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PROJETO DE LEI Nº. 2159 [7024
“Dispõe sobre serviços considerados essenciais no
âmbito do município de Coronel Fabriciano/MG na
forma decidida na ADI 6.341-STF e Decreto Federal
nº 10.282 e alterações”.
A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG aprovou e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 01º - São serviços públicos e atividades essenciais aqueles
indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim
considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência,
a saúde, a segurança da população ou a sobrevivência econômica da unidade
familiar, tais como:
- assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;
| - assistência social e atendimento à população em estado de
vulnerabilidade;
Il - atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a
guarda e a custódia de presos;
V- atividades de defesa municipal e de defesa civil:
V- trânsito e transportes municipais;
VI - telecomunicações e internet no âmbito municipal;
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VII - serviço de call center;
X - geração, transmissão e distribuição de energia elétrica,
incluídos:
a) o fomecimento de suprimentos para o funcionamento e a
manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e distribuição de
energia; e
b) as respectivas obras de engenharia;
XIl - produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas
presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde,
higiene, limpeza, alimentos, bebidas e materiais de construção;
XIII - serviços funerários;
XIV - guarda, uso e controle de substâncias, materiais e equipamentos
com elementos tóxicos, inflamáveis, radioativos ou de alto risco, definidos pelo
ordenamento jurídico brasileiro, em atendimento aos requisitos de segurança
sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios:
XY - vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;
XVI - prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de
doença dos animais;
XVII - inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e
vegetal;
XVIII - vigilância agropecuária internacional:
XIX - controle de tráfego aéreo, aquático ou terrestre;
XX — Serviços bancários no território municipal:
XXI - serviços postais;
XxIl - serviços de transporte, armazenamento, entrega e logística de
cargas em geral; /
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XxIll - serviço relacionados à tecnologia da informação e de
processamento de dados (data center) para suporte de outras atividades previstas
neste Decreto;
XxXIY - fiscalização tributária;
XXY - fiscalização ambiental;
XXVI - Distribuição de combustíveis e derivados e sua comercialização;
XXVIl - monitoramento de construções e barragens que possam
acarretar risco à segurança;
XXvill - levantamento e análise de dados geológicos com vistas à
garantia da segurança coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais
e de cheias e inundações;
XXIX - mercado de capitais e seguros;
XXX - cuidados com animais em cativeiro ou não;
XXXI - atividade de assessoramento em resposta às demandas que
continuem em andamento e às urgentes;
XXXII - atividades médico-periciais;
XXxIIl - fiscalização do trabalho;
XXXIV - atividades de pesquisa, científicas, laboratoriais ou similares
relacionadas com a pandemia;
XXXY - atividades de representação judicial e extrajudicial, assessoria e
consultoria jurídicas exercidas pela advocacia, relacionadas à prestação regular e
tempestiva dos respectivos serviços;
XXXVI - atividades religiosas de qualquer natureza, obedecidas as
determinações sanitárias de Saúde;
XXXVII - unidades lotéricas;
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XXXVI - serviços de comercialização, reparo e manutenção de partes
e peças novas e usadas e de pneumáticos novos e remoldados;
XXxXIX - serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens; l EA
XL - atividades de comércio de bens e serviços, incluídas aquelas de
alimentação, repouso, limpeza, higiene, comercialzação, manutenção e
assistência técnica automotivas, de conveniência e congêneres, destinadas a
assegurar o transporte e as atividades logísticas de todos os tipos de carga e de
pessoas em rodovias e estradas;
XLVI - atividade de locação de veículos; (Incluído pelo Decreto nº
10.329, de 2020
XLI - atividades de processamento do benefício do seguro-
desemprego e de outros benefícios relacionados, por meio de atendimento
