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materia nº 3170/2021

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3170 / 2021
Date 2021-05-05
EmentaDispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS FUNDEB baseado Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-28 Proposição aprovada em 1º e 2º turno — Aprovado

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