionado ser nomeado para servir
em comissão de processo administrativo disciplinar como apoio aos trabalhos da
comissão.
8 1º. Sendo nomeado fará jus a gratificação referida no artigo 227;
8 2º - O servidor não estável/efetivo não terá poder de voto ou decisório e nem
participará do relatório final, sendo nomeado apenas para auxiliar nos trabalhos da
comissão;
82º - Alteram-se no que couber os 81º e & 2º, do art. 199, da Lei Municipal nº
1.548/78;
Art. 231 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a nº. 4.160 de 28 de dezembro de 2017 e a
Lei nº. 4.309 de maio de 2020. ;
Coronel Fabriciano, 23 de março d ppa! lu
Dr. Marcds Vinícius Silva Bizarro
Prefeito Municipal de Coronel Fabriciano
124
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ANEXO | IRIA
AO PROJETO DE LEI Nº , DE 23 DE MARÇO DE 2021
QUADRO DE CARGOS, VAGAS E NÍVEIS DE VENCIMENTO
NÍVEL NÚMERO VENCIMENTO
SALARIAL [CLASSE DE CARGO COMISSIONADO | DE |RECRUTAMENTO BASE
CARGOS R$
SECRETÁRIO DE GOVERNANÇA - Conforme Lei
À | AGENTES POLÍTICOS a AMPLO | Municipal
DIRETOR EXECUTIVO E DIRETOR
B [ENIO 2 AMPLO 9.205,27
C — |CONTROLADOR-GERAL | AMPLO 6.205,80
ASSESSOR; SECRETÁRIO ADJUNTO;
C |PROCURADOR-GERALADJUNTIO | é ABALO) 625,80
D [GERENTE 35 AMPLO 4.654,35
E | DIRETOR DE DEPARTAMENTO 18 AMPLO 3.700,00
F [COORDENADOR 67 | AMPLO 2.585,75
F [ASSISTENTE 02 | AMPLO | 258575
G CHEIAS 51 AMPLO 2.068,60
H — |SUPERVISOR | 32 AMPLO 1.551,45
] MOBILIZADOR DE GOVERNO 10 AMPLO 1.200,00
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(UA
ANEXO IL ORGANOGRAMA
AO PROJETO DE LEI Nº , DE 23 DE MARÇO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
1 Controladoria-Geral do Município
2. Coordenadoria da Ouvidoria-Geral
2.1. Supervisão da Ouvidoria-Geral
2. SECRETARIA DE GOVERNANÇA JURÍDICA - SGJUR
2.1. Procuradoria-Geral Adjunta de Governança Jurídica da PGM
2.2. Gerência de suporte e Controle de Atividades da PGM
2.2.1. Supervisão de Suporte à representação da PGM
2.3. Gerencia consultiva de prevenção da PGM
2.3.1. Coordenadoria Técnico-consultiva de Defesa do Consumidor
2.3.2. Coordenadoria Assistencial
2.3.2.1. Chefia da Advocacia Assistencial
23.211. Supervisão da Advocacia Assistencial
2.3.3. Coordenadoria de Efetividade da PGM
2.3.4. Coordenadoria de Contencioso, Administrativo e Judicial
2.3.5. Coordenadoria de Controle Patrimonial, Urbanístico e Ambiental
2.3.5.1. Supervisão de Controle Pessoal, Trabalhista e Previdenciário
2.3.6. Coordenadoria Jurídico Fiscal
2.3.6.1. Supervisão de Controle de Execução da Dívida Ativa
2.3.7. Coordenadoria de Contratos e Convênios
2.4. Gerência da Efetividade da Procuradoria Geral Municipal
8. SECRETARIA DE GOVERNANÇA POLÍTICA
3.1. Gerência de Gabinete
3.1.1. Supervisão de Gestão de Contratos e Orçamento
3.1.2. Diretoria de Departamento do Gabinete
31.21. Chefia de Gabinete e Cerimonial
3.1.2.2. Mobilização de Governo
3.2. Gerência de Comunicação Social
3.2.1. Coordenadoria de Comunicação Social
3.2.1.1. Supervisão de Comunicação Institucional
3.2.1.2. Chefia de Jornalismo
3.2.1.3. Chefia de Comunicação Estratégica e de Mídias Sociais
3.2.1.4. Chefia de Comunicação Social
3.2.1.5. Chefia de Publicações Institucionais e Oficiais
3.2.2. Diretoria de Departamento de Relacionamentos Institucionais e