presencial ou eletrônico, obedecidas as determinações sanitárias de saúde:
XL - atividades de produção, distribuição, comercialização,
manutenção, reposição, assistência técnica, monitoramento e inspeção de
equipamentos de infraestrutura, instalações, máquinas e equipamentos em geral,
incluídos elevadores, escadas rolantes e equipamentos de refrigeração e
climatização;
XLIII - atividades cujo processo produtivo não possa ser interrompido
sob pena de dano irreparável das instalações e dos equipamentos, tais como o
processo siderúrgico e as cadeias de produção do alumínio, ação, ferro, da
cerâmica e do vidro;
XLIV - atividades de lavra, beneficiamento, produção,
comercialização, escoamento e suprimento de bens minerais;
XLV - atividades de atendimento ao público em agências bancárias,
cooperativas de crédito ou estabelecimentos congêneres;
XLVI - produção, transporte e distribuição de gás natural;
XLVII - indústrias de matérias-primas ou produtos de saúde, higiene,
alimentos e bebidas;
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XLVIII - atividades de construção civil;
XLIX - atividades industriais; cs
L - salões de beleza e barbearias, obedecidas as determinaçãeststo
Ministério da Saúde;
LI - academias de esporte de todas as modalidades, obedecidas as
determinações de segurança sanitárias;
LI - Comércio varejista e atacadista de bens e de serviços;
LI — Atividades educacionais relacionadas ao ensino.
8 1º Também são consideradas essenciais as atividades acessórias, de
suporte e a disponibilização dos insumos necessários a cadeia produtiva relativas ao
exercício e ao funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais.
8 2º As atividades essenciais não podem ser interrompidas vez que
interferem diretamente na cadeia produtiva e geração de renda e de emprego,
vez que paralisadas o município fica desprovido de recursos para aplicação na
própria defesa da vida e saúde.
8 3º Aplica-se no que couber as disposições do Decreto Federal nº
10.282/20 e alterações posteriores.
Artigo 02º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Artigo 03º - Revogam-se as disposições em contrário.
Coronel Fabriciano/MG, 26 de março de 202]
Marcos Vin cius da Silva Bizarro
Prefeito de Coronel Fabriciano/MG
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Coronel Fabriciano/MG, 26 de março de 2021,
Ofício : 036/2021 q”
Serviço : Gabinete do Prefeito;
Informação/faz : Mensagem de Justificativa de Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Coronel
Fabriciano/MG,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Câmara
Municipal, o anexo Projeto de Lei que dispõe “Sobre a declaração de serviços
essenciais no âmbito do município de Coronel Fabriciano/MG".
Inicialmente, não passa despercebido a competência municipal para
leis desta natureza, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal.
Assim, nem se argumente que tal projeto de lei visa burlar
cumprimento de decisão judicial ou obrigação imposta pelo governo do Estado de
Minas Gerais.
Digo isso, pois, o e. STF decidiu exatamente para o contexto atual que
além da União, Governadores e Prefeitos podem fixar aquilo que consideram como
serviço essencial dentro do contexto de pandemia.
Me refiro a decisão com eficácia vinculante na Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 6.341, que definiu: “medida cautelar parcialmente
concedida para dar interpretação conforme à Constituição ao 8 9º do art. 3º da Lei
13.979, a fim de explicitar que, preservada a atribuição de cada esfera de governo,
nos termos do inciso | do artigo 198 da Consiituição, o Presidente da República
poderá dispor, mediante decreto, sobre os serviços públicos e atividades
essenciais”.
; Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano
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Constou dos votos: “sobre serviços essenciais não exelui-”às
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competências comuns entregues aos Estados e aos Municípios” [...) É importante
considerar que a lista de atividades e serviços essenciais restringe a quarentena, o
isolamento e a circulação. A possibilidade de os entes ampliarem a lista, de acordo
com a especificidade de cada local, ainda que condicionada à maior proteção à
saúde, não deve inviabilizar, direta ou indiretamente, a prestação de serviços
considerados essenciais pelos demais entes competentes”.
