br-locleg corpus explorer

← Coronel Fabriciano (MG)

materia nº 3158/2021

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3158 / 2021
Date 2021-03-25
EmentaDispõe sobre a política de convivência familiar e comunitária e dá outras providência.
native_id1013

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-28 Proposição aprovada em 1º e 2º turno — Aprovado

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 6

PROJETO DE LEI Nº 45P , DE 25 DE MARÇO DE 2021.
“Dispõe sobre a política de
convivência familiar e comunitária e
dá outras providências.”
O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara
Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO | .
DA POLÍTICA DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA
Art. 1º. No âmbito municipal, a política de convivência familiar e comunitária
poderá ser executada por meio de:
|- colocação familiar;
I|- acolhimento institucional.
81º. A colocação familiar dar-se-á por meio do:
a) serviço de acolhimento em família acolhedora (art. 1º, II, “c”, Resolução CNAS
109/09):
82º. O serviço de acolhimento institucional dar-se-á por meio de:
a) abrigo institucional;
b) casa-lar.
83º. Naquilo que couber, serão observadas a Resolução do CNAS 102/09 e
Resolução Conjunta CNAS/CONANDA 01/09.
84º. A inclusão da criança ou adolescente em serviços de acolhimento familiar terá
preferência a seu acolhimento institucional.
85º. A definição pela execução da colocação familiar e do acolhimento
institucional, de forma conjunta ou não, dependerá de diagnóstico prévio, a ser
elaborado pela Secretaria de Governança Social, demonstrando sua necessidade
e adequação à realidade do município.
Art. 2º. A implantação e o reordenamento da política de convivência familiar e
comunitária deverão ocorrer necessariamente em conjunto com deliberações do
Conselho Municipal de Assistência Social e do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente. /
UV
PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX:3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35.170-033 - CORONEL FABRICIANO-MG
3
rr
Art. 3º. Os programas e serviços poderão ser ofertados diretamente pelo
Público ou através de organizações da sociedade civil - OSC, nos termos da Lei
Federal 13.019/14.
CAPÍTULO Il
DA COLOCAÇÃO FAMILIAR
Seção |
Da Família Acolhedora
An. 4º. Fica instituído, no âmbito da proteção especial de alta complexidade da
Secretaria de Governança Social, o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora
para crianças e adolescentes.
81º. O serviço deverá dispor de equipe que organize o acolhimento temporário de
crianças e de adolescentes em residências de famílias selecionadas, capacitadas e
acompanhadas que não estejam no cadastro de adoção.
82º. Deverão ser observados os atos normativos expedidos pelo Conselho Nacional
de Assistência Social - CNAS e pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CONANDA.
83º. O ingresso do acolhido no serviço, bem como o seu desligamento, serão
efetivados mediante decisão judicial a respeito da guarda à família acolhedora.
84º. A guarda estará vinculada à permanência da família acolhedora no Serviço.
Ar. 5º. O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será realizado e
acompanhado por equipe pertencente ao quadro de pessoal da pessoa jurídica a
que está vinculada, respeitada a relação entre número famílias e o número de
acolhidos para cada profissional, conforme Resolução Conjunta CONANDA-CNAS
1/90 (Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e
Adolescentes) e Resolução 269/06 (Norma Operacional Básica de Recursos
Humanos do Sistema Único de Assistência Social - NOB-RH/SUAS) e posteriores.
Art. 6º. O efetivo funcionamento do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora
dependerá dos seguintes recursos:
- capacitação para Equipe Técnica e preparação e formação das famílias
acolhedoras;
| - espaço físico para as reuniões e para atendimentos pelos técnicos do serviço de
acordo com a necessidade de cada área profissional e equipamentos necessários;
Il - servidor para funções administrativas;
V - veículo e motorista disponibilizado pela Secretaria Governança Social. «,
/
|
U
|
PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX:3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35.170-033 - CORONEL FABRICIANO-MG
4
Ar. 7º. Os atos de inscrição, seleção, capacitação, monitoramento e desligam Rito .
das famílias acolhedoras serão regulamentados por Decreto Municipal.
Ar. 8º. A condição de família acolhedora é de caráter voluntário, não habitual e
não sujeito à subordinação, e, portanto, sem qualquer vínculo empregatício ou
profissional.
Ar. 9º. As famílias cadastradas no Serviço, independentemente de sua condição
econômica, receberão os subsídios financeiros exclusivamente para os cuidados do
acolhido, nos termos a seguir:
|- no acolhimento superior a 01 (um) mês, a família acolhedora receberá subsídio
financeiro mensal equivalente a 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente, para
despesas com alimentação, vestuário, higiene pessoal, lazer e material de
consumo, acrescido de 70% (setenta por cento) deste valor para cada criança ou
adolescente adicional, no caso de recebimento de grupo de irmãos;
| - nos acolhimentos inferiores a 01 (um) mês, e no caso de desligamento, a família
acolhedora receberá o subsídio equivalente aos dias de permanência da criança
e/ou do adolescente, tomando por base o valor referente ao inciso |;
II - o subsídio financeiro será repassado às famílias acolhedoras através de depósito
bancário em conta corrente ou poupança, em nome do membro designado no
ermo de Guarda, por meio de cheque nominal ou outra forma definida em
Decreto;
v - o valor eventualmente recebido pelo acolhido a título de Benefício de
Prestação Continuada (BPC) ou qualquer Benefício Previdenciário, ou ainda de
pensão alimentícia, deverá ser depositado em conta vinculada ao processo judicial
