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Coronel Fabriciano/MG, 28 de março de 2021,
Ofício : 035/2021
Serviço : Gabinete do Prefeito;
Informação/faz : Mensagem de Justificativa de Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Coronel
Fabriciano/MG,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Câmara
Municipal, o anexo Projeto de Lei que dispõe “Sobre a criação de gratificação do
profissional de saúde e a fixação de insalubridade no enfrentamento a pandemia
COVID-19 no âmbito do município de Coronel Fabriciano/MG”.
Inicialmente, não passa despercebido a contribuição valorosa de
nossos profissionais da saúde no enfretamento à pandemia.
Tais profissionais colocam sua vida e de seus familiares em risco para
salvar vidas alheias. São verdadeiros heróis. Estes heróis não vestem capa ou cueca
sobre as calças, usam jalecos brancos.
Nesse sentido, a valorização destes é medida de justiça.
Lado outro, além de ser medida de justiça, necessário destacar a
necessidade do município, onde a mão de obra na área está escassa e estamos
perdendo profissionais para outros municípios, bem como para o setor privado,
tendo em vista a baixa remuneração ofertada pelo município, mesmo nesse
momento sensível.
AM Um Aastácã |
28-00 Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano
7 Rua Duque de Caxias, nº 07, Bairro Centro, Coronel Fabriciano/MG, CEP.: 35170-009
Tel.: (31) 3846-7022 - www.fabriciano.mg.gov.br
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Nesse sentido, a criação de gratificação não elevará os veses
ao nível merecido pelos profissionais da saúde, contudo está exatamente dentro da
possibilidade da contribuição do município, tendo em vista a diminuta receita.
Gize-se que não há vedação no caso vertente pela LC 173/20, vez
que trata-se de gratificação relacionada ao enfrentamento a COVID-19
Nessa esteira de ilação, a conclusão que se chega não pode ser
outra, d.m.v., senão pela constitucionalidade, legalidade e absoluta necessidade
da aprovação do presente projeto de lei.
Do cotejo dos arestos e por tudo mais, requeremos a aprovação do
presente projeto de lei em regime de urgência, desde já solicitado, por estar em
conformidade com a Constituição Federal, bem como de acordo com o interesse
público exigido.
Coronel Fabriciano/MG, 28 de março de 2021.
Excelentíssimo Senhor
Anirton Valeriano da Silva
DD Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG
Rua Pedro Nolasco, nº 22, Bairro Centro, Coronel Fabriciano/MG;
CEP: 35170-300.
Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano
Rua Duque de Caxias, nº 07, Bairro Centro, Coronel Fabriciano/MG, CEP.: 35170-009
Tel.: (31) 3846-7022 - www.fabriciano.mg.gov.br
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PROJETO DE LEINS. VSF/9024 UM,
“Dispõe sobre criação de gratificação do
profissional de saúde e a fixação de insalubridade
no enfrentamento a pandemia COVID-19 no âmbito
do município de Coronel Fabriciano/MG”.
A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG aprovou e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 01º - Fica criado a gratificação de incentivo de permanência
COVID-19 destinada aos profissionais da saúde envolvidos no enfrentamento direito
ou indireto à pandemia COVID-19;
8 1º - a gratificação será devida ao profissional que em decorrência
do aumento do número de leitos extrapolar o dimensionamento previsto pelo
COREN/MG e CRM/MG
8 2º- A gratificação será de até 40% (quarenta por cento);
8 3º - a presente gratificação tem eficácia imediata e poderá ser
regulamentada via Decreto do Executivo.
Artigo 02º - Fixa a insalubridade no grau máximo de 40% [quarenta por
cento) ao profissional da saúde envolvido no enfrentamento direto a COVID-19.
Artigo 03º - Esta lei terá eficácia enquanto durar a decretação de
calamidade pública em saúde, podendo se estender enquanto houver
enfrentamento à COVID-19 no município que interfira no tempo de resposta do
sistema de saúde local;
8 1º - Pode o Chefe do Executivo, mediante Decreto, fazer cessar a
gratificação em tela ou prorrogár-lia.
Artigo 04º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Coronel Fabriciano/MG, 28/de mbrço de 2021.
Marcos Vinícius da Silva Bizarro
Prefeito de Coronel Fabriciano/MG
Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano
Rua Duque de Caxias, nº 07, Bairro Centro, Coronel Fabriciano/MG, CEP.: 35170-009
Tel.: (31) 3846-7022 - www.fabriciano.mg.gov.br