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materia nº 3172/2021

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3172 / 2021
Date 2021-05-06
EmentaDispõe sobre a anistia de multas administrativas aplicadas durante a pandemia, sob respaldo dos decretos e leis que versem sobre as medidas sanitárias adotadas e procedimentos no enfrentamento da emergência de saúde decorrente do coronavírus e dá outras providências.
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