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materia nº 3160/2021

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3160 / 2021
Date 2021-03-31
Ementa"Altera a Lei nº 4.147 de 27 de outubro de 2017 que dispõe sobre a realização de estágio em órgãos da Administração Municipal."
native_id1015

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-28 Proposição aprovada em 1º e 2º turno — Aprovado

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Ofício GP N.º __041/2021	







Coronel Fabriciano, 01 de março de 2021.







Assunto: Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei nº 4.147 de 27 de outubro de 2017 que dispõe sobre a realização de estágio em órgãos da Administração Municipal.







Senhor Presidente,





Encaminhamos projeto de lei para discussão e apreciação pelos ilustres Vereadores. Nos termos da justificativa anexa, esclarecemos que tal projeto versa sobre a alteração da Lei nº 4.147 de 27 de outubro de 2017, visando adequar a bolsa estágio com valores mais compatíveis a realidade local, bem como criar condições mais adequadas ao desenvolvimento do aprendizado profissional.



Agradecemos o acolhimento da propositura do presente projeto de lei, nos colocando à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários.







Marcos Vinicius da Silva Bizarro

Prefeito de Coronel Fabriciano





























Exmo. Sr.

Anirton Valeriano da Silva

DD. Presidente da Câmara Municipal

CORONEL FABRICIANO – MG



JUSTIFICATIVA



Temos a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei que altera a Lei nº 4.147 de 27 de outubro de 2017 que dispõe sobre a realização de estágio em órgãos da Administração Municipal.



Claramente, a presente proposição encontra amparo na Constituição Federal no inciso I do artigo 30, ou seja, dentro das competências legislativas do Município.



Por outro lado, este Projeto de Lei visa adequar a bolsa estágio com valores mais compatíveis a realidade local, bem como criar condições mais adequadas ao desenvolvimento do aprendizado profissional. Adequando tais situações, certamente a Administração Municipal atrairá estagiários mais comprometidos e qualificados, que pretendem de fato se preparem para a futura profissão, buscando agregar para o currículo acadêmico a vivência na prática da atividade profissional.



Destacamos, ainda, que embora inaplicável as vedações da Lei Complementar 173 ao objeto do presente Projeto de Lei, tendo em vista que o estagiário não tem qualquer tipo de vínculo empregatício com a Administração Pública (ou sequer integra seu quadro de pessoal) e as vedações da referida Lei Complementar afetam aumentos de despesas relacionadas aos servidores e empregados públicos (estatutários ou celetistas). Assim, destacamos que a proposição não gera aumento de despesa pública, pois já é praticado pela administração desde outro e com previsão no orçamento vigente.



Desta feita, considerando a relevância e o interesse público da matéria, não restam dúvidas a respeito da importância do presente Projeto de Lei, que solicitamos que seja colocado em discussão por esta Casa Legislativa, com a consequente aprovação.



Atenciosamente,







Marcos Vinicius da Silva Bizarro

Prefeito de Coronel Fabriciano

PROJETO DE LEI Nº 3.160/2021.





“Altera a Lei nº 4.147 de 27 de outubro de 2017 que dispõe sobre a realização de estágio em órgãos da Administração Municipal.”



O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:



Art. 1º. Alteram-se os incisos I e II do art. 10 da Lei nº 4.147 de 27 de outubro de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 10. (...)



I – bolsa de estágio, proporcional à frequência do estagiário, estipulada no percentual de 60% (sessenta inteiros percentuais) sobre o salário mínimo vigente;



II – auxílio-transporte, em bilhete ou cartão magnético, no valor estipulado para o “passe estudantil”, ou denominação equivalente, devido em razão do número de dias úteis no mês;”



Art. 2º. Inclui o inciso III no art. 10 da Lei nº 4.147 de 27 de outubro de 2017, com a seguinte redação:



“III – auxílio alimentação, em pecúnia creditado juntamente com o valor da bolsa de estágio, devido em razão do número de dias úteis no mês;”



Art. 3º. Em consequência da inclusão mencionada no artigo anterior, adequa-se a redação do §1º do art. 10 da Lei nº 4.147 de 27 de outubro de 2017, que passa a vigorar da seguinte forma:



“§1º. A concessão dos benefícios relacionados nos incisos I, II e III, entre outros, não caracteriza vínculo empregatício.”



Art. 4º. As demais disposições da Lei nº 4.147 de 27 de outubro de 2017 permanecem inalteradas.



Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.



Coronel Fabriciano, 13 de abril de 2021.



ASS) Marcos Vinicius da Silva Bizarro

Prefeito de Coronel Fabriciano

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