Acompanhamento Legislativo
3.3. Gerência de Logística e Segurança do Gabinete
3.3.1. Coordenadoria de Transporte
4. SECRETARIA DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
4.1. Assessoria Orçamentária
4.2. Assessoria Contábil
4.2.1. Coordenadoria de Procedimentos e Registros Contábeis
42141. Supervisão de Arquivo
4.2.2. Coordenadoria de Prestação de Contas
4:2:2.1. Supervisão de Prestação de Contas
126
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4.3. Gerência Financeira 123 TAS
4.3.1. Coordenadoria de Receitas ido í
4.3.2. Coordenadoria de Tesouraria
4.3.2.1. Supervisão de Tesouraria
4.4. Gerência Tributária
4.4.1. Coordenadoria de Atendimento Tributário
5. SECRETARIA DE GOVERNANÇA DE GESTÃO E TRANSPARÊNCIA
5.1. Assessoria de Compras e Licitações
5.1.1. Coordenadoria de Licitações
5.2. Gerência de Compras
5.2.1. Supervisão de Compras
5.3. Diretoria de Departamento de Almoxarifado e Patrimônio Público
5.4. Gerência de Gestão de Pessoas e Desenvolvimento de Pessoal
5.4.1. Coordenadoria de Processo da Folha de Pagamentos
5411. Supervisão de Gestão de Pessoas
5.4.1.2. Chefia de Registros do Servidor
5.4.1.3. Supervisão de Desenvolvimento do Pessoal
5.5. Diretoria de Departamento de Frotas e Serviços
5.5.1. Coordenadoria de Transporte e Manutenção
5.5.2. Coordenadoria Administrativa de Frotas
5.5.3. Coordenadoria de Serviços Gerais e do Terminal Rodoviário Rufino da Silva
Neto,
5.5.3.1. Supervisão da Junta de Serviço Militar
5.6. Diretoria de Departamento de Guarda e Vigilância Patrimonial
5.6.1. Supervisor de Guarda Vigilância Patrimonial
5.7. Diretoria de Departamento de Monitoramento Integrado e Zeladoria Predial
do Centro Administrativo Mariano Pires Pontes
5.7.1. Coordenadoria de Zeladoria do Paço Municipal
5.7.2. Coordenadoria de Logística e Transportes do Paço Municipal
5.8. Gerência da Tecnologia de Informação (TI)
5.8.1. Supervisão de Manutenção de Rede
5.8.2. Supervisão de Processos Digitais e Atendimento a Usuários
6. SECRETARIA DE GOVERNANÇA DE PLANEJAMENTO, MEIO AMBIENTE E
HABITAÇÃO
6.1. Gerência de Planejamento Urbano e GEO
6.1.1. Coordenadoria de Projetos Especiais e Captação de Recursos
6.1.2. Coordenadoria de Georeferenciamento
6.1.3. Coordenadoria de Planejamento Urbano
6.2. Gerência de Legislação Urbanística, Fiscalização e Ordenação Urbana
6.2.1. Coordenadoria de Fiscalização de Obras e Posturas
6.2.2. Coordenadoria de Aprovação de Projetos
6.2.3. Coordenadoria de Projetos Técnicos e Cadastro
6.231. Chefia de Legislação Urbana
6.3. Gerência de Habitação, Regularização Fundiária e Operações Urbanas
6.3.1. Chefia de Habitação, Regularização Fundiária e Operações Urbanas
6.4. Gerência de Meio Ambiente
6.4.1. Chefia de Licenciamento Ambiental
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7. SECRETARIA DE GOVERNANÇA ESTRATÉGICA DA QUALIDADE, INOVAÇÃO
TECNOLÓGICA E SUSTENTABILIDADE ECONÔMICA
7.1. Secretaria Adjunta de Estratégia da Qualidade, Inovação Tecnológica e
Sustentabilidade Econômica
7.2. Diretoria de Departamento de Geração de Emprego e Renda
7.2.1. Coordenadoria de Empreendedorismo
7.2.2. Chefia da Sala Mineira e SINE Municipal/Banco de Oportunidades
7.3. Diretoria de Departamento de Turismo e Agricultura