Nesta ótica, a decisão do e. STF foi tomada exatamente para o
contexto da pandemia, podendo os municípios legislarem sobre o que considera
essencial para que seja resguardado o funcionamento.
Ademais, quanto a decisão ser técnica, o Gabinete de Gestão de
Crise já rechaçou onda roxa no município concordando com a ampliação dos
serviços até em sentido mais amplo, conforme decreto municipal nº 7.510/21.
Outro ponto de destaque é que não existe evidencia científica que o
fechamento total do comércio diminui o número de mortes ou impede a
disseminação do vírus, ao contrário, ele pode agravar a situação que se pretende
debelar.
Destaco outra passagem pela ADI 6.341 que ela determina que seja
seguido recomendação da OMS: “Como a finalidade da atuação dos entes
federativos é comum, a solução de conflitos sobre o exercício da competência
deve pautar-se pela melhor realização do direito à saúde, amparada em
evidências científicas e nas recomendações da Organização Mundial da Saúde”.
Hodiernamente, a OMS não recomenda lockdown, devendo ser
seguida.
Ademais, lockdown ou isolamento não salvam vidas, ao contrário,
pode aumentar o número de mortes vez que grande parte da população brasileira
trabalha em locais que continuam abertos mesmo durante a pandemidá e acabam
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trazendo o vírus “para casa" mantando por vezes idosos e pessocs om
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comorbidades que o aguardam, então, a medida não tem respaldo científico e já
esta sendo rechaçada até pela OMS".
E, se existente hierarquia entre normas, deve-se prevalecer a norma
federal regente, no caso a portaria nº 1.565, de 18 de junho de 2020, do Órgão
Máximo de Saúde do Brasil que “Estabelece orientações gerais visando à
prevenção, ao controle e à mitigação da transmissão da COVID-19, e à promoção
da saúde física e mental da população brasileira, de forma a contribuir com as
ações para a retomada segura das atividades e o convívio social seguro”.
Nesta portaria impõe o distanciamento social e não qualquer tipo de
isolamento, pois: "Retomar as atividades e o convívio social são também fatores de
promoção da saúde mental das pessoas, uma vez que o confinamento, o medo do
adoecimento e da perda de pessoas próximas, a incerteza sobre o futuro, o
desemprego e a diminuição da renda, são efeitos colaterais da pandemia pelo
SARS-COV-2 e têm produzido adoecimento mental em todo o mundo".
Norma Federal existente para o tema também é o decreto federal
10.282/20.
Lado outro, é importante consignar que essencial é aquele trabalho
honesto que permite ao cidadão ter seu próprio sustento e de seus familiares.
Então, o presente projeto de lei não visa impedir isolamento social ou
lockdown e muito mesmo questionar a infeliz onda roxa imposta pelo omisso e
incompetente Estado, mas tão somente fixar serviços considerados como essenciais
no âmbito do município de Coronel Fabriciano/MG para estabelecer um critério
mínimo de segurança à sociedade.
Aa https://noticias.uol.com.br/saude/ultimas-noticias/bbc/2020/10/18/oms-nao-recomend -confinamento-
para-evitar-agravamento-da-pobreza.htm
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Nessa esteira de ilação, a conclusão que se chega não podecser
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outra, d.m.v., senão pela constitucionalidade, legalidade e absoluta necessidade
da aprovação do presente projeto de lei.
Do cotejo dos arestos e por tudo mais, requeremos a aprovação do
presente projeto de lei em regime de urgência, desde já solicitado, por estar em
conformidade com a Constituição Federal, bem como de acordo com o interesse
público exigido.
Coronel Fabriciano/MG, 26 de março de 2021.
Marcos Vinícius da'Silva Bizarro
Prefeito de Coronel Fabriciano/MG
Excelentíssimo Senhor
Anirton Valeriano da Silva
DD Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG
Rua Pedro Nolasco, nº 22, Bairro Centro, Coronel Fabriciano/MG;
CEP: 35170-300.
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