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materia nº 3163/2021

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3163 / 2021
Date 2021-04-14
Ementa"Dispõe sobre o prazo de validade de laudo médico-pericial que atesta Trastorno do Espectro do Autismo - TEA e outras deficiências de caráter permanente para os fins que especifica."
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