em que foi determinado o acolhimento, não podendo ser gerido pelo serviço em
família acolhedora;
V- a família acolhedora poderá optar pelo recebimento ou não do subsídio
financeiro.
81º. A família acolhedora que tenha recebido o subsídio e não tenha cumprido as
prescrições desta Lei fica obrigada ao ressarcimento da importância recebida
durante o período da irregularidade.
82º. Quando a criança ou o adolescente necessitar de cuidados especiais
atestados por especialistas, a equipe técnica deverá avaliar a necessidade de
acréscimo ao valor do subsídio, não excedendo tal valor a 01 (um) salário mínimo
nacional vigente por mês.
82º. O gestor da política de Assistência Social será o responsável pela administração
dos recursos financeiros do serviço e pelo repasse dos subsídios fornecidos às
famílias acolhedoras.
E
14
PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX:3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35.170-033 - CORONEL FABRICIANO-MG
a
Art. 10. Quando o Serviço de Família Acolhedora for executado por OSC, portela,
do Termo de Colaboração, essa deverá atender as disposições desta Lei e das
demais regulamentações em relação ao Serviço de Família Acolhedora.
CAPÍTULO Ill
O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Art. 11. O acolhimento institucional, quando executado, observará as normativas já
existentes, especialmente, as Resoluções 267/06, 109/09, 33/12 do Conselho
Nacional de Assistência Social - CNAS, bem como a Resolução Conjunta 01/09 do
Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e do Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, sem prejuízo dos atos
emanados pelos conselhos estadual e municipal.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Ar. 12. Esta lei será regulamentada no prazo de 60 [sessenta) dias pelo Poder
Executivo Municipal por meio de Decreto.
Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária específica.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Coronel Fabriciano, 25 de março de 2021.
|
Marcos Vinícius da Silva Bizarro
Prefeito de oronel Fabriciano
PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX:3846-7000 - CNPJ 19.875 046/0001-82 - CEP 35.170-033 - CORONEL FABRICIANO-MG
6
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
É
Ofício GP N.º 033/2021
Coronel Fabriciano, 25 de março de2021.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a política de convivência
familiar e comunitária e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Encaminhamos projeto de lei para discussão e apreciação pelos ilustres Vereadores.
Nos termos das justificativas anexas, esclarecemos que tal projeto versa sobre a
sobre a política de convivência familiar e comunitária, objetivando disciplinar a
política de convivência familiar, bem como dispor acerca dos serviços públicos
necessários para atender a nova realidade de demanda por acolhimento de
crianças e adolescentes munícipes de Coronel Fabriciano, cujo afastamento da
família tenha sido aplicado pelo Poder Judiciário ou Conselho Tutelar em situações
de grave risco à sua integridade física e/ou psíquica.
Solicitamos a URGÊNCIA na apreciação do presente Projeto de Lei, nos termos do
artigo 30 da Lei Orgânica.
Agradecemos, desde já, o acolhimento da propositura do presente Projeto de Lei,
nos colocando à disposição para os esclgrecim entos que se fizerem necessários.
[7
Marcos Vinicius da Silva Bizarro
Prefeito de Rejane Fabriciano
Exmo. Sr.
Anirton Valeriano da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal
CORONEL FABRICIANO - MG
OAB/MG - 76 973
PF 024 278 3246-06
2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
JUSTIFICATIVA
submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa, em caráter de urgência, o
presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre a política de convivência familiar e
comunitária e dá outras providências”.
A presente proposição visa organizar e disciplinar a política de convivência familiar,
bem como dispor acerca dos serviços públicos necessários para atender a nova
realidade de demanda por acolhimento de crianças e adolescentes munícipes de
Coronel Fabriciano, cujo afastamento da família tenha sido aplicado pelo Judiciário
ou Conselho Tutelar em situações de grave risco à sua integridade física e/ou
psíquica.
vale salientar que o acolhimento de crianças e adolescentes deve estar voltado
para a preservação e fortalecimento das relações familiares e comunitárias.
A presente proposta busca, ainda, a prestação de um acolhimento mais
humanizado, voltado para a redução dos danos causados ao público a que se
destina.
A melhor organização e disciplina da política de convivência familiar e comunitária,
especialmente em relação à oferta das vagas de acolhimento de crianças e
adolescentes em situação de risco, também deve gerar economia dos recursos
públicos destinados à manutenção de tal política.
Vale ressaltar, ainda, que a aprovação do presente projeto de Lei não acarretará
ofensa à Lei Complementar nº 173/2020, uma vez que os cargos que serão
destinados para atender ao serviço seriam de necessidade temporária de
excepcional interesse público, sendo tal possibilidade uma exceção prevista no Art.
8º, Iv, da referida norma.
Além disso, merece ser destacado que os recursos aplicados no Serviço de
Acolhimento em Família Acolhedora serão custeados por verbas ordinariamente já
destinadas à política de Assistência Social do Município, não acarretando em
aumento de despesas.
Desta feita, considerando a relevância e o interesse público da matéria, solicitamos
URGÊNCIA na apreciação do presente Projeto de Lei, nos termos do artigo 30 da Lei
Orgânica, sendo o mesmo colocado em discussão por esta Casa Legislativa, com a
sua consequente aprovação.
Atenciosamente,
1“
Marcos Vinícius da Silva Bizarro
Prefeito de à diúdia Fabriciano
PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX:3846-7000 - CNPJ 19.875 046/0001-82 - CEP 35.170-033 - CORONEL FABRICIANO-MG
2

open original →