| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3170 / 2021 |
| Date | 2021-05-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS FUNDEB baseado Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências. |
| native_id | 1067 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-05-28 | Proposição aprovada em 1º e 2º turno | — | Aprovado |
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