| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3173 / 2021 |
| Date | 2021-05-07 |
| Ementa | Extingue vagas, coloca em extinção cargos da estrutura administrativa municipal, altera a Lei Municipal n° 4.139/2017 e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI Nº 3.173/2021
“EXTINGUE VAGAS, COLOCA EM EXTINÇÃO CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 4.139/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA a seguinte lei:
Art. 1° Esta Lei promove modificações na estrutura administrativa da Câmara Municipal, extinguindo vagas e colocando em extinção cargos do quadro de provimento efetivo do Poder Legislativo.
Art. 2º Ficam extintas as vagas e declarados em extinção os cargos previstos na Lei Municipal nº. 4.139/2017, especificados na tabela abaixo:
CARGOS
VAGAS EXTINTAS
Engenheiro Civil
01
Auxiliar de Manutenção
01
Auxiliar de Serviços Gerais
03
Vigia
02
TOTAL
07
Art. 3º Os cargos, se ocupados, serão extintos à medida que ocorrer sua vacância, assegurados aos seus ocupantes todos os direitos e vantagens estabelecidos em lei.
Art. 4º É vedada, a partir da data de publicação desta lei, a realização de concurso público para preenchimento dos cargos extintos e em extinção identificados no artigo 2º.
Art. 5º Os requisitos para o cargo de Técnico em Contabilidade ficam alterados, conforme o art. 7º desta lei.
Art. 6º Fica unificada e fixada a carga horária dos servidores previstos na Lei Municipal nº. 4.139/2021 em 30 (trinta) horas semanais.
Art. 7º O ANEXO I, da Lei Municipal nº. 4.139/2017, passa a ter a seguinte redação:
ANEXO I
CARGOS
VAGAS
REQUISITOS
CARGA HORÁRIA
SALÁRIO BASE
Advogado
02
Ensino Superior em Direito e inscrição na OAB
30 horas semanais
R$ 2.720,00
Agente Administrativo
03
Ensino Superior
30 horas semanais
R$ 2.200,00
Assistente de Controle Interno
01
Ensino Superior em Ciências Contábeis, Direito, Economia, Administração ou Gestão Pública, e inscrição no respectivo conselho de fiscalização do exercício profissional
30 horas semanais
R$ 1.800,00
Técnico em Contabilidade
02
Ensino Médio Técnico em Contabilidade ou Superior em Ciências Contábeis, e registro no CRC
30 horas semanais
R$ 1.800,00
Auxiliar Administrativo
01
Ensino Médio Completo
30 horas semanais
R$ 1.300,00
Motorista
02
Ensino Fundamental Completo e CNH categoria ‘D’ ou superior
30 horas semanais
R$ 1.820,00
Auxiliar de Serviços Gerais
05
Alfabetização
30 horas semanais
R$ 1.050,00
Vigia
04
Ensino Fundamental Completo
30 horas semanais
R$ 1.050,00
Art. 8º As demais disposições da Lei Municipal nº. 4.139/2017 permanecem inalteradas.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Coronel Fabriciano, 06 de maio de 2021.
Anirton Valeriano da Silva - Miltinho do Sacolão
Presidente
Adriano Martins de Oliveira Roberto Rodrigues – Beto Cavaleiro
1º Vice Presidente 2º Vice Presidente
José Lucílio A. Neto – Zezinho Sinttrocel Reginaldo Messias da Silva
1º Secretário 2º Secretário
MESA DIRETORA
JUSTIFICATIVA
Submetemos, às Vossas Excelências, para exame e indispensável aprovação o incluso Projeto de Lei, de nossa iniciativa, que, em súmula, “EXTINGUE VAGAS, COLOCA EM EXTINÇÃO CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 4.139/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Administração Pública Direta e Indireta, de quaisquer dos Poderes da União, Estadual, Distrito Federal e Municipal, executa seus serviços essenciais, ligados à sua atividade fim, por meio da investidura em cargo ou emprego público, dependente de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos (artigo 37, II, da CF).
Por outro lado, os serviços auxiliares, instrumentais ou acessórios, ligados às atividades-meio da Administração, poderão ser executados de forma indireta, ou seja, contratados com terceiros, contratações que serão necessariamente precedidas de licitação.
Os cargos que se pretende extinguir por meio do presente projeto nem de longe estão ligados à atividade fim da Câmara Municipal, nem à prestação de serviços públicos essenciais, pelo que podem legalmente ser terceirizados e prestados mediante contratação (seguindo-se os critérios e condições da lei de Licitações e Contratos).
Há inclusive julgados recentes do STF reconhecendo a legalidade da terceirização da própria atividade fim das empresas, relativizando a Súmula 331 do TST, por meio do julgamento da ADPF 324 e do recurso extraordinário com repercussão geral 958252.
A própria Constituição Federal autoriza a extinção de cargos públicos no seu artigo 41, § 3º, quando se tornarem desnecessários, ou para melhor organização estrutural e atual da Administração:
Como visto, a Carta Magna, assim como a legislação infraconstitucional, preveem especificamente a possibilidade de extinção de cargos públicos, ainda que ocupados por servidores públicos efetivos e estáveis, contanto que garantida a remuneração ou aproveitamento em outro cargo de atribuições e vencimentos compatíveis.
A solução coloca tais cargos, se ocupados, “em extinção”, o que significa dizer que os servidores hoje ocupantes dos referidos cargos continuam em atividade até que venham a se aposentar, pedir exoneração, tomar posse em outro concurso, falecer, etc., oportunidade em que os cargos ficarão vagos (vacância) e definitivamente extintos.
Com esta medida, a Câmara, aos poucos, reduz seu quadro geral de servidores, reduzindo, consequentemente, seu índice de folha, com extinção legal de cargos, porém garantindo aos servidores que hoje os ocupam todos os seus direitos.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei ao Plenário detsa Egrégia Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Pares que tenha regular tramitação, a fim de que, após analisada a matéria, obtenha deliberação favorável em sua íntegra.
Reiteramos a Vossas Excelências a nossa expressão de elevada estima e apreço.
Sala das Sessões, 06 de maio de 2021.
Anirton Valeriano da Silva - Miltinho do Sacolão
Presidente
Adriano Martins de Oliveira Roberto Rodrigues – Beto Cavaleiro
1º Vice Presidente 2º Vice Presidente
José Lucílio A. Neto – Zezinho Sinttrocel Reginaldo Messias da Silva
1º Secretário 2º Secretário
MESA DIRETORA