| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3172 / 2021 |
| Date | 2021-05-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a anistia de multas administrativas aplicadas durante a pandemia, sob respaldo dos decretos e leis que versem sobre as medidas sanitárias adotadas e procedimentos no enfrentamento da emergência de saúde decorrente do coronavírus e dá outras providências. |
| native_id | 1074 |
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