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materia nº 3167/2021

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3167 / 2021
Date 2021-04-23
Ementa"Altera a Lei 4.025 de 18 de setembro de 2015 que instituiu a Política Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável da Agricultura Familiar."
native_id1057

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-28 Proposição aprovada em 1º e 2º turno — Aprovado

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 19.875.046/0001-82
Ofício GP N.º 050/2021
Coronel Fabriciano, 22 de abril de 2021.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei 4.025 de 18 de setembro de
2015 que instituiu a Política Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável da
Agricultura Familiar.
Senhor Presidente,
Encaminhamos Projeto de Lei para discussão e apreciação pelos ilustres
Vereadores. Nos termos das justificativas anexas, esclarecemos que tal projeto
versa sobre a alteração da Lei 4.025 de 18 de setembro de 2015 que instituiu a
Política Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável da Agricultura
Familiar, visando promover o desenvolvimento rural sustentável e da
agricultura familiar no âmbito municipal, assegurando uma melhor e mais
efetiva participação dos agricultores na discussão das políticas públicas rurais,
com a coordenação e estímulo do Município de Coronel Fabriciano.
Agradecemos o acolhimento da propositurg do presente projeto de lei, nos
colocando à disposição para os esclargcimentos que se fizerem necessários.
Marcos Viniciu da Silv Bizarro
Prefeito de Corqnel Fabriciano
Exmo. Sr.
Anirton Valeriano da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal
CORONEL FABRICIANO - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 19.875.046/0001-82
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o
Projeto de Lei anexo, que objetiva alterar a Lei nº 4.025 de 18 de setembro de
2015 que instituiu a Política Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável da
Agricultura Familiar.
Embora o Município de Coronel Fabriciano tenha em seu comércio a sua
principal atividade econômica, a agricultura vem se despontando como uma
grande opção de trabalho e renda para os nossos munícipes, principalmente
pela implantação dos programas para aquisição de alimentos de agricultores
familiares, como o PNAE e o PAA.
Assim, objetivando assegurar uma melhor e mais efetiva participação dos
agricultores na discussão das políticas públicas rurais, além de criar estímulos
para que os mesmos permaneçam no campo, a alteração da referida lei será
de fundamental importância para atingir tais objetivos no âmbito municipal,
viabilizando o desenvolvimento rural sustentável e apoio a agricultura familiar,
orientado, disciplinado e estimulado pelo município.
O presente Projeto de Lei encontra amparo na Constituição Federal nos artigos
23, Vil e 30, |. A repartição de competência prevista na Constituição Federal
objetiva proporcionar uma melhor adequação das normas nacionais às
peculiaridades locais, pois as políticas públicas voltadas para o
desenvolvimento rural sustentável devem ser implementadas e capitaneadas
pelo ente municipal, pois é este que conhece as necessidades locais de seus
munícipes. Assim é nítida a predominância do interesse local no objeto deste
Projeto de Lei.
Desta feita, considerando a relevância e o interesse público da matéria, não
restam dúvidas a respeito da importância do presente Projeto de Lei, que
solicitamos que seja colocado em discussão por esta Casa Legislativa, com a
consequente aprovação.
|
Atenciosamente,
|
|
]
| A
Marcos Vinicius'da Silva Bizarro
Prefeito de Coronel Fabriciano
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 19.875.046/0001-82
PROJETO DE LEI Nº 50, DE 22 DE ABRIL DE 2021. 2 JON Jo 21
“Altera a Lei 4.025 de 18 de setembro de 2015
que instituiu a Política Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável da
Agricultura Familiar.”
O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na
Câmara Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte
Lei:
An. 1º. Fica alterada a sigla da Política Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável da Agricultura Familiar, onde constar Pondraf passa a vigorar
POMDRAF.
Art. 2º. Ficam incluídos os incisos XXIl e XXIll no art. 3º da Lei nº 4.025 de 18 de
setembro de 2015:
“XXII - incentivar a diversificação e o beneficiamento das culturas por
meio de doações de mudas e sementes melhoradas, corretivos e
adubos para o solo e outros insumos de produção;
XXIII — estimular o aumento da produção agrícola do município através
de doações e/ou cessão de recursos materiais (veículos, máquinas,
equipamentos entre outros) e recursos humanos (equipe técnica de
diversas áreas do conhecimento).”
Art. 3º. Altera-se o art. 4º da Lei nº 4.025 de 18 de setembro de 2015, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. A formulação e a implementação do POMDRAF serão realizadas
pelo Poder Executivo, sob a coordenação da Secretaria de Governança
do Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cultura juntamente com o
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e
congêneres, garantida a participação da sociedade civil organizada,
tendo como base as seguintes diretrizes:”
Art. 4º. As demais disposições da Lei nº 4.025 de 18 de setembro de 2015
permanecem inalteradas.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Coronel Fabriciano, 22 de abril de 2021.
Marcos Vinicius da silva Bizarro
Prefeito de Coronel Fabriciano

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