7.3.1. Coordenadoria de Turismo e Agricultura Familiar
7.4. Diretoria de Departamento de Inovação Tecnológica
7.4.1. Chefia de Inovação Tecnológica
7.5. Diretoria de Departamento de Estratégia da Qualidade
7.5.1. Supervisão da Estratégia da Qualidade
8. SECRETARIA DE GOVERNANÇA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
8.1. Secretaria Adjunta de Obras e Serviços Urbanos
8.1.1. Coordenadoria de Orçamentação e Projetos
8.1.2. Coordenadoria Operacional de Máquinas Pesadas
8.1.2.1. Supervisão Operacional de Máquinas Pesadas
8.1.3. Coordenadoria de Fiscalização de Obras
B1341. Supervisão de Obras e Serviços
8.1.4. Coordenadoria de Manutenção de Equipamentos
8.2. Gerência de Limpeza Pública
8.2.1. Chefia de Limpeza Pública e Vias Públicas
8.2.2. Supervisão de Limpeza Pública e Vias Públicas
8.2.3. Chefia de Cemitérios, Parques e Jardins
8.3. Gerência de Mobilidade Urbana e Transportes
8.3.1. Chefia de Mobilidade e Acessibilidade Urbana
8.3.2. Supervisão de Serviços Concedidos e Permitidos
8.3.3. Coordenadoria da Jari
8.3.4. Supervisão da Jari
8.4. Gerência de Controle de Contratos e Fiscalização de Obras
8.4.1. Coordenadoria de Fiscalização, Controle e Auditoria de Obras Públicas
8.4.2. Coordenadoria de Obras, Edificações e Infraestrutura
8.5. Diretoria de Departamento de Prevenção de Riscos e Defesa Civil
8.5.1. Coordenadoria de Prevenção de Riscos
8.5.2. Chefia de Defesa Civil
EA SECRETARIA DE GOVERNANÇA EDUCACIONAL E CULTURA
9.1.1. Coordenadoria da Escola de Governo
9.2. Diretoria de Departamento de Cultura
9.2.1. Coordenadoria de Apoio a Movimentos Culturais e Eventos
9.3. Gerência de Administração Escolar
9.3.1. Coordenadoria de Conservação e Manutenção de Prédios Escolares
9.3.2. Coordenadoria de Registros, Dados e Recursos Humanos
9.3.3. Coordenadoria de Controle Orçamentário e Custeio
9.3.3.1. Supervisão de Secretaria
9.3.3.2. Supervisão de Manutenção de Informática Escolar
9.4. Gerência Técnica e Pedagógica
9.4.1. Chefia da Educação Infantil
9.4.2. Chefia de Ensino Fundamental - Anos Iniciais
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9.4.3. Chefia de Ensino Fundamental - Anos Finais | Ho TAN
9.4.4. Chefia de Programas e Projetos Educacionais / |
9.4.5. Chefia de Assistência ao Educando
9.4.6. Chefia de Educação Integral
9.5. Gerência do Sistema Municipal de Educação
9.5.1. Coordenadoria de Registro e Controle Escolar
9.5.1.1. Chefia de Inspeção Escolar
9.6. Gerência de Alimentação Escolar
9.7. Gerência de Comunicação Educacional
9.7.1. Assistência de Comunicação Educacional
9.7.1.1. Chefia de Comunicação e Integração Escolar
10. SECRETARIA DE GOVERNANÇA DA SAUDE
10.1. Assistência de Comunicação de Saúde Pública
10.1.1.Chefia de Gabinete
10.2. Gerência de Atenção Básica
10.2.1.Chefia do NASF (Núcleo de Atenção à Saúde da Família)
10.2.2.Chefias de Unidade Básica de Saúde — UBS
10.2.3.Coordenadoria de Atenção Primária a Saúde Bucal e CEO - Centro
Especialidade Odontologia
10.3. Gerência de Assistência Farmacêutica
10.3.1.Chefia Farmacêutica Básica Especializada da Unidade de Pronto
Atendimento — UPA 24h e Hospitalar
10.4. Gerência da Atenção Especializada
10.4.1.Chefia da Policlínica Municipal
10.4.2. Chefia de Saúde Mental
