Coronel Fabriciano/MG, 26 de abril de 2021,
Ofício :51/2021
Serviço : Gabinete do Prefeito;
Informação/faz : Mensagem de Justificativa de Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG,
Pelo projeto ora submetido à apreciação dessa Casa Legislativa, propomos reajustar os vencimentos e salários dos servidores do Executivo Municipal, com vigência a partir de primeiro janeiro do ano corrente, valorizando o servidor público municipal dentro do que é possível diante das já conhecidas limitações orçamentárias e financeiras agravadas por esse momento de intensa crise.
Nesse sentido, tal projeto de lei representa todo esforço do Poder Executivo Municipal em garantir a recomposição das perdas inflacionárias devolvendo o poder aquisitivo ceifado pela inflação aos servidores.
Salientamos que esta gestão tem respeitado o servidor promovendo, dentro do possível, sua necessária e devida valorização, respeitando a data base constitucional e com um canal aberto de diálogo com todos.
A par de todas as dificuldades encontradas pelo município, principalmente em relação à própria receita onde o Estado e União têm deixado o município desprovido de recursos para sua própria mantença tal projeto de lei demonstra o compromisso e a responsabilidade desta gestão na valorização do servidor.
Sabemos que o percentual não é o ideal, mas é o possível diante da intensa e grave crise financeira enfrentada.
Reiteramos que embora sejamos forçados a reconhecer que o reajuste proposto está aquém do mérito de nossos laboriosos servidores, lado outro, não se pode olvidar que a situação financeira por que passa o Município, como os demais, tem exigido dos administradores municipais cuidados e atenção, especialmente, com vistas na Lei de Responsabilidade Fiscal, nesta incluída, os gastos a serem dispendidos com pessoal.
Tal recomposição passou por intensa; cordial e respeitosa negociação do sindicato da categoria que defendendo os interesses de seus filiados e também dos não filiados convergiu com o município o percentual levando em consideração a situação financeira vivenciada.
Por outro lado, nos ensinamentos do insigne Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, 28ª edição, Malheiros Editores, pág. 458, verificamos a necessidade das vantagens pecuniárias serem concedidas na forma da lei municipal que regularmente as instituiu:
“Já vimos que os servidores públicos, quando não remunerados por subsídio, podem ser estipendiados por meio de vencimento. Além dessa retribuição estipendiária podem, ainda, receber outras parcelas em dinheiro, constituídas pelas vantagens pecuniárias a que fizerem jus, na conformidade das leis que as estabelecem. (...) Vantagens são acréscimos ao vencimento do servidor, concedidas a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem), ou finalmente, em razão de condições pessoais do servidor (propter personam). As duas primeiras espécies constituem os adicionais (adicionais de vencimento e adicionais de função), as duas últimas formam a categoria das gratificações (gratificações de serviço e gratificações pessoais). Todas elas são espécies do gênero retribuição pecuniária, mas se apresentam com características próprias e efeitos peculiares em relação ao beneficiário e á Administração, constituindo os “demais componentes do sistema remuneratório” referidos pelo art. 39, § 1º, da CF.”
A LC 173/20 não o veda, ao contrário, autoriza (art. 8º, VIII): “adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal”.
Por este modo de ver as coisas, na expectativa de que a matéria obtenha aquiescência dos ilustres Pares, colhemos o ensejo para reiterar a V. Exa. os nossos protestos de elevado apreço e especial consideração, pleiteando a aprovação do presente projeto de lei, por estar em conformidade com a Constituição, bem como de acordo com o interesse público exigido.
Marcos Vinícius da Silva Bizarro
Prefeito de Coronel Fabriciano/MG
Excelentíssimo Senhor
Anirton Valeriano da Silva
DD Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG
Rua Pedro Nolasco, nº 22, Bairro Centro, Coronel Fabriciano/MG;
CEP: 35170-300.
PROJETO SUBSTITUTIVO N.º 01 AO PROJETO DE LEI N.º 3.168/2021
“Restitui as perdas inflacionárias relativas ao ano de 2020 aos Servidores Públicos Municipais de Coronel Fabriciano/MG e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, Prefeito sanciono a presente lei.
Artigo 1º – Os vencimentos, salários e subsídios dos servidores públicos municipais e os agentes políticos, ativos na data da publicação desta lei, ficam reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, em quatro inteiros, cinco mil cento e setenta e três milésimo percentuais (4,5173%), a título de recomposição das perdas inflacionárias acumuladas do ano de 2020;
Parágrafo primeiro – O reajuste de que trata o caput do artigo anterior será a partir de 01º janeiro de 2021;
Parágrafo segundo - O reajuste de que trata o caput do artigo anterior não se aplica aos vencimentos das categorias, cargos e funções que são abrangidos por piso salarial previstos em lei nacional, estadual e municipal.
Artigo 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento programa vigente do Município de Coronel Fabriciano/MG, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, se necessário, proceder com a abertura de créditos adicionais suplementares.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01º de janeiro de 2021.
Artigo 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Coronel Fabriciano/MG, 26 de abril de 2021.
Marcos Vinicius da Silva Bizarro
Prefeito Municipal