10.4.2.1. Supervisão CAPS AD (Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas)
10.4.2.2. Supervisão CAPS le Il (Centro de Atenção Psicossocial | e |)
10.5. Gerência de Vigilância em Saúde
10.5.1.Coordenadoria de Epidemiologia
10.5.2.Coordenadoria de Vigilância Sanitária
10.5.3.Coordenadoria de Controle de Endemias e Zoonoses
10.6. Diretoria de Departamento de Controle, Avaliação e Auditoria
10.6.1.Coordenadoria de Faturamento do SUS
10.7. Diretoria de Departamento de Regulação e TFD
10.7.1.Coordenadoria de Central de Marcação
10.7.2.Coordenadoria do TFD — Tratamento Fora do Domicílio
10.8. Gerência Financeira e Contábil
10.9. Diretoria de Departamento de Gestão de Contratos
10.10. Diretoria de Departamento de Programas Especiais
10.11. Diretoria de Departamento de Esportes, Lazer e Juventude
10.11.1. Coordenadoria de Esportes, Lazer e Juventude
11. HOSPITAL DR. JOSÉ MARIA DE MORAIS
11.1. Diretoria Executiva da Rede de Urgência e Emergência Hospitalar, UPA-24hs e
SAMU
Nada. Supervisão de Gabinete da Diretoria Executiva da Rede Urgência e
Emergência Hospitalar, UPA-24hs e SAMU
1.2. Diretoria Técnica Hospitalar
11.2.1. Gerência Assistencial Multidisciplinar
11.2.2. Gerência de Responsabilidade Técnica de Enfermagem do HJMM
129
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ESTADO DE MINAS GERAIS |
CNPJ 19.875.046/0001-82 | à| AN
11.221. Coordenadoria de Enfermagem da Unidade de Tratamento Intensivo —
UTI
11.2.2.2. Coordenadoria de Unidade de Alimentação Nutricional - UAN
1.2.2.3. Coordenadoria de Enfermagem da Maternidade do HIMM
11.2.2.4. Coordenadoria do Pronto Atendimento-PA, Clínica
Médica/Maternidade do HJIMM
11.2.3. Gerência Administrativa do HIMM
1.231. Coordenadoria de Contratos e Convênios
11.2:3.2, Coordenadoria de Faturamento
11.2.3.3. Coordenadoria de Manutenção
1.2.3.4. Coordenadoria de Recepção de Atendimentos de Secretaria
11.2,3,5; Coordenadoria de Hotelaria e Serviços de Limpeza e Processamento
de Roupas
12. UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DR. WALTER LUIZ WINTER MAIA — UPA 24H
12.1. Diretoria de Departamento Administrativo e Financeiro da UPA 24h
12.1.1. Gerencia de Responsabilidade Técnica de Enfermagem da UPA 24h
1811: Coordenadoria de Manutenção da UPA 24h
TLLLA. Coordenadoria de Limpeza da UPA 24h
13. SECRETARIA DE GOVERNANÇA SOCIAL
13.1.1. Assistência de Comunicação de Politicas Sociais
13.2. Gerência de Proteção Social Básica
13.2.1.Chefia de Proteção Social Básica
13.2.2.Supervisão da Proteção Alimentar Nutricional da Cozinha Comunitária
13.2.3. Supervisão da Proteção Alimentar Nutricional do Banco de Alimentos
13.3. Coordenadoria de Transferência de Renda e Benefícios sociais
13.4. Gerência de Proteção Social Especial
13.4.1.Coordenadoria de Acolhimento Inst tucional -ILP|
13.4.2.Coordenadoria do Centro POP
13.4.2.1. Chefia de Média e Alta Complexidade
13.4.2.2. Supervisão de Proteção Social Especial
13.5. Gerência de Gestão do SUAS
13.5.1.Chefia Administrativo-Financeira
13.5.2.Chefia de Monitoramento e Controle Social
13.5.3.Chefia de Vigilância Socioassistencial
13.5.4. Supervisão de Monitoramento e Avaliação Social
Praça Dr.l ouisEnsch, n.º 64 — Centro — CEP.: 35.170-033 — Fone: (31) 3846-7000
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